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materia nº 12/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,79% NA RENUMERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL APLICADO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 19/2/2026, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2026-02-04 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 12/2026. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 4/2/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, para que sejam adotadas as 
providências necessárias visando a concessão de reajuste de 6,79% na renumeração de todos os 
servidores públicos municipais, em conformidade com o percentual aplicado ao salário mínimo 
nacional para o exercício de 2026.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14K2.0W02.2111.H758.8533 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 627.3BB - 03/02/2026 - 14:02:11 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A valorização dos servidores públicos é condição essencial para a garantia da 
qualidade dos serviços prestados à população e para o fortalecimento da administração pública no 
âmbito municipal.
O reajuste do salário-mínimo nacional em 6,79% para o exercício de 2026 representa 
não apenas a recomposição inflacionária, mas também um importante instrumento de valorização do 
trabalho e de preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores brasileiros. A adoção desse mesmo 
índice para todos os servidores públicos municipais mostra-se medida justa, razoável e alinhada aos 
princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho.
A aplicação do referido percentual visa assegurar que os vencimentos dos servidores 
não sofram perdas reais frente ao aumento do custo de vida, além de reforçar o compromisso do 
Município de Unaí com a dignidade, a valorização profissional e o reconhecimento daqueles que 
contribuem diariamente para o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Dessa forma, é imprescindível que o Município adote providências administrativas 
que garantam a recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, promovendo 
segurança jurídica, respeito aos direitos trabalhistas e coerência com a política nacional de 
valorização do trabalho.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 2 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14K2.0W02.2111.H758.8533 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 627.3BB - 03/02/2026 - 14:02:11 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 03/02/2026 14:02:11, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1480.3902.4118.U36V.3733, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 627.3BB - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em03/02/2026 - 14:02:11
Código de Autenticidade deste Documento: 14K2.0W02.2111.H758.8533
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14K2.0W02.2111.H758.8533 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 627.3BB - 03/02/2026 - 14:02:11 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 

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