materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, para que sejam adotadas as 
providências administrativas necessárias visando a concessão de reajuste de 6,79% na renumeração 
dos profissionais do magistério da rede pública municipal, em conformidade com o percentual 
aplicado ao salário mínimo nacional para o exercício de 2026.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E3.8H04.7051.4624.6763 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 627.41E - 03/02/2026 - 14:04:05 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
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JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais do magistério é condição essencial para a garantia de 
uma educação pública de qualidade e para o fortalecimento das políticas educacionais no âmbito 
municipal.
O reajuste do salário-mínimo nacional em 6,79% para o exercício de 2026 representa 
não apenas a recomposição inflacionária, mas também um importante instrumento de valorização do 
trabalho e de preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores brasileiros. A adoção desse mesmo 
índice para os profissionais do magistério da rede pública municipal mostra-se medida justa, razoável 
e alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da 
valorização dos profissionais da educação.
A aplicação do referido percentual visa assegurar que os vencimentos dos profissionais 
do magistério não sofram perdas reais frente ao aumento do custo de vida, além de reforçar o 
compromisso do Município de Unaí com a dignidade, a valorização profissional e o reconhecimento 
daqueles que desempenham papel fundamental na formação das futuras gerações.
Dessa forma, é imprescindível que o Município adote providências administrativas 
que garantam a recomposição do poder aquisitivo dos educadores, promovendo segurança jurídica, 
respeito aos direitos trabalhistas e coerência com a política nacional de valorização do trabalho.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 2 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 03/02/2026 14:04:05, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1487.4304.705E.646V.5442, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 627.41E - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em03/02/2026 - 14:04:05
Código de Autenticidade deste Documento: 14E3.8H04.7051.4624.6763
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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