materia nº 90/2025

MENSAGEM N.º 090, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Encaminha informações sobre impedimento técnico à 
Emenda Parlamentar que especifica. 
 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, 
nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 82/2025, que tem como objeto a destinação de 
recursos para a Apae de Unaí. 
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo a 
Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município procedeu a análise da viabilidade da 
classificação orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014, oportunidade em 
que constatou-se que a Emenda Parlamentar Impositiva não está em conformidade com a programação 
orçamentária vigente em virtude da existência do Contrato de Serviços n.º 369/2023 vigente até 1º de 
dezembro de 2025 para prestação de serviços especializados de reabilitação no CER II. 
3. Dessa forma, faz-se necessário o remanejamento dos recursos da emenda para sua execução 
direta, através de um possível termo aditivo ao contrato já celebrado entre o município e a instituição. 
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da 
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica. 
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda 
à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017. 
Unaí, 12 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente da Câmara Municipal 
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14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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