materia nº 1/2026

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1189103
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 09/05/2025 18:10:20
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 15:16:46
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto Tipo de Decreto Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte de 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
Total
 Página 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 17:40:39
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Glosa de despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos, Unidade Orçamentária: Todas as unidades orçamentárias, Função: Todas as 
funções, Subfunção: Todas as subfunções
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla o valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
151 10/01/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.30
25.838.855/0001-17 - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
630,35 169,65 630,35 630,35 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE JANEIRO A JULHO2024 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA 
ESCOLAR CONFORME TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 3662024
310 19/01/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.40.99
13.003.072/0001-34 - 
ITACOLOMI 
COMUNICAÇÃO LTDA
2.199,12 0,00 2.015,86 2.015,86 0,00 183,26 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE SERVICO DE TRANSMISSAO DE INTERNET URBANAVELOCIDADE 300 MB ITEM 5 LOTE 2NA MERENDA ESCOLAR AV TANCREDO NEVES N 
2110 BAIRRO NOSSA S DO CARMO UNAI MG NO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO2024ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 0022023PROCESSO N 0042023PREGAO N 0022023 
PROTOCOLO N 003852024
323 22/01/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.36.14
796.668.766-04 - NADIA 
LUCIENE DE FARIA 22.850,51 0,00 22.850,51 22.850,51 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO 
EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE 01012024 A 30062023 TOTALIZANDO R 
1967994 CONFORME TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO 
NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO
1485 05/02/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.29
06.981.180/0001-16 - 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A 2.717,71 0,00 2.717,71 2.717,71 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DO MES DE JANEIRO2024 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO CACHOEIRA 
NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE S INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA ESCOLAR CONFORME 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 19352024
 Página 1/7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
1506 06/02/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.29
06.981.180/0001-16 - 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A 19.250,00 0,00 19.250,00 19.250,00 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE JANEIRO A JULHO2024 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO 
NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA 
ESCOLAR CONFORME TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 19382024
1512 06/02/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41.334.150/0001-19 - 
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
37.500,00 0,00 37.500,00 37.500,00 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 03 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 08012024 A 07062024 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3182023PROCESSO N 22932024
1560 06/02/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
40.152.606/0001-67 - 
GUARDIAN VIGILANCIA 
ELETRONICA E SERVICOS 
TERCEIRIZADOS LTDA
92.372,71 0,00 92.372,71 92.372,71 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA PARA ATENDER COM 
EXCLUSIVIDADE A ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ PINTO DA SILVA NO BAIRRO MAMOEIRO NA CIDADE DE UNAI MG COM UM EFETIVO DE 25 FUNCIONARIOS NO PERIODO DE 01012024 A 
31012024 TOTALIZANDO R 5228647 CONFORME SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0942021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA 
CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE A E
1722 08/02/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 173.028,61 0,00 173.028,61 173.028,61 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MGSENDO 44 SERVIDORES PELO PERIODO DE 
01012024 A 31012024 TOTALIZANDO R 9794074 CONFORME NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0952021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 
LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCAC
1723 08/02/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.61
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 17.883,30 0,00 17.883,30 17.883,30 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MG PELO PERIODO DE 01012024 A 31012024 
TOTALIZANDO R 1012264 CONFORME NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0952021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E 
PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PARA ATENDER
3378 13/03/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.33 76.535.764/0001-43 - OI S.A 1.200,00 0,00 532,04 532,04 0,00 667,96 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: EMPENHO EM FAVOR DO PAGAMENTO DE DESPESA COM TARIFA DE TELEFONE DAS LINHAS 36775170 INSTALADO NA MERENDA ESCOLAR DESTINADO AO 
PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO2024PROCESSO N 056282024
3407 14/03/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 489.703,70 0,00 489.703,70 489.703,70 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
 Página 2/7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MGSENDO 44 SERVIDORES PELO PERIODO DE 
24022024 A 22072024 CONFORME DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0952021OBS EMPENHO DESTINADO AS GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS DECORRENTES DA 
DESPESA COM PESSOALPROCESSO N 56742024
3408 14/03/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.61
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 50.613,20 0,00 50.613,20 50.613,20 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MG PELO PERIODO DE 24022024 A 22072024 
CONFORME DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0952021OBS EMPENHO DESTINADO AOS GASTOS COM GESTAO DA EMPRESA E GASTOS COM DISPONIBILIZACAO DE 
MATERIAL NA EXECUCAO DO SERVICOPROCESSO N 56732024
3623 20/03/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
40.152.606/0001-67 - 
GUARDIAN VIGILANCIA 
ELETRONICA E SERVICOS 
TERCEIRIZADOS LTDA
276.690,80 0,00 276.690,80 276.690,80 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA PARA ATENDER COM 
EXCLUSIVIDADE A ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ PINTO DA SILVA NO BAIRRO MAMOEIRO NA CIDADE DE UNAI MG COM UM EFETIVO DE 25 FUNCIONARIOS NO PERIODO DE 24022024 A 
22072024 SENDO O VALOR MENSAL DE R 5493244 TOTALIZANDO R 27466220 CONFORME OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0942021REAJUSTE DE 5060520% 
CORRESPONDENTE A R 264595 PASSANDO O VALOR MENSAL DE R 5228649 PA
7629 14/06/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41.334.150/0001-19 - 
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
37.500,00 0,00 37.500,00 37.500,00 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: SOLICITACAO REFERENTE AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3182023 EM FAVOR DE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS NUNES LTDA 
REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA ATENDER DEMANDAS DO DEPTO DE MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO PARA REALIZACAO DE CARGAS DESCARGAS RECEBIMENTOS E ENTREGAS DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS PELO PERIODO DE 08 DE 
JUNHO DE 2024 A 07112024
9086 17/07/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 489.703,70 0,00 489.703,70 489.703,70 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MGSENDO 44 SERVIDORES AO PRECO DE R 
222593 PELO PERIODO DE 23072024 A 22122024 CONFORME DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0952021OBS EMPENHO DESTINADO AS GASTOS COM PESSOAL E 
ENCARGOS DECORRENTES DA DESPESA COM PESSOALPROCESSO N 1
9104 18/07/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.61
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 50.613,20 0,00 50.613,20 50.613,20 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
 Página 3/7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MG PELO PERIODO DE 23072024 A 22122024 NO 
VALOR MENSAL DE R 1012264 CONFORME DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0952021OBS EMPENHO DESTINADO AOS GASTOS COM GESTAO DA EMPRESA E 
GASTOS COM DISPONIBILIZACAO DE MATERIAL NA EXECUCAO DO SERVICO
10068 02/08/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
40.152.606/0001-67 - 
GUARDIAN VIGILANCIA 
ELETRONICA E SERVICOS 
TERCEIRIZADOS LTDA
274.662,20 0,00 164.797,32 164.797,32 0,00 109.864,88 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA PARA ATENDER COM 
EXCLUSIVIDADE A ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ PINTO DA SILVA NO BAIRRO MAMOEIRO NA CIDADE DE UNAI MG COM UM EFETIVO DE 25 FUNCIONARIOS NO PERIODO DE 23072024 A 
22122024 SENDO O VALOR MENSAL DE R 5493244 TOTALIZANDO R 27466220 CONFORME NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0942021PROCESSO N 161242024
10218 08/08/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.30
25.838.855/0001-17 - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
321,96 228,04 321,96 321,96 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO2024 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA 
ESCOLAR CONFORME SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 166732024
10220 08/08/202
4
02.02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.30
25.838.855/0001-17 - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
591,45 0,00 591,45 591,45 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 70º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE VIOLACAO DE LACRE DO MES DE JULHO2024 E TARIFA DE AGUA DO MES DE AGOSTO2024 DO IMOVEL SITUADO NA 
RUA B N 55 NO BAIRRO ITAPUA NA CIDADE DE UNAI MG ONDE ESTA SENDO EXECUTADO A OBRA DE CONSTRUCAO DAS FUTURAS INSTALACOES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 
URSINHOS CARINHOSOS CUJA OBRA ESTAVA SENDO EXECUTADA PELA EMPRESA ELIS CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDAPROCESSO N 166912024
11646 10/09/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.16
71.145.668/0001-75 - 
PRIMAVIA VEICULOS 
LTDA
508,30 0,00 508,30 508,30 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAOREVISAO OBRIGATORIA DO VEICULO FIAT STRADA VOLCANO CD 13 FLEX 4 PORTAS PLACA SYR 2F05 BRANCA KM 
9618 DO DEPTO DE MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOPROCESSO N 186602024
11647 10/09/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.30.37
71.145.668/0001-75 - 
PRIMAVIA VEICULOS 
LTDA
488,39 0,00 488,39 488,39 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE LUBRIFICANTE E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS A MANUTENCAOREVISAO OBRIGATORIA DO VEICULO FIAT STRADA VOLCANO CD13 FLEX 4 
PORTAS PLACA SYR 2F05 BRANCA KM 9618 DO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOPROCESSO N 186592024
11990 23/09/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.36.14
796.668.766-04 - NADIA 
LUCIENE DE FARIA 18.271,81 0,00 18.271,81 18.271,81 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
 Página 4/7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
Histórico do Empenho: REAJUSTE DE 537410% CORRESPOINDENTE A R 17627 PASSANDO O VALOR MENSAL DE R 327999 PARA R 345626 NO CONTRATO DE LOCACAO DO IMOVEL 
SITUADO NA RUA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO 
DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE 01032024 A 30062024 TOTALIZANDO R 70508 CONFORME QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 
2742022REAJUSTE DE 537410% CORRESPOINDENTE A
12798 02/10/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.29
06.981.180/0001-16 - 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A 10.837,77 2.162,23 10.837,77 10.837,77 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO2024 DO IMNOVEL SITUADO NA RUA TANCREDO NEVES N 2110 NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO 
MERENDA ESCOLAR CONFORME SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 204012024
13379 17/10/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.30.19
16.812.837/0001-75 - 
ALFAMAX COMERCIO DE 
PRODUTOS PARA 
LIMPEZA E ESCRITORIO 
LTDA - ME
24.500,00 0,00 24.500,00 24.500,00 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE CAPAS DE FARDO PLASTICO 50X85 C1000 UNIDADES DESTINADAS AO DEPTO DE MERENDA ESCOLAR PARA DISTRIBUICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAISATA DE REGISTRO DE PRECO N 452024PROCESSO N 2022024PREGAO ELETRONICO N 0812024PROCESSO N 209532024
14697 11/11/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 15.493,50 0,00 15.493,50 15.493,50 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: REAJUSTE DE 4237600% CORRESPONDENTE A R 9432 PASSANDO O VALOR MENSAL DE R 222592 PARA R 232024 O VALOR DE CADA SERVIDOR NO CONTRATO 
DE PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES 
MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MGSENDO 44 SERVIDORES TOTALIZANDO MENSALMENTE R 415008 PELO PERIODO DE 01092024 A 
30112024 TOTALIZANDO R 1245024 CONFORME DECIMO SEGUN
14698 11/11/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.61
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA EIRELI 1.601,23 0,00 1.601,23 1.601,23 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: REAJUSTE DE 4237600% CORRESPONDENTE A R 42895 PASSANDO O VALOR MENSAL DE R 1012263 PARA R 1055158 NO CONTRATO DE PRESTACAO DE 
SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAI MG PELO PERIODO DE 01092024 A 30112024 TOTALIZANDO R 128685 CONFORME DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N 0952021REAJUSTE DE 4237600% CORRESPONDENT
14998 18/11/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
43.906.539/0001-17 - 
ARRAZOW 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA
15.684,42 0,00 7.429,32 7.429,32 0,00 8.255,10 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 03 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SENDO O VALOR MENSAL DE R 275170 PARA CADA AUXILIAR TOTALIZANDO R 247644 NO PERIODO DE 04112024 A 30112024 TOTALIZANDO R 
742932 CONFORME CONTRATO N 1482024PRESTACAO DE SERVICOS DE 03 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES PARA O DEPARTAMENTO DE 
MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SEND
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
15657 26/11/202
4
02.02005005.12.122.2050.2351.
3.3.90.39.16
71.145.668/0001-75 - 
PRIMAVIA VEICULOS 
LTDA
168,00 0,00 0,00 0,00 0,00 168,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: SERVICO COMPLEMENTAR AO EMPENHO N 13294 REFERENTE AO SERVICO DE MANUTENCAOREVISAO OBRIGATORIA DO VEICULO FIAT SCUDO CARGO 15 TD 
4P PLACA SIZ3A56 BRANCO BANCHISA DIESEL ANO 2024 KM 25556 DE USO DO DEPTO DE MERENDA ESCOLAR23267
15672 27/11/202
4
02.02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.47.00
18.125.161/0001-77 - 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE UNAÍ
2.055,45 0,00 2.055,45 2.055,45 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCICIO DE 2024 DO IMOVEL SITUADO AV TANCREDO NEVES 2110 BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO 
DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR CONFORME CONTRATO 2742024 E 6 TERMO ADITIVO
16012 09/12/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA E 
SERVICOS LTDA
23.821,21 0,00 23.821,21 23.821,21 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: REF DECIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO PRORROGACAO TEMPO AO CONTRATO N 0952021 EM FAVOR DE RB CONSERVADORA EIRELI CNPJ 30022337000160 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS 
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAIMG COM EFETIVO DE 39 TRINTA E NOVE PESSOAS EOU SERVIDORES ACRESCIMO DE 05 SERVIDORES 
PELO PERIODO DE 25122024 A 31122024 INCLUINDO
16013 09/12/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.61
30.022.337/0001-60 - RB 
CONSERVADORA E 
SERVICOS LTDA
2.462,04 0,00 2.462,04 2.462,04 0,00 0,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: REF DECIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO PRORROGACAO TEMPO AO CONTRATO N 0952021 EM FAVOR DE RB CONSERVADORA EIRELI CNPJ 30022337000160 
EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PARA ATENDER COM EXCLUSIVIDADE AS 
UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE UNAIMG COM 39 TRINTA E NOVE PESSOAS EOU SERVIDORES ACRESCIMO DE 05 SERVIDORES E COM AS 
SEGUINTES RECOMENDACOES EOU EXIGENCIAS E ATRIBUICOES PARA OS
16021 10/12/202
4
02.02005005.12.122.2050.2351.
