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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1907

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.641, de 18 de março de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 059/GSC, de 16/3/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 3529/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 30/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/3/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 30/2010 aprovado, em turno único, no dia 15/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 30/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 15/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-10 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 15/3/2010.
2010-03-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/3/2010 e recebida em 10/3/2010.
2010-03-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2010, em turno único, no dia 8/3/2010, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-08 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 1/2010 aprovada, em turno único, no dia 8/3/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 13/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2010, aprovado em turno único, no dia 1º/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-02-26 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 1/2010, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 81, de 25/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/2/2010. Vereador Thiago Martins - Vice-Presidente no Exercício da Presidência (ver Documento Acessório).
2010-02-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 13/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 23/2/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 1/3/2010.
2010-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/2/2010 e recebida em 19/2/2010.
2010-02-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 64, 1º/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/2/2010. Vereador Euler Braga.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.055.060,31 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, sessenta 
reais e trinta e um centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a adequar a classificação 
orçamentária de despesas das áreas de educação e saúde às normas de regência do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$
02.07.00.12.122.0068.0005.3.1.90.13.00 1182 33.288,43
02.07.00.12.122.0068.0005.3.1.91.13.00 1183 240.110,94
02.07.04.12.361.0068.0005.3.1.90.13.00 1184 102.851,87
02.07.04.12.361.0068.0005.3.1.91.13.00 1185 463.143,24
02.07.04.12.365.0068.0005.3.1.90.13.00 1186 10.119,92
02.07.04.12.365.0068.0005.3.1.91.13.00 1187 255.536,00
02.07.04.12.366.0068.0005.3.1.90.13.00 1188 45.410,44
02.07.04.12.366.0068.0005.3.1.91.13.00 1189 19.540,16
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.14.00 1190 3.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.30.00 1191 4.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.35.00 1192 3.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.36.00 1193 6.000,00
02.07.01.12.122.0013.2071.3.3.90.39.00 1194 10.500,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.14.00 1195 5.000,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.30.00 1196 9.663,50
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.35.00 1197 3.000,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.36.00 1198 7.693,00
02.07.01.12.122.0013.2072.3.3.90.39.00 1199 8.479,00
Subtotal 1.230.336,50
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$
02.08.00.10.122.0068.0005.3.1.90.13.00 1200 867.223,16
02.08.00.10.122.0068.0005.3.1.91.13.00 1201 2.557.500,65
02.08.00.10.122.0068.0005.3.3.90.13.00 1202 400.000,00
Subtotal 3.824.723,81
TOTAL 5.055.060,31
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$
02.07.00.12.846.0068.0005.3.1.90.13.00 220 900.000,00
02.07.00.12.846.0068.0005.3.1.91.13.00 221 1,00
02.07.00.12.846.0068.0005.3.3.90.13.00 222 270.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.14.00 223 3.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.30.00 224 4.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.35.00 225 3.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.36.00 226 6.000,00
02.07.01.12.128.0013.2071.3.3.90.39.00 227 10.500,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.14.00 228 5.000,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.30.00 229 9.663,50
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.35.00 230 3.000,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.36.00 231 7.693,00
02.07.01.12.128.0013.2072.3.3.90.39.00 232 8.479,00
Subtotal 1.230.336,50
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Dotação Orçamentária Ficha Valor R$
02.08.00.10.846.0068.0005.3.1.90.13.00 350 867.223,16
02.08.00.10.846.0068.0005.3.1.91.13.00 351 2.557.500,65
02.08.00.10.846.0068.0005.3.3.90.13.00 352 400.000,00
Subtotal 3.824.723,81
TOTAL 5.055.060,31

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