PROJETO DE LEI N.º /2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de
25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unaí e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do §5º do artigo 18 da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§5º ................................................................................................................................
......................................................................................................................................
III – Os gabaritos e alturas máximas terão prioridade sobre os coefecientes de
aproveitamento, quando vierem a se contrapor no cálculo. (NR)”
Art. 2º Os Quadros 03, 04 e 07, na parte que definem a Zona Central (ZCE), a Zona
de Adensamento (ZAD) e a Zona de Comércio e Serviço (ZCS), constantes no Anexo II, da Lei
Complementar n.º 44, de 2003, alterados pela Lei Complementar n.º 50, de 12 de janeiro de 2005,
passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III desta Lei.
Paragrafo único. Com as alterações contantes no caput deste artigo fica ampliado o
polígono que compõe a Zona Central (ZCE) e a Zona de Comércio e Serviço (ZCS), reduzido o
polígno que compõe a Zona de Adensamento (ZAD) e, consequentemente, alterado o Anexo I da
Lei Complementar n.º 44, de 2003.
Art. 3º Os valores do gabarito e altura máxima das vias estruturadoras, alimentadoras
e locais do Quadro 3, do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“I – gabarito (pav):
a) das vias estruturadoras: 16;
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b) das vias alimentadoras: 13;
c) das vias locais: 11;
II – altura máxima (m):
a) das vias estruturadoras: 48,00;
b) das vias alimentadoras: 39,00;
c) das vias locais: 33.” (NR)
Art. 4º Os valores do gabarito e altura máxima das vias estruturadoras e locais do
Quadro 4, do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“I – gabarito (pav);
d) das vias estruturadoras: 13
e) das vias alimentadoras: 11
f) das vias locais: 9
II – altura máxima (m):
d) das vias estruturadoras: 39,00
e) das vias alimentadoras: 33,00
f) das vias locais: 27” (NR)
Art. 5º O inciso VI do artigo 27 da Lei Complementar n.º 44, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI – Um representante do setor da construção civil local, indicado por entidade
representativa dos profissionais, empresas ou organizações atuantes no segmento da construção civil
no Município; (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
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THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
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ANEXO I DA LEI N.° XXX DE XX DE XX DE 2025.
PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 03 - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003
ZCE Zona Central
Polígono compreendido dentro do perímetro formado por Rua Herculano Oliveira e Silva, Av. Governador Valadares, Rua Ursulino
Brochado, segue reta até a Rua Venina Ramos Aguiar, Rua Joaquim Barbosa, Rua Delduque Rocha, Rua Cândido C. Oliveira, Rua Domingos
Pinto Brochado, até a Rua Santa Luzia, Margem Esquerda do Córrego Canabrava, Rua Francisco Rodrigues da Silva, Rua Calixto Martins de
Melo, Rua Eli Pinto de Carvalho, Av. Castelo Branco, Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, R. Professora Georgina Pimentel, Rua Prefeito João
Costa, fechando na Rua Herculano de Oliveira e Silva (NR).
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias Estruturadoras
Alimentadoras Locais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima
Testada Mínima
Taxa de Ocupação
Coef. Aproveitamento
EDIFICAÇÃO
Recuo
Mínimo (m)
Frontal
Lateral
Fundos
Gabarito (pav) 16,00 13,00 11,00
Altura máxima (m) 48,00 39,00 33,00
OBSERVAÇÕES:
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ANEXO II DA LEI N.° XXX DE XX DE XX DE 2025.
PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 04 - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003
ZAD Zona de
Adensamento
Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: Rua João Pinheiro, Rua da Pedra, segue linha reta, passando abaixo das Ruas Niterói, Rua
Luiza Maria da Silva, Rua E; segue abaixo da Rua Capitão Carlos Gonzaga, Rua das Olarias, segue na Rua Dulce Torres Brochado, Rua Montevidéu,
Rua Buenos Aires, Rua Acre, Rua Roraima, Rua Mato Grosso, Rua das Jabuticabas, Rua dos Tinguizeiros, Rua Geraldo A. Versiani, Rua Dulce
Torres Brochado, Rua da Serra, Av. Souza Lima, Rua João Francisco de Souza, Margem Direita do Córrego Canabrava, Av. Transamazônica, Av.
