CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, com fulcro nos artigos 78, VI–f e 247, XI do Regimento
Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, emissão de parecer
e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita informação ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria
municipal competente, informações relacionadas aos recursos financeiros destinados às Equipes de
Saúde Bucal (eSB) no âmbito do programa Brasil Sorridente, integrante da Política Nacional de
Saúde Bucal:
I – informar quais são os valores recebidos pelo Município, nos últimos 12 (doze)
meses, a título de incentivo financeiro para as equipes de saúde bucal, discriminando os repasses
por competência e modalidade;
II – informar quais são os valores recebidos pelo Município, nos últimos 12 (doze)
meses, a título de incentivo financeiro para as equipes de saúde bucal, discriminando os repasses
por competência e modalidade;
III – informar quantas Equipes de Saúde Bucal (eSB) estão atualmente implantadas no
município, indicando sua vinculação às equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF);
IV – esclarecer como os recursos recebidos são aplicados pelo Município,
especificando se há destinação para bonificação ou incentivo financeiro aos profissionais das
equipes de saúde bucal;
V – informar se existe política municipal de bonificação, incentivo por desempenho ou
qualquer forma de gratificação aos profissionais das equipes de saúde bucal, indicando critérios,
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valores e base normativa;
VI – encaminhar cópia de eventuais atos normativos municipais, portarias, decretos ou
regulamentos que tratem da utilização dos recursos do programa Brasil Sorridente ou de incentivos
às equipes de saúde bucal;
VII - informar se os recursos recebidos possuem destinação específica obrigatória e
como o Município assegura o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde
quanto à aplicação desses valores.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
informações relacionadas aos recursos financeiros destinados às Equipes de Saúde Bucal (eSB) no
âmbito do programa Brasil Sorridente, política pública nacional instituída pelo Ministério da Saúde
com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
I – informar quais são os valores recebidos pelo Município, nos últimos 12 (doze)
meses, a título de incentivo financeiro para as equipes de saúde bucal, discriminando os repasses
por competência e modalidade;
II – informar quais são os valores recebidos pelo Município, nos últimos 12 (doze)
meses, a título de incentivo financeiro para as equipes de saúde bucal, discriminando os repasses
por competência e modalidade;
III – informar quantas Equipes de Saúde Bucal (eSB) estão atualmente implantadas no
município, indicando sua vinculação às equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF);
IV – esclarecer como os recursos recebidos são aplicados pelo Município,
especificando se há destinação para bonificação ou incentivo financeiro aos profissionais das
equipes de saúde bucal;
V – informar se existe política municipal de bonificação, incentivo por desempenho ou
qualquer forma de gratificação aos profissionais das equipes de saúde bucal, indicando critérios,
valores e base normativa;
VI – encaminhar cópia de eventuais atos normativos municipais, portarias, decretos ou
regulamentos que tratem da utilização dos recursos do programa Brasil Sorridente ou de incentivos
às equipes de saúde bucal;
VII - informar se os recursos recebidos possuem destinação específica obrigatória e
como o Município assegura o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde
quanto à aplicação desses valores..
O programa Brasil Sorridente contempla, entre outras ações, o financiamento de
equipes de saúde bucal vinculadas à Atenção Primária à Saúde, com repasses regulares aos
municípios para custeio, manutenção e qualificação dos serviços prestados, podendo incluir
incentivos financeiros vinculados ao desempenho das equipes e à ampliação da cobertura
assistencial.
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Diante disso, surgem questionamentos quanto à forma de utilização desses recursos no
âmbito do Município de Unaí, especialmente no que se refere à eventual existência de bonificações
ou incentivos financeiros destinados aos profissionais das equipes de saúde bucal, bem como quanto
à transparência e à conformidade da aplicação dos recursos com as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Saúde.
Nesse contexto, o presente requerimento visa assegurar a transparência da
administração pública, permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e
garantir que os recursos destinados à saúde bucal estejam sendo aplicados de forma adequada,
eficiente e em benefício direto da população unaiense.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição. Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 19 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 19/03/2026 16:06:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1664.0H06.7579.Z43H.3362, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6A1.B8C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em19/03/2026 - 16:06:57
Código de Autenticidade deste Documento: 16A6.7106.2576.E44E.5172
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