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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-12-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO SÃO MARCOS E SOBERBO.
native_id19017

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 164/GSC, de 13/5/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 109/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 71E.902. (ver documento acessório)
2026-05-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 205/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/4/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-04 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-05-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 205/2026 aprovado, em turno único, no dia 4/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-04-30 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 205/2026, de relatoria do Vereador Nazareno Paulino, ao Projeto de Lei n.º 109/2025, apresentado em 30/4/2026 (ver Documento Acessório).
2026-04-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Nazareno Paulino, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2026-04-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/4/2026.
2026-04-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 109/2025, em turno único, no dia 6/4/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-03-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2026-03-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-03-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 109/2025, aprovado em turno único, no dia 16/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-03-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 87/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 109/2025, apresentado em 12/3/2026 (ver Documento Acessório).
2026-03-10 Aguardando Parecer — O Vereador Olímpio Antunes requereu da Vice-Presidente da Comissão, em 10/3/2025, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2026-02-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-12-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 109/2025. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 30/12/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2025
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais da Região 
São Marcos e Soberbo.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Região São Marcos e Soberbo, entidade civil sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Fazenda Palmeira, S/Nº, zona rural, município de Unaí, Minas Gerais,
registrada em 3 de dezembro de 2024 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ) sob o nº 58.331.170/0001-39.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1682.5Z30.458R.X73K.3344 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 19 - ID. do Doc.: 5D9.D48 - 16/12/2025 - 16:30:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da Região São Marcos e Soberbo
, entidade civil sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, com sede na Fazenda Palmeira, S/Nº, zona rural, município de 
Unaí, Minas Gerais, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos 
propostos em seu estatuto, quais sejam: • Orientar os associados na aquisição de mercadoria para comercialização e outros; • Incentivar a realização de cursos voltados para o comercio dos associados; • Proteção de saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice; • Divulgação da cultura e do esporte; • Campanhas de proteção ao Meio Ambiente; • Servir de elo entre as autoridades constituídas, da União, do Estado e do município, para 
reivindicar melhorias para a comunidade e a associação;
• Participar de eventos, reuniões, campanhas em prol do desenvolvimento social da 
comunidade e do município;
• Desenvolver o espírito associativo da comunidade; • Agregar esforços com órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de vida e 
sanar eventuais problemas da comunidade, visando o bem
-estar social;
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Unaí, 16 de dezembro de 20
2
5; 
8
1º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO C
ÉSAR RODRIGUES
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1682.5Z30.458R.X73K.3344 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 19 - ID. do Doc.: 5D9.D48 - 16/12/2025 - 16:30:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA -
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 16/12/2025
16:30:58, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16H2.1U30.458U.W80U.2620, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 5D9.D48 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA, CPF: 535.63*.**6-*3 , em16/12/2025 - 16:30:58
Código de Autenticidade deste Documento: 1682.5Z30.458R.X73K.3344
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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