CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar que seja realizada uma Audiência Pública, preferencialmente na data de 15 de dezembro
de 2025, para tratar exclusivamente do tema FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Presidente da Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E6.1255.532K.1752.6278 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 5D2.214 - 15/12/2025 - 09:55:32 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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JUSTIFICATIVA
O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil,
garantindo recursos essenciais para o funcionamento das escolas, manutenção da estrutura física,
aquisição de materiais pedagógicos e valorização dos profissionais da educação. Regimentalmente, o
pedido deveria ser protocolado com antecedência mínima de 15 dias; no entanto, diante da urgência
em apresentar uma resposta aos profissionais da educação, estamos encaminhando esta solicitação
em caráter de urgência.
Nos últimos anos, ampliou-se o debate sobre a correta aplicação dos recursos do
FUNDEB, especialmente no que diz respeito à remuneração dos profissionais do magistério e à
possibilidade de rateio das sobras, conforme previsto na legislação federal.
Diante disso, é imprescindível que o Município promova um espaço amplo de diálogo
com professores, especialistas, gestores, conselhos escolares, sindicato da categoria e toda a
comunidade educacional, para esclarecer:
• a forma de distribuição dos recursos do FUNDEB no município;
• a existência ou não de sobras no exercício atual;
• os critérios legais para realização do rateio aos profissionais da educação, quando houver
saldo disponível;
• as prioridades de investimento do fundo;
• a transparência e o controle social no uso dos recursos.
A audiência pública é o mecanismo adequado para garantir participação democrática,
fortalecer a transparência e assegurar que os recursos do FUNDEB sejam aplicados de maneira justa,
eficiente e alinhada aos direitos dos profissionais e ao interesse público.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 15 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Presidente da Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 15/12/2025 09:55:32, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 09X0.1E55.7323.E83K.5173, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D2.214 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em15/12/2025 - 09:55:32
Código de Autenticidade deste Documento: 09E6.1255.532K.1752.6278
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E6.1255.532K.1752.6278 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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