| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º2.580, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-03-01 | Finalização do Processo | — | Ofício n.º 047/GSC, de 1º/3/2010, encaminha ao Prefeito Antério Mânica o Projeto de Lei n.º 3/2010, em atenção à Mensagem 79, de 25/2/2010 (ver Documento Acessório) |
| 2010-03-01 | Arquivado | — | Despacho determina a devolução ao Prefeito Antério Mânica do Projeto de Lei n.º 3/2010, considerando a Mensagem n.º 79, de 25/2/2010, e o arquivamento de cópia do mesmo (ver Documento Acessório). |
| 2010-02-26 | Em Tramitação | — | Deferida em 26/2/2010 a Mensagem n.º 79, de 25 de fevereiro de 2010, que solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 3/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-02-23 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 10/3/2010. |
| 2010-02-11 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente Interino da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 3/2010 (ver Documento Acessório). Prazo final: 22/2/2010 |
| 2010-02-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/2/2010 e recebida em 11/2/2010. |
| 2010-02-08 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 66, 1º/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/2/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI N. º /2010. Revoga dispositivos da Lei n.º 2.580, de 24 de dezembro de 2008, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2009 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.580, de 24 de dezembro de 2008: I – o parágrafo único do artigo 8º; e II – o artigo 9º com os seus incisos I, II , III, IV e V. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo 2 SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos