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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaCONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO JORANDIR JOÃO DA SILVA – JURANDIR PADEIRO À SENHORA MARIA VANNINA CARVALHO SIMÕES.
native_id18823

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 669, de 1º de dezembro de 2025. (Ver documento acessório)
2025-12-10 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-11-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 682/2025, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 17/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 682/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025 na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 14/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-11-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 10/11/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.
2025-11-10 Em Tramitação — Retornado à Presidente em razão de apresentação de substitutivo do Projeto de Decreto Legislativon.º 57/2025.
2025-11-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 57/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 10/11/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Mérito Legislativo Jorandir João da Silva 
– Jurandir Padeiro à Senhora Maria Vannina Carvalho 
Simões
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Mérito Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro 
à Senhora Maria Vannnina Carvalho Simões pela relevante contribuição e atuação, voluntária, para 
a saúde pública unaiense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Partido PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2061.7123.101W.X327.8363 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 63 - ID. do Doc.: 54B.344 - 31/10/2025 - 20:23:01 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer o Mérito Legislativo Jorandir João da Silva –
Jurandir Padeiro à Senhora Maria Vannnina Carvalho Simões pela relevante contribuição e atuação, 
voluntária, para a saúde pública unaiense.
Nascida no Rio Grande Do Sul em 1965 e migrante para Unaí na década de 80, Maria 
Vannina Carvalho Simões, atuou por 30 anos na saúde pública do Distrito Federal. Na sua passagem 
pelo serviço público, concursada, teve atuações importantes na criação de bancos de leite e na 
implementação de políticas de amamentação, sobretudo no Hospital Regional de Taguatinga.
Com toda essa expertise, há oito anos iniciou os trabalhos em Unaí de forma voluntária 
para trazer a temática da amamentação para as Estratégias de Saúde da Família e as escolas. Durante 
o Agosto Dourado, mês de incentivo à amamentação infantil, Vannina coordenou todas as campanhas 
em colaboração com a Secretaria de Saúde. Tão relevante foi o trabalho que a Política Municipal de 
Incentivo ao Aleitamento Materno, sancionada em 2024, foi construída a partir de mobilização da 
ilustre homenageada. A lei traz a obrigatoriedade das campanhas de aleitamento materno no mês de 
agosto em todas as unidades de saúde e também a ampliação dessas atividades para espaços 
comunitários.
Paralelamente, nos últimos cinco anos, Vannina vem contribuindo com a Associação 
de Voluntários do Hospital Municipal de Unaí (Avouna). Mais recentemente assumiu a presidência 
do grupo que presta fundamental apoio aos pacientes daquela unidade de saúde desde a internação 
até o pós-alta, nos casos em que o paciente está em situação de vulnerabilidade social.
Tão sólidos são os seus trabalhos que Vannina é frequentemente convidada para 
palestrar em eventos de alcance regional e nacional sobre a amamentação infantil, desde sua 
importância até métodos e técnicas. Há mais de uma década, Vannina também é instrutora no curso 
de Gestantes oferecido pela Associação Natal Justino da Costa, o popular Curso Mãe Maria.
Com as razões apresentadas com a finalidade de homenagear o ilustre empresário, que 
apresento este projeto de decreto legislativo e almejo o integral amparo dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor do exposto.
Unaí, 31 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Partido PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2061.7123.101W.X327.8363 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 63 - ID. do Doc.: 54B.344 - 31/10/2025 - 20:23:01 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 31/10/2025 20:23:01, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 20E2.7E23.6013.6479.4233, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 54B.344 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em31/10/2025 - 20:23:01
Código de Autenticidade deste Documento: 2061.7123.101W.X327.8363
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2061.7123.101W.X327.8363 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 63 - ID. do Doc.: 54B.344 - 31/10/2025 - 20:23:01 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 

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