Castro Alves, Av. São João, Av. Governador Valadares, Rua Ely Pinto de Carvalho, R. Calixto Martins de Melo, R. Francisco Rodrigues da Silva,
Margem direita do Córrego Canabrava, Rua Santa Luzia, Rua Domingos Pinto Brochado, Rua Cândido C. Oliveira, Rua Delduque Rocha, Rua
Joaquim Barbosa, Rua Venina Ramos Aguiar em reta até a Rua Ursulino Brochado, fecha na Rua João Pinheiro (NR).
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias Estruturadoras Alimentadoras Locais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima
Testada Mínima
Taxa de Ocupação
Coef. Aproveitamento
EDIFICAÇÃO
Recuo Mínimo (m)
Frontal
Lateral
Fundos
Gabarito (pav) 13,00 11,00 9,00
Altura máxima (m) 39,00 33,00 27,00
OBSERVAÇÕES:
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ANEXO III DA LEI N.° XXX DE XX DE XX DE 2025.
PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 07 - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003
ZCS
Zona de
Comércio e
Serviço
Faixa compreendida entre a rodovia BR-251 e as ruas: R. Arminda Rangel, Av. Governador Valadares, Rua Herculano Oliveira e Silva, Rua
Prefeito João Costa, Rua Professora Georgina Pimentel, Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, Av. Castelo Branco, segue margeando os limites com
o terreno do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí e da Capul, margeando o córrego Canabrava, até a Av. Governador Valadares; Av. São
João, Av. Castro Alves, Av. Transamazônica, prolongando-se no sentido Unaí - Paracatu na largura de 300,0 m na margem esquerda da rodovia
e de 200m na margem direita, até os limites do Perímetro Urbano; e no sentido Unaí - Brasília, com a faixa de 200 metros do lado esquerdo da
rodovia, até o Ribeirão Santa Rita; e a partir do Ribeirão Santa Rita com a faixa de 300 metros da rodovia BR-251 de ambos os lados da rodovia,
até os limites do Perímetro Urbano.
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias Estruturadoras Alimentadoras Locais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima
Testada Mínima
Taxa de Ocupação
Coef. Aproveitamento
EDIFICAÇÃO
Recuo
Mínimo (m)
Frontal
Lateral
Fundos
Gabarito (pav)
Altura máxima (m)
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 02/12/2025 16:41:01, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16H5.0A41.6016.612W.6280, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5AA.BD8 - Tipo de Documento:PROJETO.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em02/12/2025 - 16:41:01
Código de Autenticidade deste Documento: 16A4.3741.8016.W16H.5708
