materia nº 98/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis,
providência no sentido de determinar a convocação de uma Audiência Pública, em data a ser definida 
pela presidência, para debater sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, que trata da alteração da 
Lei n.º 3.630, de 13 de abril de 2023 que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse 
Social denominado Programa Minha Casa e autoriza a alienação de imóveis de propriedade do 
Município, localizados nos bairros que específica e dá outras providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 30 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES 
Partido Progressistas 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.7A53.610A.K623.2432 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6B8.94E - 30/03/2026 - 13:53:10 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar a ampla discussão e transparência 
acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, que trata de alterações na Lei nº 3.630/2023, 
responsável por instituir o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como autoriza 
a alienação de imóveis de propriedade do Município.
Considerando a relevância da matéria, especialmente por envolver política pública 
habitacional e a destinação de bens públicos, mostra-se imprescindível a realização de Audiência 
Pública, como instrumento democrático de participação popular. Tal medida possibilita a escuta da 
sociedade civil, de especialistas, de representantes de entidades e dos cidadãos diretamente 
impactados pela proposta.
A discussão ampliada contribui para maior legitimidade do processo legislativo, 
permitindo o esclarecimento de pontos sensíveis do projeto, a apresentação de sugestões e o 
aperfeiçoamento da matéria antes de sua deliberação final.
Além disso, a iniciativa reforça os princípios da publicidade, transparência e 
participação popular que regem a Administração Pública, garantindo que decisões de relevante 
impacto social sejam tomadas de forma responsável e alinhadas aos interesses da coletividade.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 30 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Partido Progressistas 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.7A53.610A.K623.2432 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 6B8.94E - 30/03/2026 - 13:53:10 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO -
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES, CPF: 210.30*.**1-*1 em 30/03/2026 13:53:10, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1376.3R53.0107.A35R.7878, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6B8.94E - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Elaborado por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO, CPF: 210.30*.**1-*1 , em30/03/2026 - 13:53:10
Código de Autenticidade deste Documento: 1338.7A53.610A.K623.2432
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.7A53.610A.K623.2432 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 6B8.94E - 30/03/2026 - 13:53:10 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1