materia nº 1/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ......../2026
Altera a Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 
2001, que “
institui o Sistema de Estágio Profissional 
na Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG)”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º O estágio profissionalizante de estudantes de nível superior será concedido 
no âmbito da Câmara Municipal nos termos da presente Resolução. (NR)”
Art. 2º O artigo 3º da Resolução n.º 451, de 2001, passa a vigorar acrescentado do 
seguinte parágrafo 3º:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................ .
§ 3º Será concedido ao estagiário de que trata esta 
Lei o auxílio
-transporte no valor 
de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) (NR)”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 
5 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V7.1E20.7152.H877.4145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 635.0C2 - 06/02/2026 - 15:20:15 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.8R44.736K.X88U.4080 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 63B.11A - 10/02/2026 - 12:44:36 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
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VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice
-
Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª 
Secretária
VEREADOR NAZARENO PAULINO
2º 
Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V7.1E20.7152.H877.4145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 635.0C2 - 06/02/2026 - 15:20:15 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.8R44.736K.X88U.4080 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 63B.11A - 10/02/2026 - 12:44:36 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
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JUSTIFICATIVA
O presente 
Projeto de 
Resolução objetiva alterar o artigo 1º para adequar a redação 
para que o estágio possa acontecer no âmbito da Câmara Municipal respeitando a estrutura 
administrativa prevista na Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005. 
Ademais, objetiva acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução n.º 451, de 10 
de outubro de 2001, com o fim de conceder ao estagiário da Câmara Municipal de Unaí o auxílio
-
transporte no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) mensal, valorizando o estagiário em 
sintonia com os fundamentos da Constituição Federal, que tutela a dignidade da pessoa humana, o 
valor social do trabalho, a promoção do bem comum e a solidariedade.
Por fim, esclarece que este valor de R$ 231,00
(duzentos e trinta e um reais) foi 
amparado ao que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concede aos seus estagiários, conforme 
Portaria n.º 6.518/PR/202
4. Além do mais, a repercussão financeira
, do presente 
Projeto de 
Resolução, é irrisória, considerando o número de estagiário que a Câmara possui a despesa será 
mais ou menos de R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e dez reais) anual, dispensando a 
apresentação de impacto financeiro, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Portanto, espera
-se o apoio dos pares para aprovação do referido 
Projeto de 
Resolução.
Unaí
,
5 de fevereiro de 202
6; 82º da Instalação do Município. 
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice
-
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V7.1E20.7152.H877.4145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 635.0C2 - 06/02/2026 - 15:20:15 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.8R44.736K.X88U.4080 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 63B.11A - 10/02/2026 - 12:44:36 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
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VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária
VEREADOR NAZARENO PAULINO
2º 
Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V7.1E20.7152.H877.4145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 635.0C2 - 06/02/2026 - 15:20:15 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.8R44.736K.X88U.4080 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 63B.11A - 10/02/2026 - 12:44:36 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2 
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d. Autenticidade da Assinatura: 17U4.3757.2418.908U.0747, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - 2º SECRETÁRIO - VEREADOR NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 06/02/2026 18:13:05, Cód. Autenticidade da Assinatura: 18W5.3913.7054.W056.2104, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VICE- PRESIDENTE - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em 06/02/2026 16:36:00, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16U7.2736.000A.Z254.0544, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA - PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 06/02/2026 15:25:15, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1536.5A25.015A.V472.3812, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 635.0C2 - Tipo de Documento:PROJETO DE RESOLUÇÃO. Elaborado por JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES, CPF: 747.94*.**6-*2 , em06/02/2026 - 15:20:15 Código de Autenticidade deste Documento: 15V7.1E20.7152.H877.4145 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V7.1E20.7152.H877.4145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 635.0C2 - 06/02/2026 - 15:20:15 - ASSINADO POR(4): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.8R44.736K.X88U.4080 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 63B.11A - 10/02/2026 - 12:44:36 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES -
SECRETÁRIO GERAL, CPF: 747.94*.**6-*2 em 10/02/2026 12:44:36, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1274.2H44.1368.4106.4833, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 63B.11A - Tipo de Documento:PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Elaborado por JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES, CPF: 747.94*.**6-*2 , em10/02/2026 - 12:44:36
Código de Autenticidade deste Documento: 12H7.8R44.736K.X88U.4080
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H7.8R44.736K.X88U.4080 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 63B.11A - 10/02/2026 - 12:44:36 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2