materia nº 101/2026

RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Secretaria de Fazenda e Planejamento 
Juliano Borges de Lima, sec. de Fazenda e Planejamento.
24/02/2026
Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e 
decorrente do aumento em 1,14% (um inteiro e quatorze centésimos por cento) 
previsto no projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta 
despesa brutal com pessoal incluindo encargos sociais referente ao exercício 
2025.
conforme art. 16 da LRF.
ise da 
Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro Projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Revisão geral da remuneração 
dos servidores (aumento real 
acima da inflação 1,14%)
Impacto no exercício de 2026
Impacto no exercício 
de 2027 (Reajuste 
estimado de 4%)
Impacto no exercício 
de 2028 (Reajuste 
estimado de 5%)
Total de despesa com 
pessoal incluso obrigações 
patronais. (Exercício 2025)
R$ 241.546.181,56 R$ 3.381.646,54 R$ 3.516.912,40 R$ 3.692.758,02
Total do Impacto Anual R$ 3.381.646,54 R$ 3.516.912,40 R$ 3.692.758,02
Receita Corrente Líquida 
Ajustada R$ 571.141.097,03 R$ 628.255.206,73 
R$ 
691.080.727,40 
% sobre a RCL 0,59209 0,55979 0,53435 Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.8132.455H.U254.8687 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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ei nº 3.907 (LOA 2026), no programa 
próprio o mada para 2026 R$ 3.381.646,54 o 0,59209% da RCL, dentro dos limites legais. - contratação
limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 da LC 101/2000).
Possíveis reajustes salariais superiores aos
Alterações na receita pública podem afetar a capacidade de custeio.
Recomenda-se monitoramento periódico para adequação das projeções e ajustes 
O presente estudo demonstra que o aumento (um inteiro e quatorze 
centésimos por cento) previsto no projeto de Lei que revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder
legalidade e a sustentabilidade da despesa.
Unaí/MG, 24 de fevereiro de 2026.
SECRATÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
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Assinatura do Documento
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PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
25/02/2026 11:32:55, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1123.7E32.555V.357W.8445,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 658.796 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em25/02/2026 - 11:32:55
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https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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MENSAGEM N.º 101, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei 
que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 
1. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração do Ordenador 
de Despesas para instrução do Projeto de Lei que “revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.” 
2. Portanto, pugnamos pela aprovação do Projeto de Lei, oportunidade em que apresento 
a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. 
 Unaí, 25 de fevereiro de 2026; 82º Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí-MG 
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