materia nº 3/2005

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2005. 
Dá nova redação a dispositivos da Lei 
Complementar Municipal n.º 044, de 25 de 
março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor 
de Desenvolvimento Urbano e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar n.º 044, de 25 de 
março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17. Havendo necessidade será submetida à apreciação do Conselho Municipal 
de Planejamento Urbano (COMPUR), independentemente dos usos permitidos para a respectiva 
zona, a licença para localização das seguintes atividades urbanas especiais, em função das 
características viárias ou de vizinhança: supermercado, centro comercial, loja de departamentos, 
mercado ou hortomercado, matadouro, autódromo, estádio, aeroporto, local para camping, 
hospital, sanatório, casa de repouso e clínica geriátrica, escola, fábrica ou depósito de explosivos e 
inflamáveis, indústria, depósito de gás, posto de abastecimento e serviços, garagem comercial, 
instituição para menores, estação de televisão e de radiodifusão, presídio, quartel, prédio e 
instalação vinculados ao Corpo de Bombeiros e às Polícias Militar e Civil, casa noturna, motel, 
pousada, hotel, albergue, centro de convenções, cemitério, estação de tratamento de esgoto e lixo. 
(NR) 
... 
Art. 24. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura é designado o órgão técnico de 
assessoramento do Prefeito na coordenação geral e integração administrativa das atividades de 
planejamento urbano. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, além daquelas 
que lhe são cometidas pela legislação aplicável, exercer as seguintes atribuições:” (NR) 
................................................................................................................................................................ 
... 
Art.26............................................................................................................................ 
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Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura as funções e 
atribuições de Secretaria Executiva e de apoio às atividades do COMPUR. (NR) 
Art. 27............................................................................................................................. 
I – Secretário Municipal de Infra-Estrutura; (NR) 
II – Secretário Municipal de Serviços Urbanos; (NR) 
III – Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento; (NR) 
... 
§ 1º O COMPUR será presidido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura, que 
designará o Chefe da Divisão de Urbanismo ou um servidor efetivo de sua secretaria para 
funcionar como secretário do conselho, e poderá dispor de comissões internas segundo estabelecer 
seu regimento. (NR) 
... 
Art. 32. Far-se-ão mediante decreto do Poder Executivo Municipal, por proposta da 
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e parecer favorável do COMPUR, as seguintes revisões:” 
(NR) 
................................................................................................................................................................ 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí-MG, 11 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo