CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /202
6
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.
1º Fica acrescentado à Seção VI do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do
Município o seguinte artigo 64
-A e respectivos parágrafos:
“Art. 64
-A. Os Vereadores terão direito, anualmente, ao gozo de 30 dias de férias
remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio, somente após cada período de 12
(doze) meses de exercício do mandato. § 1º O gozo de férias de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido e será
obrigatoriamente durante o período do recesso parlamentar nos meses de janeiro e/ou julho de
cada ano, de forma contínua ou em períodos fracionados de 15 (quinze) dias, devendo observar a
conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo. § 2º O requerimento que solicitar férias deverá ser encaminhado até 30 (trinta) dias
antes do início do gozo para percepção do terço constitucional. § 3º Em nenhuma hipótese os Vereadores poderão acumular férias. § 4º Os Vereadores terão o período das férias não gozadas indenizado nas seguintes
hipóteses:
I
– encerramento do mandato eletivo;
II
– perda do mandato;
III
– renúncia do mandato;
e
IV
– morte. § 5ºA indenização pelo não
-gozo das férias no tempo oportuno será calculada com
base no subsídio devido ao agente político na data em que ocorrer alguma das hipóteses do
parágrafo 4º deste artigo. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
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§ 6º As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas em virtude de convocação
de sessão legislativa extraordinária na forma prevista nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Unaí. § 7º A concessão de férias ao Vereador não acarreta a convocação de suplente.
(NR)”.
Art. 2º A contagem de prazo para o primeiro período de férias dos Vereadores da
atual Legislatura iniciar
-se
-á a partir da publicação desta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice
-Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária
VEREADOR NAZARENO PAULINO
2º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
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VEREADOR EVALDO DA SAÚDE
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
VEREADOR PAULO ARARA
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar a Lei Orgânica do Município de Unaí para estender
aos Vereadores o direito as férias acrescidas de um terço que é assegurado a todo e qualquer
trabalhador brasileiro, seja ele público ou privado, de acordo com os artigos 7º, XVII e 39,
parágrafo terceiro, da Constituição Federal, uma vez que o agente político tem os mesmos direitos
remuneratórios, pois não houve exclusão expressa por parte do Legislador Constitucional.
O regime de subsídio não afasta o direito dos Vereadores de receberem férias com
acréscimo do terço constitucional de acordo com o entendimento jurisprudencial.
O Supremo Tribunal Federal, julgando a questão através do RE 650.898/RS, em
01/02/2017, decidiu e reconheceu, inclusive, a repercussão geral da matéria, que “o art. 39, § 4º, da
Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro
salário
”.
Assim sendo, espera
-se contar com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
Unaí, 10 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice
-Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Pág.: 4 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
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VEREADOR NAZARENO PAULINO
2º Secretário
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
VEREADOR PAULO ARARA
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
PARECER
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
-FINANDEIRO DA PROPOSTA DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE CONCEDE DIREITO DE FÉRIAS COM ADICIONAL
DE 1/3 (UM TERÇO) AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
1. OBJETIVO
O presente estudo tem por escopo atender pedido verbal do Vereador Carlinhos
Demóstenes, Presidente desta Casa Legislativa, que solicitou que fosse elaborada por esta consultoria
a estimativa do impacto orçamentário
-financeiro, nos anos de 202
6, 202
7 e 202
8, de Proposta de
Emenda à Lei Orgânica que concede direito de férias com adicional de 1/3 (um terço) aos Vereadores
da Câmara Municipal de Unaí.
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
-FINANCEIRO
2.1 Estimativa de Custos
Conforme demonstrado na tabela a seguir, estima
-se que o custo d
a presente Proposta
será nulo no exercício de 2026, de R$ 91.019,83
(noventa e um dezenove reais e oitenta e três
centavos), no exercício de 202
7; e de R$ 95.645,64
(noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos), no exercício de 2028.
