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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de
determinar a instalação de placas de advertência e sinalização na Praça do Bairro Mamoeiro, neste
município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.5210.4239.V80E.7615 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 59F.69B - 28/11/2025 - 17:10:23 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, providências no sentido de determinar a instalação de placas de
advertência e sinalização na Praça do Bairro Mamoeiro, neste município.
Solicito que o Poder Executivo Municipal promova medida de caráter preventivo e de
apoio à segurança pública, por meio da instalação de placas de advertência e sinalização disciplinar
aos usuários da Praça do Bairro Mamoeiro, contendo especialmente:
• Placas informativas de advertência, com orientações sobre normas de convivência e uso
adequado do espaço público;
• Placas de proibição de estacionamento no entorno da praça, com a devida demarcação e
indicação visual, com o objetivo de garantir a livre circulação de veículos e facilitar a atuação
das forças de segurança;
• Placas de proibição de som automotivo em volume que cause perturbação do sossego público,
possibilitando atuação mais eficaz da Polícia Militar na fiscalização, remoção e apreensão de
veículos em situação de infração, quando constatada a irregularidade no local, mesmo sem
necessidade de denúncia formal;
• Placas educativas sobre preservação do patrimônio público e manutenção da ordem na
localidade, até a efetiva implantação das câmeras de videomonitoramento do Programa Olho
Vivo na região.
O presente requerimento é fruto de demanda apresentada pelos moradores do Bairro
Mamoeiro, após reunião comunitária realizada na data de hoje, com participação da Polícia Militar
de Minas Gerais, ocasião em que a própria corporação sugeriu a adoção da sinalização por placas
como forma de respaldo e suporte ao trabalho ostensivo de segurança no bairro, enquanto o sistema
de monitoramento por câmeras ainda não foi implantado na área.
Foi pontuado pela corporação que, com a implantação da devida sinalização proibitiva e
advertiva, a Polícia Militar terá maior respaldo legal e operacional para atuar de imediato, incluindo
remoção, autuação e apreensão de veículos em infração quando flagrados no local, ampliando a
eficiência da ação preventiva e garantindo mais segurança, mobilidade e tranquilidade à população
do bairro.
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 28 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA -
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 28/11/2025 17:10:23, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1794.5Z10.423A.212A.2314, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 59F.69B - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em28/11/2025 - 17:10:23
Código de Autenticidade deste Documento: 1742.5210.4239.V80E.7615
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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