3.3.90.30.99
71.145.668/0001-75 - 
PRIMAVIA VEICULOS 
LTDA
2.861,06 0,00 0,00 0,00 0,00 2.861,06 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL COMPLEMENTAR AO EMPENHO N 13295 REFERENTE AO A MANUTENCAOREVISAO OBRIGATORIA DO VEICULO FIAT SCUDO CARGO 
15 TD 4P PLACA SIZ3A56 BRANCO BANCHISA DIESEL ANO 2024 KM 25556 DE USO DO DEPTO DE MERENDA ESCOLAR
16458 19/12/202
4
02.02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.34.00
40.152.606/0001-67 - 
GUARDIAN VIGILANCIA 
ELETRONICA E SERVICOS 
TERCEIRIZADOS LTDA
14.648,64 0,00 0,00 0,00 0,00 14.648,64 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E PREPARACAO DA MERENDA PARA ATENDER COM 
EXCLUSIVIDADE A ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ PINTO DA SILVA NO BAIRRO MAMOEIRO NA CIDADE DE UNAI MG COM UM EFETIVO DE 25 FUNCIONARIOS NO PERIODO DE 23122024 A 
31122024 SENDO O VALOR MENSAL DE R 5493204 TOTALIZANDO R 1464864 CONFORME DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0942021PROCESSO N 243722024
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor 
Empenhado (A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B) Valor Pago (C) Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
16505 20/12/202
4
02.02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.39.29
06.981.180/0001-16 - 
CEMIG DISTRIBUICAO S.A 10.000,00 0,00 4.085,67 4.085,67 0,00 5.914,33 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE NOVEMBRO A DEZEMBRO2024 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA TANCREDO NEVES N 2110 NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO 
MERENDA ESCOLAR CONFORME SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 254092024
Total por Órgão 2.183.434,34 2.559,92 2.040.871,11 2.040.871,11 0,00 142.563,23
Total 2.183.434,34 2.559,92 2.040.871,11 2.040.871,11 0,00 142.563,23
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 
17:54:30
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Glosa de despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos, Unidade Orçamentária: Todas as unidades orçamentárias, Função: Todas as 
funções, Subfunção: Todas as subfunções
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla o valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor
Valor 
Empenhado 
(A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B)
Valor Pago 
(C)
Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
316 19/01/2024 02.02006001.10.302.2064.2432.3
.3.90.39.22
FUNDAÇÃO CENTRO 
HEMATOLOGIA E 
HEMOTERAPIA DE MINAS 
GERAIS
38,57 0,00 38,57 38,57 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DEVOLUCAODESCARTE HEMOCOMPONENTE SUS REFERENTE A NOTA FISCAL PMI N 14542023 CORREPONDENTE A 
20% DO VALOR DE BOLSAS DE HEMACIAS EXPURGADOS NA AGENCIA TRANFUSIONAL DE UNAI MGPROCESSO N 8722024
4624 11/04/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.3
.3.90.93.03
VALMIR DELFIM DE 
OLIVEIRA 281,16 0,00 281,16 281,16 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM RESTITUICAO DO VALOR A MAIOR REPASSADO EM FAVOR DO MUNICIPIO DE UNAI MG NO DIA 05042024 ATRAVES DE TRANSFERENCIA 
PARA A CONTA N 432962 DO BANCO DO BRASIL SA AGENCIA DE UNAI MG REFERENTE A DEVOLUCAO DOS RECURSOS NAO APLICADOS DO ADIANTAMENTO PARA COBRIR 
DESPESAS COM AQUISICAO DE PECAS PARA OS VEICULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIO DURANTE O MES DE MARCO2024 CONCEDIDO CONFORME NOTA DE 
EMPENHO N 30512024 SENDO RESTITUIDO O VALOR DE R 28400 ENQUANTO O VALOR
5921 06/05/2024 02.02006000.10.122.2000.2106.3
.3.90.14.05
WELSON RODRIGO DE 
CASTRO LIMA 100,00 0,00 100,00 100,00 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DIARIA VENCIDADIARIA REFVIAGEM A PARACATU MG NO DIA 02052024 PARA EFETUAR A DEVOLUCAO DE MATERIAL EMPRESTADO PELA SECRETARIA DE 
SAUDE DE PARACATU MG TESTES COVID A COORDENACAO DE EPIDEMIOLOGIA DO MUNICIPIO DE UNAI E BUSCAR BOLSAS DE ALIMENTACAO PARENTERAL PARA O HOSPITAL 
MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADOSAIDA 02052024 0700 RETORNO 02052024 1930PROCESSO N 97652024
9330 24/07/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.4
.4.90.52.30 DEVA VEICULOS LTDA 284.500,00 0,00 284.500,00 284.500,00 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 4º, 
I
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 01 VEICULO AMBULANCIA TIPO B PADRAO MINISTERIO DA SAUDE FURGAO TETO ALTO NOVO ZERO KM CABINE E COMPARTIMENTO EM ACO 
DIESEL MOTOR 4 CILINDROS TRACAO TRASEIRA VOLUME DO COMPARTIMENTO DE CARGA MINIMO DE 108 M3 POTENICA MINIMA DE 160 CV ENTRE EIXO DE NO MINIMO DE 3520 
MM TORQUE MINIMO DE 380 NM 6 MARCHAS A FRENTE E 1A RE SUSPENSAO DIANTEIRA E TRASEIRA CONFORME LINHA DE PRODUCAO DO FABRICANTE PBT HOMOLOGADO 
MINIMO DE 3500 KG FREIO DE SERVICO ABS EBDEBL TANQUE ARLA
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 10 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor
Valor 
Empenhado 
(A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B)
Valor Pago 
(C)
Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
9335 24/07/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.4
.4.90.52.30 DEVA VEICULOS LTDA 853.500,00 0,00 853.500,00 853.500,00 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 4º, 
I
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 03 VEICULOS AMBULANCIA TIPO B PADRAO MINISTERIO DA SAUDE FURGAO TETO ALTO NOVO ZERO KM CABINE E COMPARTIMENTO EM 
ACO DIESEL MOTOR 4 CILINDROS TRACAO TRASEIRA VOLUME DO COMPARTIMENTO DE CARGA MINIMO DE 108 M3 POTENICA MINIMA DE 160 CV ENTRE EIXO DE NO MINIMO DE 
3520 MM TORQUE MINIMO DE 380 NM 6 MARCHAS A FRENTE E 1A RE SUSPENSAO DIANTEIRA E TRASEIRA CONFORME LINHA DE PRODUCAO DO FABRICANTE PBT HOMOLOGADO 
MINIMO DE 3500 KG FREIO DE SERVICO ABS EBDEBL TANQUE ARL
12509 26/09/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.4
.4.90.52.30 DEVA VEICULOS LTDA 277.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 277.000,00 LC nº 141/12, art. 4º, 
I
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 01 VEICULO AMBULANCIA TIPO A SIMPLES REMOCAO FURGAO TETO ALTO NOVO ZERO KM CABINE E COMPARTIMENTO EM ACO DIESEL 
MOTOR 4 CILINDROS TRACAO TRASEIRA VOLUME DO COMPARTIMENTO DE CARGA MINIMO DE 9 M3 POTENCIA MINIMA DE 160 CV ENTRE EIXO DE NO MINIMO DE 3520 MM 
TORQUE MINIMO DE 380 NM 6 MARCHAS A FRENTE E 1 A RE SUSPENSAO DIANTEIRA E TRASEIRA CONFORME LINHA DE PRODUCAO DO FABRICANTE PBT HOMOLOGADO MINIMO 
DE 3500 KG FREIO DE SERVICO ABS EBDEBL TANQUE ARLA MINIMO DE 17 LIT
13335 17/10/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.3
.3.90.92.00
SECRETARIA DE ESTADO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA 394,36 0,00 394,36 394,36 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO A LEGISLACAO DE TRANSITO COM DATA DE OCORRENCIA DE 06122023 APLICADA AO VEICULO FAIT 
UNO DRIVE 10 PLACA RFT7B08 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIO POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR CONFORME TERMO DE RECONHECIMENTO 
DE DIVIDA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024PROCESSO N 215192024
13554 24/10/2024 02.02006001.10.302.2064.2434.3
.3.90.39.22
FUNDAÇÃO CENTRO 
HEMATOLOGIA E 
HEMOTERAPIA DE MINAS 
GERAIS
165,37 0,00 165,37 165,37 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE 20% CALCULADA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA BOLSA DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE DA FUNDACAO 
HEMOMINAS DECORRENTE DA DEVOLUCAO DE BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES QUE NAO SE ENQUADRAM COM O DISPOSTO NA CLAUSULA 213 CONFORME ITEM 531 DA 
CLAUSULA QUINTA DO PROCESSO N 2320010009798202273 PROTOCOLO TECNICO AGENCIA TRANSFUSIONAL EAS100%PTAT ABR 2022 N 1592022 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO 
DE UNAI MG HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO E A FUNDACAO HEMONIAS E
14578 07/11/2024 02.02006000.10.122.2000.2106.3
.3.90.92.00
DNIT-DEPARTAMENTO 
NACIONAL DE INFRA￾ESTRUTURA DE 
TRANSPORTES
130,16 0,00 130,16 130,16 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELO DNIT NO VEICULO FIATFIORINO HD WK E PLACA QPU7813 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
DATA DA INFRACAO 05052023 POR TRANSITRAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% CONFORME DECRETO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA DE 07 DE 
NOVEMBRO DE 2024PROCESSO N 230042024
14583 07/11/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.3
.3.90.39.22
DEPARTAMENTO DE 
POLÍCIA RODOVIÁRIA 
FEDERAL
312,38 0,00 312,38 312,38 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor
Valor 
Empenhado 
(A)
Valor Anulado 
do Empenho¹
Valor 
Liquidado (B)
Valor Pago 
(C)
Outras Baixas 
(D) 
Saldo a Pagar 
(A - C - D) Fundamentação
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO VEICULO FIATARGO TREKKING 13 PLACA RVE2F43 DO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIO NO VALOR DE R 15619 CONFORME NA EXPEDIDA EM 28032024 NOTIFICACAO DE PENALIDADE N 85603465 POR DESOBEDECER A 
ORDENS EMANDAS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE TRANISTO OU DE SEUSDESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO 
VEICULO FIATARGO TREKKING 13 PLACA RVE2F43 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SAN
14852 12/11/2024 02.02006006.10.302.2064.2433.3
.3.90.92.00
SECRETARIA DE ESTADO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA 409,23 0,00 409,23 409,23 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO A LEGISLACAO DE TRANSITO APLICADA PELAO DER DF DATA DA OCORRENCIA 11122023 NO 
VEICULO RENAULT MASTER BF AMBULANCIA PLACA RNM2D28 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIO NO VALOR DE R 20034 POR DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O 
CINTO DE SEGURANCA CONFORME TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE INFRACAO A LEGISLACAO 
DE TRANSITO APLICADA PELAO DER SP DATA DA OCORRENCIA 23082023 NO VEICU
14990 18/11/2024 02.02006020.10.302.2063.2444.3
.3.90.93.03
ANTONIO MESQUITA DA 
COSTA 24.311,07 0,00 24.311,07 24.311,07 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM INDENIZACAO PELOS DANOS E REPAROS NO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA BELO HORIZONTE N 850A NO BAIRRO CRUZEIRO NA CIDADE DE 
UNAI MG ONDE FUNCIONAVA OS SERVICOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E SAUDE DA MULHER CONFORME PLANILHA ORCAMENTARIA DE CUSTOS PARA FINS DE DEVOLUCAO 
DO IMOVEL AO LOCADOR CONFORME PREVISTO NO INCISO A DO ITEM 72 DA CLAUSULA SETIMA DO CONTRATO N 1692018 TENDO EM VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO 
REFERIDO CONTRATO SE DEU EM 31082024PROCESSO N 166992024
16448 18/12/2024 02.02006001.10.302.2064.2434.3
.3.90.39.22
FUND CENTRO 
HEMATOLOGIA E 
HEMOTERAPIA DE MINAS 
GERAIS
160,80 0,00 160,80 160,80 0,00 0,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE 20% CALCULADA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA BOLSA DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE DA FUNDACAO 
HEMOMINAS DECORRENTE DA DEVOLUCAO DE BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES QUE NAO SE ENQUADRAM COM O DISPOSTO NA CLAUSULA 213 CONFORME ITEM 531 DA 
CLAUSULA QUINTA DO PROCESSO N 2320010009798202273 PROTOCOLO TECNICO AGENCIA TRANSFUSIONAL EAS100%PTAT ABR 2022 N 1592022 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO 
DE UNAI MG HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO E A FUNDACAO HEMONIAS
Total por Órgão 1.441.303,10 0,00 1.164.303,10 1.164.303,10 0,00 277.000,00
Total 1.441.303,10 0,00 1.164.303,10 1.164.303,10 0,00 277.000,00
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - SINTÉTICO
 Aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, Vereadores e Sociedade. 
 1) Opinião
 Examinou-se a prestação de contas de governo relativa ao exercício de 2024, apresentada pelo(a) Sr.(a) JOSE 
GOMES BRANQUINHO, período de 01/01/24 até 31/12/24, prefeito(a) do Município de Unaí, autuada em 09/05/2025 
como processo nº 1189103, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2017 desta Corte de Contas.
 Em nossa opinião, com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas 
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
 Nossa opinião tem como base os dados autodeclarados pelo(a) gestor(a), encaminhados via SICOM (Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios). É mister ressaltar que, como regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza 
sua análise sem que, para tanto, tenha acesso aos documentos originais que comprovem as informações prestadas 
pelo(a) gestor(a).
 Os itens analisados são aqueles definidos como escopo de análise e estabelecidos por meio de Ordem de Serviço 
anualmente aprovada pelo Tribunal Pleno, a qual define as prioridades que deverão ser dadas nos trabalhos e autoriza a 
aplicação de critérios de materialidade, risco e relevância na análise de créditos orçamentários.
 Por fim, ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar outras 
ações de controle deste Tribunal de Contas.
 2) Principais assuntos avaliados
 Principais assuntos avaliados são aqueles que, no julgamento profissional do Tribunal Pleno, por meio da Ordem de 
Serviço Conjunta nº 01/2024, foram os mais significativos para nossa análise neste exercício.
 2.1) Despesas com Pessoal
 O art. 169 da Constituição Federal determina que a “despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A 
regulamentação desse artigo é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece, nas esferas federal, 
estadual, distrital e municipal, limites individualizados para poderes e órgãos autônomos, calculados em razão do total 
da Receita Corrente Líquida (RCL) das respectivas esferas.
 Consoante disposição do art. 19 da LRF, a despesa líquida com pessoal, em cada período de apuração, não poderá 
exceder, no caso dos Municípios, a 60% da RCL. Esse percentual, nos termos do art. 20 da sobredita Lei, foi distribuído 
entre os poderes da seguinte forma: 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
 No caso do Município Unaí, no exercício de 2024, a despesa com pessoal líquida do Poder Executivo foi de R$ 
247.516.113,98, a qual correspondeu a 52% da RCL deste exercício. Tal percentual obedeceu ao limite estabelecido na 
LRF. Além disso, no exercício de 2024, o percentual total do Município foi de 54,85% e o percentual do Poder Legislativo 
foi de 2,84%.
 2.2) Despesas com educação
o 2.2.1) Valor mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino
 De acordo com o caput do art. 212 da Constituição Federal, a "União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, 
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
 Em 2024, a despesa com educação no Município Unaí alcançou R$ 89.607.371,55, o que representa 25,53% da 
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receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo estabelecido na CR/88 no percentual de 
0,53%, que equivale a uma aplicação adicional no valor de R$ 1.871.906,66.
 Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 25% das receitas 
provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme definições 
constantes da Lei nº 9.394/1996. 
o 2.2.2) Fundeb
 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de 
impostos e de transferências vinculados à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos 
arts. 212 e 212-A da Constituição da República e regulamentação contida na Lei nº 14.113/2020.
 Conforme previsão constitucional, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do Fundeb deve ser destinada ao 
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Em 2024, no Município de Unaí, foi destinado o 
percentual mínimo de 70 % dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício, num total de 88,23 % da Receita Base de Cálculo, conforme art. 212-A, inciso XI, da Constituição da 
República de 1988 e art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
 Ademais, o ordenamento prevê que os recursos recebidos do Fundeb deverão ser utilizados no exercício financeiro 
em que forem creditados em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, 
sendo permitido que até 10% dos recursos sejam utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, 
mediante abertura de crédito adicional. Em 2024, no Município de Unaí, foi respeitado o limite de não aplicação de até 
10 % dos recursos recebidos do Fundeb no exercício financeiro em que forem creditados em ações de manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, restando 1,14 % para serem utilizados no primeiro 
quadrimestre do exercício subsequente, conforme art. 25, caput e §3º, da Lei nº 14.113/2020.
 2.3) Despesas com saúde
 De acordo com o § 2º, III do art. 198 da Constituição Federal, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais 
calculados sobre: (...) III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que 
se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º". O percentual mínimo 
previsto neste parágrafo foi regulamentado pela Lei Complementar 141/2012, a qual estabeleceu em seu artigo 7º uma 
aplicação mínima de 15% da receita base de cálculo prevista na CR/88.
 Em 2024, a despesa com saúde no Município de Unaí alcançou R$ 104.233.763,24, o que representa 30,40% da 
receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo estabelecido na CR/88 no percentual de 
15,40%, que equivale a uma aplicação superior no valor de R$ 52.808.382,01.
 Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 15% da receita base 
de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, conforme regulamentação estabelecida na Lei Complementar nº 
141/2012.
 2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
 A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 
100.000 (cem mil) habitantes; (...)".
 O § 2º do mesmo artigo ainda estabelece que "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar 
repasse que supere os limites definidos neste artigo". Desta forma, foi realizada uma comparação entre a receita base 
de cálculo estabelecida na CR/88 e o montante do repasse realizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Exercício Receita Base 
de Cálculo
Total do 
Repasse 
Concedido
Percentual de 
Receita 
transferida ao 
Poder 
Legislativo
Repasse 
considerado 
para cálculo da 
folha de 
Pagamento do 
Legislativo
Valor gasto 
com folha de 
pagamento do 
Poder 
Legislativo*
Percentual de 
gasto com 
folha de 
pagamento do 
Poder 
Legislativo em 
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relação à sua 
receita*
2024 306.201.409,75 19.637.760,48 6,41 % 19.637.760,48 11.780.570,22 59,99 %
 *CR/88, Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de 
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
 Tendo em vista as informações anteriormente apresentadas, conclui-se que no exercício de 2024 o valor do repasse 
atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29-A da CR/88.
 2.5) Balanço Orçamentário
o 2.5.1) Compatibilidade do Balanço Orçamentário entre os módulos SICOM DCASP, IP e AM
 Segundo a Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto 
com as realizadas (art. 102) e o registro contábil da receita e despesa deve ser feito de acordo com as especificações 
constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
 Informa-se que, conforme Instrução Normativa TCE/MG nº 04/2017, arts. 6º e 8º, as informações enviadas por meio 
do Sicom devem retratar fielmente os dados contábeis do Município e as imprecisões, divergências, omissões ou 
inconsistências nas informações ou documentos constantes das contas anuais podem ensejar a aplicação, ao 
responsável, de sanções estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 102/2008. Ademais, ressalta-se que um dos 
requisitos para aprovação das contas sem ressalvas é a exatidão dos demonstrativos contábeis, conforme Lei nº 
102/2008 (art. 45, I) e Regimento Interno TCE/MG nº 24/2023 (art. 86,I).
 Nesse contexto, conforme estabelecido pela OS nº 01/2024, as informações do Balanço Orçamentário do Poder 
Executivo enviadas via Sicom por meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP) 
foram confrontadas com as do Módulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e 
despesas e com as do Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante à realização de receitas e despesas.
 No que tange ao comparativo das receitas, verificou-se que não há divergência entre a receita apresentada no 
Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e a apurada pelos Módulos Sicom IP e AM, conforme demonstrado 
pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " Receitas", colunas "A1-A2", "B1-B2", "C1-C2" e "D1-D2", o que indica 
a compatibilidade no envio das informações sobre as receitas municipais entre os módulos citados.
 Já em relação ao comparativo das despesas, verificou-se que há divergência entre a despesa apresentada no 
Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e a apurada pelos Módulos Sicom IP e/ou AM, conforme 
demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " Despesas", colunas "E1-E2", "F1-F2", "G1-G2", "H1-
H2", "I1-I2" e/ou "J1-J2", o que indica a não conformidade no envio das informações sobre as despesas municipais entre 
os módulos citados.
o 2.5.2) Análise simplificada do Balanço Orçamentário
 A análise do balanço orçamentário tem como objetivo a avaliação da gestão orçamentária e pode ser feita por meio de 
indicadores, os quais não devem ser analisados isoladamente. Ressalta-se que o balanço orçamentário utilizado como 
base para nossa análise foi o do Poder Executivo apurado pelo Módulo AM do Sicom, tendo em vista que tal módulo 
reflete as informações enviadas mensalmente pelo jurisdicionado e apresenta maior potencial de confiabilidade nos 
dados.
 Sobre o indicador de execução da receita, o qual compara a receita realizada em relação à receita prevista, o 
resultado do cálculo foi 0,89, o que evidencia uma insuficiência de arrecadação. O valor arrecadado das receitas foi 
inferior à sua previsão em R$ -54.480.730,81, configurando uma insuficiência de arrecadação. Ainda sobre a execução 
da receita, percebe-se que houve uma arrecadação inferior à planejada, em que o valor arrecadado das receitas variou, 
em relação à sua previsão, -10,67%.
 Sobre o indicador de execução da despesa, o qual compara a dotação atualizada geral em relação ao total das 
despesas empenhadas, o resultado do cálculo foi 1,25, o que evidencia uma economia na execução da despesa. 
Observou-se que parte da dotação inicial autorizada no orçamento, eventualmente atualizada por créditos adicionais, 
não foi utilizada para execução de despesas, resultando em uma economia orçamentária de R$ 108.694.864,93 ou 
19,79% do orçamento atualizado, o que não necessariamente deve ser interpretado como um bom indicador, uma vez 
que os recursos obtidos devem ser aplicados em favor da coletividade por meio da realização de despesas.
 2.6) Créditos Orçamentários
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 Conforme art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais (autorizações de despesas insuficientes e 
não computadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), respectivamente) serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo, sendo possível conter na LOA autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada 
importância. Além disso, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis, sendo esses provenientes do superávit financeiro, excesso de 
arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, operações de crédito, reserva de contingência/reserva do RPPS e 
recursos sem despesas correspondentes. Por fim, o art. 59 determina que o empenho da despesa não poderá exceder o 
limite dos créditos concedidos, sejam os créditos inicialmente previstos na LOA ou decorrentes de créditos adicionais.
o 2.6.1) Créditos Suplementares
 Em 2024, foram adicionados R$ 160.809.201,93 de créditos suplementares às dotações insuficientes da LOA. Dessa 
forma, com essas aberturas, computados as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral de 
aproximadamente R$ 63.845.980,71 no orçamento. 
Exercício Anulações de
Dotações
Excesso de
Arrecadação
Operação
de crédito
Superávit
Financeiro
Reserva de
Contingência /
Reserva do
RPPS
Recursos sem
Despesas
Correspondente
s
2024 96.963.221,22 7.696.653,42 0,00 56.149.327,29 0,00 0,00
 Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 
4.320/64.
o 2.6.2) Créditos Especiais
 Em 2024, foram adicionados R$ 3.382.115,34 de créditos especiais em dotações não previstas inicialmente na LOA. 
Dessa forma, com essas aberturas, computados as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral de 
aproximadamente R$ 0,00 no orçamento.
 Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
o 2.6.3 ) Realocações Orçamentárias
 Segundo o art. 167, VI, da Constituição da República, são vedados a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa. Os conceitos de tais realocações orçamentárias foram definidos pelo TCE/MG na Decisão 
Normativa nº 02/2023.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 O Município apresentou prévia autorização legislativa para a realização de alterações orçamentárias denominadas 
realocações orçamentárias, categorizadas em remanejamentos, transposições e transferências, conforme art. 167, VI, 
da CR/88
o 2.6.4 ) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
 Segundo o artigo 43 da Lei 4320/64, temos que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. A análise desse 
artigo é realizada pelo TCEMG em conjunto com o disposto no § único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
qual dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender 
ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
 
 Segue o resumo das apurações realizadas:
 
 2.6.4.1) Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
 Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação sem recursos no valor de R$ 
168.138,66 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. 
Entretanto, não foram empenhadas despesas sem recursos, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada 
sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual se afasta o apontamento.
 2.6.4.2) Superávit Financeiro
 Foram abertos créditos suplementares e especiais por superávit financeiro sem recursos no valor de R$ 
188.138,71, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. 
Ressalta-se que R$ 2.086,22 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa 
Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e 
relevância dos valores apurados, afasta-se o apontamento.
o 2.6.5) Créditos Disponíveis
 Conforme inciso II do art. 167 CR/1988 e artigo 59 da Lei 4.320/64, são vedadas a realização de despesas ou a 
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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 Após os créditos adicionais a LOA, o total autorizado para o exercício foi de R$ 670.913.380,71. Sendo realizado em 
termos globais a quantia de R$ 542.563.355,86. Não obstante a essa apresentação em termos globais, ressaltamos que 
realizamos a avaliação em um maior nível de detalhamento dos créditos orçamentários, considerando as fontes de 
recursos da dotação.
 Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, em um exame analítico dos créditos 
orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
 2.7) Apuração dos limites de dívida consolidada e de operações de crédito
o 2.7.1) Dívida consolidada
 A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente 
da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução nº 40/2001, a qual estabeleceu que a 
dívida consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente 
líquida.
 A Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. O normativo ainda 
ressalta que o limite percentual de comprometimento da receita corrente líquida com a dívida pública consolidada 
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constitui um limite de máximo e que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida 
consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
 No caso do Município Unaí, no terceiro quadrimestre do exercício de 2024, o valor da dívida consolidada líquida 
informado foi de R$ 0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL deste exercício. Tal percentual obedeceu ao limite 
estabelecido na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal que é de 120% da RCL.
o 2.7.2) Operações de Crédito
 A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e 
condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. O Senado Federal exerceu essa 
competência por meio da Resolução nº 43/2001, a qual estabeleceu que o montante global das operações de crédito 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% 
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida.
 A Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de 
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive 
com o uso de derivativos financeiros.
 No caso do Município Unaí, no exercício de 2024, o valor contratado de operações de crédito informado foi de 
R$7.133.878,60, o qual correspondeu a 1,48% da RCL deste exercício. Tal percentual obedeceu ao limite estabelecido 
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal que é de 16% da RCL.
 2.8) Relatório de Controle Interno
 Conforme Lei Complementar nº 102/2008, art. 42, §3º, as contas anuais dos prefeitos serão acompanhadas do 
relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, que conterão os elementos indicados 
em ato normativo do Tribunal, os quais foram elencados pelo Anexo I da Instrução Normativa TCE/MG nº 04/2017.
 Em relação à opinião do relatório da controladoria, constatou-se que o Parecer do Controle Interno concluiu pela 
regularidade das contas. No que tange à abordagem dos itens dispostos na IN TCE/MG nº 04/2017, observou-se que o 
Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 
2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
 3) Outros assuntos
o 3.1) Recomendações realizadas 
Créditos Orçamentários - Recursos Disponíveis
Recomenda-se que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior 
(Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, 
considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e 
§ 2º da Lei nº 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC nº 101/2000.
Créditos Orçamentários - Realocações Orçamentárias
Recomenda-se ao Município que, ao realizar alterações orçamentárias denominadas realocações orçamentárias, 
categorizadas em remanejamentos, transposições e transferências, observe os conceitos definidos na Decisão 
Normativa TCE MG nº 02/2023. Ademais, recomenda-se a observância ao disposto no artigo 167, inciso VI, da 
Constituição da República, a fim de que não sejam realizadas realocações orçamentárias sem prévia autorização 
legislativa.
Créditos Orçamentários - Créditos Suplementares
Gasto Ensino
As despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos em manutenção e 
desenvolvimento do ensino (MDE), a partir do exercício de 2023, devem ser empenhadas e pagas utilizando somente 
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as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e no empenho deve constar o 
código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom nº 16/2022. 
Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo 
identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC 
n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 
1088810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e art. 3º da INTC n. 02/2021.
Gasto Saúde
As despesas a serem computadas na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços 
públicos de saúde (ASPS), a partir do exercício de 2023, devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as 
fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 e no empenho deve constar o código de 
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme Comunicado Sicom nº 16/2022. Ademais, a 
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo 
identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC 
n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender a Consulta 
n. 1088810, ao disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
Despesa com Pessoal
Recomenda-se que as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em 
atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários 
do quadro de pessoal, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por 
Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais devem ser computadas 
para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC nº 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX 
da CR/88 e Consultas TCE/MG nº 838.498, 898.330 e 1.127.045.
Parecer Controle Interno
Recomenda-se que o município se atente ao correto envio do Relatório de controle Interno, conforme o disposto no § 
2º do art. 2º da Instrução Normativa do TCEMG nº 04/2017.
Comparativo Despesa
Recomenda-se que as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados contábeis do Município, 
conforme art. 6º da IN TCE/MG nº 04/2017. Ademais, recomenda-se que as informações apresentadas no Balanço 
Orçamentário enviadas via Sicom por meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" 
(DCASP) estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no 
tocante à previsão inicial de despesas e, também, sejam condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo 
"Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante à realização de despesas, de modo a preservar a confiabilidade dos 
dados e sua consequente utilidade em fornecer informações aos usuários para subsidiar os processos decisórios, a 
prestação de contas e a responsabilização (accountability).
 4) Responsabilidade de o gestor público prestar contas
 O dever de prestação de contas é decorrente dos regimes republicano e democrático estabelecidos na Constituição 
Federal de 1988. Desta forma, o parágrafo único do art. 70, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
19/1998, dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, 
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, 
assuma obrigações de natureza pecuniária. Tal dispositivo também é aplicável de forma análoga aos Estados e 
Municípios (CR/88, art. 75). O raciocínio subjacente é: onde houver bens e recursos públicos envolvidos, há 
necessidade de controle e de prestação de contas à sociedade.
A Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 42 que:
 "§ 1º – As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o encerramento do 
exercício.
 § 2º – A composição das contas a que se refere o caput observará o disposto no Regimento Interno e em atos 
normativos do Tribunal.
 § 3º – As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle 
interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal."
 Desta forma, a responsabilidade do gestor em prestar contas possui previsão constitucional, legal e infralegal no 
ordenamento jurídico vigente.
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 5) Responsabilidades do Tribunal de Contas na avaliação das prestações de contas
 A responsabilidade do TCEMG na avaliação das prestações de contas de prefeitos tem previsão na Lei 
Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG), a qual estabelece no caput de seu art. 42 que "As contas anuais do 
Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de trezentos e sessenta dias, a contar do 
seu recebimento."
 Mais uma vez, tal responsabilidade decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, a qual atribuiu ao Tribunal 
de Contas da União a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, bem 
como prevendo que o dispositivo seria aplicado de forma análoga aos Tribunais de Contas dos Estados e dos 
Municípios (CR/88, art. 75).
 Nesse sentido, a Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 45 que "A emissão 
do parecer prévio poderá ser:
 I – pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos 
contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a 
correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais;
 II – pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de 
natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão objeto de 
monitoramento pelo Tribunal;
 III – pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas 
constitucionais e legais."
 Este relatório é emitido com a finalidade de atender ao disposto no art. 42 da Resolução Delegada TCE/MG nº 
01/2025, o qual prevê que esta Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais tem competência para 
"elaborar os relatórios técnicos que subsidiarão a emissão, pelo Tribunal, dos pareceres prévios contendo análise das 
contas apresentadas pelos Prefeitos".
CACGM / DACAF, em 22/10/2025.
_____________________________________________________
Nome: Cláudia de Ávila Pinto Coelho Fagundes
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 15421
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANALÍTICO
1 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Dados Municipais
População: 90.724 
(43º)* IDH: 0,736 (68º)* Área Total: 8447 km² 
(2º)*
PIB: 
R$3.323.472.162,00 
(33º)*
PIB PER CAPITA: 
R$39.131,90 (99º)*
* Classificação do indicador deste Município em relação aos demais municípios de Minas Gerais
 Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art. 180 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à 
análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 04/2017.
Responsáveis
Nome CPF Período Responsabilidade
JOSE GOMES BRANQUINHO 187.310.746-34 01/01/24 até 31/12/24 PREFEITO(A)
PANUSE MARRA 089.757.156-80 01/01/24 até 31/12/24 CONTADOR(A)
DARLY RODRIGUES DO NASCIMENTO 110.433.176-43 01/01/24 até 31/12/24 CONTROLADOR(A)
Informamos que a prestação de contas foi consolidada no dia 15/09/2025 e teve por base as seguintes remessas:
Remessas
Órgãos Acompanhamento / Mês de Referência
01 - CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ
AM-973188009-JAN; AM-973188013-FEV; AM-973188801-MAR; AM-973188885-ABR; AM-973188917-MAI; AM-973189113-
JUN; AM-973189130-JUL; AM-973189146-AGO; AM-973189184-SET; AM-973189215-OUT; AM-973189246-NOV; AM￾973189418-DEZ; BLCT-973188010-JAN; BLCT-973188016-FEV; BLCT-973188821-MAR; BLCT-973188892-ABR; BLCT￾973188931-MAI; BLCT-973189115-JUN; BLCT-973189133-JUL; BLCT-973189151-AGO; BLCT-973189189-SET; BLCT￾973189218-OUT; BLCT-973189258-NOV; BLCT-973189468-DEZ; BLCT-973189482-Encerramento
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE UNAÍ
IP-971903397-JAN; AM-972177326-JAN; AM-972194867-FEV; AM-972350686-MAR; AM-972351550-ABR; AM-972351844-
MAI; AM-972452917-JUN; AM-972468084-JUL; AM-972468242-AGO; AM-972506114-SET; AM-972544167-OUT; AM￾972570453-NOV; AM-972782360-DEZ; DCASP-972784783-Isolado; DCASP-972822991-Consolidado; BLCT-972451348-JAN; 
BLCT-972451374-FEV; BLCT-972451679-MAR; BLCT-972451921-ABR; BLCT-972452123-MAI; BLCT-972452969-JUN; 
BLCT-972468175-JUL; BLCT-972468306-AGO; BLCT-972506230-SET; BLCT-972544211-OUT; BLCT-972570717-NOV; 
BLCT-972783233-DEZ; BLCT-972784328-Encerramento
03 - SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO
AM-972048468-JAN; AM-972049944-FEV; AM-972146373-MAR; AM-972255900-ABR; AM-972257426-MAI; AM-972306367-
JUN; AM-972380814-JUL; AM-972417242-AGO; AM-972453077-SET; AM-972543586-OUT; AM-972546528-NOV; AM￾972612084-DEZ; BLCT-972048540-JAN; BLCT-972050004-FEV; BLCT-972146386-MAR; BLCT-972255901-ABR; BLCT￾972257433-MAI; BLCT-972306378-JUN; BLCT-972380832-JUL; BLCT-972417266-AGO; BLCT-972453658-SET; BLCT￾972543611-OUT; BLCT-972546537-NOV; BLCT-972613050-DEZ; BLCT-972613055-Encerramento
04 - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
AM-972145396-JAN; AM-972152266-FEV; AM-972152696-MAR; AM-972266329-ABR; AM-972310869-MAI; AM-972534942-
JUN; AM-972534946-JUL; AM-972535273-AGO; AM-972535292-SET; AM-972542470-OUT; AM-972548265-NOV; AM￾972755420-DEZ; BLCT-972145399-JAN; BLCT-972152280-FEV; BLCT-972154853-MAR; BLCT-972266349-ABR; BLCT￾972310884-MAI; BLCT-972534944-JUN; BLCT-972534948-JUL; BLCT-972535280-AGO; BLCT-972535299-SET; BLCT￾972542471-OUT; BLCT-972548273-NOV; BLCT-972755431-DEZ; BLCT-972755438-Encerramento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024 foi aprovada sob o nº 3730.
Receita Prevista e Despesa Fixada: 607.067.400,00.
2.1 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES (ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64)
Descrição Nº da Lei Data da 
Lei
Percentual 
Autorizado
Valor 
Autorizado 
por Lei (A)
Valor Aberto 
por Decretos 
(B)
Valor sem 
Autorização 
(B-A)
Créditos Suplementares
Lei Orçamentária Anual 3730 08/01/2024 28,00 169.978.872,00 134.209.409,23 0,00
Subtotal: - - - 169.978.872,00 134.209.409,23 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3763 08/05/2024 0,00 5.849.210,19 5.849.210,19 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3781 12/06/2024 0,00 13.052.064,17 13.052.064,17 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3790 26/06/2024 0,00 7.476.648,68 7.476.648,68 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3808 22/10/2024 0,00 50.089,03 50.089,03 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3809 22/10/2024 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3810 22/10/2024 0,00 4.890,32 4.890,32 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3811 22/10/2024 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3812 22/10/2024 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3813 22/10/2024 0,00 45.000,00 45.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3814 22/10/2024 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3815 22/10/2024 0,00 18.000,00 18.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3816 22/10/2024 0,00 15.890,31 15.890,31 0,00
Subtotal: - - - 26.599.792,70 26.599.792,70 0,00
Total: - - - 196.578.664,70 160.809.201,93 0,00
Créditos suplementares abertos por origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 96.963.221,22
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 7.696.653,42
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 56.149.327,29
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00
Total aberto por origem: 160.809.201,93
Conclusão do Item:
Item Regular
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
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Considerações:
Recomendações:
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nº da Lei Data da Lei Valor autorizado por 
Lei (A)
Valor aberto por 
decreto (B)
Valor sem 
Autorização (B-A)
3764 08/05/2024 2.097.499,26 2.082.499,26 0,00
3765 08/05/2024 400.000,00 400.000,00 0,00
3818 22/10/2024 264.890,31 264.890,31 0,00
3819 22/10/2024 408.890,32 408.890,32 0,00
3829 21/11/2024 225.835,45 225.835,45 0,00
Créditos Especiais Irregulares: 3.397.115,34 3.382.115,34 0,00
Créditos especiais abertos por origem Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 3.382.115,34
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00
Créditos Especiais Reabertos 0,00
Total aberto por origem: 3.382.115,34
Conclusão do Item:
Item Regular
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.3.1 - Realocações
Nº Decreto Tipo de 
Decreto
Valor 
Aberto Remanejamento Transposição Transferência Alteração 
de Fonte
Créditos 
Adicionais Gerencial
8460 8 - Decreto de 
Transposição
120.890,32 0,00 120.890,32 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 120.890,32 0,00 120.890,32 0,00 0,00 0,00 0,00
2.3.2 - Reclassificações Orçamentárias
Nº - Data da Lei Tipo Alteração 
Orçamentária
Valor autorizado por 
Lei (A)
Valor aberto por 
Decreto (B)
Valor sem 
autorização (B - A)
3817-22/10/2024 Transposição 120.890,32 120.890,32 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular
O Município apresentou prévia autorização legislativa para a realização de alterações orçamentárias denominadas 
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realocações orçamentárias, categorizadas em remanejamentos, transposições e transferências, conforme art. 167, VI, 
da CR/88
Recomendações:
Recomenda-se ao Município que, ao realizar alterações orçamentárias denominadas realocações orçamentárias, 
categorizadas em remanejamentos, transposições e transferências, observe os conceitos definidos na Decisão 
Normativa TCE MG nº 02/2023. Ademais, recomenda-se a observância ao disposto no artigo 167, inciso VI, da 
Constituição da República, a fim de que não sejam realizadas realocações orçamentárias sem prévia autorização 
legislativa.
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.4.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Créditos (Art 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, 
LRF)
Fonte de Recurso
Excesso de 
Arrecadação 
(excluídos os 
Créditos 
Extraordinári
os) (A)
Créditos 
Abertos (B)
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C =B - A)
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D)
Despesa 
Empenhada 
(E)
Saldo a 
Empenhar 
(F = D - E)
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G = C - F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado
1500000 - Recursos não 
Vinculados de Impostos 1.454.904,63 0,00 0,00 305.533.400,00 296.663.080,87 8.870.319,13 0,00
1550000 - Transferência 
do Salário-Educação 1.004.625,63 469.000,00 0,00 3.390.000,00 2.872.650,29 517.349,71 0,00
1569000 - Outras 
Transferências de 
Recursos do FNDE
418.621,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1570000 - Transferências 
do Governo Federal 
referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação
36.491,09 0,00 0,00 2.725.000,00 0,00 2.725.000,00 0,00
1571000 - Transferências 
do Estado referentes a 
Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação
97.601,06 0,00 0,00 358.000,00 7.416,08 350.583,92 0,00
1599000 - Outros 
Recursos Vinculados à 
Educação
1.368,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1600000 - Transferências 
Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de 
Saúde
1.713.988,09 0,00 0,00 25.771.000,00 24.229.777,62 1.541.222,38 0,00
1604000 - Transferências 
provenientes do Governo 
Federal destinadas ao 
vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e 
dos agentes de combate 
às endemias.
693.880,00 0,00 0,00 6.650.000,00 5.737.003,23 912.996,77 0,00
1605000 - Assistência 
financeira da União 
destinada à 
complementação ao 
pagamento dos pisos 
salariais para 
profissionais da 
enfermagem
1.362.465,43 1.530.604,09 168.138,66 1.530.604,09 1.043.356,57 487.247,52 0,00
1621000 - Transferências 
Fundo a Fundo de 
1.031.963,72 344.515,00 0,00 16.703.515,00 8.602.878,62 8.100.636,38 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Estadual
1632000 - Transferências 
do Estado referentes a 
Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Saúde
161.304,71 0,00 0,00 40.413.000,00 0,00 40.413.000,00 0,00
1661000 - Transferência 
de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência 
Social
195.356,41 0,00 0,00 342.000,00 29.690,46 312.309,54 0,00
1665000 - Transferências 
de Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Assistência 
Social
8,01 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00
1700000 - Outras 
Transferências de 
Convênios ou 
Instrumentos Congêneres 
da União
57.037,04 0,00 0,00 721.000,00 40.503,06 680.496,94 0,00
1701000 - Outras 
Transferências de 
Convênios ou 
Instrumentos Congêneres 
dos Estados
123.503,76 0,00 0,00 269.000,00 0,00 269.000,00 0,00
1706000 - Transferência 
Especial da União 118.221,12 0,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00
1707000 - Transferências 
da União - inciso I do art. 
