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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DO ROSÁRIO.
native_id18967

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 107/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.918, de 9 de janeiro de 2026, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório)
2026-01-09 Finalização do Processo — Lei n.º 3.918, de 9 de janeiro de 2026, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2025-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 597/GSC, de 30/12/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 107/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 5FD.7AF. (ver documento acessório)
2025-12-30 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 849/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2025-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 849/2025 aprovado, em turno único, no dia 30/12/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-12-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 849/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 107/2025, apresentado em 30/12/2025 (ver Documento Acessório).
2025-12-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2025-12-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/12/2025.
2025-12-29 Em Tramitação — Retornado à Presidência para distribuição.
2025-12-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 107/2025, em turno único, no dia 29/12/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-12-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 48ª Reunião Ordinária.
2025-12-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-12-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 844/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 107/2025, aprovado em turno único, no dia 29/12/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-12-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 844/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 107/2025, apresentado em 29/12/2025 (ver Documento Acessório).
2025-12-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2025-12-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 107/2025. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 23/12/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º /2025
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais Unidos do Rosário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais Unidos do Rosário, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
com sede na Rua Canabrava, nº. 359, Bairro Centro, Código de Endereçamento Postal – CEP 38.610-
031, Município de Unaí, registrada em 19 de dezembro de 2024 e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 58.518.958/0001-59.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W3.8640.156W.R324.0817 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 31 - ID. do Doc.: 5E5.BF8 - 19/12/2025 - 16:40:56 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais Unidos do Rosário, com sede na Rua Canabrava, nº. 359, Bairro Centro,
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, cujos associados têm se ocupado das ações que visam 
alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
I) Cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os associados;
II) Congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições
socioeconômicas da comunidade Fazenda Larga ou Rosário;
III) Reunir recursos disponíveis materiais, humanos e assistências através da união 
de esforços colocando-os à disposição da comunidade para executar programas 
de desenvolvimento integrado e sustentável;
IV) Defender os interesses comuns de seus associados. bem como administrar e
conservar os bens adquiridos e / ou doados à mesma e que possuam 
características de uso coletivo;
V) Articular - se com órgãos e instituições públicas e privadas, inclusive 
académicas, e de pesquisa, com vistas a obtenção de apoio e/ ou parcerias, 
visando promover o amparo social e, através da participação comunitária, 
desenvolver projetos socioeconômicos, autossustentáveis e ocupacionais, de 
caráter assistencial coletivo, propiciando principalmente aos setores mais 
carentes da comunidade, melhores condições de vida;
VI) Congregar e incentivar a participação de seus associados em atividades
comunitárias de geração de ocupação e renda, educacionais, saúde preventiva,
recreativas, desportivas e culturais, visando promover à integração da 
comunidade rural com a urbana;
VII) Desenvolver ações voltadas para defesa e preservação do meio ambiente;
VIII) Zelar pelas melhorias das condições de vida da população e do embelezamento 
da comunidade;
IX) Promoção e assistência às pessoas carentes;
X) Trabalhar pelo desenvolvimento da agropecuária e pela melhora da qualidade 
de vida da população rural;
XI) Servir de ligação entre a população rural e urbana, aumentando seu intercâmbio
solicitar dos órgãos competentes recursos visando à melhoria física da 
comunidade; Promoção da infância e da juventude Rural.
XII) Incentivar a população para a prática de atividades escolares, d e saúde, lazer,
preservação do meio-ambiente. ética e cidadania, bem como recorrer às
administrações municipal, Estadual e Federal a garantir de recursos públicos 
necessários para implementação dos mesmos;
XIII) Promoção do voluntariado;
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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XIV) Experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistema
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
Unaí, 19 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
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ŠŸˆ‘¦ŸŠŽ© ™W™ Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W3.8640.156W.R324.0817 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 31 - ID. do Doc.: 5E5.BF8 - 19/12/2025 - 16:40:56 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 19/12/2025 16:40:56, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16Z8.0W40.2567.747X.3452, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5E5.BF8 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em19/12/2025 - 16:40:56
Código de Autenticidade deste Documento: 16W3.8640.156W.R324.0817
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W3.8640.156W.R324.0817 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 31 / 31 - ID. do Doc.: 5E5.BF8 - 19/12/2025 - 16:40:56 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9

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