2026
Subsídio mensal Despesa anual Terço de férias Encargos Aumento de
despesa
Despesa total
13.535,66 2.815.417,28 0,00 0,00 0,00 2.815.417,28
2027
Subsídio mensal Despesa anual Terço de férias Encargos Aumento de
despesa
Despesa total
14.223,27 2.958.440,48 75.849,86 15.169,97 91.019,83 3.034.290,34
2028
Subsídio mensal Despesa anual Terço de férias Encargos Aumento de
despesa
Despesa total
14.945,81 3.108.729,25 79.703,04 15.940,61 95.643,64 3.188.432,29
A presente estimativa foi realizada considerando as seguintes diretrizes:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
a) Foi considerado o subsídio atualizado para o exercício de 2026 de R$ 13.535,66.
b) Foi considerado a atualização monetária pelo IPCA previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 5,08% para 2027 e 2028. c) Foi aplicado o fator 0,333, com vistas para conhecer o valor do terço constitucional
de férias;
d) Foi considerado o número de 16 (dezesseis) Vereadores, visto que há um Vereador
afastado para ocupar cargo de Secretário Municipal com subsídios custeados pela Câmara
;
e)
Foi considerado o percentual de 16% de encargos sociais para o exercício de 2026
e de 20% para os exercícios de 2027 e 2028;
2.2 Indicação da dotação orçamentária suficiente para
atender as
projeções de despesas do
presente Projeto
O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026 não será afetado pela
Proposta de Emenda Lei Orgânica, visto que apenas após a sua promulgação é que será iniciada a
contagem de tempo para percepção do benefício.
De toda forma, a despesa será custeada pela ação orçamentária 2002
– Elaboração
Legislativa e Acompanhamento das Políticas Públicas, mais especificamente na dotação orçamentária
01.01.00.01.031.1000.2002.3.1.91.11.
As propostas orçamentárias para os exercícios de 2027 e 2028 deverão constar os
valores necessários para custear a despesa ora criada.
2.3 Análise do Gasto com Pessoal
No que se refere a gastos com pessoal, o Poder Legislativo Municipal tem dois limites
para cumprir. Um deles está inserido no parágrafo 1º do artigo 29
-A da Carta da República, que prevê
que as Câmaras Municipais não poderão gastar mais de 70% do repasse recebido com folha de
pagamento. Entende
-se por folha de pagamento a despesa com pessoal excluídos os encargos sociais.
O outro limite está previsto na alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000, a qual prevê que as despesas com pessoal do Legislativo Municipal terão como
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
limite o valor de 6% da Receita Corrente Líquida do Município
- RCL.
Após fazer essas considerações legais, passa
-se ao exame de mérito.
Quanto ao exercício de 2026, a Câmara Municipal de Unaí despenderá o valor de R$
15.910.000,00 com despesa de pessoal, o que equivale a 2,53% da Receita Corrente Líquida para o
exercício de 2026, que é estimada em R$ 629.678.000,00.
Paralelamente
, quanto ao exercício de 2025, a Câmara Municipal de Unaí despendeu
R$ 13.842.859,96 com despesa de pessoal, o que equivale a 2,49% da Receita Corrente Líquida
daquele exercício.
Quanto ao valor gasto com folha, está previsto um dispêndio de R$ 14.000.000,00, o
que equivale a 49,35% do orçamento total do Poder Legislativo.
Assim sendo, a despesa ora criada é incapaz de alterar os limites de gastos impostos
ao Poder Legislativo Municipal.
2.4 Demonstração da Compatibilidade do Projeto com os Resultados Fiscais Previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias
Tendo em vista as despesas da Câmara Municipal não serem consideradas no cálculo
do resultado primário, e esse órgão não possuir dívida fundada, o aumento de despesa decorrente do
projeto sob exame em nada afetará os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
2.5 Indicação de Fonte de Compensação dos Efeitos Financeiros do Projeto nos Exercícios
Seguintes
Indica
-se, como fonte de compensação dos efeitos financeiros do presente projeto, nos
exercícios seguintes, o aumento permanente de receita, proveniente da ampliação da base de cálculo
das receitas municipais que compõe a base de cálculo para aferição do limite de despesa do Poder
Legislativo Municipal, decorrentes do crescimento real da atividade econômica projetado, dado que
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se
obter o montante a ser arrecadado.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
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Pág.: 10 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
Desta forma, fica transparente que o aumento real projetado para o repasse de recursos
ao Poder Legislativo será mais do que suficiente para compensar os efeitos financeiros do presente
projeto nos períodos seguintes; não resultando, portanto, em desequilíbrio nas finanças da Câmara
Municipal.