5º da Lei Complementar 
173/2020
87,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1708000 - Transferência 
da União Referente à 
Compensação Financeira 
de Recursos Minerais
4.062.107,47 3.351.260,00 0,00 3.695.260,00 3.409.260,26 285.999,74 0,00
1709000 - Transferência 
da União referente à 
Compensação Financeira 
de Recursos Hídricos
2.793,60 0,00 0,00 23.000,00 257,88 22.742,12 0,00
1710000 - Transferência 
Especial dos Estados 537.980,06 350.000,00 0,00 402.000,00 111.909,55 290.090,45 0,00
1715000 - Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 
- Art. 5º - Audiovisual
7.799,47 7.799,47 0,00 7.799,47 7.799,47 0,00 0,00
1716000 - Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 
- Art. 8º - Demais Setores 
da Cultura
1.298,47 1.298,47 0,00 1.298,47 1.298,47 0,00 0,00
1717000 - Assistência 
Financeira Transporte 
Coletivo - Art. 5º, Inciso 
IV, EC nº 123/2022
114.363,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1719000 - Transferências 
da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 
14.399/202
44.699,98 41.153,12 0,00 41.153,12 40.000,00 1.153,12 0,00
1751000 - Recursos da 
Contribuição para o 
Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - 
COSIP
1.543.557,91 1.379.823,27 0,00 6.217.823,27 5.303.753,12 914.070,15 0,00
1752000 - Recursos 
Vinculados ao Trânsito 1.042,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1754000 - Recursos de 
Operações de Crédito 7.203.117,19 0,00 0,00 23.901.000,00 1.102.569,05 22.798.430,95 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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1755000 - Recursos de 
Alienação de Bens/Ativos 
- Administração Direta
393.624,14 221.200,00 0,00 1.076.200,00 114.000,00 962.200,00 0,00
1800000 - Recursos 
Vinculados ao RPPS - 
Fundo em Capitalização 
(Plano Previdenciário)
6.487.321,55 0,00 0,00 51.369.000,00 45.825.919,17 5.543.080,83 0,00
1802000 - Recursos 
Vinculados ao RPPS - 
Taxa de Administração
422.674,64 0,00 0,00 3.507.000,00 2.067.781,00 1.439.219,00 0,00
Total: 29.293.809,22 7.696.653,42 168.138,66 494.655.053,42 397.210.904,77 97.444.148,65 0,00
*Créditos Extraordinários
Nº do Decreto Data do 
Decreto
Fonte de Recurso Valor aberto
Total:
Conclusão do Item:
Item Regular
Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação sem recursos no valor de R$ 168.138,66 
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não 
foram empenhadas despesas sem recursos, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual se afasta o apontamento.
2.4.2 - Superávit Financeiro (Art 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF)
Fonte de Recurso
Superávit 
Financeiro do 
Exercício 
Anterior (A)
Créditos 
Adicionais 
Abertos (B)
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C =B - A)
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D)
Despesa 
Empenhada 
(E)
Saldo a 
Empenhar 
(F = D - E)
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G = C - F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado
501000 - Outros 
Recursos não Vinculados 8.056.533,24 4.086.072,39 0,00 4.086.072,39 2.679.590,44 1.406.481,95 0,00
540000 - Transferências 
do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de 
Impostos
605.221,89 484.299,55 0,00 484.299,55 484.299,55 0,00 0,00
550000 - Transferência 
do Salário-Educação 1.845.210,95 1.804.500,64 0,00 1.804.500,64 1.804.500,64 0,00 0,00
551000 - Transferências 
de Recursos do FNDE 
referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola 
(PDDE)
4.206,96 4.206,96 0,00 4.206,96 4.206,85 0,11 0,00
552000 - Transferências 
de Recursos do FNDE 
referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE)
161.062,98 161.062,98 0,00 161.062,98 149.567,63 11.495,35 0,00
553000 - Transferências 
de Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar 
(PNATE)
25.895,38 55.738,77 29.843,39 55.738,77 27.981,60 27.757,17 2.086,22
569000 - Outras 
Transferências de 
Recursos do FNDE
9.955,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
570000 - Transferências 
do Governo Federal 
455.674,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação
571000 - Transferências 
do Estado referentes a 
Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Educação
837.130,18 49.340,99 0,00 49.340,99 41.924,91 7.416,08 0,00
576001 - Transferências 
de Recursos dos Estados 
para programas de 
educação / 
Transferências de 
Recursos para O 
Programa estadual de 
Transporte escolar (Pte)
736.207,50 894.502,82 158.295,32 894.502,82 718.585,55 175.917,27 0,00
599000 - Outros 
Recursos Vinculados à 
Educação
17.093,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
600000 - Transferências 
Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de 
Saúde
3.363.522,30 3.363.522,30 0,00 3.363.522,30 3.197.927,20 165.595,10 0,00
601000 - Transferências 
Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de 
Saúde
407.622,55 407.622,55 0,00 407.622,55 231.798,45 175.824,10 0,00
604000 - Transferências 
provenientes do Governo 
Federal destinadas ao 
vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e 
dos agentes de combate 
às endemias.
1.469.133,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
605000 - Assistência 
financeira da União 
destinada à 
complementação ao 
pagamento dos pisos 
salariais para 
profissionais da 
enfermagem
140.781,20 36.500,00 0,00 36.500,00 32.743,17 3.756,83 0,00
621000 - Transferências 
Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Estadual
35.775.312,96 27.758.741,84 0,00 27.758.741,84 22.195.019,48 5.563.722,36 0,00
632000 - Transferências 
do Estado referentes a 
Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Saúde
1.404.842,11 1.404.842,11 0,00 1.404.842,11 103.057,03 1.301.785,08 0,00
659000 - Outros 
Recursos Vinculados à 
Saúde
1.809.826,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
660000 - Transferência 
de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência 
Social - FNAS
2.372.944,95 1.978.178,91 0,00 1.978.178,91 1.384.894,80 593.284,11 0,00
661000 - Transferência 
de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência 
Social
850.055,62 850.000,00 0,00 850.000,00 552.802,67 297.197,33 0,00
662000 - Transferências 1.776.989,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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de Recursos dos Fundos 
Municipais de Assistência 
Social
665000 - Transferências 
de Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
vinculados à Assistência 
Social
3.335,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
701000 - Outras 
Transferências de 
Convênios ou 
Instrumentos Congêneres 
dos Estados
1.488.508,35 64.387,59 0,00 64.387,59 64.347,76 39,83 0,00
704/720/721 - 
Compensação Financeira 
pela Produção de 
Petróleo
3.486.967,01 3.480.586,51 0,00 3.480.586,51 3.454.832,92 25.753,59 0,00
706000 - Transferência 
Especial da União 246.642,13 242.584,16 0,00 242.584,16 135.449,42 107.134,74 0,00
707000 - Transferências 
da União - inciso I do art. 
5º da Lei Complementar 
173/2020
3.056,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
708000 - Transferência 
da União Referente à 
Compensação Financeira 
de Recursos Minerais
563.727,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
709000 - Transferência 
da União referente à 
Compensação Financeira 
de Recursos Hídricos
23.772,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
710000 - Transferência 
Especial dos Estados 667.817,81 525.000,00 0,00 525.000,00 247.186,67 277.813,33 0,00
711000 - Demais 
Transferências 
Obrigatórias não 
Decorrentes de 
Repartições de Receitas
3.196,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
715000 - Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 
- Art. 5º - Audiovisual
87.772,39 87.772,39 0,00 87.772,39 87.772,39 0,00 0,00
716000 - Transferências 
Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 
- Art. 8º - Demais Setores 
da Cultura
10.758,64 10.758,64 0,00 10.758,64 10.758,64 0,00 0,00
717000 - Assistência 
Financeira Transporte 
Coletivo - Art. 5º, Inciso 
IV, EC nº 123/2022
1.428.092,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
718000 - Auxílio 
Financeiro - Outorga 
Crédito Tributário ICMS - 
Art. 5º, Inciso V, EC nº 
123/2022
598.385,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
719000 - Transferências 
da Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 
14.399/202
633.595,64 633.595,64 0,00 633.595,64 633.595,64 0,00 0,00
749000 - Outras 
vinculações de 
transferências
20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
750000 - Recursos da 
Contribuição de 
Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE
35.510,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
751000 - Recursos da 1.919.568,23 1.878.469,74 0,00 1.878.469,74 877.971,01 1.000.498,73 0,00
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Contribuição para o 
Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - 
COSIP
752000 - Recursos 
Vinculados ao Trânsito 11.814,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
753000 - Recursos 
Provenientes de Taxas, 
Contribuições e Preços 
Públicos
2.759.166,36 2.759.000,00 0,00 2.759.000,00 2.645.101,62 113.898,38 0,00
755000 - Recursos de 
Alienação de Bens/Ativos 
- Administração Direta
3.128.489,44 3.128.039,81 0,00 3.128.039,81 559.000,00 2.569.039,81 0,00
759000 - Recursos 
Vinculados a Fundos 689.773,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
800000 - Recursos 
Vinculados ao RPPS - 
Fundo em Capitalização 
(Plano Previdenciário)
146.068.259,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
802000 - Recursos 
Vinculados ao RPPS - 
Taxa de Administração
2.181.430,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 228.184.863,96 56.149.327,29 188.138,71 56.149.327,29 42.324.916,04 13.824.411,25 2.086,22
Conclusão do Item:
Item Regular
Foram abertos créditos suplementares e especiais por superávit financeiro sem recursos no valor de R$ 188.138,71, 
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que 
R$ 2.086,22 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem 
Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos 
valores apurados, afasta-se o apontamento.
Considerações:
Tendo em vista a necessidade de avaliar a execução orçamentária com base em critérios de materialidade, risco e 
relevância dos valores apontados como irregulares e a efetiva realização da despesa, observadas as Consultas nºs 
873.706 e 932.477, essa Unidade Técnica julgou que o valor das Despesas Empenhadas sem Recursos é imaterial, 
frente ao total da Receita Líquida. Nesse sentido, afasta-se o apontamento.
Verificou-se que, em relação a algumas fontes, houve divergência entre o valor do superávit financeiro informado no 
quadro anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de acompanhamentos mensais 
(Sicom - AM). Considerando a forma de cálculo para o superávit financeiro prevista no art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/64 
(diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas), realizou-se o ajuste nesta análise conforme os valores 
apurados do superávit no relatório anexo "Comparativo Entre Superávit Financeiro do Exercício Anterior Apurado (AM) e 
Informado (DCASP)". 
Recomendações:
Recomenda-se que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom 
- DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também 
o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/64 
c/c art. 8º, § único da LC nº 101/2000.
2.5 - Créditos Disponíveis (Art 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 C/C § único do art 8º, 
LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B - A)
670.913.380,71 542.563.355,86 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções).
Conclusão do Item:
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Item Regular
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, em um exame analítico dos créditos 
orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
Considerações:
O detalhamento sobre a execução de despesas dos créditos orçamentários por fonte de recurso pode ser consultado no 
Relatório "Comparativo da Despesa Fixada com a Executada", disponível em Sicom -> Relatórios -> Execução 
Orçamentária -> Despesas (botão mostrar todos) ou no Portal Fiscalizando com o TCE -> Orçamento -> Execução 
Orçamentária -> Despesas -> Despesas (botão mostrar todos).
2.6 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Conclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao 
disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
3 - REPASSE À CÂMARA CONFORME CAPUT ART. 29A DA CF/88
Repasse à Câmara
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - Receita Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) - 306.201.409,75
Repasse Concedido - 19.637.760,48
(-) Despesas com Inativos e Pensionistas - 0,00
Total do Repasse Concedido 06,41 19.637.760,48
Limite Percentual e Valor Devido Conforme (Art 29-A, CR/88) 07,00 21.434.098,68
Percentual Excedente e Valor Excedente 00,00 0,00
Informações Complementares
População* 90724
Número de Vereadores 17
Inciso conforme Caput Art. 29-A. I
Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.*
Conclusão
Item Regular
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29-A da CR/88.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
4 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART.212 DA 
CR/88; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS Nº 9.394/96 E 11.494/07)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
Descrição Valor
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.2.50.0.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 11.474.190,70
1.1.1.2.50.0.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 375.128,46
1.1.1.2.50.0.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3.794.015,17
1.1.1.2.50.0.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.337.236,11
Sub Total: 16.980.570,44
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.2.53.0.1 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 16.103.159,73
1.1.1.2.53.0.2 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 
Juros de Mora 0,00
Sub Total: 16.103.159,73
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 36.858.814,17
1.1.1.4.51.1.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora 776.395,54
1.1.1.4.51.1.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 287.114,52
1.1.1.4.51.1.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 54.536,29
Sub Total: 37.976.860,52
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 24.634.852,19
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.535.712,80
Sub Total: 27.170.564,99
1.5 - Receita Resultante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Óleo Diesel
Não foi encontrado nenhum valor de receita referente a essa sessão 0,00
Sub Total: 0,00
Total: 98.231.155,68
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Descrição Valor
1.7.1.1.51.1.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 78.509.815,46
1.7.1.1.51.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 8.105.984,70
1.7.1.1.52.0.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 8.663.469,52
1.7.2.1.50.0.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 128.439.918,86
1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 27.350.230,97
1.7.2.1.52.0.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.641.284,38
Total: 252.710.703,89
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Total das Receitas: 350.941.859,57
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
4.1 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB (Art. 212 - A DA CR/88, LEIS 9.394/96, 14.113/2020 E IN 02/2021).
Receitas
Descrição Valor
1 - FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
 1.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.7.5.1.50.0.0) 53.086.800,32
 1.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0.0 + NR 1.3.2.1.02.0.0 + NR 1.3.2.1.03.0.0 + 
NR 1.3.2.1.05.0.0 + NR 1.3.2.9.99.0.0) 542.537,13
 1.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
 Sub total: 53.629.337,45
2 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
 2.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF (NR 
1.7.1.5.51.0.0) 0,00
 2.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA(NR 1.3.2.1.01.0.0 + NR 1.3.2.1.02.0.0 + NR 1.3.2.1.03.0.0 + 
NR 1.3.2.1.05.0.0 + NR 1.3.2.9.99.0.0) 0,00
 2.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
 Sub total: 0,00
3 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
 3.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT (NR 
1.7.1.5.51.0.0) 0,00
 3.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA(NR 1.3.2.1.01.0.0 + NR 1.3.2.1.02.0.0 + NR 1.3.2.1.03.0.0 + 
NR 1.3.2.1.05.0.0 + NR 1.3.2.9.99.0.0) 0,00
 3.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
 Sub total: 0,00
4 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
 4.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR (NR 
1.7.1.5.52.0.0) 0,00
 4.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0.0 + NR 1.3.2.1.02.0.0 + NR 1.3.2.1.03.0.0 + 
NR 1.3.2.1.05.0.0 + NR 1.3.2.9.99.0.0) 0,00
 4.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
 Sub total: 0,00
5 - RECEITA TOTAL (1 + 2 + 3 + 4):
5 - RECEITA TOTAL (1 + 2 + 3 + 4): 53.629.337,45
GASTOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO – FONTE 1.540.000 (CÓDIGO 
ORÇAMENTÁRIO 1070)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
Função 12
361 - Ensino Fundamental
0200 - Encargos Previdenciarios 1.918.188,07 0,00 205.964,04 2.124.152,11
2052 - Servicos da Educacao Basica 21.402.342,69 0,00 2.025,57 21.404.368,26
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 35 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
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Sub Total: 23.320.530,76 0,00 207.989,61 23.528.520,37
365 - Educação Infantil
0200 - Encargos Previdenciarios 3.055.297,62 0,00 198.706,71 3.254.004,33
2052 - Servicos da Educacao Basica 20.409.527,20 0,00 0,00 20.409.527,20
Sub Total: 23.464.824,82 0,00 198.706,71 23.663.531,53
366 - Educação de Jovens e Adultos
0200 - Encargos Previdenciarios 591,50 0,00 0,00 591,50
2052 - Servicos da Educacao Basica 126.969,76 0,00 0,00 126.969,76
Sub Total: 127.561,26 0,00 0,00 127.561,26
OUTRAS SUBFUNÇÕES / GLOSAS
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES
CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
Sub Total: 0,00 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO PERTINENTES
EMPENHOS NÃO PERTINENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
Sub Total: 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Gasto com Profissionais da Educação Básica: 46.912.916,84 0,00 406.696,32 47.319.613,16
OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FONTE 1.540.000 (CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO 0000)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
Função 12
361 - Ensino Fundamental
2052 - Servicos da Educacao Basica 3.943.016,82 68.187,14 600,16 4.011.804,12
Sub Total: 3.943.016,82 68.187,14 600,16 4.011.804,12
365 - Educação Infantil
2052 - Servicos da Educacao Basica 559.180,64 916,30 0,00 560.096,94
Sub Total: 559.180,64 916,30 0,00 560.096,94
366 - Educação de Jovens e Adultos
2052 - Servicos da Educacao Basica 9.192,18 0,00 0,00 9.192,18
Sub Total: 9.192,18 0,00 0,00 9.192,18
367 - Educação Especial
0201 - Subsidios Educacionais 951.157,54 163.971,98 0,00 1.115.129,52
Sub Total: 951.157,54 163.971,98 0,00 1.115.129,52
Total gasto com outras despesas da Educação Básica: 5.462.547,18 233.075,42 600,16 5.696.222,76
RESUMO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Descrição Valor
Valor Pago (A) 52.375.464,02
 Profissionais da Educação Básica (A1) 46.912.916,84
 Outras Despesas Fundeb (A2) 5.462.547,18
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 640.371,90
 Profissionais da Educação Básica (B1) 406.696,32
 Outras Despesas Fundeb (B2) 233.675,58
Subtotal ( C = A + B) 53.015.835,92
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 2.282.223,23
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 904.153,12
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (F) 0,00
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (G = D - E - F)* 1.378.070,11
Restos a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (H = B - G)* 0,00
 Profissionais da Educação Básica (H1) 0,00
 Outras Despesas Fundeb (H2) 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 
932.736)(I) 0,00
 Profissionais da Educação Básica (I1) 0,00
 Valor Pago 1070 0,00
 Glosa 1070 0,00
 Outras Despesas Fundeb (I2) 0,00
 Valor pago - 0000 0,00
 Glosa - 0000 0,00
Total Aplicado com Recursos do Fundeb - Impostos e Transferência de Impostos (J = C - H + 
I)
53.015.835,92
Os campos com *, caso sejam negativo, serão considerados 0,00.
4.1.1 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas Fundeb (A) 53.629.337,45
Valor máximo permitido 10,00 5.362.933,74
Total aplicado em educação básica - Fundeb (B) 53.015.835,92
Valor da Aplicação informada - Complementação da União VAAT (C) 0,00
Valor da Aplicação informada - Complementação da União VAAR (D) 0,00
Total não aplicado (E = A - B - C - D) 1,14 613.501,53
Conclusão
Item Regular
Foi respeitado o limite de não aplicação de até 10 % dos recursos recebidos do Fundeb no exercício financeiro em que 
forem creditados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, restando 1,14 
% para serem utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, conforme art. 25, caput e §3º, da Lei nº 
14.113/2020.
