materia nº 1008/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a realização de uma Audiência Pública para tratar exclusivamente do tema FUNDEB –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1282.7454.057R.142U.7775 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5CD.7CD - 12/12/2025 - 12:54:57 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
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JUSTIFICATIVA
O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, 
garantindo recursos essenciais para o funcionamento das escolas, manutenção da estrutura física, 
aquisição de materiais pedagógicos e valorização dos profissionais da educação.
Nos últimos anos, ampliou-se o debate sobre a correta aplicação dos recursos do 
FUNDEB, especialmente no que diz respeito à remuneração dos profissionais do magistério e à 
possibilidade de rateio das sobras, conforme previsto na legislação federal.
Diante disso, é imprescindível que o Município promova um espaço amplo de diálogo 
com professores, especialistas, gestores, conselhos escolares, sindicato da categoria e toda a 
comunidade educacional, para esclarecer:
• a forma de distribuição dos recursos do FUNDEB no município;
• a existência ou não de sobras no exercício atual;
• os critérios legais para realização do rateio aos profissionais da educação, 
quando houver saldo disponível;
• as prioridades de investimento do fundo;
• a transparência e o controle social no uso dos recursos.
A audiência pública é o mecanismo adequado para garantir participação democrática, 
fortalecer a transparência e assegurar que os recursos do FUNDEB sejam aplicados de maneira justa, 
eficiente e alinhada aos direitos dos profissionais e ao interesse público.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
requerimento e com a sensibilidade do Executivo Municipal para atender essa demanda com a 
máxima urgência.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1282.7454.057R.142U.7775 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 12/12/2025 12:54:57, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1228.2954.4576.408A.8275, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5CD.7CD - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em12/12/2025 - 12:54:57
Código de Autenticidade deste Documento: 1282.7454.057R.142U.7775
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1282.7454.057R.142U.7775 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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