Por outro lado, caso ocorra déficit na arrecadação do Município, nos períodos
subsequentes, a Câmara Municipal poderá utilizar a estratégia gerencial da limitação de empenhos, a
fim de preservar suas finanças.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, conclui
-se que o impacto orçamentário
-financeiro da Proposta sob
exame, relativo aos exercícios de 2026
-2028, será integralmente absorvido pelo orçamento da Câmara
Municipal de Unaí, fato esse que comprova a compatibilidade da presente propositura com as peças
orçamentárias municipais. Por outro lado, caso ocorra um déficit na arrecadação do Município, o
Gestor da época poderá ajustar as finanças desta Casa de Leis por meio da estratégia gerencial da
limitação de empenhos.
Este é o relatório o qual se submete à apreciação superior.
Unaí, 10 de fevereiro de 2026.
Eduardo Vieira de Sousa
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
CRCMG 089.861/O
-
0
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PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Artigo 2º, § 1º, Inciso IV
Câmara Municipal de Unaí - 2026
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha Código Discriminação da Despesa Ordinário Vinculado Total
Órgão: 01 Câmara Municipal de Unaí
Unidade: 01.01 Gabinete e Secretaria
Subunidade: 01.01.00 Gabinete e Secretaria
01.01.00.01.031.1000.2001 Recepções, hospedagens e homenagens da Câmara Municipal de Unaí
1 3.3.90.30 Material de Consumo
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
Total da dotação 30.000,00 0,00 30.000,00
2 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 0,00 15.000,00
Total da dotação 15.000,00 0,00 15.000,00
3 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da dotação 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da Ação 95.000,00 0,00 95.000,00
01.01.00.01.031.1000.2002 Elaboração Legislativa e Acompanhamento das Politicas Publicas
4 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 14.000.000,00 0,00 14.000.000,00
Total da dotação 14.000.000,00 0,00 14.000.000,00
5 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da dotação 50.000,00 0,00 50.000,00
6 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 500.000,00 0,00 500.000,00
Total da dotação 500.000,00 0,00 500.000,00
7 3.3.50.41 Contribuições
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 0,00 20.000,00
Total da dotação 20.000,00 0,00 20.000,00
8 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
Total da dotação 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
9 3.3.90.14 Diárias – Civil
Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - 2026 Página 1 de 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
Ficha Código Discriminação da Despesa Ordinário Vinculado Total
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00 0,00 350.000,00
Total da dotação 350.000,00 0,00 350.000,00
10 3.3.90.30 Material de Consumo
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total da dotação 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
11 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da dotação 50.000,00 0,00 50.000,00
12 3.3.90.35 Serviços de Consultoria
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 250.000,00 0,00 250.000,00
Total da dotação 250.000,00 0,00 250.000,00
13 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 150.000,00 0,00 150.000,00
Total da dotação 150.000,00 0,00 150.000,00
14 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total da dotação 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
15 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 700.000,00 0,00 700.000,00
Total da dotação 700.000,00 0,00 700.000,00
16 3.3.90.46 Auxílio-Alimentação
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Total da dotação 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
17 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da dotação 50.000,00 0,00 50.000,00
18 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da dotação 50.000,00 0,00 50.000,00
19 3.3.91.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
Total da dotação 30.000,00 0,00 30.000,00
20 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 751.000,00 0,00 751.000,00
Total da dotação 751.000,00 0,00 751.000,00
Total da Ação 22.451.000,00 0,00 22.451.000,00
01.01.00.01.031.1000.2003 Divulgação de informações institucionais da Câmara Municipal de Unaí
21 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 350.000,00 0,00 350.000,00
Total da dotação 350.000,00 0,00 350.000,00
Total da Ação 350.000,00 0,00 350.000,00
Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - 2026 Página 2 de 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 13 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Ficha Código Discriminação da Despesa Ordinário Vinculado Total
01.01.00.01.122.1000.1001 Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Unaí
22 4.4.90.51 Obras e Instalações
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 800.000,00 0,00 800.000,00
Total da dotação 800.000,00 0,00 800.000,00
Total da Ação 800.000,00 0,00 800.000,00
01.01.00.01.128.1000.2004 Manutenção da Escola do Legislativo
23 3.3.90.14 Diárias – Civil
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da dotação 100.000,00 0,00 100.000,00
24 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
Total da dotação 30.000,00 0,00 30.000,00
25 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 0,00 30.000,00
Total da dotação 30.000,00 0,00 30.000,00
26 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da dotação 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da Ação 260.000,00 0,00 260.000,00
01.01.00.01.272.1000.0000 Recolhimento de encargos previdenciários da Câmara Municipal de Unaí
1902 3.1.90.07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 0,00 10.000,00
Total da dotação 10.000,00 0,00 10.000,00
27 3.1.90.13 Obrigações Patronais
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 800.000,00 0,00 800.000,00
Total da dotação 800.000,00 0,00 800.000,00
28 3.1.91.13 Obrigações Patronais
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
Total da dotação 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
29 3.1.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 0,00 50.000,00
Total da dotação 50.000,00 0,00 50.000,00
30 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
