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MENSAGEM N.º 092, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico à
Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares,
nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as razões que
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 53/2025, que tem como objeto a destinação de
recursos para formação de natureza cultural.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo a
Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município e a Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo procederam a análise da viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme
estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014.
3. Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manifestou concordância com
a execução da emenda, solicitando a reprogramação dos recursos para aplicação na contratação de
espetáculos artísticos a serem apresentados durante o mês de dezembro de 2025, sendo mantido o objeto,
alterando-se apenas a ação orçamentária para “Produção de trabalhos cenográficos e realização de eventos
alusivos ao Natal Encantado em edificações e espaços públicos”.
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa
Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda
à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
Unaí, 19 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 19/11/2025 16:53:38, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1684.8353.638R.7779.3366, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
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Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em19/11/2025 - 16:53:38
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