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4.1.2 - GASTOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas Fundeb (A) 53.629.337,45
Aplicação Devida 70,00 37.540.536,22
Valor da aplicação - Fundeb (B = B1 + B2 - B3 + B4) 47.319.613,16
 Total Pago (B1) 46.912.916,84
 Restos a Pagar inscritos no Exercício (B2) 406.696,32
 Restos a pagar inscritos sem disponibilidade de caixa (B3) 0,00
 Restos a Pagar de exercícios anteriores sem disponibilidade financeira pagos no exercício atual 
(Consulta 932.736) (B4) 0,00
Valor Gasto informado com profissionais da educação básica - Complementação da União - 
VAAT (C) 0,00
Total aplicado com remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo 
exercício (B+C)* 88,23 47.319.613,16
(*) Percentual limitado a 100,00%
Conclusão
Item Regular
Foi destinado o percentual mínimo de 70 % dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício, num total de 88,23 % da Receita Base de Cálculo, conforme art. 212-A, inciso XI, da 
Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
4.2 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA 
CR/88; EC Nº 53/06, LEIS 9.394/96, 14.113/2020 E IN 02/2021)
Aplicação da Fonte 500.000 – Recursos não vinculados de Impostos - (Código Orçamentário 1001)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
Função 12
122 - Administração Geral
0200 - Encargos Previdenciarios 551.716,90 0,00 44.053,83 595.770,73
2000 - Gestao Estrategica 2.792.418,25 130.877,41 50,80 2.923.346,46
2050 - Gestao Educacional 3.079.424,84 188.818,45 0,00 3.268.243,29
Sub Total: 6.423.559,99 319.695,86 44.104,63 6.787.360,48
361 - Ensino Fundamental
0200 - Encargos Previdenciarios 408.611,80 0,00 40.473,02 449.084,82
2051 - Desenvolvimento do Ensino 149.914,10 0,00 0,00 149.914,10
2052 - Servicos da Educacao Basica 20.772.790,48 393.689,36 33.387,26 21.199.867,10
Sub Total: 21.331.316,38 393.689,36 73.860,28 21.798.866,02
365 - Educação Infantil
0200 - Encargos Previdenciarios 786.487,32 0,00 76.487,36 862.974,68
2051 - Desenvolvimento do Ensino 412.083,32 64.835,80 0,00 476.919,12
2052 - Servicos da Educacao Basica 12.690.625,38 400.718,35 943,68 13.092.287,41
Sub Total: 13.889.196,02 465.554,15 77.431,04 14.432.181,21
366 - Educação de Jovens e Adultos
2052 - Servicos da Educacao Basica 166.476,83 693,95 0,00 167.170,78
Sub Total: 166.476,83 693,95 0,00 167.170,78
367 - Educação Especial
0201 - Subsidios Educacionais 72.542,61 0,00 0,00 72.542,61
Sub Total: 72.542,61 0,00 0,00 72.542,61
Valor aplicado: 41.883.091,83 1.179.633,32 195.395,95 43.258.121,10
OUTRAS SUBFUNÇÕES / GLOSAS
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES
CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
Sub Total: 0,00 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO PERTINENTES
EMPENHOS NÃO PERTINENTES (2.040.871,11) (142.563,23) 0,00 (2.183.434,34)
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Sub Total: (2.040.871,11) (142.563,23) 0,00 (2.183.434,34)
Total Educação - Fonte 500.000: 39.842.220,72 1.037.070,09 195.395,95 41.074.686,76
RESUMO
Descrição Valor
Valor Pago (A) 39.842.220,72
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 1.232.466,04
Subtotal (C = A + B) 41.074.686,76
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 16.913.500,89
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.861.109,09
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (F) 11.866.966,14
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (G = D - E - F)* 3.185.425,66
Resto a Pagar (processados e não processados) Inscritos sem Disponibilidade de Caixa (H = B - G)* 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 255.231,61
Valor Pago RP sem Disponibilidade 266.326,60
Glosas RP sem Disponibilidade -11.094,99
Total Aplicado ( J = C - H + I) 41.329.918,37
Os campos com *, caso sejam negativos, serão considerados 0,00.
TOTAL DA APLICAÇÃO NO ENSINO
Descrição Valor
Total aplicado com recursos de impostos e transferências de impostos (J) 41.329.918,37
Total das receitas transferidas ao Fundeb (K) 48.920.941,80
(-) Superávit permitido no exercício imediatamente anterior não aplicado no exercício atual (L) 0,00
(-) Cancelamento, no exercício, de restos a pagar inscritos com disponibilidade financeira - Impostos e transferências de impostos 
(M) 457.750,85
(-) Cancelamento, no exercício, de restos a pagar inscritos com disponibilidade financeira - Recursos do FUNDEB (N) 185.737,77
(-) Receitas do Fundeb não utilizadas no exercício, em valor superior a 10 % (O) 0,00
Total aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (P = J + K - L - M - N - O): 89.607.371,55
EXERCÍCIO ATUAL
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 14.113/2020) - 350.941.859,57
Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) (Q) 25,00 87.735.464,89
Valor da Aplicação (P) 25,53 89.607.371,55
R - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (R = P - Q) 0,53 1.871.906,66
Conclusão
Item Regular
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino num total de 25,53 % da Receita Base de Cálculo.
Considerações
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As despesas no valor de R$ 2.183.434,34 foram desconsideradas da aplicação em MDE, uma vez que indicam o não 
atendimento de uma ou mais disposições contidas nas Leis nº 4.320/64, nº 9.394/96, Consultas TCE/MG e/ou IN 
TCE/MG nº 02/2021, conforme relatório anexo "Glosa Despesas - MDE."
As despesas no valor de R$11.094,99 foram desconsideradas dos RPEAPEA MDE, uma vez que indicam o não 
atendimento de uma ou mais disposições contidas nas Leis nº 141/2012, nº 4.320/64, Consultas TCE/MG e/ou IN TCE 
19/2008, conforme relatório anexo "Glosa RPEA - MDE."
Para pagamento das despesas, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas 
bancárias n. 00508-8 | 73008-4 - L ARREC TRIBUTOS MOVIMENTO (BANCO DO BRASIL S.A.),00508-8 | 64931-7 - 
FMEMDE 25% (BANCO DO BRASIL S.A.),00508-8 | 43296-2 - ACOES SERVICO PUBLICO DE SAUDE LC 141FMS 
317040 (BANCO DO BRASIL S.A.).
As despesas computadas na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) referentes aos restos a pagar de 
exercícios anteriores inscritos sem disponibilidade de caixa e pagos no exercício atual estão discriminadas no relatório 
"Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino Inscritos a partir de 2020", 
disponível no Sicom/Consulta e anexado ao SGAP.
Recomendações
As despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos em manutenção e 
desenvolvimento do ensino (MDE), a partir do exercício de 2023, devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as 
fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e no empenho deve constar o código 
de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom nº 16/2022. Ademais, a 
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e 
escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, 
alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o 
inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e art. 3º da INTC n. 02/2021.
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Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
4.3 - APURAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO GASTOS EM MDE NOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 
(EC N° 119/2022)
Aplicação ensino 2024 / Decisão Normativa TCE MG nº 01/2024 / correção de valores não aplicados em MDE em 
2020 e 2021 até 2023
EMENDA CONSTITUCIONAL 
119/2022 - COMPLEMENTAÇÃO 
MDE
Aplicação devida (1) Valor da Aplicação (2) Diferença / Compensação (3)
Valor da correção monetária não 
aplicada até 2023 0,00 0,00 0,00
Correção do exercício - IPCA 
4,83% 0,00 0,00 0,00
Diferença entre o valor exigido e o 
aplicado em 2024 87.735.464,89 89.607.371,55 (1.871.906,66)
Total do saldo da correção 
monetária não aplicada até 
2024
0,00 0,00 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular
O Município não possui pendências de complementação de valores corrigidos monetariamente, não aplicados em ensino 
2020 e 2021, relacionados à Emenda Constitucional 119/2022 e à Decisão Normativa TCE MG 01/2024.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
5 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198, §2º, III DA 
CR/88, LC 141/2012
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
Descrição Valor
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.2.50.0.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 11.474.190,70
1.1.1.2.50.0.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 375.128,46
1.1.1.2.50.0.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3.794.015,17
1.1.1.2.50.0.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.337.236,11
Sub Total: 16.980.570,44
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.2.53.0.1 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 16.103.159,73
1.1.1.2.53.0.2 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de 
Mora 0,00
Sub Total: 16.103.159,73
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 36.858.814,17
1.1.1.4.51.1.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora 776.395,54
1.1.1.4.51.1.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 287.114,52
1.1.1.4.51.1.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 54.536,29
Sub Total: 37.976.860,52
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 24.634.852,19
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.535.712,80
Sub Total: 27.170.564,99
Total: 98.231.155,68
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Descrição Valor
1.7.1.1.51.1.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 78.509.815,46
1.7.1.1.52.0.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 8.663.469,52
1.7.2.1.50.0.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 128.439.918,86
1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 27.350.230,97
1.7.2.1.52.0.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.641.284,38
Total: 244.604.719,19
Total das Receitas: 342.835.874,87
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
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Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
5.1 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART.198, §2º, III DA 
CR/88, LC 141/2012 E IN 05/2012)
Aplicação da Fonte 500.000 – Recursos não vinculados de Impostos - (Código Orçamentário 1002)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
Função 10
122 - Administração Geral
0200 - Encargos Previdenciarios 8.667.201,00 0,00 725.379,21 9.392.580,21
2000 - Gestao Estrategica 2.669.840,49 5.631,46 0,00 2.675.471,95
2010 - Cooperacao Federativa e Institucional 38.991,96 0,00 0,00 38.991,96
2060 - Gestao do Sistema Unico de Saude (SUS) 4.803.903,59 151.458,37 0,00 4.955.361,96
Sub Total: 16.179.937,04 157.089,83 725.379,21 17.062.406,08
301 - Atenção Básica
2061 - Desenvolvimento da Saude 190.078,26 1.021.004,50 0,00 1.211.082,76
2062 - Servicos da Atencao Basica em Saude 21.088.802,89 163.211,81 3.519,00 21.255.533,70
Sub Total: 21.278.881,15 1.184.216,31 3.519,00 22.466.616,46
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2011 - Enfrentamento a Pandemia de COVID-19 10.722,52 0,00 0,00 10.722,52
2061 - Desenvolvimento da Saude 850.747,58 0,00 0,00 850.747,58
2063 - Servicos da Atencao Ambulatorial Especializada 12.064.754,93 615.462,01 16.632,00 12.696.848,94
2064 - Servicos Hospitalares e de Emergencia 42.832.055,71 1.383.125,50 7.216,72 44.222.397,93
2068 - Implantacao e Manutencao do Servico de Urgencia Pre-Hospitalar 108.681,89 4.018,79 1.981,21 114.681,89
Sub Total: 55.866.962,63 2.002.606,30 25.829,93 57.895.398,86
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
2065 - Servicos da Assistencia Farmaceutica 1.457.851,90 158,34 0,00 1.458.010,24
Sub Total: 1.457.851,90 158,34 0,00 1.458.010,24
304 - Vigilância Sanitária
2066 - Servicos da Vigilancia em Saude 833.194,42 0,00 0,00 833.194,42
Sub Total: 833.194,42 0,00 0,00 833.194,42
305 - Vigilância Epidemiológica
2066 - Servicos da Vigilancia em Saude 1.811.688,87 158,34 0,00 1.811.847,21
Sub Total: 1.811.688,87 158,34 0,00 1.811.847,21
306 - Alimentação e Nutrição
2064 - Servicos Hospitalares e de Emergencia 784.427,65 16.819,80 0,00 801.247,45
Sub Total: 784.427,65 16.819,80 0,00 801.247,45
Valor Aplicado: 98.212.943,66 3.361.048,92 754.728,14 102.328.720,72
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OUTRAS SUBFUNÇÕES / GLOSAS
Descrição Valor Pago
Restos a Pagar 
Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES
CONTAS BANCÁRIAS NÃO PERTINENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
Sub Total: 0,00 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO PERTINENTES
EMPENHOS NÃO PERTINENTES -1.164.303,10 -277.000,00 0,00 -1.441.303,10
Sub Total: (1.164.303,10) (277.000,00) 0,00 (1.441.303,10)
Total Saúde - Fonte 500.000: 97.048.640,56 3.084.048,92 754.728,14 100.887.417,62
RESUMO
Descrição Valor
Valor Pago (A) 97.048.640,56
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 3.838.777,06
Subtotal (C = A + B) 100.887.417,62
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 16.913.500,89
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.861.109,09
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (F) 9.126.218,35
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (G = D - E - F)* 5.926.173,45
Resto a Pagar (processados e não processados) Inscritos sem Disponibilidade de Caixa (H = B - G)* 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 3.346.345,62
Valor Pago RP sem Disponibilidade 3.438.141,98
Glosas RP sem Disponibilidade -91.796,36
Total Aplicado (J = C - H + I) 104.233.763,24
EXERCÍCIO ATUAL
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da CR/88, LC 141/2012) - 342.835.874,87
K - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 141/2012) 15,00 51.425.381,23
J - Valor da Aplicação 30,40 104.233.763,24
L - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (L = J - k) 52.808.382,01
Conclusão
Item Regular
Foi aplicado o percentual de 30,40 % da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo 
o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações
As despesas no valor de R$ 1.441.303,10 foram desconsideradas da aplicação em ASPS, uma vez que indicam o não 
atendimento de uma ou mais disposições contidas nas Leis nº 141/2012, nº 4.320/64, Consultas TCE/MG e/ou IN TCE 
19/2008, conforme relatório anexo "Glosa Despesas - ASPS."
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As despesas no valor de R$91.796,36 foram desconsideradas dos RPEAPEA ASPS, uma vez que indicam o não 
atendimento de uma ou mais disposições contidas nas Leis nº 141/2012, nº 4.320/64, Consultas TCE/MG e/ou IN TCE 
19/2008, conforme relatório anexo "Glosa RPEA - ASPS."
Para pagamento das despesas, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas 
bancárias n. 00508-8 | 65507-4 - FMSRECURSOS NAO VINCULADOS (BANCO DO BRASIL S.A.),00508-8 | 43296-2 - 
ACOES SERVICO PUBLICO DE SAUDE LC 141FMS 317040 (BANCO DO BRASIL S.A.).
As despesas computadas em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) referentes aos restos a pagar de exercícios 
anteriores inscritos sem disponibilidade de caixa e pagos no exercício atual estão discriminadas no relatório "Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde Inscritos a partir de 2020", disponível no 
Sicom/Consulta e anexado ao SGAP.
Recomendações
As despesas a serem computadas na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos 
de saúde (ASPS), a partir do exercício de 2023, devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de 
recurso 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 e no empenho deve constar o código de acompanhamento da 
execução orçamentária (CO) 1002, conforme Comunicado Sicom nº 16/2022. Ademais, a movimentação dos recursos 
correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma 
individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n. 
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
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Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
5.2 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO RESÍDUO (ART.25 DA LC 141/2012)
RESÍDUO DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Descrição
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
6 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER (ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, 
ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 66 DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ANO
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 306.934.529,45 14.731.963,37 321.666.492,82
 3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 285.036.737,36 14.731.963,37 299.768.700,73
 3.1.71.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 740.286,08 0,00 740.286,08
 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 740.286,08 0,00 740.286,08
 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 740.286,08 0,00 740.286,08
 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 264.491.528,70 13.918.911,97 278.410.440,67
 3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 38.547.725,62 581.800,03 39.129.525,65
 3.1.90.01.01 - Proventos - Pessoal Civil 35.568.936,05 536.566,01 36.105.502,06
 3.1.90.01.06 - 13 Salário - Pessoal Civil 2.978.789,57 45.234,02 3.024.023,59
 3.1.90.03.00 - Pensões 6.509.936,06 108.473,54 6.618.409,60
 3.1.90.03.01 - Pensões Civis 6.011.734,82 100.408,59 6.112.143,41
 3.1.90.03.03 - 13 Salário - Pensões Civis 498.201,24 8.064,95 506.266,19
 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 25.923.219,89 0,00 25.923.219,89
 3.1.90.04.01 - Salário Contrato Temporário 21.329.116,77 0,00 21.329.116,77
 3.1.90.04.10 - Serviço Extraordinário - Contrato Temporário 581,43 0,00 581,43
 3.1.90.04.13 - 13° Salário - Contrato Temporário 931.715,53 0,00 931.715,53
 3.1.90.04.14 - Férias - Abono Constitucional - Contrato Temporário 207.881,71 0,00 207.881,71
 3.1.90.04.15 - Obrigações Patronais - Contrato Temporário 2.589.868,42 0,00 2.589.868,42
 3.1.90.04.51 - Adicionais de Contrato Temporário 864.056,03 0,00 864.056,03
 3.1.90.07.00 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 11.963,66 0,00 11.963,66
 3.1.90.07.00 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 11.963,66 0,00 11.963,66
 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil 179.914.093,84 11.780.570,22 191.694.664,06
 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Salários 156.733.617,90 8.685.261,46 165.418.879,36
 3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador 0,00 2.071.992,69 2.071.992,69
 3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 345.674,11 0,00 345.674,11
 3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.571.482,16 0,00 1.571.482,16
 3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara 0,00 148.613,17 148.613,17
 3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 231.691,77 0,00 231.691,77
 3.1.90.11.42 - Férias Vencidas e Proporcionais 99.118,02 11.118,44 110.236,46
 3.1.90.11.43 - 13° Salário 13.358.720,29 863.584,46 14.222.304,75
 3.1.90.11.44 - Férias - Abono Pecuniário 14.632,96 0,00 14.632,96
 3.1.90.11.45 - Férias - Abono Constitucional 3.709.162,61 0,00 3.709.162,61
 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade 494.625,65 0,00 494.625,65
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 3.1.90.11.52 - Licença Saúde 3.355.368,37 0,00 3.355.368,37
 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.090.148,94 946.192,89 2.036.341,83
 3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS 124.861,06 0,00 124.861,06
 3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS 965.287,88 946.192,89 1.911.480,77
 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.408.329,48 0,00 2.408.329,48
 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.408.329,48 0,00 2.408.329,48
 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 180.951,12 0,00 180.951,12
 3.1.90.91.23 - Precatórios - Inativo Civil 76.325,33 0,00 76.325,33
 3.1.90.91.25 - Honorários Sucumbenciais De Precatórios 3.105,51 0,00 3.105,51
 3.1.90.91.26 - Sentença Judicial De Peq Valor - Ativo Civil 101.520,28 0,00 101.520,28
 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 74.647,80 9.258,83 83.906,63
 3.1.90.92.01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 4.875,73 0,00 4.875,73
 3.1.90.92.04 - Contratação por Tempo Determinado 12.811,88 0,00 12.811,88
 3.1.90.92.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 43.659,29 9.258,83 52.918,12
 3.1.90.92.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 13.300,90 0,00 13.300,90
 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.830.512,29 492.616,46 10.323.128,75
 3.1.90.94.01 - Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil 9.141.044,83 163.034,52 9.304.079,35
 3.1.90.94.03 - Indenizações e Restituições Trab. Inat. Civil 667.018,01 0,00 667.018,01
 3.1.90.94.99 - Outras Indenizações e Restituições Trabalhistas 22.449,45 329.581,94 352.031,39
 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 19.804.922,58 813.051,40 20.617.973,98
 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 19.804.922,58 813.051,40 20.617.973,98
 3.1.91.13.08 - Contribuições Previdenciárias - RPPS - Pessoal Ativo - Plano 
Previdenciário 19.804.922,58 813.051,40 20.617.973,98
 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes 21.897.792,09 0,00 21.897.792,09
 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 21.897.792,09 0,00 21.897.792,09
 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 21.897.792,09 0,00 21.897.792,09
 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 21.897.792,09 0,00 21.897.792,09
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00
Despesas relacionadas à substituição de servidores públicos - LRF, art. 18, §1º e 
Consultas TCE/MG nº 898.330, 838.498 e 1.127.045 2.013.534,50 0,00 2.013.534,50
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00
Despesas com folha de pagamento classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 
3.3.xx.39.xx (Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
e Pessoa Jurídica)
0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 308.948.063,95 14.731.963,37 323.680.027,32
EXCLUSÕES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio 45.327.724,09 690.273,57 46.017.997,66
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 9.675.158,99 492.616,46 10.167.775,45
(-) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 
Vinculados (CF, art 198, §11) 5.737.003,23 0,00 5.737.003,23
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(-)Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, 
Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art 38, §2º) 551.173,85 0,00 551.173,85
(-) Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração 74.647,80 9.258,83 83.906,63
(-) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração 66.242,01 0,00 66.242,01
(-) Outras Deduções Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões: 61.431.949,97 1.192.148,86 62.624.098,83
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite: 247.516.113,98 13.539.814,51 261.055.928,49
RECEITAS
Descrição Executivo
Receitas 594.898.619,27
DEDUÇOES DA RECEITA
Descrição Valor
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 48.920.941,80
Sub Total: 48.920.941,80
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 701.661,16
Sub Total: 701.661,16
Total: 49.622.602,96
EXCLUSÕES DA RECEITA
Descrição Valor
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1.2.1.5.01.1.1 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 20.580.695,87
1.2.1.5.01.1.2 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 0,00
1.2.1.5.01.2.1 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 819.162,07
1.2.1.5.01.3.1 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 33.503,37
1.2.1.5.02.1.1 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 122.572,39
Sub Total: 21.555.933,70
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários
1.3.2.1.04.0.1 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 130.325,17
Sub Total: 130.325,17
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
1.9.9.9.03.0.1 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 3.234.122,25
Sub Total: 3.234.122,25
Receitas Corrente Intraorçamentária
7.2.1.5.02.1.1 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 20.443.035,59
7.2.1.5.51.1.1 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 792.717,57
7.2.1.5.51.1.2 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros de M 548.103,73
7.9.9.9.01.0.1 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Prev 14.826.984,11
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7.9.9.9.01.0.2 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Prev 0,00
Sub Total: 36.610.841,00
Total: 61.531.222,12
Receita Corrente Líquida do Município 483.744.794,19
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias 
(CF, art. 198,11)
7.343.880,00
( - ) Transf. Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 450.000,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 475.950.914,19
CÁLCULO DO PERCENTUAL APLICADO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%
Permitido pela Lei Complementar 101/2000 257.013.493,66 28.557.054,85 285.570.548,51
Total da Despesa com Pessoal 247.516.113,98 13.539.814,51 261.055.928,49
% Aplicado 52,00 2,84 54,85
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Conclusão
Poder Executivo
Item Regular
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 
52,00 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Conclusão
Poder Legislativo
Item Regular
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 
2,84 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Conclusão
Município
Item Regular
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 54,85 % da 
Receita Corrente Líquida Ajustada.
Considerações
Verificou-se que o Poder Executivo excedeu o limite de 95% da despesa total com pessoal, estando sujeito à emissão 
de alerta por este Tribunal de Contas, bem como sujeito às vedações estabelecidas no parágrafo único do art. 22 da 
LRF. Ressalta-se que a emissão de alertas por data-base é tratada por este Tribunal nos processos do tipo 
'Acompanhamento da Gestão Fiscal', não sendo objeto do escopo desta análise 'Prestação de Contas Anual'.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, §1º, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se 
referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Nesse 
contexto, de acordo com a Consulta TCE/MG nº 1.127.045, as despesas de pessoal de contratados via pessoa jurídica 
na prática conhecida como "pejotização" devem ser incluídas no demonstrativo de despesa com pessoal quando 
relativas à mão de obra empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo 
respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal. Ademais, conforme Consulta TCE/MG nº 898.330, a 
despesa referente a serviços médicos plantonistas especializados deve ser computada como gasto com pessoal e, 
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consoante Consulta TCE/MG nº 838.498, os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito 
municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da origem, integram a despesa com pessoal do 
Município. Dessa forma, incluiu-se, no quadro de despesas com pessoal, a linha "Despesas relacionadas à substituição 
de servidores públicos - LRF, art. 18, §1º e Consultas TCE/MG nº 898.330, 838.498 e 1.127.045", a qual contempla 
despesas classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx (Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física e Pessoa Jurídica), conforme relatório em anexo.
Recomendações
Recomenda-se que as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em 
atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do 
quadro de pessoal, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo 
Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de 
limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC nº 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e 
Consultas TCE/MG nº 838.498, 898.330 e 1.127.045.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
7 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ART.30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 3º, INCISO 
II, DA RES.SF 40/2001)
1 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Dívida Consolidada
Saldo do 
Exercício de 
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 35.247.760,57
 Dívida Mobiliária 0,00
 Dívida Contratual 35.247.760,57
 Empréstimos 21.273.911,58
 Internos 21.273.911,58
 Externos 0,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
 Financiamentos 0,00
 Internos 0,00
 Externos 0,00
 Parcelamento e Renegociação de Dívidas 373.875,72
 De Tributos 0,00
 De Contribuições Previdenciárias 0,00
 De Demais Contribuições Sociais 373.875,72
 Do FGTS 0,00
 Com Instituição não Financeira 0,00
 Demais Dívidas Contratuais 13.599.973,27
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não Pagos 0,00
 Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (II) 112.147.977,46
 Disponibilidade de Caixa¹ 112.147.977,46
 Disponibilidade de Caixa Bruta 117.027.114,32
 (-) Restos a Pagar Processados 3.509.746,71
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 1.369.390,15
 Demais Haveres Financeiros 0,00
¹ - Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar 
Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", do quadro "Outros 
valores não integrantes da DC". Assim quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, será exibido o valor 
"0,00" nessa linha.
2 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
Dívida Consolidada Saldo do 
Exercício de 2024
% sobre a RCL 
Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites de Endividamento 483.294.794,19
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Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)² 0,00 0,00
Limite 90% (Art. 59, inciso III do §1º, da LRF) 521.958.377,73 108,00
Limite Legal (Art. 3º, inciso II, da Res.SF 40/2001) 579.953.753,03 120,00
Excesso a Regularizar 0,00 0,00
² - O valor da linha "Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)" será igual a (0,00) zero se o valor da linha "Deduções 
(II)" for superior ao valor da linha "Dívida Consolidada - DC (I)".
Conclusão
Item Regular
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 0,00 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
8 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 7º, INCISO I, 
RES. SF 43/2001)
1 - Demonstrativo das Operações de Crédito
Operações de Crédito
Saldo do 
Exercício de 
2024
Mobiliária (I) 0,00
 Interna 0,00
 Externa 0,00
Contratual (II) 7.133.878,60
 Interna 7.133.878,60
 Empréstimos 7.133.878,60
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00
 Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº 43/2001) (III) 0,00
 Externa 0,00
 Empréstimos 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00
 Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº 43/2001) (IV) 0,00
Total (V) = (I + II) 7.133.878,60
2 - Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito
Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito Valor % sobre a RCL 
Ajustada
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO 483.294.794,19
OPERAÇÕES VEDADAS (VI) 0,00 0,00
TOTAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VII) = (V + 
VI - III - IV) 7.133.878,60 1,48
LIMITE 90% (Art. 59, §1º, inciso III, da LRF) 69.594.450,36 14,40
LIMITE LEGAL (Art. 7º, inciso I, Res. SF 43/2001) (VIII) 77.327.167,07 16,00
EXCESSO A REGULARIZAR (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00
Conclusão
Item Regular
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 1,48 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
9 - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO (ART. 2º, CAPUT E § 2º, ART. 3º, § 6º E ART. 4º, CAPUT, DA INTC 04/17)
Opinião Controle Interno
O Parecer do Controle Interno concluiu pela regularidade das contas.
Conclusão
Item Regular
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 
2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
Considerações
O relatório de controle Interno enviado ao sicom é do ano de 2023.
O Relatório de Controle Interno referente ao exercício de 2024 foi extraído do site oficial da Prefeitura Municipal de Unaí. 
Fonte: https://www.prefeituraunai.mg.gov.br/
Contas Públicas: Transparência da Gestão Fiscal Contas Públicas Prestação de Contas Anual - PCA Exercício 2024 - 
Prestação de Contas Anual - PCA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PCA 2024
Recomendações
Recomenda-se que o município se atente ao correto envio do Relatório de controle Interno, conforme o disposto no § 2º 
do art. 2º da Instrução Normativa do TCEMG nº 04/2017.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
10 - Balanço Orçamentário DCASP X AM - Receitas
Balanço Orçamentário DCASP X AM - Receitas
Previsão Inicial (A) Previsão Atualizada (B)
Receitas Orçamentárias DCASP (A1) Módulo IP (A2) A1 - A2 DCASP (B1) Módulo AM (B2) B1- B2
Receitas Correntes (I) 446.114.400,00 446.114.400,00 0,00 446.114.400,00 446.114.400,00 0,00
 Receita Tributária 105.828.000,00 105.828.000,00 0,00 105.828.000,00 105.828.000,00 0,00
 Receita de Contribuições 4.590.000,00 4.590.000,00 0,00 4.590.000,00 4.590.000,00 0,00
 Receita Patrimonial 13.067.000,00 13.067.000,00 0,00 13.067.000,00 13.067.000,00 0,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 863.000,00 863.000,00 0,00 863.000,00 863.000,00 0,00
 Transferências Correntes 319.481.400,00 319.481.400,00 0,00 319.481.400,00 319.481.400,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 2.285.000,00 2.285.000,00 0,00 2.285.000,00 2.285.000,00 0,00
Receitas Capital (II) 64.581.000,00 64.581.000,00 0,00 64.581.000,00 64.581.000,00 0,00
 Operações de Crédito 18.500.000,00 18.500.000,00 0,00 18.500.000,00 18.500.000,00 0,00
 Alienação de Bens 577.000,00 577.000,00 0,00 577.000,00 577.000,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 45.504.000,00 45.504.000,00 0,00 45.504.000,00 45.504.000,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal das Receitas (III) = (I 
+ II)
510.695.400,00 510.695.400,00 0,00 510.695.400,00 510.695.400,00 0,00
Operações de 
crédito/Refinanciamento (IV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito 
Internas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito 
Externas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal com 
Refinanciamento (V) = (III + IV)
510.695.400,00 510.695.400,00 0,00 510.695.400,00 510.695.400,00 0,00
Déficit (VI)
Total (VII) = (V + VI) 510.695.400,00 510.695.400,00 0,00 510.695.400,00 510.695.400,00 0,00
Saldos de Exercícios 
Anteriores
0,00 0,00 0,00 52.586.697,29 52.586.697,29 0,00
 Recursos Arrecadados em 
Exercícios Anteriores
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Superávit Financeiro 52.586.697,29 52.586.697,29 0,00
Balanço Orçamentário DCASP X AM - Receitas
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Receita Realizada (C) Saldo (D) = (C - B)
Receitas Orçamentárias DCASP (C1) Módulo AM (C2) C1- C2 DCASP (D1) Módulo AM (D2) D1- D2
Receitas Correntes (I) 446.082.527,43 446.082.527,43 0,00 -31.872,57 -31.872,57 0,00
 Receita Tributária 106.472.656,09 106.472.656,09 0,00 644.656,09 644.656,09 0,00
 Receita de Contribuições 6.028.119,94 6.028.119,94 0,00 1.438.119,94 1.438.119,94 0,00
 Receita Patrimonial 10.843.124,39 10.843.124,39 0,00 -2.223.875,61 -2.223.875,61 0,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 531.424,03 531.424,03 0,00 -331.575,97 -331.575,97 0,00
 Transferências Correntes 318.904.361,05 318.904.361,05 0,00 -577.038,95 -577.038,95 0,00
 Outras Receitas Correntes 3.302.841,93 3.302.841,93 0,00 1.017.841,93 1.017.841,93 0,00
Receitas Capital (II) 10.132.141,76 10.132.141,76 0,00 -54.448.858,24 -54.448.858,24 0,00
 Operações de Crédito 7.133.878,60 7.133.878,60 0,00 -11.366.121,40 -11.366.121,40 0,00
 Alienação de Bens 984.819,14 984.819,14 0,00 407.819,14 407.819,14 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 2.013.444,02 2.013.444,02 0,00 -43.490.555,98 -43.490.555,98 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal das Receitas (III) = (I 
+ II)
456.214.669,19 456.214.669,19 0,00 -54.480.730,81 -54.480.730,81 0,00
Operações de 
crédito/Refinanciamento (IV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito 
Internas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito 
Externas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal com 
Refinanciamento (V) = (III + IV)
456.214.669,19 456.214.669,19 0,00 -54.480.730,81 -54.480.730,81 0,00
Déficit (VI) 0,00 0,00 0,00
Total (VII) = (V + VI) 456.214.669,19 456.214.669,19 0,00 -54.480.730,81 -54.480.730,81 0,00
Saldos de Exercícios 
Anteriores
52.586.697,29 52.586.697,29 0,00 0,00 0,00 0,00
 Recursos Arrecadados em 
Exercícios Anteriores
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Superávit Financeiro 52.586.697,29 52.586.697,29 0,00
 As informações do Balanço Orçamentário do Poder Executivo enviadas via Sicom por meio do Módulo 
“Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” (DCASP) foram confrontadas com as do Módulo “Instrumento de 
Planejamento” (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e com as do Módulo “Acompanhamento Mensal” (AM) no 
tocante à realização de receitas.
Considerações
Verificou-se que não há divergência entre a receita apresentada no Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e 
a apurada pelos Módulos Sicom IP e AM, conforme demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " 
Receitas", colunas "A1-A2", "B1-B2", "C1-C2" e "D1-D2", o que indica a compatibilidade no envio das informações sobre 
as receitas municipais entre os módulos citados.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
11 - Balanço Orçamentário DCASP X AM - Despesas
Balanço Orçamentário DCASP X AM - Despesas
Dotação Inicial (E) Dotação Atualizada (F)
Despesas Orçamentárias DCASP (E1) Módulo IP (E2) E1 - E2 DCASP (F1) Módulo AM (F2) F1- F2
Despesas Correntes (I) 402.890.388,80 402.890.388,80 0,00 420.721.619,01 420.721.622,07 -3,06
 Pessoal e Encargos Sociais 213.933.892,00 213.933.892,00 0,00 231.222.954,69 231.222.954,69 0,00
 Juros e Encargos da Dívida 3.469.000,00 3.469.000,00 0,00 3.730.013,60 3.730.013,60 0,00
 Outras Despesas Correntes 185.487.496,80 185.487.496,80 0,00 185.768.650,72 185.768.653,78 -3,06
Despesas de Capital (II) 80.108.000,00 80.108.000,00 0,00 128.561.660,99 128.561.660,99 0,00
 Investimentos 75.667.000,00 75.667.000,00 0,00 123.517.999,11 123.517.999,11 0,00
 Inversões Financeiras 3.000,00 3.000,00 0,00 1.507.000,00 1.507.000,00 0,00
 Amortização da Dívida 4.438.000,00 4.438.000,00 0,00 3.536.661,88 3.536.661,88 0,00
Reserva de Contingência (III) 3.860.331,20 3.860.331,20 0,00 0,30 0,30 0,00
Subtotal das Despesas (IV) = (I 
+ II + III)
486.858.720,00 486.858.720,00 0,00 549.283.280,30 549.283.283,36 -3,06
Amortização da Dívida / 
Refinanciamento (V)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 
Interna
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 
Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal com 
Refinanciamento (VI) = (IV+ V)
486.858.720,00 486.858.720,00 0,00 549.283.280,30 549.283.283,36 -3,06
Superávit (VII)
Total (VIII) = (VI + VII)
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Balanço Orçamentário DCASP X AM - Despesas
Despesas Empenhadas (G) Despesas Liquidadas (H)
Despesas Orçamentárias DCASP (G1) Módulo AM (G2) G1- G2 DCASP (H1) Módulo AM (H2) H1- H2
Despesas Correntes (I) 391.201.528,84 391.201.528,84 0,00 379.997.702,27 379.997.702,27 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 223.060.566,37 223.060.566,37 0,00 223.060.566,37 223.060.566,37 0,00
 Juros e Encargos da Dívida 3.729.404,83 3.729.404,83 0,00 3.729.404,83 3.729.404,83 0,00
 Outras Despesas Correntes 164.411.557,64 164.411.557,64 0,00 153.207.731,07 153.207.731,07 0,00
Despesas de Capital (II) 49.386.889,59 49.386.889,59 0,00 31.602.503,74 31.602.503,74 0,00
 Investimentos 44.350.426,95 44.350.426,95 0,00 26.566.041,10 26.566.041,10 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Inversões Financeiras 1.500.827,32 1.500.827,32 0,00 1.500.827,32 1.500.827,32 0,00
 Amortização da Dívida 3.535.635,32 3.535.635,32 0,00 3.535.635,32 3.535.635,32 0,00
Reserva de Contingência (III)
Subtotal das Despesas (IV) = (I 
+ II + III)
440.588.418,43 440.588.418,43 0,00 411.600.206,01 411.600.206,01 0,00
Amortização da Dívida / 
Refinanciamento (V)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 
Interna
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 
Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal com 
Refinanciamento (VI) = (IV+ V)
440.588.418,43 440.588.418,43 0,00 411.600.206,01 411.600.206,01 0,00
Superávit (VII) 15.626.250,76 15.626.250,76 0,00
Total (VIII) = (VI + VII) 456.214.669,19 456.214.669,19 0,00
Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário DCASP X AM - Despesas
Depesas Pagas (I) Saldo da Dotação (J) = (F - G)
Despesas Orçamentárias DCASP (I1) Módulo AM (I2) I1- I2 DCASP (J1) Módulo AM (J2) J1- J2
Despesas Correntes (I) 377.406.707,55 377.406.707,55 0,00 29.520.090,17 29.520.093,23 -3,06
 Pessoal e Encargos Sociais 221.347.773,96 221.347.773,96 0,00 8.162.388,32 8.162.388,32 0,00
 Juros e Encargos da Dívida 3.729.404,83 3.729.404,83 0,00 608,77 608,77 0,00
 Outras Despesas Correntes 152.329.528,76 152.329.528,76 0,00 21.357.093,08 21.357.096,14 -3,06
Despesas de Capital (II) 31.298.400,34 31.298.400,34 0,00 79.174.771,40 79.174.771,40 0,00
 Investimentos 26.261.937,70 26.261.937,70 0,00 79.167.572,16 79.167.572,16 0,00
 Inversões Financeiras 1.500.827,32 1.500.827,32 0,00 6.172,68 6.172,68 0,00
 Amortização da Dívida 3.535.635,32 3.535.635,32 0,00 1.026,56 1.026,56 0,00
Reserva de Contingência (III)
Subtotal das Despesas (IV) = (I 
+ II + III)
408.705.107,89 408.705.107,89 0,00 108.694.861,87 108.694.864,93 -3,06
Amortização da Dívida / 
Refinanciamento (V)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 
Interna
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 
Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal com 
Refinanciamento (VI) = (IV+ V)
408.705.107,89 408.705.107,89 0,00 108.694.861,87 108.694.864,93 -3,06
Superávit (VII)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Total (VIII) = (VI + VII)
Reserva do RPPS
 As informações do Balanço Orçamentário do Poder Executivo enviadas via Sicom por meio do Módulo 
“Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” (DCASP) foram confrontadas com as do Módulo “Instrumento de 
Planejamento” (IP) no tocante à previsão inicial de despesas e com as do Módulo “Acompanhamento Mensal” (AM) no 
tocante à realização de despesas.
