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materia nº 22/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaPROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2026-2029, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
native_id19130

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 272/2026, favorável ao Veto Parcial do Projeto de Lei n.º 22/2026, aprovado em turno único, no dia 25/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 272/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Veto Parcial do Projeto de Lei n.º 22/2026, apresentado em 22/5/2026 (ver Documento Acessório).
2026-05-21 Aguardando Parecer — Veto Parcial encaminhado ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2026-05-21 Em Tramitação — Em 21/5/2026 foi realizada a 1ª Reunião da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 5.783/2026, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2026-05-18 Em Tramitação — Edital n.º 21, de 18 de maio de 2026, dispõe sobre a convocação dos membros da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 5.783/2026, para a 1ª reunião (ver Documento Acessório).
2026-05-18 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 5.783, de 18 de maio de 2026, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 22/2026. (Ver documento acessório)
2026-05-18 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 18/5/2026.
2026-05-15 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 18/5/2026 a Mensagem n.º 133, de 14/5/2026, apresentada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, que comunica do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 22/2026. Unaí, 15/5/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes (ver Documento Acessório).
2026-05-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 157/GSC, de 12/5/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2026 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 71D.684.
2026-05-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 233/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-05-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 233/2026 aprovado, em turno único, no dia 11/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 233/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 22/2026, apresentado em 8/5/2026 (ver Documento Acessório).
2026-05-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2026-05-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/5/2026.
2026-05-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei de n.º 22/2026, em turno único, no dia 4/5/2026, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2026-05-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 22/2026, em turno único, no dia 4/5/2026, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências
2026-05-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 22/2026, em turno único, no dia 4/5/2026, por nove votos favoráveis, três votos contrários, duas abstenções e uma ausência.
2026-05-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 22/2026, em turno único no dia 4/5/2026, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2026-05-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia de ofício pelo Presidente Vereador Carlinhos Demóstenes.
2026-04-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-04-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 187/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2026 e à Emenda n.º 1, contrário à Emenda n.º 2, com a apresentação da Emenda n.º 3, aprovado em turno único, no dia 27/4/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 187/2026, de relatoria da Vereadora Ivanilza Borges, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2026 e à Emenda n.º 1, contrário à Emenda n.º 2, com a apresentação da Emenda n.º 3, apresentado em 24/4/2026 (ver Documento Acessório).
2026-04-17 Aguardando Parecer — Proposição encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2026-04-17 Em Tramitação — Despacho da Presidente da Comissão recebe as Emendas de n.º 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 22/2026 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2026. 
Promove revisão específica do Plano Plurianual – 
PPA – 2026-2029, instituído pela Lei n.º 3.906, de 
30 de dezembro de 2025. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de " Construção, ampliação, 
reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto" sob o código 1979 no âmbito do Programa 
Sistema de Drenagem Pluvial Urbana e regulamentado pela Lei nº 3.437, de 30 de dezembro de 
2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025. 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas 
necessárias à execução desta Lei, inclusive a abertura de créditos adicionais, se necessário, para 
viabilizar sua execução no âmbito da Lei Orçamentária Anual. 
 § 1º A tipologia da Ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas 
física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário executivo 
do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas 
no Anexo I desta Lei. 
 § 2º A exequibilidade fiscal de que trata o inciso III do § 3º do artigo 11 da Lei n.º 
3.906, de 2025, fica assegurada mediante a correspondente redução compensatória das metas 
financeiras constantes do Anexo II desta Lei, ainda que a presente autorização tenha por finalidade 
viabilizar a inclusão ou ampliação da respectiva ação orçamentária.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 17 de março de 2026; 82º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.2905.038A.A884.7247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 69B.131 - 17/03/2026 - 17:05:39 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Programa: 3004 - Sistema de Drenagem Pluvial Urbana
ANEXO I A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 2º DA LEI ... DE ... DE 2026. 
... Custo 
Estimado
Tipo Duração Nro. 
Ações
Nro. 
Indicadores
2026 2027 2028 2029 Tot
al
02 - Programa 
Temático Continuada 2 1 1.000,00 - - - 1.000,00
... 
... Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto 
Unidade de 
Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
Projeto 1979
Construção, ampliação, 
reforma ou reaparelhamento 
do sistema de esgoto 02.12.02.17.512.3004.1979 Sistema de Esgoto 
operado e mantido 
U - (Unidade) 
 
 1,00 
 
1.000,00 
 1.000,00
Ações de Governo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.2905.038A.A884.7247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 69B.131 - 17/03/2026 - 17:05:39 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Ação 1979 - Construção, ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto 
Tipo Código Descrição
Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distribuitivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Contribuição para a 
Sociedade Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.2905.038A.A884.7247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 69B.131 - 17/03/2026 - 17:05:39 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
ANEXO II A QUE SE REFERE ART. 1 º E O § 2º DO ART. 2º DA LEI ... DE ... DE 2026. 
 Origem do Recurso para Anulação 
Programação Valor 
(R$) 
02.06.01.10.302.2063.2986 - Manutenção dos Serviços da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal (UTI) 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.2905.038A.A884.7247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 69B.131 - 17/03/2026 - 17:05:39 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
17/03/2026 17:05:39, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17R8.4U05.738X.V228.6558,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 69B.131 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em17/03/2026 - 17:05:39
Código de Autenticidade deste Documento: 17E7.2905.038A.A884.7247
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.2905.038A.A884.7247 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 69B.131 - 17/03/2026 - 17:05:39 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4

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