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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, a seguinte informação: I - Se
haverá rateio dos recursos do FUNDEB no presente exercício e, em caso afirmativo, qual o valor
disponível para pagamento aos profissionais da educação da rede municipal?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W0.8307.7378.904E.6612 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 599.79E - 27/11/2025 - 15:07:37 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal de competente, a seguinte informação: I - Se
haverá rateio dos recursos do FUNDEB no presente exercício e, em caso afirmativo, qual o valor
disponível para pagamento aos profissionais da educação da rede municipal?
O presente requerimento se justifica porque é direito dos profissionais da educação o
rateio dos recursos financeiros correspondentes ao mínimo de 70% do FUNDEB destinados à
remuneração, conforme determina o artigo 212-A da Constituição Federal, combinado com a Lei
Federal nº 14.113/2020, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro
de 2021.
Destaca-se, ainda, que as informações solicitadas são essenciais para garantir o
cumprimento dos princípios da transparência e da publicidade, que regem a Administração Pública,
permitindo que esta Casa Legislativa exerça seu dever constitucional de fiscalização sobre a correta
aplicação dos recursos vinculados à educação
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta
proposição.
Unaí, 27 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W0.8307.7378.904E.6612 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 27/11/2025 15:07:37, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15K7.4A07.137K.X48H.1634, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 599.79E - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em27/11/2025 - 15:07:37
Código de Autenticidade deste Documento: 15W0.8307.7378.904E.6612
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W0.8307.7378.904E.6612 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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