Considerações
Verificou-se que há divergência entre a despesa apresentada no Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e a 
apurada pelos Módulos Sicom IP e/ou AM, conforme demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " 
Despesas", colunas "E1-E2", "F1-F2", "G1-G2", "H1-H2", "I1-I2" e/ou "J1-J2", o que indica a não conformidade no envio 
das informações sobre as despesas municipais entre os módulos citados.
Recomendações
Recomenda-se que as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados contábeis do Município, 
conforme art. 6º da IN TCE/MG nº 04/2017. Ademais, recomenda-se que as informações apresentadas no Balanço 
Orçamentário enviadas via Sicom por meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP) 
estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à 
previsão inicial de despesas e, também, sejam condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo "Acompanhamento 
Mensal" (AM) no tocante à realização de despesas, de modo a preservar a confiabilidade dos dados e sua consequente 
utilidade em fornecer informações aos usuários para subsidiar os processos decisórios, a prestação de contas e a 
responsabilização (accountability).
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 22/10/2025 18:07:10
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Itens Regulares
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.1 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES (ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.2 - CRÉDITOS ESPECIAIS (ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.3 - REALOCAÇÕES ORCAMENTÁRIAS
O Município apresentou prévia autorização legislativa para a realização de alterações orçamentárias denominadas 
realocações orçamentárias, categorizadas em remanejamentos, transposições e transferências, conforme art. 167, VI, 
da CR/88
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.4.1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO / OPERAÇÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 43 DA LEI 
4.320/64 C/C § ÚNICO DO ART. 8º, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação sem recursos no valor de R$ 168.138,66 
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não 
foram empenhadas despesas sem recursos, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual se afasta o apontamento.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.4.2 - SUPERÁVIT FINANCEIRO (ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 C/C § ÚNICO DO ART 8º, 
LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais por superávit financeiro sem recursos no valor de R$ 188.138,71, 
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que 
R$ 2.086,22 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem 
Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos 
valores apurados, afasta-se o apontamento.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.5 - CRÉDITOS DISPONÍVEIS (ARTIGO 59 DA LEI 4.320/64 E INCISO II DO ART, 167 CR 
1988 C/C § ÚNICO DO ART 8º, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, em um exame analítico dos créditos 
orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 
4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000.
3 - REPASSE À CÂMARA CONFORME CAPUT ART. 29A DA CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29-A da CR/88.
4.1.1 - FUNDEB - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO
Foi respeitado o limite de não aplicação de até 10 % dos recursos recebidos do Fundeb no exercício financeiro em que 
forem creditados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, restando 1,14 
% para serem utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, conforme art. 25, caput e §3º, da Lei nº 
14.113/2020.
4.1.2 - FUNDEB - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Foi destinado o percentual mínimo de 70 % dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício, num total de 88,23 % da Receita Base de Cálculo, conforme art. 212-A, inciso XI, da 
Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
4.2 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA CR/88; EC Nº 53/06, LEIS 
9.394/96, 14.113/2020 E IN 02/2021)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino num total de 25,53 % da Receita Base de Cálculo.
4.3 - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR NÃO APLICADO EM ENSINO EM 2020 E 2021 (EC Nº 119/2022)
O Município não possui pendências de complementação de valores corrigidos monetariamente, não aplicados em ensino 
2020 e 2021, relacionados à Emenda Constitucional 119/2022 e à Decisão Normativa TCE MG 01/2024.
5.1 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART.198, §2º, III DA CR/88, LC 141/2012 E IN 05/2012)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Foi aplicado o percentual de 30,40 % da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo 
o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6.1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER(ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 
66 DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88) - PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 
52,00 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6.2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER(ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 
66 DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88) - PODER LEGISLATIVO
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 
2,84 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6.3 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER(ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 
66 DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88) - MUNICÍPIO
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 54,85 % da 
Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ART.30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 3º, INCISO II, DA RES.SF 40/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 0,00 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
8 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO(ART.30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 7º, INCISO I, RES. SF 43/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 1,48 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
9 - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO (ART. 2º, CAPUT E § 2º, ART. 3º, § 6º E ART. 4º, CAPUT, DA INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 
2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
Conclusão
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada, propõe-se 
a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar nº 
102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
Demais observações
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.6 - DECRETOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
(CONSULTA 932477 - TCEMG)
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao 
disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
5.2 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO RESÍDUO (ART.25 DA LC 141/2012) - 
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
10 - COMPARATIVO RECEITA
Verificou-se que não há divergência entre a receita apresentada no Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e 
a apurada pelos Módulos Sicom IP e AM, conforme demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " 
Receitas", colunas "A1-A2", "B1-B2", "C1-C2" e "D1-D2", o que indica a compatibilidade no envio das informações sobre 
as receitas municipais entre os módulos citados.
11 - COMPARATIVO DESPESA
Verificou-se que há divergência entre a despesa apresentada no Balanço Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e a 
apurada pelos Módulos Sicom IP e/ou AM, conforme demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM " 
Despesas", colunas "E1-E2", "F1-F2", "G1-G2", "H1-H2", "I1-I2" e/ou "J1-J2", o que indica a não conformidade no envio 
das informações sobre as despesas municipais entre os módulos citados.
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CACGM / DACAF, em 22/10/2025.
__________________________________________________________
Nome: Cláudia de Ávila Pinto Coelho Fagundes
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 15421
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 15:35:20
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria :1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos , Código EXT: Todos , Tipo de Lançamento: Todos , 
Subtipo de Lançamento: 04.0001 - Repasse à Câmara , Desdobramento: Todos , Fonte de Recurso: Todos, Natureza Anterior: Todas, Natureza Atual: Todas.
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Competência da 
Devolução de 
Numerário para a 
Prefeitura
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 0,00
C 0,00 1.786.174,42 1.786.174,42
C
Subtotal SubTipo: 0,00
C 0,00 1.786.174,42 1.786.174,42
C
Subtotal por Mês: 0,00
C 0,00 1.786.174,42 1.786.174,42
C
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 1.786.174,42
C 0,00 1.622.871,46 3.409.045,88
C
Subtotal SubTipo: 1.786.174,42
C 0,00 1.622.871,46 3.409.045,88
C
Subtotal por Mês: 1.786.174,42
C 0,00 1.622.871,46 3.409.045,88
C
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 3.409.045,88
C 0,00 1.622.871,46 5.031.917,34
C
Subtotal SubTipo: 3.409.045,88
C 0,00 1.622.871,46 5.031.917,34
C
Subtotal por Mês: 3.409.045,88
C 0,00 1.622.871,46 5.031.917,34
C
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 5.031.917,34
C 0,00 1.622.871,46 6.654.788,80
C
Subtotal SubTipo: 5.031.917,34
C 0,00 1.622.871,46 6.654.788,80
C
Subtotal por Mês: 5.031.917,34
C 0,00 1.622.871,46 6.654.788,80
C
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 6.654.788,80
C 0,00 1.622.871,46 8.277.660,26
C
Subtotal SubTipo: 6.654.788,80
C 0,00 1.622.871,46 8.277.660,26
C
Subtotal por Mês: 6.654.788,80
C 0,00 1.622.871,46 8.277.660,26
C
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 8.277.660,26
C 0,00 1.622.871,46 9.900.531,72
C
Subtotal SubTipo: 8.277.660,26
C 0,00 1.622.871,46 9.900.531,72
C
Subtotal por Mês: 8.277.660,26
C 0,00 1.622.871,46 9.900.531,72
C
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4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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7 - Julho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 9.900.531,72
C 0,00 1.622.871,46 11.523.403,18
C
Subtotal SubTipo: 9.900.531,72
C 0,00 1.622.871,46 11.523.403,18
C
Subtotal por Mês: 9.900.531,72
C 0,00 1.622.871,46 11.523.403,18
C
8 - Agosto 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 11.523.403,18
C 0,00 1.622.871,46 13.146.274,64
C
Subtotal SubTipo: 11.523.403,18
C 0,00 1.622.871,46 13.146.274,64
C
Subtotal por Mês: 11.523.403,18
C 0,00 1.622.871,46 13.146.274,64
C
9 - Setembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 13.146.274,64
C 0,00 1.622.871,46 14.769.146,10
C
Subtotal SubTipo: 13.146.274,64
C 0,00 1.622.871,46 14.769.146,10
C
Subtotal por Mês: 13.146.274,64
C 0,00 1.622.871,46 14.769.146,10
C
10 - Outubro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 14.769.146,10
C 0,00 1.622.871,46 16.392.017,56
C
Subtotal SubTipo: 14.769.146,10
C 0,00 1.622.871,46 16.392.017,56
C
Subtotal por Mês: 14.769.146,10
C 0,00 1.622.871,46 16.392.017,56
C
11 - 
Novembro
0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 16.392.017,56
C 0,00 1.622.871,46 18.014.889,02
C
Subtotal SubTipo: 16.392.017,56
C 0,00 1.622.871,46 18.014.889,02
C
Subtotal por Mês: 16.392.017,56
C 0,00 1.622.871,46 18.014.889,02
C
12 - 
Dezembro
0001 - Repasse à 
Câmara
 - 14 1.500.000
- 18.014.889,02
C 0,00 1.622.871,46 19.637.760,48
C
Subtotal SubTipo: 18.014.889,02
C 0,00 1.622.871,46 19.637.760,48
C
Subtotal por Mês: 18.014.889,02
C 0,00 1.622.871,46 19.637.760,48
C
Total por Órgão: 0,00
C 0,00 19.637.760,48 19.637.760,48
C
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Competência da 
Devolução de 
Numerário para a 
Prefeitura
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 0,00
C 1.786.174,42 0,00 1.786.174,42
D
Subtotal SubTipo: 0,00
C 1.786.174,42 0,00 1.786.174,42
D
Subtotal por Mês: 0,00
C 1.786.174,42 0,00 1.786.174,42
D
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 1.786.174,42
D 1.622.871,46 0,00 3.409.045,88
D
Subtotal SubTipo: 1.786.174,42
D 1.622.871,46 0,00 3.409.045,88
D
Subtotal por Mês: 1.786.174,42
D 1.622.871,46 0,00 3.409.045,88
D
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2
/
4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 66 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 3.409.045,88
D 1.622.871,46 0,00 5.031.917,34
D
Subtotal SubTipo: 3.409.045,88
D 1.622.871,46 0,00 5.031.917,34
D
Subtotal por Mês: 3.409.045,88
D 1.622.871,46 0,00 5.031.917,34
D
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 5.031.917,34
D 1.622.871,46 0,00 6.654.788,80
D
Subtotal SubTipo: 5.031.917,34
D 1.622.871,46 0,00 6.654.788,80
D
Subtotal por Mês: 5.031.917,34
D 1.622.871,46 0,00 6.654.788,80
D
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 6.654.788,80
D 1.622.871,46 0,00 8.277.660,26
D
Subtotal SubTipo: 6.654.788,80
D 1.622.871,46 0,00 8.277.660,26
D
Subtotal por Mês: 6.654.788,80
D 1.622.871,46 0,00 8.277.660,26
D
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 8.277.660,26
D 1.622.871,46 0,00 9.900.531,72
D
Subtotal SubTipo: 8.277.660,26
D 1.622.871,46 0,00 9.900.531,72
D
Subtotal por Mês: 8.277.660,26
D 1.622.871,46 0,00 9.900.531,72
D
7 - Julho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 9.900.531,72
D 1.622.871,46 0,00 11.523.403,18
D
Subtotal SubTipo: 9.900.531,72
D 1.622.871,46 0,00 11.523.403,18
D
Subtotal por Mês: 9.900.531,72
D 1.622.871,46 0,00 11.523.403,18
D
8 - Agosto 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 11.523.403,18
D 1.622.871,46 0,00 13.146.274,64
D
Subtotal SubTipo: 11.523.403,18
D 1.622.871,46 0,00 13.146.274,64
D
Subtotal por Mês: 11.523.403,18
D 1.622.871,46 0,00 13.146.274,64
D
9 - Setembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 13.146.274,64
D 1.622.871,46 0,00 14.769.146,10
D
Subtotal SubTipo: 13.146.274,64
D 1.622.871,46 0,00 14.769.146,10
D
Subtotal por Mês: 13.146.274,64
D 1.622.871,46 0,00 14.769.146,10
D
10 - Outubro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 14.769.146,10
D 1.622.871,46 0,00 16.392.017,56
D
Subtotal SubTipo: 14.769.146,10
D 1.622.871,46 0,00 16.392.017,56
D
Subtotal por Mês: 14.769.146,10
D 1.622.871,46 0,00 16.392.017,56
D
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3
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4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 67 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
11 - 
Novembro
0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 16.392.017,56
D 1.622.871,46 0,00 18.014.889,02
D
Subtotal SubTipo: 16.392.017,56
D 1.622.871,46 0,00 18.014.889,02
D
Subtotal por Mês: 16.392.017,56
D 1.622.871,46 0,00 18.014.889,02
D
12 - 
Dezembro
0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 1.869.000
- 18.014.889,02
D 1.622.871,46 0,00 19.637.760,48
D
Subtotal SubTipo: 18.014.889,02
D 1.622.871,46 0,00 19.637.760,48
D
Subtotal por Mês: 18.014.889,02
D 1.622.871,46 0,00 19.637.760,48
D
Total por Órgão: 0,00
C 19.637.760,48 0,00 19.637.760,48
D
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 68 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no Fundamentação
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
11026 17/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3182023 E TERMO DE 
APOSTILAMENTOPROCESSO N 173502023
11027 17/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3182023 E TERMO DE 
APOSTILAMENTOPROCESSO N 173512023
11028 17/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3182023 E TERMO DE 
APOSTILAMENTOPROCESSO N 173492023
Glosa de despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino
Inscritos a partir de 2020
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e hora de Geração: 22/10/2025 17:47:06
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Nº do Empenho: 11027
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 69 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no Fundamentação
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 11838 31/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.36.14
79666876604-NADIA 
LUCIENE DE FARIA 0,00 3.279,99 3.279,99 3.279,99 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG 
DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE 31072023 A 
31122023 CONFORME TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 189622023
16970 19/12/2023 1.500.000 1001 02005005.12.122.2050.2351.
3.3.90.30.37
10885690000167-NENEKA 
PLACAS LTDA ME 0,00 315,00 315,00 315,00 LEI Nº 9.394/96 
(LDB), ART. 71, IV
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL PLACAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS AO CAMINHAO MERCEDES 0 KM CIELO DE USO EXCLUSIVO DO DEPTO DE 
MERENDA ESCOLARPROCESSO N 259982023
Total por Ano 0,00 11.094,99 11.094,99 11.094,99
Total por Órgão 0,00 11.094,99 11.094,99 11.094,99
Total 0,00 11.094,99 11.094,99 11.094,99
Total
Órgão Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Sem Disponibilidade de Caixa Pagos no Exercício Atual
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 11.094,99
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino
Inscritos até 2019
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 70 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data de Geração: 22/10/2025 15:30:26
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios , Região de Planejamento: Noroeste , Órgão: Todos , Natureza da Receita: 1.1.1.2.01.1.0 - Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural - Municípios Conveniados, 1.1.1.2.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal, 1.1.1.2.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios 
Conveniados - Multas e Juros de Mo...