Total da dotação 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
Total da Ação 4.260.000,00 0,00 4.260.000,00
01.01.00.01.422.1001.2005 Manutenção do Serviço de Proteção do Consumidor
31 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 155.000,00 0,00 155.000,00
Total da dotação 155.000,00 0,00 155.000,00
Total da Ação 155.000,00 0,00 155.000,00
Total da Subunidade 28.371.000,00 0,00 28.371.000,00
Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - 2026 Página 3 de 4
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PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Ficha Código Discriminação da Despesa Ordinário Vinculado Total
Total da Unidade 28.371.000,00 0,00 28.371.000,00
Total do Órgão 28.371.000,00 0,00 28.371.000,00
TOTAL GERAL 28.371.000,00 28.371.000,00 0,00
Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração - 2026 Página 4 de 4
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Consolidado Geral - 2026
APURAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA DESPESA COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Corrente Líquida 629.678.000,00
Despesa Líquida de Pessoal do Poder Legislativo 15.910.000,00
Despesa Líquida de Pessoal do Poder Executivo 301.691.000,00
Poder Legislativo
Poder Executivo
Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo
3.1.90.07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 10.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 14.000.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 800.000,00
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais 1.100.000,00
3.1.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
Total das Despesas 16.510.000,00
Deduções da Despesa de Pessoal
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500.000,00
3.1.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00
Total das Despesas 600.000,00
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
3.1.71.70 Rateio pela participação em Consórcio Público 1.734.000,00
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 52.150.000,00
3.1.90.03 Pensões 8.100.000,00
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 31.988.000,00
3.1.90.07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 1.000,00
3.1.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar 1.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 215.678.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 1.437.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.684.000,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 651.000,00
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.510.503,48
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.222.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais 23.340.000,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 23.828.000,00
Total das Despesas 365.324.503,48
Deduções da Despesa de Pessoal
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 52.150.000,00
3.1.90.03 Pensões 8.100.000,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 651.000,00
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.510.503,48
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.222.000,00
Total das Despesas 63.633.503,48
Apuração de Enquadramento da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais - 2026 Página 1 de 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
Apuração dos Limites da Despesa com Pessoal
Receita Corrente Líquida 629.678.000,00
Limite Total com Pessoal e Encargos Sociais do Município (60%) 377.806.800,00
Limite Prudencial com Pessoal e Encargos Sociais do Município (57%) 358.916.460,00
Limite de Alerta com Pessoal e Encargos Sociais do Município (54%) 340.026.120,00
Despesa Líquida de Pessoal e Encargos do Município 317.601.000,00
Índice de Pessoal do Município 50,44%
Limite Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Legislativo (6%) 37.780.680,00
Limite Prudencial com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Legislativo (5,70%) 35.891.646,00
Limite de Alerta com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Legislativo (5,40%) 34.002.612,00
Limite Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo (54%) 340.026.120,00
Limite Prudencial com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo (51,30%) 323.024.814,00
Limite de Alerta com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo (48,6%) 306.023.508,00
Despesa Líquida de Pessoal e Encargos do Poder Legislativo 15.910.000,00
Índice de Pessoal do Poder Legislativo 2,53%
Despesa Líquida de Pessoal e Encargos do Poder Executivo 301.691.000,00
Índice de Pessoal do Poder Executivo 47,91%
Poder Legislativo
Poder Executivo
Município
Apuração de Enquadramento da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais - 2026 Página 2 de 2
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Pág.: 10 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 17 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Despesa Executada com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
<MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8> <MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4> <MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR> TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - - - - - - - - - - - - - -
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 927.158,22 1.410.563,18 988.638,40 1.050.484,42 1.049.933,44 1.188.456,91 981.729,17 1.188.735,74 984.578,43 1.212.723,67 1.042.076,36 2.019.981,14 14.045.059,08 0,00
Pessoal Ativo 927.158,22 1.410.563,18 988.638,40 1.050.484,42 1.049.933,44 1.188.456,91 981.729,17 1.188.735,74 984.578,43 1.212.723,67 1.042.076,36 2.019.981,14 14.045.059,08 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 927.158,22 1.221.750,03 942.549,17 941.272,47 940.016,08 968.058,94 981.729,17 966.947,07 984.578,43 991.259,31 996.530,01 1.736.503,27 12.598.352,17 0,00
Obrigações Patronais 0,00 188.813,15 46.089,23 109.211,95 109.917,36 220.397,97 0,00 221.788,67 0,00 221.464,36 45.546,35 283.477,87 1.446.706,91 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 8.755,02 11.121,77 3.498,17 0,00 0,00 22.825,64 15.835,14 32.305,26 30.665,91 42.123,73 35.068,48 202.199,12 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 8.755,02 11.121,77 2.487,04 0,00 0,00 22.825,64 15.835,14 32.305,26 29.665,02 42.123,73 35.068,48 200.187,10 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 1.011,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,89 0,00 0,00 2.012,02 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 927.158,22 1.401.808,16 977.516,63 1.046.986,25 1.049.933,44 1.188.456,91 958.903,53 1.172.900,60 952.273,17 1.182.057,76 999.952,63 1.984.912,66 13.842.859,96 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 11 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