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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N.V. RIB. SANTA R TI A MG - 18 A UR QA OJ MI U CORB ODAH A UR AD DEP AR RIO PRETO RUA FREI RF A UR NI A AU R RCNAT ODE EVE N S EP. R ORD RAC. P OS OD RUA QUILOMBO O SA D AUR SAI RAL RUA PLANO DE USO DO SOLO DEZ. / 2025 PMU SEMOIT 01 Esc. Aprox. 1:10.000 Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura RUA FRANC SI CO DA SILVA R D. SA S V. VI SA CEM TI ERIO ZPE ZEU ZCS ZCE ZIA ZIA ZIA ZAD ZIA ZIA ZCS ZPE ZPE IIIIII I ZEUII IIIIII II ZEU ZEU II - A I - A ZIA I - A ZIA I - A ZIA I - A - ZONA DE PROJETO ESPECIAL - CENTRO MULTIUSO - ZONA DE PROJETO ESPECIAL - CEASA - ZONA CENTRAL - ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL - SUB-ZONA DE USO RESTRITO - ZONA DE ADENSAMENTO ZDI ZDI III LEGENDA AUR D AUR C AU R B A UR CARUJ ED Y EVI L O ARI EVA ADI N UEB TS OC A A UR I S OR M AT EF . I ER R AR A UR OPE ANI N ROB SE G HNI P ORI E AUR I RA CAL ADRE AUR RA M ATEI REV NAI S E RUA DR. D IVAL LUC AS RU A MIGUEL TOBIAS RUA AM ADOR TOR ES A UR DENE A NI E M. M ORI E D S P ANI D NALB. R - AUR NOD A M A M AI R AI A A MI L . B DL AR OEG. R - RUA PAULO GONZAGA RUA GERALDO FUR TADO SANTOS RA M. R AI UR J A TA ABO RUA AROEIRA UR A RAG APA RUA S RI PI RI UN A RUA CEDRO VA I NE AD AP U REF OR RU A DAS PEROBAS UR P A NI A RI E SA U R A CAJ RA DNA A UR A GNA OCI A UR UAP RET AR UR A L AP E M ARI S AV. PAU BRASIL U R A NI P I AD SAB AVEN IDA SALU STIANO C ALDEIR A R. FRED ERICO FONSECA S ET . V. R NE CI - A RI EX T. F. R -I E AVEN DI A MARTINHO LE TI E A UR OL EB OKLI B EZ. R A M AC NI TR S J AUR UQA O C MI . A UR AI TA M U N S SEN S ED AZUO AVEN DI A POT KI TI AN AU R SAD U G RI BA B O SAAU R TAPSE AE DO RUA JEQU ITIBA RUA FLAMBOIAN RU A P TI OBE RI AS UR A SA D CUS I PU SAR UR A MAT ROB LI R UA J. C. FILHO AU R Z OJ A DNI TRA M SNI AUR SSEJ OC Y OHL E REP ARI E AU R L ODA R OF I RDO SE UG A UR NI ROC P A EI RE AR AUR NOD ED A HNI Z A A UR E RF RF I SI CNA OC RUA DOS MOGNOS AVEN IDA VIC ENTE DE P. PESSOA ZIA III - A ZDIII RUA CAPIM BRANCO HOSP TI AL MUNICIPAL RUA UR SUL NI A L. S QI UE RI A VA EN DI A L SI OB A RUA DO CONTORNO RUA CUR TI BI A RUA ANTON OI OJ AQU MI R. J B. ORGES " C" AUR RUA DAS SE MERA DL AS RUA A MET SI TAS RUA ARL INDO GOMES BRANQU NI HO "" A" . VA " D" AU R RU A "B" BR-251 MG-1 88 AVEN DI A PR NI CESA ZI A EB L PARACATU RUA POTIKITAN RUA AMANAPORANGA R UA C PI OT RI A A EV N DI A MOEMA RUA TI AO I B RUA ETAMAP RI ANGA RUA BART RI A CAPUL N. SRA. DO CA RMO Z AI I - A ZEUI RUA GUA NI UMBI AVENIDA JULIO R. DOS SANTOS ZIA I - A RUA VENEZA R UA DO OUV DI OR RUA RU I B S AVEN DI A C SA TE OL BRA NCO UR A T RU M LA NI SA RUA DOS DIAMANTES RUA H VA A NARUA ANACLETO FER E RI A R AU AP R SI MAR TINS RUA JOANA F GI UE RI EDO RUA D' ' RUA JOVENO RUA ANA PAULA OL VI E RI A RUA PATOS DE M NI AS R C. RI AI CO MART NI S M ARQUES RUA I RUA