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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede a Comenda do Mérito Legislativo Jorandir
João da Silva - Jurandir Padeiro à Senhora Luana
Raquel Ramos dos Santos.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n° 195, de 25 de
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a Comenda do Mérito Legislativo Jorandir João da Silva -
Jurandir Padeiro à Senhora Luana Raquel Ramos dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Por meio desta justificativa, a Câmara Municipal de Unaí-MG, propõe a entrega da honraria
“Jurandir Padeiro” à Luana Raquel Ramos dos Santos, em reconhecimento à sua expressiva
contribuição para o desenvolvimento artístico, cultural e social do município, conforme os critérios
estabelecidos na Resolução nº 516/2003, artigo 9º, inciso III.
Profissional multifacetada e comprometida com o fortalecimento da cultura local, Luana
Raquel exerce atualmente o cargo de Vice-Presidente da Associação Cultural dos Músicos Unaienses
(ACMU) e de Secretária da Associação dos Artistas Unaienses, instituições de grande relevância para
a valorização e representação da classe artística municipal. Sua atuação tem sido pautada pela
dedicação, pela ética e pelo compromisso em promover espaços de visibilidade e fortalecimento das
expressões culturais unaiense.
Além de sua liderança associativa, Luana Raquel é reconhecida como apoiadora jurídica de
diversas entidades e instituições culturais, oferecendo orientação técnica e voluntária em defesa dos
direitos dos artistas e da formalização de projetos culturais. Sua formação e constante aprimoramento
são evidenciados pela participação como cursista no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI) e pela atuação como palestrante e professora sobre o tema “Registro de Marcas e Proteção do
Nome Artístico”, tema de grande importância para a profissionalização e segurança jurídica da classe
artística.
No campo da produção cultural, Luana Raquel se destaca como cantora, compositora e
intérprete, além de ser elaboradora de projetos de fomento cultural que têm sido contemplados por
importantes políticas públicas e editais, como a Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Política Nacional
Aldir Blanc, Fundo Estadual de Cultura, entre outras iniciativas de incentivo à arte e à cultura.
Sua trajetória é marcada pela sensibilidade artística, pela capacidade de articulação e pelo
compromisso social com a promoção da cultura e da cidadania. Por todo o conjunto de suas ações em
prol da arte e do desenvolvimento cultural de Unaí, Luana Raquel Ramos dos Santos reúne méritos
mais do que suficientes para ser agraciada com a honraria “Jurandir Padeiro”, símbolo de
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reconhecimento público àqueles que contribuem de forma significativa para o engrandecimento da
cultura unaiense.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Nome: LUANA RAQUEL RAMOS DOS SANTOS
Endereço: Rua Prefeito Joao Costa 145, centro 1º andar.
Telefone: (34) 99211-4401
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 31/10/2025 14:16:23,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1460.6H16.5237.K323.1500, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 547.BC4 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em31/10/2025 - 14:16:23
Código de Autenticidade deste Documento: 1440.6416.3232.902H.3673
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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