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Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
-
-
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 556.523.913,95
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
(CF, art. 198, §11) 0,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 556.523.913,95
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 13.842.859,96 2,49
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 33.391.434,84 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 31.721.863,10 5,70
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 30.052.291,36 5,40
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 19 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 19 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
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Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Exercício em que Excedeu o Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte
No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal - - - - - - - - -
Valores Percentuais
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 13 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
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Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Percentual
Percentual
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
-
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (XII) (%)
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 14 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
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RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021)
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)
% DTP (VIII / VII)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 15 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 22 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 22 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
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Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas
-
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 23 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Relatório de Gestão Fiscal
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CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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RGF-Anexo 05 | Tabela 5.1 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (f)=(a-(b+c+d+e))
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO (g)
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g)
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados
e Não Liquidados de
Exercícios Anteriores (d)
Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
De
Exercícios
Anteriores
(b)
Do
Exercício (c)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.088.134,90 2.211,00 46.090,39 0,00 43.757,75 4.996.075,76 1.589.636,29 0,00 3.406.439,47
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Previdência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 5.088.134,90 2.211,00 46.090,39 0,00 43.757,75 4.996.075,76 1.589.636,29 0,00 3.406.439,47
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 17 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 24 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 24 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
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8
RGF-Anexo 05 | Tabela 5.1 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita Corrente Líquida
Valor Até o Quadrimestre
Valor Até o Quadrimestre
Receita Corrente Líquida
-
Receita Corrente Líquida 556.523.913,95
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 556.523.913,95
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Despesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
Apuração do Valor % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa com Pessoal
-
-
Despesa Total com Pessoal - DTP 13.842.859,96 2,49
Limite Máximo (incisos I, II e III art. 20 da LRF) - <%> 33.391.434,84 6,00
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%> 31.721.863,10 5,70
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 30.052.291,36 5,40
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar
-
-
Valor Total 1.589.636,29 3.406.439,47
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas
-
Notas Explicativas Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 25 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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O. Elaborado por EDUARDO VIEIRA DE SOUSA, CPF: 065.35*.**6-*8 , em10/02/2026 -
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e: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.0238.256H.H314.0804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 20 - ID. do Doc.: 63C.09F - 10/02/2026 - 14:38:56 - ASSINADO POR(1): CPF:065.35*.**6-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1711.8Z41.429U.K838.3776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 27 / 27 - ID. do Doc.: 63C.E23 - 10/02/2026 - 17:41:29 - ASSINADO POR(8): CPF:791.03*.**6-*9 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 27 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES -
SECRETÁRIO GERAL, CPF: 747.94*.**6-*2 em 13/02/2026 17:17:19, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17Z3.3U17.6197.450R.6710, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 647.726 - Tipo de Documento:PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
Elaborado por JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES, CPF: 747.94*.**6-*2 , em13/02/2026 - 17:17:19
Código de Autenticidade deste Documento: 1787.3Z17.119R.607U.8287
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1787.3Z17.119R.607U.8287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 28 / 28 - ID. do Doc.: 647.726 - 13/02/2026 - 17:17:19 - ASSINADO POR(1): CPF:747.94*.**6-*2