materia nº 9/2025

MENSAGEM N.º 009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 
1. Apraz-me cumprimenta-la cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência 
e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o Substitutivo n.º 1 ao incluso 
Projeto de Lei que “altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências.” 
2. Na oportunidade, encaminho o Estudo de Impacto Orçamentário que analisa os 
aspectos econômicos, orçamentários e financeiros relacionados ao projeto, bem como a respectiva 
Declaração do Ordenador de Despesas que atesta a compatibilidade orçamentária e financeira com a 
Lei de Orçamentária Anual, com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
3. De igual forma, encaminho também cópia do acórdão referente a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, que tramitou sob o nº 1.0000.20.025348-2/000 no E. Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, visando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 
Municipal n.º 3.074/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder 
Executivo. 
4. Essas são as razões que submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa, 
esperando que a deliberação desta Câmara Municipal seja pela aprovação do projeto de lei ora 
proposto, na forma do substitutivo. 
 Unaí, 19 de fevereiro de 2025; 81º Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta da Câmara Municipal 
Unaí-MG 
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14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 300.57B - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em19/02/2025 - 12:01:58
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P1e1a6c8316d0d0cca3995b2dbc100eadK40688 Tipo de Proposição: MS - Mensagem
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: MENSAGEM 009 ENCAMINHA
SUBSTITUTIVO
Data de Envio: 19/02/2025 11:59:12
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
19/02/2025, 12:00 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40688
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1212.4V01.5584.V33U.5802 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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