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materia nº 63/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI VISANDO A LEGALIZAÇÃO DE TODOS OS CHACREAMENTOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SEM PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO DE Nº. 212/2025.
native_id19081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/3/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2026-03-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 63/2026. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/3/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de 
determinar que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei visando a legalização de 
todos os chacreamentos do município de Unaí, sem prejudicialidade do requerimento de nº. 212/2025.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.4154.236R.K48E.6031 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 66F.1A6 - 03/03/2026 - 14:54:36 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de 
determinar que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei visando a legalização de 
todos os chacreamentos do município de Unaí, sem prejudicialidade do requerimento de nº. 212/2025.
A presente solicitação visa regularizar os diversos chacreamentos em nossa cidade, 
concedendo a posse, o levantamento topográfico, licenças ambientais, infraestrutura básica e registro 
em cartório, dentre outros procedimentos necessários. 
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação 
dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 3 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.4154.236R.K48E.6031 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 66F.1A6 - 03/03/2026 - 14:54:36 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 03/03/2026 14:54:36, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14A8.3A54.736V.323R.1627, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 66F.1A6 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em03/03/2026 - 14:54:36
Código de Autenticidade deste Documento: 1461.4154.236R.K48E.6031
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1461.4154.236R.K48E.6031 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 66F.1A6 - 03/03/2026 - 14:54:36 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 

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