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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
AVereadora infra-assinada na forma regimental, com fulcro nos artigos 78, VI–f e 247,
XI e do Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento,
emissão de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que
solicita informação ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins
Rodrigues, junto à Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos:
I – Há intenção por parte do Poder Executivo de prorrogar o prazo de validade do
Concurso Público da Educação realizado no ano de 2023?
II – Caso afirmativo, qual será o prazo previsto para essa prorrogação e quais os
critérios adotados para sua efetivação?
III – Caso negativo, quais os motivos que levaram à decisão de não prorrogar o
certame, considerando o impacto na continuidade dos serviços educacionais e no planejamento de
pessoal da rede municipal?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E2.2R51.826H.2662.0142 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 575.DC2 - 12/11/2025 - 17:51:26 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
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VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à Secretaria Municipal de Educação,
nos seguintes termos:
I – Há intenção por parte do Poder Executivo de prorrogar o prazo de validade do
Concurso Público da Educação realizado no ano de 2023?
II – Caso afirmativo, qual será o prazo previsto para essa prorrogação e quais os
critérios adotados para sua efetivação?
III – Caso negativo, quais os motivos que levaram à decisão de não prorrogar o
certame, considerando o impacto na continuidade dos serviços educacionais e no planejamento de
pessoal da rede municipal?
O presente requerimento tem como objetivo obter informações oficiais sobre a
situação do Concurso Público da Educação – 2023, tendo em vista que o referido certame encontrase próximo do término de sua validade e envolve diversos profissionais aprovados e classificados
que aguardam com expectativa a prorrogação.
Considerando que o concurso representa um importante instrumento de valorização
dos servidores efetivos e de fortalecimento do ensino público municipal, é fundamental que o Poder
Executivo preste esclarecimentos transparentes sobre suas intenções administrativas, especialmente
quanto à eventual prorrogação prevista em lei.
A clareza dessas informações é essencial para garantir segurança jurídica aos
candidatos e assegurar o bom planejamento da gestão educacional, em consonância com os
princípios da eficiência, publicidade e impessoalidade que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, solicita-se o deferimento da presente proposição, para que esta
Casa possa exercer seu papel fiscalizador e de acompanhamento das políticas públicas de educação,
zelando pelo interesse coletivo e pelo respeito aos servidores e à comunidade escolar.
Espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta proposição.
Unaí, 12 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
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VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 12/11/2025 17:51:26, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1764.4Z51.7262.Z718.1527, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 575.DC2 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em12/11/2025 - 17:51:26
Código de Autenticidade deste Documento: 17E2.2R51.826H.2662.0142
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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