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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de
despesas com pessoal relativas ao exercício de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 28 de janeiro de 2010.
Unaí, 1º de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
108.000,00
Unidade 03 Secretaria Municipal da Administração
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Administração
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0005 Apoio Administrativo da Prefeitura
Municipal de Unaí
Ação 2013 Manutenção da Secretaria Municipal da
Administração
Natureza da
Despesa 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
108.000,00
Unidade 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Subunidade 03 Departamento de Contabilidade
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Especiais
Ação 0007 Pagamento dos Servidores da Dívida
Fundada Contratual Interna
Natureza da
Despesa 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato
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