M. BORGES RUA TI A PI AVA R AU M. OL EP S RUA A. ALVES A V NE DI A SOU AZ L MI A R AU CUS . T M I A A RUA TI AOCA RUA DONA UJ L AI LARA RUA R. CRIST AI NO A VEN DI A SANTOS DUMONT RUA GERALDO A. VERSI R AU OJ S NI O DO AV EL RUA H RE M L E NI AD . T DE V SA OC N EC OL S R AU L A E XI O AF I R A LA B RE AN Z BC - M GM D E. R. . R OI PRETO I F HL O DE ON I N RUA 'J' DORV NI O OI RI AVEN DI A PR NI CESA ZI ABEL R AU D SA UT L PI A S RU A DAS V OI LETAS A VEN DI A DOM LUSTOSA RUA DOS JASM NI S RUA DAS ROSAS RUA D AS MAR GAR DI AS A EV N DI A RUI AB RBOSA AV NE DI A R OI DE AJ NE RI O A VEN DI A GOVERNADOR VALADARES AV EN DI A CASTRO ALVES RUA MADURE RI A AVEN DI A BELV TI O ALVES AVEN DI A FREI ANSELMO SESI RU A TU PIS AU R CUJ A A EVL S AS. J. R S OT N R UA 21 DE ABRIL AU R . PA C L RAC SO ZNOG A GA R UA 2 1 DE ABRIL RUA ATAUALPA J.. CUNHA R. P. O. AMA N RAI UGA ORDEP . R RU A SANTA LU Z AI FIRM NI O A. SOUZA R. M GI UEL RUA MARIA GAIA RU A LUZ AI NIA R UA LEV NI DO T. BROCH ADO R . P. JULIO M FERRE RI A R UA MAR AI C. RAMOS AUR VON E R A BUP ACI L RUA DAS MANGUE RI AS RUA DONOR FR EDERI CO RU A DU LCE TORRES BROCHADO U AUR ESSI L AC S S OP M ENE M SEZ RUA D A AROE RI A UR A A PA M A OG AU R SAI RUA F A UR ROR MI A A UA R PARA RUA FORTALEZA RUA TEREZ NI A R UA MANAUS RUA CAMPO GRAN DE RUA ARGENT NI A RUA URUGUAI RUA BOL VI AI RUA PARAGUAI UR A OP T R O CI R O UR A OH DN RU SA UR A AC AR AC S UR A QE AU OD R UR A OB OG AT UR A OM T N VE DI UE RU A BUENOS AIRES PRESTES E D AL UAP RUA POUSADA RUA PALEST NI A RUA L AGUNA RUA FURRIEL RUA QUE MI ADOS RUA TAQUARIL RUA JIBO AI A UR TI UQI A RI AUR NI L E C . L A DERF OCI RE ZAD PARQUE CANABRAVA FASE I RUA AUGUSTO CALHE RI OS RUA ORLANDO SILVA U R A OM ETN RA C L E M O R UA ANTON IO BROC HADO A UR P MOP UE AUR OD J S B MA S O RUA E R UA C' ' RUA F LI ADELFO S. P NI TO RUA D R AU E RUA C RUA A RUA DA SER A AUR SOD QA C SI U U R D A SA OMA SAR O. R C OT RA RI EN O AUR SA D TI P GNA SA R UA D AS GRAV OI AL S AU R SAD ARF OB M AZE S AUR SA D BAJ OT O BAC SA AUR SA D A M A GN SA R A UR SAD J AC ARA SAN AUR SA D ROLF SE R UA ALDEMAR G. PERE RI A RUA R OSA UL XEMBUR GO RUA GEOVAN NI A EV RS AI N R AU AJ R AB S DA M F. E NR NA D SE R AU M NA UA S R AU A RUA DULCE TOR ES BROCHADO S AN AT NA ( A A B B ) R AU AL B M RA I UR A D UO AR OD RUA 'G' RUA 'H ' RUA 'O' RUA 'I' . R AS N AS VL DA RO A UR OM. ADAR V ON A RUA SANTANA AB R OT OL ME U R. ALP NI O JA C NI TO R. A' ' RUA BENED TI A F. BARBOSA R AU A' ' RUA MI BURANA RUA MA R AI L. CAB RAL OB AU R ATEL OBR S AU R TI EH RO M NAI V A ( A A B B ) RUA OT NI Z NI HO POM I P ANO R UA LU IZ ALVES R UA PRES DI EN TE BER NARDES R UA BUR ITIS AUR DL A AI E AUR MLAJ D OT A ER R S A UR NAC RI EO A JAR D MI VI O DEBAR ROS A UR ANAC VA RB A AUR NOR ODAC R UR A S NA TA L C A AR RUA ALBA GONZAGA AU R RAP ACA UT RUA NATAL JUST NI O DA COSTA RUA CALIXTO M. DE MELO RU A NOSSA SENHOR A DO CARMO DE CARVALHO UR A EF L SI EB T R O EV SR AI NI RUA VILA R CI A VA E I N AD EB OL H RO ZI O T N E RUA OURO PRETO R AU AZ DI A . T MAR I T NS AU R OI R E RP OT CI V. R ET NE OC . R ATS J K(PMU) RUA ELY P NI TO A UR ZCE ETNE MI P L A M. R OI R RROT SE AUR RAM LEB AL AUR SOM OC U AUR OYL N AUR OYL N AUR XUL B ME GRU O AUR SUA I RT A AUR SUA I RT A AUR NOL ERD S AUR NOL ERD S AUR DAM I R AUR A M I RD UR R A AMO AUR MOR A AUR NEV AZE AUR REB MI L AUR SI L AOB AUR REB MI L AUR XUL ME RUB OG . R NEG RBE A RUA PAR SI RU A BR EMEN S. R AM. NI R O AUR LSO O EI V AUR A N L A MA DE A VI R REI A ESTAC OI NAM ENTO RUA BERLIM ZDIIII RUA MANOEL P. SANTANA U AUR US R ONI L ORB DAHC O AUR NEV ANI OMAR A S AI UG R MOD AUR P S OGNI OT NI AU R REH L UC ONA A UR OI R TE RP O RUA ED UARDO R. BAR BOSA RU A GER SON GON D MI RUA AFONSO PEN A RUA 15 DE JANEIRO RI T DA NE SET VARGAS A UR . R D' ' C. R L O OTE R . A D. R D. QU EU . A NI P EH ORI RUA COSTA E SILVA . R MAC OP EB OL RUA SANTA R TI A MRA AUR AR A DNI LEGN BR 251 FORUM . O S. E AVLI ZPEII AVEN DI A GOVERNADOR VAL AD ARES AUR NI L E C I L A A OBS DERF OCI RE RU A GENIPAPEI R UA CASTANHEIRA RU A M GI UEL MORA SI RUA JARBAS O. SOU TO UQ. R . RE M. L . VSO. R ODL A . F. M S. S. R F. . R UA RAM RI O BORGES AUR I' ' . T. R AI A M RF. R I P I E O R UA M GI UEL N. NASC IMENTO RUA FREI C ECILIO RUA BEN ED TI O C . COSTA RUA DOR SI DO NI DAI A UR AVON RUA 1 RUA 3 UR A RO AD V VI A R. CAXAMB U R AU C MA LI A . P B. RUA S. L. ZAD UR A A RUA ANTON OI L. BROCHADO LB O AY TN S R D. SO RF MA - RUA JUR TI I E C. O TS A RUA OD RA L CI E RUA A EB L F RE ER RI A RUA DOS BOUGANVIL E RUA DOM NI GOS ALVES R BI E RI OZDII RUA DAS LARAN EJ RI AS RUA SI RAEL V. VERS AI NE ZCS ZIA III - B ZCS CASENG ZIA I - C ZIA I - A M. PERE RI A ZPEI PARQUE DE BRAVA CANA ZIAI - B ZEUI ZEU I ZIAIII - D RUA DAS PALM E RI AS ERF AU R A CENAC I AVEN IDA "A" RUA PEQU ZI EIROS RUA BEM - TI - VI NA SAD. R SA HNI ROD 300 m 200 m 60 m 60 m 15 m 15 m m 002 m 003 ZDI III 15 m 15 m R UA E AVLI S AD AI RAM AZI UL . R RUA D R. CAND DI O C. OL VI E RI A AU R B' ' R . JOAQU IM BARBOSA RUA ATAUALPA J.. CUNHA A UR A' ' ZIA II - B 15 m 15 m 1 m5 15 m ABATEDOURO DE AVES . R UL A AV . CA STRO ALVE S RUA RUAR. SATURNO RUA J U P I T E R M A R T E A V. D O S O L R. P L A N E T A T E R R A R N. ET U N O A ED AI V OSSEC TERM NI AL ANEXO I Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A4.3741.8016.W16H.5708 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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