| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.768 DE 20 DE SETEMBRO DE 1999, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO QUILOMBO”. |
| native_id | 19031 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-25 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2026, considerando a promulgação da Lei n.º 3.939, de 14 de maio de 2026, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório) |
| 2026-05-14 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.939, de 14 de maio de 2026, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2026-05-06 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 147/GSC, de 6/5/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2026 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 70D.51C. |
| 2026-05-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 180/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/5/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2026-04-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-04-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 180/2026 aprovado, em turno único, no dia 27/4/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-04-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 180/2026, de relatoria do Vereador Nazareno Paulino, ao Projeto de Lei n.º 7/2026, apresentado em 22/4/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-04-16 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Nazareno Paulino requereu do Presidente da Comissão, em 16/4/2026, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data. |
| 2026-04-08 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Nazareno Paulino, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes. |
| 2026-04-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/4/2026. |
| 2026-04-06 | Em Tramitação | — | Retornado ao Presidente para distribuição. |
| 2026-03-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 7/2026, em turno único, no dia 30/3/2026, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2026-03-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2026, em turno único, no dia 30/3/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2026-03-30 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária. |
| 2026-03-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-03-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 100/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2026 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-03-16 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 100/2026, de relatoria da Vereadora Ivanilza Borges, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2026, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 16/3/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-02-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes. |
| 2026-02-12 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2026. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 12/2/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI N.º /2026 Altera a Lei nº 1.768 de 20 de setembro de 1999, que “considera de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo”. O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A emenda da Lei nº 1.768 de 20 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo.” Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei nº 1.768 de 20 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, registrada em 09 de julho de 2021, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 01.472.268/0001- 99.” Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1.768, de 20 de setembro de 1999. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação Unaí, 3 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES UNIÃO BRASIL Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a alteração da Lei nº 1.768, de 20 de setembro de 1999, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, exclusivamente para atualização do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da referida entidade. A modificação proposta possui caráter meramente corretivo e administrativo, não alterando a denominação, a finalidade, a natureza jurídica, tampouco as atividades desenvolvidas pela associação, permanecendo inalterado o reconhecimento de sua relevância social e comunitária. A adequação do número do CNPJ no texto legal faz-se necessária para garantir a correta identificação da entidade, assegurando a regularidade documental e a segurança jurídica, bem como viabilizando a celebração de convênios, parcerias, recebimento de recursos públicos e privados, além da participação em programas e políticas públicas. Unaí, 3 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES UNIÃO BRASIL Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA - VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 03/02/2026 14:25:58, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14W7.1X25.858E.X84X.6727, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 627.64B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA, CPF: 535.63*.**6-*3 , em03/02/2026 - 14:25:58 Código de Autenticidade deste Documento: 14U1.3H25.5584.766H.0146 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 6 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 7 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 8 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 10 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 11 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 12 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 13 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 14 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 15 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 16 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 17 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.3H25.5584.766H.0146 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 18 / 18 - ID. do Doc.: 627.64B - 03/02/2026 - 14:25:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3