| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | DESAFETA E AFETA A PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO AO GRUPO TEATRAL KIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19093 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-13 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 17/2026, considerando a promulgação da Lei n.º 3.934, de 2 de abril de 2026, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório) |
| 2026-04-02 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.934, de 2 de abril de 2026, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2026-03-31 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 103/GSC, de 31/3/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2026 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 6BB.29B. (ver documento acessório) |
| 2026-03-31 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2026-03-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 160/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/3/2026, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2026-03-30 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-03-30 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 160/2026 aprovado, em turno único, no dia 30/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-03-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 160/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 17/2026, apresentado em 30/3/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-03-30 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2026-03-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/3/2026. |
| 2026-03-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 17/2026, em segundo turno, no dia 30/3/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2026-03-23 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2026-03-23 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 17/2026, em primeiro turno, no dia 23/3/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2026-03-23 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 8ª Reunião Ordinária. |
| 2026-03-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-03-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 129/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2026, aprovado em turno único, no dia 23/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-03-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 129/2026, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2026, apresentado em 23/3/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-03-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2026-03-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/3/2026. |
| 2026-03-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 128/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2026, aprovado em turno único, no dia 23/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-03-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 128/2026, de relatoria da Vereadora Ivanilza Borges, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2026, apresentado em 23/3/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-03-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2026-03-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/3/2026. |
| 2026-03-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 127/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2026, aprovado em turno único, no dia 23/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-03-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 127/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2026, apresentado em 23/3/2026 (ver Documento Acessório). |
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PROJETO DE LEI N.º /2026. Desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Grupo Teatral Kirios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da categoria de uso institucional e afetado para a categoria de bem de uso dominial parte do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei. Art. 2º A parte do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem as seguintes características: I – localizada na Rua Aldemar Gonçalves Pereira; II – proveniente da Matrícula n.º 63.781 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; III – avaliada pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); IV – medidas e confrontações: a) frente: 75,00m (setenta e cinco metros), confrontando com a Rua Aldemar Gonçalves Pereira; b) fundo: 75,00m (setenta e cinco metros), confrontando com a Rua Giovanina Valadares Versiani; c) lateral direita: 40,00m (quarenta metros), confrontando com Área U.I. 02; d) lateral esquerda: 40,00m (quarenta metros), confrontando com área remanescente; e e) área total: 3.000,00m² (três mil metros quadrados). Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993 , e por intermédio de escritura pública o imóvel identificado no artigo 2º para o Grupo Teatral Kirios, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 14.257.231/0001 -90, com sede na Rua Antônio Brochado, n.º 968, Bairro Nova Divineia, nesta cidade de Unaí (MG). Art. 4º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina -se à construção da sede da donatária. Art. 5º Fica a entidade donatária obrigada a realizar a construção de muros e calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da celebração do instrumento de doação, conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017. Art. 6º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 4º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. Art. 7º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei correrão à conta da entidade donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de março de 2026; 8 2º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em 02/03/2026 11:52:48, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1146.6R52.3488.8124.1017, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 667.14B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em02/03/2026 - 11:52:48 Código de Autenticidade deste Documento: 1190.8352.648Z.H46H.5858 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 6 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 7 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 8 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 10 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 11 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 12 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 13 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 14 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 15 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 16 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 17 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 18 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 19 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 20 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 21 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 22 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 23 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 24 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 25 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 26 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 27 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 28 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 29 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 30 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 31 / 36 - ID. do Doc.: 667.14B - 02/03/2026 - 11:52:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1190.8352.648Z.H46H.5858 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 32 / 36 - 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