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materia nº 77/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ÀS OPERADORAS DO SETOR, GESTÕES E AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS-PILOTO UTILIZANDO O MODELO DE SANDBOX REGULATÓRIO, VISANDO À INSTALAÇÃO DE REPETIDORES DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL NAS ÁREAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO.
native_id19113

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 30/3/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2026-03-18 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 77/2026. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/3/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2026 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e às operadoras 
do setor, gestões e ações para a implantação de projetos-piloto utilizando o modelo de sandbox 
regulatório, visando à instalação de repetidores de sinal de telefonia móvel nas áreas rurais deste 
Município. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 12 de março de 2026; 82º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
REPUBLICANOS 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.7815.446X.W263.4073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 68F.3A8 - 12/03/2026 - 16:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e às operadoras 
do setor, gestões e ações para a implantação de projetos-piloto utilizando o modelo de sandbox 
regulatório, visando à instalação de repetidores de sinal de telefonia móvel nas áreas rurais deste 
Município. 
A conectividade tornou-se um serviço essencial para o desenvolvimento social e 
econômico das comunidades. No entanto, dados apontam que apenas cerca de 16,9% da área rural 
possui cobertura de telefonia móvel, evidenciando uma grande deficiência de sinal nas localidades 
mais afastadas do município. 
Essa limitação impacta diretamente produtores rurais, estudantes, trabalhadores e 
famílias, que dependem da comunicação para atividades produtivas, acesso a serviços digitais, 
educação, saúde e segurança. 
Diante dessa realidade, torna-se importante que o Município promova estudos e ações 
em conjunto com a ANATEL e operadoras de telefonia, visando a implantação de projetos-piloto por 
meio do modelo de sandbox regulatório, mecanismo regulamentado pela própria ANATEL que 
permite testar soluções tecnológicas inovadoras para expansão da conectividade, como repetidores 
de sinal, pequenas antenas e outras infraestruturas de telecomunicações, especialmente em regiões 
com baixa cobertura. 
A iniciativa poderá representar um avanço significativo na inclusão digital do meio 
rural, fortalecendo a economia local, ampliando as possibilidades de comunicação e garantindo 
melhores condições de acesso a serviços essenciais. 
Sugere-se que os estudos contemplem, inicialmente, comunidades rurais como 
Ruralminas, Palmeirinha, Garapuava, Boa Vista, Boqueirão e Pedras de Marilândia, regiões que 
enfrentam dificuldades recorrentes relacionadas à ausência ou baixa qualidade do sinal de telefonia 
móvel. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 12 de março de 2026; 82º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
 REPUBLICANOS 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.7815.446X.W263.4073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 68F.3A8 - 12/03/2026 - 16:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 12/03/2026 16:15:46, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1647.0R15.8467.6802.4142, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 68F.3A8 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em12/03/2026 - 16:15:46
Código de Autenticidade deste Documento: 16U2.7815.446X.W263.4073
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.7815.446X.W263.4073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 68F.3A8 - 12/03/2026 - 16:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 

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