materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG 
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PROJETO DE LEI N.º /2025 
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Comunitária Presente de Deus. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Presente de Deus, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Fazenda Brejão, 
área rural, foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 04 de janeiro de 2023 
e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 49.056.671/0001-
63. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 18 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Líder do União Brasil 
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JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação 
Comunitária Presente de Deus, com sede na Fazenda Brejão, área rural, Município de Unaí, Estado 
de Minas Gerais, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos 
propostos em seu estatuto, quais sejam: 
I. Desenvolver as atividades de interesse e finalidade pública e relevância social; 
II. Defender os direitos e interesses dos associados; 
III. Apoiar seus associados nos processos de gestão, produção, comercialização e 
nos intercâmbios para trocas de experiência e informações; 
IV. Apoiar e orientar seus associados nas atividades de compras coletivas de insumos; 
V. Apoiar e orientar seus associados nas atividades de vendas coletivas seja elas para 
o mercado convencional ou institucional; 
VI. Afim de cumprir as suas finalidades, poderá firmar convênios, acordos, contratos, 
termos de parcerias e projetos, termos de cooperação e articular-se de forma conveniente, com órgãos 
ou entidades públicas e privadas, nacional e estrangeira para atender os interesses de seus associados
em projetos e programas relacionados à agropecuária, agrossilvicultura, agricultura, apicultura, 
trabalho com crianças e adolescentes, podendo receber doações de recursos, materiais, equipamentos 
e insumos para o desenvolvimento de suas atividades; 
VII. Filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de 
decisão; 
VIII. Promover a prestação de serviços de transportes, classificação, embalagem e 
outros necessários à produção, compras e comercialização dos seus associados; 
IX. Facilitar o relacionamento dos associados com bancos, cooperativo e outras 
entidades que atuem no meio rural; 
X. Manter cadastro dos seus associados atualizado, tanto para regularização interna 
quanto para inserção em projetos e acesso ao mercado; 
XI. Promover a união dos seus associados, para ações e intercâmbios técnicos, sociais, 
ambientais, culturais e comerciais; 
XII. Fomentar o estudo e a difusão dos trabalhos da associação por meio de produção, 
confecção e divulgação de materiais; 
XIII. Organizar, participar e promover feiras e eventos nos âmbitos nacionais e 
internacionais; 
XIV. Garantir a qualidade dos produtos dos associados aderindo ou promovendo a 
certificação de produtos por meio de parcerias com instituições públicas ou provadas; 
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XV. Defender os interesses da associação junto às autoridades constituídas, órgãos 
públicos municipais, estaduais, federais, entidades privadas, OSCs e concessionárias de serviços 
públicos; 
XVI. Desenvolver atividades de cunho, ambiental, social, recreativa e cultural; 
XVII. Contratar mão de obra especializada para o desenvolvimento de suas atividades; 
XVIII. Criar e manter um fundo monetário com vista à sustentabilidade da instituição; 
XIX. Promover a preservação do meio ambiente; 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei. 
Unaí, 18 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Líder do União Brasil 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 18/11/2025 14:38:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14H5.8R38.4528.V356.4001, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 57E.906 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em18/11/2025 - 14:38:52
Código de Autenticidade deste Documento: 1488.8R38.1529.K21A.0103
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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