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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-02-08
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICIPIO DE UNAÍ EM 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1910

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.642, de 23 de março de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 060/GSC, de 16/3/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 3528/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 29/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/3/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 29/2010 aprovado, em turno único, no dia 15/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 29/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 15/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-10 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 15/3/2010.
2010-03-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/3/2010 e recebida em 10/3/2010.
2010-03-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 4/2010, em turno único, no dia 8/3/2010, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-08 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 4/2010 aprovada, em turno único, no dia 8/3/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 19/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2010 e à Emenda Modificativa n.º 1, aprovado em turno único, no dia 1º/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 19/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2010 e à Emenda Modificativa n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-26 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 4/2010, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 80, de 25/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/2/2010. Vereador Thiago Martins - Vice-Presidente no Exercício da Presidência (ver Documento Acessório).
2010-02-23 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 10/3/2010.
2010-02-11 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente Interino da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 4/2010 (ver Documento Acessório). Prazo final: 22/2/2010
2010-02-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/2/2010 e recebida em 11/2/2010.
2010-02-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 67, 1º/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/2/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de 
dezembro de 2009, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem 
executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 9º com os seus incisos I, II e III da Lei n.º 2.635, de 
17 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
2
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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