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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
AVereadora infra-assinada na forma regimental, com fulcro nos artigos 78, VI–f e 247,
XI e do Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento,
emissão de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que
solicita informação ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins
Rodrigues, junto à Secretaria Municipal de Governo, nos seguintes termos:
I – Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a implantação
de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade –
TDAH, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.696, de 20 de outubro de 2023?
II – Quais atendimentos, programas ou ações estão sendo efetivamente oferecidos a
esse público durante o ano de 2025?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1773.1R28.1386.V00W.6668 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 575.914 - 12/11/2025 - 17:28:38 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à Secretaria Municipal de Governo,
nos seguintes termos:
I – Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a implantação
de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção Hiperatividade –
TDAH, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.696, de 20 de outubro de 2023?
II – Quais atendimentos, programas ou ações estão sendo efetivamente oferecidos a
esse público durante o ano de 2025?
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a execução da Lei
Municipal nº 3.696/2023, que dispõe sobre a implantação de políticas públicas voltadas às pessoas
com TDAH no município de Unaí.
Tendo em vista que a referida lei representa um importante avanço no
reconhecimento e na inclusão das pessoas com transtornos neuropsiquiátricos, faz-se necessária a
transparência quanto às medidas concretas já adotadas pelo Executivo para sua plena efetivação.
É dever do Legislativo acompanhar a aplicação das normas que visam garantir
direitos e promover a atenção integral à saúde mental, sobretudo no que diz respeito a crianças,
adolescentes e adultos diagnosticados com TDAH — público que muitas vezes enfrenta desafios
significativos no ambiente escolar, profissional e familiar.
Além disso, até o presente momento, não foram apresentadas informações oficiais
sobre o andamento das ações previstas na referida lei, o que justifica o presente questionamento, em
consonância com as prerrogativas de fiscalização conferidas aos vereadores pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Diante do exposto, solicito a devida apreciação e aprovação desta proposição, para
que o Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizador e garantir que as políticas públicas
municipais sejam efetivamente implementadas em favor da população.
Espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta proposição.
Unaí, 12 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
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VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 12/11/2025 17:28:38, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1778.7Z28.4386.U80X.2724, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 575.914 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em12/11/2025 - 17:28:38
Código de Autenticidade deste Documento: 1773.1R28.1386.V00W.6668
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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