br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOÃO LOURENÇO FILHO. OBS.: TRANSFORMADO EM DIPLOMA DE MÉRITO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO SENHOR JOÃO LOURENÇO FILHO
native_id18807

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 661, de 1º de dezembro de 2025. (Ver documento acessório)
2025-12-10 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-11-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 675/2025, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 17/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 675/2025, de relatoria da Vereadora Aninha, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 13/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Aninha, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-11-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 7/11/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.
2025-11-07 Em Tramitação — Retornado à Presidência em razão de apresentação de substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025.
2025-11-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 6/11/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 1 de 3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor
João Lourenço Filho.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n° 195, de 25 
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito ao Senhor João Lourenço Filho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.4913.119E.462H.4637 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 17 - ID. do Doc.: 546.D5F - 31/10/2025 - 11:13:19 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 2 de 3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Diploma de Mérito ao Delegado Dr. João Lourenço Filho encontra respaldo na 
Resolução nº 516 da Câmara Municipal de Unaí, que dispõe sobre o reconhecimento público a 
cidadãos que, por seus méritos, contribuem significativamente para o desenvolvimento do Município 
e para o bem-estar de sua população.
 Dr. João Lourenço Filho é amplamente reconhecido pela sua atuação exemplar na Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais, especialmente no comando das atividades investigativas e 
operacionais na cidade de Unaí. Sua trajetória profissional é marcada pela dedicação, ética e 
capacidade de liderança à frente das forças de segurança, evidenciando notável compromisso com a 
proteção da sociedade e com a promoção da justiça.
 Entre as ações de destaque em sua carreira, ressalta-se sua liderança em operações complexas
que resultaram na elucidação de crimes graves e na prisão de criminosos de alta periculosidade, 
consolidando a confiança da comunidade nas instituições de segurança pública. Sob sua coordenação, 
a Polícia Civil realizou a Operação Interestadual que capturou um homem condenado por estupro e 
foragido há 16 anos, demonstrando alto nível técnico e integração entre as forças policiais.
 Sua atuação também se destacou em investigações de grande repercussão social, como o caso 
da clínica de reabilitação em Unaí, onde foi desarticulado um esquema de internações irregulares e 
cárcere privado. A firmeza e o rigor jurídico do delegado garantiram a proteção das vítimas e a 
responsabilização dos envolvidos, reforçando o compromisso com os direitos humanos e a legalidade.
 No campo preventivo, o Delegado João Lourenço Filho liderou, em parceria com a Prefeitura 
de Unaí e a Polícia Militar, o projeto “Segurança nas Escolas”, voltado ao monitoramento de ameaças, 
combate à disseminação de fake news e fortalecimento da sensação de segurança nas instituições de 
ensino. A iniciativa consolidou um modelo de cooperação interinstitucional e prevenção da violência 
no ambiente escolar.
 Sua postura técnica, sua liderança e sua capacidade de articulação entre os diversos órgãos 
de segurança pública fazem do Dr. João Lourenço Filho uma figura de referência na integração 
institucional e no uso da inteligência policial como instrumentos de combate à criminalidade e 
promoção da paz social.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.4913.119E.462H.4637 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 17 - ID. do Doc.: 546.D5F - 31/10/2025 - 11:13:19 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 3 de 3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
 Diante de tais méritos e do relevante serviço prestado à sociedade unaiense, especialmente 
no fortalecimento das políticas de segurança pública e no exemplo de conduta ética e dedicação 
profissional, justifica-se plenamente a entrega do Diploma de Mérito ao Delegado Dr. João Lourenço 
Filho, como forma de reconhecimento e gratidão da Câmara Municipal de Unaí.
 
 
 
 VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.4913.119E.462H.4637 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 17 - ID. do Doc.: 546.D5F - 31/10/2025 - 11:13:19 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 31/10/2025 11:13:19,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 11V5.1X13.2193.R037.0142, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 546.D5F - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em31/10/2025 - 11:13:19
Código de Autenticidade deste Documento: 11V0.4913.119E.462H.4637
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.4913.119E.462H.4637 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 17 - ID. do Doc.: 546.D5F - 31/10/2025 - 11:13:19 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 

open original →