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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id18845

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 102/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.904, de 15 de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório)
2025-12-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.904, de 15 de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2025-12-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 536/GSC, de 3/12/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 102/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 5AE.2D1. (ver documento acessório)
2025-12-03 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 733/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1/12/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-12-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 733/2025 aprovado, em turno único, no dia 1/12/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-11-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 733/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 102/2025, apresentado em 28/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2025-11-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/11/2025.
2025-11-25 Em Tramitação nas Comissões — Retornado à Presidência para distribuição.
2025-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 102/2025, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2025-11-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-11-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 719/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2025, aprovado em turno único, no dia 24/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 719/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 102/2025, apresentado em 24/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2025-11-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 102/2025, apresentado pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio da Mensagem n.º 91, de 19/11/2025. Distribuído à CFTOTC. Unaí, 19/11/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
superávit ao orçamento vigente, no valor de R$ 7.133.787,51 (sete milhões cento e trinta e três mil 
setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender à programação de despesa 
discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional especial, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem no no superávit financeiro 
apurado pelo serviço de contabilidade competente através do Balanço Patrimonial de encerramento do 
exercício anterior.
§2º A abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente, de que trata 
esta Lei, está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição da 
República. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Unaí, 19 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1123.4R14.515X.H874.1677 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 583.B68 - 19/11/2025 - 11:14:15 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º XXX, DE XX DE XX DE 2025. 
Destino do Crédito Adicional Especial 
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso 
Valor 
(R$) 
1 02.12.02.17.512.3002.1.804.4.4.90.51 NOVA 1.703.000 7.133.787,51
Total (R$) 7.133.787,51
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1123.4R14.515X.H874.1677 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 583.B68 - 19/11/2025 - 11:14:15 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 19/11/2025 11:14:15, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1146.2V14.8159.8889.3632, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 583.B68 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em19/11/2025 - 11:14:15
Código de Autenticidade deste Documento: 1123.4R14.515X.H874.1677
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1123.4R14.515X.H874.1677 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 583.B68 - 19/11/2025 - 11:14:15 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4

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