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materia nº 51/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2005 QUE INCENTIVA A DOAÇÃO DE SANGUE.
native_id19068

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/3/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2026-03-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 51/2026. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 4/3/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto a secretaria municipal competente, providências no sentido de 
determinar o cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.340/2005 que incentiva a doação de sangue.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R7.2A37.704U.U74U.4833 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 65B.C93 - 25/02/2026 - 15:37:04 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins, junto a secretaria municipal competente, providências no sentido de determinar o 
cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.340/2005.
A Lei Municipal em tela estatuiu a Política Municipal de Incremento e Incentivo à 
Doação de Sangue no município de Unaí-MG, no entanto, mais de 20 anos depois, ainda não temos 
um banco de sangue (cujo foi requerido por vereadores desta Casa sob os números 604/2025, 68/2021, 
62/2020, 234/2017, 698/2016, 172/2015, 223/2014, 642/2013) e a política de encaminhamento dos 
pacientes para Patos de Minas padece de comunicação adequada, voltada aos cidadãos e aos 
servidores, bem como de incentivos palpáveis.
Neste sentido, além dos requerimentos anteriores à este sobre o banco de leite humano, 
pedimos o cumprimento integral da norma de 2005 que prevê a meia-entrada para doadores, a isenção 
de inscrições em concursos municipais para doadores, assim como também uma política de 
valorização e premiação dos servidores públicos municipais que se disponham à doação.
São mais de 2.500 funcionários na Administração Municipal, considerando apenas 
10% destes como voluntários à doação, teríamos o equivalente a 5 ônibus cheios de doadores rumo à 
Patos de Minas ou, caso interessante, à Brasília-DF, que há maior proximidade e a mesma 
dependência de doação.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 25 de fevereiro de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R7.2A37.704U.U74U.4833 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 65B.C93 - 25/02/2026 - 15:37:04 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 25/02/2026 15:37:04, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1574.6937.6046.2647.8214, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 65B.C93 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em25/02/2026 - 15:37:04
Código de Autenticidade deste Documento: 15R7.2A37.704U.U74U.4833
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R7.2A37.704U.U74U.4833 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 65B.C93 - 25/02/2026 - 15:37:04 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 

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