CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, com fulcro nos artigos 78, VI–f e 247, XI do Regimento
Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, emissão de parecer
e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita informação ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria
municipal competente, informações relacionadas à eventual utilização de máquinas e equipamentos
pertencentes ao município nas obras de construção do anel viário neste município:
I – confirmação acerca da utilização de máquinas, caminhões ou quaisquer
equipamentos pertencentes à Prefeitura Municipal de Unaí na execução das obras do anel viário;
II – em caso afirmativo, informar quais máquinas ou equipamentos estão sendo
utilizados, especificando o tipo, a quantidade e os períodos de utilização;
III – informar se existe previsão contratual ou autorização formal que permita a
utilização de maquinário público na execução da referida obra;
IV – encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela execução
da obra do anel viário, destacando as cláusulas relativas à responsabilidade pelo fornecimento de
máquinas, equipamentos e mão de obra;
V – informar se houve cessão formal de máquinas ou equipamentos do município à
empresa contratada, especificando o instrumento administrativo utilizado para tal finalidade;
VI – esclarecer se a eventual utilização de máquinas públicas implica algum tipo de
compensação financeira ou abatimento no valor do contrato firmado com a empresa executora da
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obra.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 17 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
informações relacionadas à eventual utilização de máquinas e equipamentos pertencentes ao
município nas obras de construção do anel viário neste município.
I – confirmação acerca da utilização de máquinas, caminhões ou quaisquer
equipamentos pertencentes à Prefeitura Municipal de Unaí na execução das obras do anel viário;
II – em caso afirmativo, informar quais máquinas ou equipamentos estão sendo
utilizados, especificando o tipo, a quantidade e os períodos de utilização;
III – informar se existe previsão contratual ou autorização formal que permita a
utilização de maquinário público na execução da referida obra;
IV – encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela execução
da obra do anel viário, destacando as cláusulas relativas à responsabilidade pelo fornecimento de
máquinas, equipamentos e mão de obra;
V – informar se houve cessão formal de máquinas ou equipamentos do município à
empresa contratada, especificando o instrumento administrativo utilizado para tal finalidade;
VI – esclarecer se a eventual utilização de máquinas públicas implica algum tipo de
compensação financeira ou abatimento no valor do contrato firmado com a empresa executora da
obra.
A obra do anel viário possui grande relevância para a mobilidade urbana e para o
desenvolvimento econômico de Unaí, tendo sido objeto de contratação específica com empresa
responsável pela execução dos serviços. Entretanto, surgiram questionamentos por parte da população
acerca da possível utilização de máquinas e equipamentos pertencentes à Prefeitura Municipal no
canteiro de obras, situação que demanda esclarecimentos formais por parte do Poder Executivo.
Caso confirmada a utilização de maquinário público na execução de obra cuja
responsabilidade contratual é de empresa privada, torna-se necessário verificar se tal prática encontra
respaldo nas cláusulas do contrato firmado, se houve autorização administrativa para tal procedimento
e se foram observados os princípios da legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos
públicos.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar a transparência da administração
pública, permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e prestar os
devidos esclarecimentos à população unaiense acerca da execução de uma obra de significativa
importância para o município.
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Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição. Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 17 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 17/03/2026 11:05:04, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 11R1.1805.004U.Z249.7186, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 698.B6D - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em17/03/2026 - 11:05:04
Código de Autenticidade deste Documento: 11W2.8X05.704X.K18X.2646
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