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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-12-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS QUOTISTAS DA FAZENDA DO CASARÃO RESORT.
native_id19016

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 163/GSC, de 13/5/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 108/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 71E.BAF. (ver documento acessório)
2026-05-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 204/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-05-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 204/2026 aprovado, em turno único, no dia 4/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-04-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 204/2026, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 108/2025, apresentado em 30/4/2026 (ver Documento Acessório).
2026-04-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2026-04-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/4/2026.
2026-04-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 108/2025, em turno único, no dia 6/4/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-03-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.0
2026-03-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-03-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 86/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 108/2025, aprovado em turno único, no dia 16/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-03-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 108/2025, apresentado em 12/3/2026 (ver Documento Acessório).
2026-03-10 Aguardando Parecer — O Vereador Olímpio Antunes requereu da Vice-Presidente da Comissão, em 10/3/2025, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2026-02-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-12-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 108/2025. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 30/12/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º /2025
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Quotistas da Fazenda do Casarão Resort.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Quotistas da Fazenda 
do Casarão Resort, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede 
na Fazenda do Casarão, Código de Endereçamento Postal – CEP 38.610-000, Município de Unaí, 
registrada em 29 de janeiro de 2019 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
- CNPJ - sob o n.º 32.622.368/0001-88.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U7.6K28.859R.K112.3628 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 31 - ID. do Doc.: 5D6.184 - 15/12/2025 - 18:28:59 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação dos 
Quotistas da Fazenda do Casarão Resort, com sede na Fazenda do 
Casarão, área rural, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, cujos associados têm 
se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) Defender os interesses comuns dos associados;
b) Estabelecer e fazer cumprir as normas que regulam as atividades de interesse 
comum;
c) Propiciar a realização de melhoramentos de interesse comum;
d) Prestar serviços necessários à conservação e manutenção de toda a área do Resort;
e) Atividades associadas não especificadas anteriormente;
f) Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
g) Preservar a área ambiental pertencente à Associação;
h) Zelar e conservar as vias de acesso e áreas comuns;
i) Colaborar com os poderes públicos e junto a eles pleitear quanto aos interesses e 
necessidades comuns;
j) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das exigências e disposições comuns do 
Instrumento Particular de cessão e transferência de quotas sociais da FAZENDA 
DO CASARÃO RESORT;
k) Fazer cumprir o Regimento interno desta Associação;
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Unaí, 15 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U7.6K28.859R.K112.3628 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 31 - ID. do Doc.: 5D6.184 - 15/12/2025 - 18:28:59 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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Pág.: 28 / 31 - ID. do Doc.: 5D6.184 - 15/12/2025 - 18:28:59 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U7.6K28.859R.K112.3628 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U7.6K28.859R.K112.3628 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 15/12/2025 18:28:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1826.2628.459U.6102.4404, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D6.184 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em15/12/2025 - 18:28:59
Código de Autenticidade deste Documento: 18U7.6K28.859R.K112.3628
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U7.6K28.859R.K112.3628 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 31 / 31 - ID. do Doc.: 5D6.184 - 15/12/2025 - 18:28:59 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9

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