CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto a secretaria municipal competente, providências no sentido de
determinar a realização de ações de conscientização sobre a fibromialgia nas escolas municipais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V1.2Z13.4176.Z628.7200 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins, junto a secretaria municipal competente, providências no sentido de determinar a
realização de ações de conscientização sobre a fibromialgia nas escolas municipais.
Nosso mandato na Câmara Municipal de Unaí começou em 2025 e desde então temos
trabalhado constantemente em apoio às vítimas dessa doença silenciosa. Apresento algumas ações
tomadas:
• Realização de Audiência Pública para tratar da causa da fibromialgia com a
presença do Deputado Estadual Professor Cleiton, referência estadual na causa e autor
da lei estadual nº 24.508/2023 que dá ao paciente com fibromialgia todos os direitos
da pessoa com deficiência;
• Celebração do 12 de maio, dia municipal da Conscientização e Enfrentamento
à Fibromialgia, por meio de palestras de especialistas na audiência pública de 09 de
maio;
• Confecção de cartilha informativa com os direitos das pessoas com
fibromialgia em Unaí;
• Ações políticas para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.638/2023
que trata da emissão, pela Secretaria de Saúde, da Carteirinha da Pessoa com
Fibromialgia;
• Apoio na solicitação da Carteirinha da Pessoa com Fibromialgia, por meio de
auxílio presencial gratuito, inclusive digitalização de documentos para a solicitação;
• Realização de evento de orientações com palestras e tira-dúvidas com médicos
espe-cialistas em Tratamento da Dor em outubro de 2025;
• Em dezembro, primeira entrega das carteirinhas emitidas pela Secretaria de
Saúde;
• Mobilização política para conseguir, junto ao Deputado Federal Zé Silva,
recursos na ordem de 175 mil reais em emenda parlamentar para uso na Secretaria de
Saúde beneficiando as pacientes de fibromialgia;
• Indicação de R$ 322 mil em emendas parlamentares próprias para contratação
de médico especialista com registro de especialidade, resolvendo a partir de março de
2026 um problema que se arrastava: pessoas pobres tinham que pagar mais de
R$ 600,00 numa consulta para conseguir um laudo de profissional especialista com
registro aceito pelo INSS;
Portanto, pedimos à Vossa Excelência que determine à Secretaria da Educação, dentro
das possibilidades de cátedra dos professores (em especial das disciplinas de Ciências, Biologia e
Educação Física), que seja trabalhado o tema para conscientização dos alunos sobre o assunto, já que
muitas vezes os alunos têm situações em casa ou até mesmo eles podem ser vítimas da doença sem
diagnóstico.
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Em Unaí, os números oficiais apontam para cerca de 1.000 pessoas diagnosticadas
com fibromialgia, muitas delas em total vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso aos
instrumentos de cuidados: benefício de prestação continuada pelo INSS, acesso à medicina
especializada pelo SUS e acesso a medicamentos por meio de ação judicial por meio da Defensoria
Pública.
Em nosso gabinete já recebemos mais de 400 pessoas, praticamente 100% destas
mulheres, com o diagnóstico de fibromialgia e temos auxiliado, dentro do possível, as pessoas que
nos procuram a alcançar os seus direitos.
A Secretaria de Saúde já tem feito um trabalho muito interessante no sentido de
permitir às pessoas com fibromialgia um atendimento mais digno, mas ainda falta conhecimento à
população, portanto esta é uma oportunidade de levarmos esse conhecimento às crianças e
adolescentes.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 23 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 23/02/2026 10:13:17, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 10Z0.5313.117H.Z209.2675, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 64F.EF1 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em23/02/2026 - 10:13:17
Código de Autenticidade deste Documento: 10V1.2Z13.4176.Z628.7200
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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