CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, com fulcro nos artigos 78, VI–f e 247, XI e do Regimento
Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, emissão de parecer
e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita informação ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria
municipal competente, informações acerca da implementação, no âmbito da rede municipal de
ensino, das disposições contidas na Lei Estadual nº 25.261/2025, que dispõe sobre a substituição de
sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou sonoros adequados nas instituições de ensino,
especialmente com vistas à inclusão e ao bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista – TEA:
I – se o Município de Unaí já iniciou a implementação das medidas previstas na Lei
Estadual nº 25.261/2025 nas escolas da rede municipal de ensino?
II – quantas unidades escolares da rede municipal já realizaram a substituição das
sirenes ou sinais sonoros tradicionais por sinais musicais ou sonoros adequados?
III – caso a implementação ainda não tenha ocorrido de forma integral, qual o
cronograma previsto pela Secretaria Municipal de Educação para a adequação das demais unidades
escolares?
IV – quais medidas vêm sendo adotadas pelo Município para garantir ambientes
escolares mais inclusivos e sensorialmente adequados para estudantes com Transtorno do Espectro
Autista e demais alunos com hipersensibilidade auditiva?
V – há previsão orçamentária ou planejamento administrativo específico destinado à
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adaptação dos sistemas de sinalização sonora nas escolas municipais?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 5 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Novo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
informações acerca da implementação, no âmbito da rede municipal de ensino, das disposições
contidas na Lei Estadual nº 25.261/2025, que dispõe sobre a substituição de sinais sonoros
estridentes por sinais musicais ou sonoros adequados nas instituições de ensino, especialmente com
vistas à inclusão e ao bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA:
I – se o Município de Unaí já iniciou a implementação das medidas previstas na Lei
Estadual nº 25.261/2025 nas escolas da rede municipal de ensino?
II – quantas unidades escolares da rede municipal já realizaram a substituição das
sirenes ou sinais sonoros tradicionais por sinais musicais ou sonoros adequados?
III – caso a implementação ainda não tenha ocorrido de forma integral, qual o
cronograma previsto pela Secretaria Municipal de Educação para a adequação das demais unidades
escolares?
IV – quais medidas vêm sendo adotadas pelo Município para garantir ambientes
escolares mais inclusivos e sensorialmente adequados para estudantes com Transtorno do Espectro
Autista e demais alunos com hipersensibilidade auditiva?
V – há previsão orçamentária ou planejamento administrativo específico destinado à
adaptação dos sistemas de sinalização sonora nas escolas municipais?
A presente proposição tem por finalidade obter informações acerca da implementação,
no âmbito do Município de Unaí, das disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 25.261/2025,
que determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou sonoros mais
adequados nas instituições de ensino.
A referida legislação tem como objetivo promover ambientes escolares mais inclusivos
e acolhedores, especialmente para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições que envolvem hipersensibilidade auditiva, uma vez que os sinais sonoros tradicionais,
frequentemente utilizados nas escolas, podem provocar desconforto, ansiedade e crises sensoriais
nesses alunos.
Considerando que a educação inclusiva constitui princípio fundamental das políticas
públicas educacionais e que a promoção de ambientes acessíveis é essencial para garantir o pleno
desenvolvimento e a dignidade de todos os estudantes, torna-se necessário acompanhar as medidas
adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da referida legislação.
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Dessa forma, o presente pedido de informações busca assegurar transparência
administrativa e possibilitar ao Poder Legislativo acompanhar as ações voltadas à promoção de um
ambiente escolar mais inclusivo, respeitoso e adequado às necessidades de todos os alunos da rede
municipal de ensino.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição. Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 5 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 05/03/2026 17:21:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17R8.0921.857X.E82H.6084, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 678.BAD - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em05/03/2026 - 17:21:57
Código de Autenticidade deste Documento: 17A1.1121.8576.H531.7830
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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