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Receita Base de Cálculo Para o Repasse de Recursos à Câmara Municipal
Mostra / Ocultar Todos
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 306.362.154,98
1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 96.235.853,51
1.1.1.0.00.0.0 - Impostos 88.016.473,21
1.1.1.2.00.0.0 - Impostos sobre o Patrimônio 30.560.212,29
1.1.1.2.50.0.0 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 16.961.888,96
1.1.1.2.50.0.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 10.924.228,52
1.1.1.2.50.0.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 313.371,23
1.1.1.2.50.0.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3.956.994,86
1.1.1.2.50.0.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.767.294,35
1.1.1.2.53.0.0 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 13.598.323,33
1.1.1.2.53.0.1 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 13.598.323,33
1.1.1.2.53.0.2 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora 0,00
1.1.1.3.00.0.0 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 22.212.352,18
1.1.1.3.03.0.0 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 22.212.352,18
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 20.780.440,48
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.431.911,70
1.1.1.4.00.0.0 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 35.243.908,74
1.1.1.4.51.0.0 - Impostos sobre Serviços 35.243.908,74
1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 34.307.453,38
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 71 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.1.1.4.51.1.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora 672.358,99
1.1.1.4.51.1.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 191.376,67
1.1.1.4.51.1.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 72.719,70
1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 8.219.380,30
1.1.2.1.00.0.0 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.494.946,75
1.1.2.1.01.0.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 2.407.770,06
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 2.132.108,98
1.1.2.1.01.0.2 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 37.982,81
1.1.2.1.01.0.3 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 176.046,48
1.1.2.1.01.0.4 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 61.631,79
1.1.2.1.50.0.0 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 87.176,69
1.1.2.1.50.0.1 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 76.296,06
1.1.2.1.50.0.2 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de Mora 0,00
1.1.2.1.50.0.3 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 7.520,14
1.1.2.1.50.0.4 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 3.360,49
1.1.2.2.00.0.0 - Taxas pela Prestação de Serviços 5.724.433,55
1.1.2.2.01.0.0 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 5.724.433,55
1.1.2.2.01.0.1 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 3.757.100,43
1.1.2.2.01.0.2 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora 978,72
1.1.2.2.01.0.3 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 1.416.694,63
1.1.2.2.01.0.4 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 549.659,77
1.7.0.0.00.0.0 - Transferências Correntes 210.126.301,47
1.7.1.0.00.0.0 - Transferências da União e de suas Entidades 82.445.812,00
1.7.1.1.00.0.0 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 82.445.812,00
1.7.1.1.51.0.0 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 74.531.327,00
1.7.1.1.51.1.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 68.561.189,14
1.7.1.1.51.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 5.970.137,86
1.7.1.1.52.0.0 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 7.914.485,00
1.7.1.1.52.0.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 7.914.485,00
1.7.2.0.00.0.0 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 127.680.489,47
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 72 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.7.2.1.00.0.0 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 127.680.489,47
1.7.2.1.50.0.0 - Cota-Parte do ICMS 100.887.326,68
1.7.2.1.50.0.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 100.887.326,68
1.7.2.1.51.0.0 - Cota-Parte do IPVA 25.795.672,35
1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 25.795.672,35
1.7.2.1.52.0.0 - Cota-Parte do IPI - Municípios 984.687,35
1.7.2.1.52.0.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 984.687,35
1.7.2.1.53.0.0 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 12.803,09
1.7.2.1.53.0.1 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 12.803,09
Total Receitas 306.362.154,98
Deduções das Receitas Realizada (A)
92 - Restituições 160.745,23
1.1.1.2.50.0.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 8.448,85
1.1.1.2.50.0.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 388,22
1.1.1.2.50.0.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 2.295,76
1.1.1.2.50.0.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 791,14
1.1.1.2.53.0.1 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 120.351,71
1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 22.551,73
1.1.2.1.01.0.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.389,58
1.1.2.1.50.0.1 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 200,28
1.1.2.2.01.0.1 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 3.142,32
1.1.2.2.01.0.3 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 575,01
1.1.2.2.01.0.4 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 245,55
1.7.2.1.52.0.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 365,08
Total Deduções 160.745,23
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 306.201.409,75
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 73 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 74 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 4309 28/03/2023 1.500.000 1002 02006009.10.302.2061.1426.
4.4.90.51.02
34547503000101-NE 
CONSTRUTORA EIRELI 0,00 13.224,99 13.224,99 13.224,99
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMA E RESTAURACAO DE MUROS PORTOES E 
CONCERTINA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO CONFORME PLANTA E PLANILHA ORCAMENTARIA E QUANTITATIVA EM ANEXOATA 0362022 NE 
CONSTRUTORA EIRELLIPROCESSO N 026042023
4427 30/03/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.04
65193492000124-MARA 
LUCIA CAMPOREZ - ME 0,00 2.476,50 2.476,50 1.523,50
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE GAS OXIGENIO MEDICINAL EM BALA DE 1M3 A 35 M3 DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR NO 
DESLOCAMENTO DE PACIENTES CONFORME ATA 042023PROCESSO N 68492023
4518 31/03/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2434.
3.3.90.39.05
73302879000108-
PROGRAMA NACIONAL DE 
CONTROLE DE QUALIDADE 
LTDA - PCNQ
0,00 2.504,70 2.504,70 2.504,70
Histórico do Empenho: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 2392022 PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANALISES 
CLINICAS DESTINADOS AO LABORATORIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO NO PERIODO DE 01042023 A 31122023PROCESSO N 065062023
4582 03/04/2023 1.500.000 1002 02006001.10.122.2060.2405.
3.3.90.39.99
03392348000836-
SERVIOESTE SOLUCOES 
AMBIENTAIS LTDA
0,00 52.750,00 52.750,00 39.215,00
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde
Inscritos a partir de 2020
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e hora de Geração: 22/10/2025 17:56:20
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Nº do Empenho: 17791
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA TRANSPORTE ARMAZENAMENTO TRATAMENTO POR INCINERACAO 
E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE SERVICO DE SAUDE GRUPOS A B E DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO E UNIDADES DE SAUDE NO 01052023 DE 
31122023 SENDO ESTIMADO A COLETA DE 5000 KG POR MES AO PRECO DE R 500 O KILO COLETADO TOTALIZANDO R 2500000 POR MES TOTALIZANDO R 20000000 
CONFORME SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 1282021PROCESSO N 73502023
4845 13/04/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2408.
3.3.90.39.15
18571690000102-
STERITECH MEDICO 
HOSPITALAR E INDUSTRIAL 
EIRELI
0,00 25.200,00 25.200,00 6.300,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORETIVA COM TROCA DE PECAS INCLUSA 
DOS EQUIPAMENTOS AUTOCLAVE SERCON CAPACIDADE DE 200 L AUTOCLAVE V HI SPEED MODELO B5600 DA MARCA BAUMER LAVADORA TERMODESINFECTORA 
MODELO TD 290 DA MARCA ORTOSSINTESE OSMOSE PURIFICADOR DE AGUA ALB 100 OR AB 25 LH INBRAS EQUIPAMENTOS PARA SAUDE DA CENTRAL DE MATERIAL E 
ESTERILIZACAO CME DO HOSPITAL MUNICIPAL DRJOAQUIM BROCHADO DE UNAI MG NO PERIODO DE 12042023 A 110
5108 20/04/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.40.99
13003072000134-ITACOLOMI 
COMUNICAÇÃO LTDA 0,00 237,26 237,26 183,26
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERNET DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOPERIODO 8 MESESATA 
0022023PROCESSO 86452023
5142 20/04/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.39.36
46009318000134-HOU 
SERVICOS MEDICOS 
OFTALMOLOGICOS LTDA
0,00 251.988,44 251.988,44 251.988,44
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE CIRURGIAS DE FACETOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR E PTERIGIO EM 
FORMA DE MULTIRAO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO DESTINADO AOS USUARIOS DO SUS NO PERIODO DE 03042023 A 03102023 CONFORME 
CONTRATO N 2342023PROCESSO N 86652023
5952 05/05/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2408.
3.3.90.39.15
09426307000123-GOLD 
CARE ASSISTENCIA 
TÉCNICA ESPECIALIZADA 
LTDA - ME
0,00 6.150,00 6.150,00 6.150,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUINDO TROCA DE PECAS 
NOS EQUIPAMENTOS DE LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO SENDO UMA MANUTENCAO MENSAL E CORRETIVA QUANTO NECESSARIO 
NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS 01 LAVADORA SUZUKI 50 KG MODELO LTS 130 01 LAVADORA ALIANCA 50 KG MODELO LHD50 0 02 SECADORAS DE ROUPAS 25 KG 
MODELO LS25SX LE BAUMER 01 CENTRIFUGA 30 KG MODELO CT 230 E 01 CENTRIFUGA 50 KG MODELO CB 215 NO
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 6149 10/05/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
17204853000148-LAZARO 
ROSA DAS NEVES - ME 0,00 6.472,50 6.472,50 6.472,50
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE LAVAGENS DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR ATA N 282022PROCESSO N 
99702023
6161 10/05/2023 1.500.000 1002 02006000.10.122.2000.2106.
3.3.90.30.01
05340639000130-PRIME 
CONSULTORIA E 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA
0,00 1.823,31 1.823,31 1.823,31
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS POR 
MEIO DE IMPLANTACAO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZACAO DE CARTAO MAGNETICO EM REDE DE POSTOS AUTORIZADOS PARA ATENDER O 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE UNAI MG SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GESTAO NO PERIODO DE 04052023 A 31122023 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N 2422022PROCESSO N 99572023
6320 16/05/2023 1.500.000 1002 02006009.10.301.2061.1415.
4.4.90.51.02
01952827000168-A. J. 
CHAMON PEÇAS E 
CONSTRUÇÃO EIRELI
0,00 153.186,69 153.186,69 153.186,69
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIACAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO BELA VISTA 
NA CIDADE DE UNAI MG CONFORME ESPECIFICACOES E DEMAIS ELEMENTOS TECNICOS CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO PROJETOS PLANILHA E 
CRONOGRAMA FISICOFINANCEIRO E CONTRATO N 2672023PROCESSO N 104002023
6322 16/05/2023 1.500.000 1002 02006009.10.302.2061.1426.
4.4.90.51.02
49282966000158-BRANDAO 
CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA LTDA.
0,00 29.535,34 29.535,34 26.844,25
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE OBRA DE REFORMA EM SETORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO NA 
CIDADE DE UNAI MG CONFORME ESPECIFICACOES E DEMAIS ELEMENTOS TECNICOS CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO PROJETOS PLANILHAS E 
CRONOGRAMA FISICOFINANCEIRO E CONTRATO N 2632023PROCESSO N 104022023
7111 24/05/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2434.
3.3.90.39.36
03205548000166-
LABORATÓRIO DE 
ANÁLISES CLÍNICAS SANTA 
MONICA LTDA
0,00 1.903,68 1.903,68 1.903,68
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS LABORATORIAIS DE MICROBIOLOGIA SWAB NASAL ANAL E AXILAR DESTINADOS 
AOS PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA UTI PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DOMINGOS DANTAS E HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM 
BROCHADO NO PERIODO DE 01062023 A 31122023 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2892022PROCESSO N 111492023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 7719 14/06/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2412.
3.3.90.36.14
94419558687-NILDA MARIA 
DA SILVA 0,00 1.800,00 1.800,00 1.800,00
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA DOS LIRIOS N 348 NO BAIRRO JARDIM NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS 
INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DA ESTRATEGIA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA AREA RURAL NO PERIODO E 05062023 A 04012024 CONFORME 
CONTRATO N 2782023PROCESSO N 124542023
7721 15/06/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.01
05340639000130-PRIME 
CONSULTORIA E 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA
0,00 19.609,13 19.609,13 19.609,13
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS POR 
MEIO DE IMPLANTACAO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZACAO DE CARTAO MAGNETICO EM REDE DE POSTOS AUTORIZADOS PARA ATENDER O 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE UNAI MG DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIO NO PERIODO DE 04052023 A 31122023 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N 2422022PROCESSO N 124632023
7783 16/06/2023 1.500.000 1002 02006009.10.122.2060.2404.
3.3.90.30.24
25735267000158-CISCO 
MATERIAIS PARA 
CONSTRUCAO LTDA
0,00 231,00 231,00 201,98
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE CIMENTO PORTLAND CP II SACO COM 50 QUILOS DESTINADOS A MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM 
BROCHADO ATA 032023PROCESSO N 124842023
7882 21/06/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.39.36
03422261000198-ITAAL￾INSTITUTO TECNICO DE 
ANALISE DE ALIMENTOS 
LTDA
0,00 1.385,36 1.385,36 1.384,80
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS EM ANALISES DE AGUA PARA HEMODIALISE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR 
JOAQUIM BROCHADO NO PERIODO DE 06062023 A 05012024 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2942022PROCESSO N 128842023
8521 26/06/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.34.00
12983661000163-CENTRO 
OESTE COMERCIO E 
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI
0,00 76.578,33 76.578,33 76.578,33
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 08 RECEPCIONISTAS 08 AUXILIARES DE HUMANIZACAO 01 AUXILIAR DE 
COMUNICACAO 01 COORDENADOR E 08 PADIOLEIROMAQUEIRO PARA ATUAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO NO PERIODO DE 02082023 A 01012024 
CONFORME CONTRATO N 2872023PROCESSO N 138372023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
8731 29/06/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.39.15
09426307000123-GOLD 
CARE ASSISTENCIA 
TÉCNICA ESPECIALIZADA 
LTDA - ME
0,00 4.450,00 4.450,00 2.225,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA PERIODICA DE TODOS OS 
APARELHOS DE ANESTESIA DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO INCLUINDO TROCA DE PECAS SE NECESSARIOCOM EMISSAO 
DE LAUDO DE AFERICAO DOS EQUIPAMENTOS 01 APARELHO DE ANESTESIA MODELO SAT 500 MARCA KTAKAOKA E 01 APARELHO DE ANESTESIA MODELO NIK KEI 
MARCA K TAKAOKA NO PERIODO DE 12042023 A 11012024 CONFORME PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 1
8777 29/06/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.39.36
03422261000198-ITAAL￾INSTITUTO TECNICO DE 
ANALISE DE ALIMENTOS 
LTDA
0,00 1.102,62 1.102,62 1.102,62
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS EM ANALISES DE AGUA PARA HEMODIALISE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR 
JOAQUIM BROCHADO NO PERIODO DE 06062023 A 05012024 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2942022PROCESSO N 140712023
8840 03/07/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2406.
3.3.90.34.00
12983661000163-CENTRO 
OESTE COMERCIO E 
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI
0,00 8.528,47 8.528,47 8.528,47
Histórico do Empenho: SEGUNDO TERMO ADITIVO PARA REEQUILIBRIO DE VALOR DE ACORDO COM O INDICE DO IPCA EM 5289% DO CONTRATO 1722022 EM FAVOR 
DE CENTRO OESTE COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA HIGIENIZACAO E CONSERVACAO HOSPITALAR DESTINADO 
AO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADOPERIODO 01052023 A 31122023
9982 25/07/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
25519075000104-ADALTON 
ALVES DE PAULA 0,00 4.650,00 4.650,00 3.150,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS E CONTRATACAO DE SERVICOS DESTINADOS A REPARO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E VEICULOS DESTA 
MUNICIPALIDADEPROCESSO N 162132023
10469 07/08/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
17730943000172-PRIMA VIA 
COMERCIO DE 
AUTOMOVEIS LTDA
0,00 6.100,01 6.100,01 6.100,01
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS A MANUTENCAO DO AR CONDICIONADO DO VEICULO PLACA MASTER FURGAO PLACA RNM1F13 A SERVICO 
DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR PROCESSO N 171852023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
10552 08/08/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.06
21296343000115-HASSEN 
RAAD DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E 
PRODUTOS NUTRICIONAIS 
LTDA
0,00 4.580,00 4.580,00 4.580,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS PACIENTES ANA LARA RESENDE RATES PROCESSO 0704180066034 ARTHUR 
MESQUITA AMARAL PROCESSO 50046797420228130704 GABRIELA MOREIRA ALVES PASSOS PROCESSO 50054943720238130704 HENRIQUE MESQUITA AMARAL 
PROCESSO 50046770720228130704 ENZO GABRIEL SOUZA CUNHA PROCESSO 0704170043403 BENTO GOMES PEREIRA PROCESSO 50021357920238130704 HENRIQUE 
TEIXEIRA GONCALVES PROCESSO 50013421420218130704 HELENA LIZ FERREIRA XAVIER
10621 10/08/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2432.
3.3.90.39.99
06089389000170-VAVA 
TURISMO LTDA ME 0,00 154,11 154,11 154,11
Histórico do Empenho: REAJUSTE DE 38526% CORRESPONDENTE A R 15411 PASSANDO O VALOR MENSAL DE R 400000 PARA R 415411 NO CONTRATO DE PRESTACAO 
DE SERVICOS COM 01 ONIBUS COM BANHEIRO AR CONDICIONADO TODOS OS ITENS DE SEGURANCA INCLUSIVE SEGURO OBRIGATORIO SEGURO DE PASSAGEIROS 
CAPACIDADE MINIMIA DE 44 LUGARES DE PASSAGEIROS DESTINADO AO TRANSPORTE DE DOADORES VOLUNTARIOS DE SANGUE PARA O HEMOCENTRO DE PATOS 
DE MINAS MG SENDO UMA VIAGEM DE IDA E VOLTA POR MES COM RETORNO NO MESMO DIA NO PERIODO DE 01
10634 10/08/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 4.126,83 4.126,83 185,22
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA VILA CENTRO COMUNITARIO 
N 12 NO DISTRITO DE RURALMINAS DESTINADO A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA EXTENSAO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 
140222023
10705 11/08/2023 1.500.000 1002 02006009.10.122.2060.2404.
3.3.90.30.24
47122108000110-NOVA 
POMPEIA COMERCIO 
VAREJISTA E ATACADISTA 
DE TINTAS E 
FERRAMENTAS LTDA
0,00 6.269,45 6.269,45 6.269,45
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAIS PARA PINTURA DESTINADOS A REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRJOAQUIM BROCHADO PRONTO ATENDIMENTO 
DOMINGOS DANTAS ATA 0312023PROCESSO N 176422023
10768 11/08/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2436.
3.3.90.39.36
25840430000142-CASA DE 
SAÚDE SANTA MÔNICA 
LTDA
0,00 57.766,60 57.766,60 23.276,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: REALIZACAO DE EXAMES DE TOMOGRAFIAS DESTINADOS AOS PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL E UNAI ATA 
282023PROCESSO N 173732023
11056 21/08/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2427.
3.3.90.39.36
25840430000142-CASA DE 
SAÚDE SANTA MÔNICA 
LTDA
0,00 91.925,20 91.925,20 73.809,40
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE SERVICOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DESTINADAS AOS USUARIOS DO SUS ATRAVES DA CENTRAL DE 
REGULACAO DE SAUDEATA 282023PROCESSO N 180572023
11135 23/08/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.39.36
03422261000198-ITAAL￾INSTITUTO TECNICO DE 
ANALISE DE ALIMENTOS 
LTDA
0,00 53,36 53,36 53,34
Histórico do Empenho: REAJUSTE DE 38526% PASSANDO O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R 1051500 PARA R 1092011 NO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS 
EM ANALISES DE AGUA PARA HEMODIALISE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO NO PERIODO DE 01072023 A 31122023 CONFORME SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N 2942022PROCESSO N 180812023
11944 04/09/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
4.4.90.52.06
36764774000136-HOSP￾ODONTO COMERCIO 
ATACADISTA LTDA
0,00 14.860,00 14.860,00 14.860,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 60 LIXEIRAS COM TAMPA E PEDAL BRANCO 100 LITROS E 40 LIXEIRAS COM TAMPA E PEDAL 50 LITROS DESTINADAS AO 
HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADOPROCESSO N 193162023
11952 04/09/2023 1.500.000 1002 02006009.10.122.2060.2404.
4.4.90.52.21
19977585000122-
HORIZONTE COMÉRCIO E 
DISTRIBUIDORA LTDA ME
0,00 660,00 660,00 660,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 01 FURADEIRAPARAFUSADEIRA DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO PARA SERVICOS DE 
MANUTENCAOPROCESSO N 192882023
11988 05/09/2023 1.500.000 1002 02006018.10.302.2063.2423.
3.3.90.32.99
18456815000145-MARILDO 
FERREIRA DA SILVA 0,00 800,00 800,00 800,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PIPOCAS E ALGODOES DOCES PARA EVENTO DURANTE CAMPANHA DO SETEMBRO AMARELO A SER REALIZAO PELO CAPS NO 
DIA 30 DE SETEMBRO DE 2023ATA 01472023PROCESSO N 193492023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 81 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
12002 05/09/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2434.
3.3.90.39.12
27310795000190-
COPYCENTRO NOROESTE 
LTDA
0,00 3.789,99 3.789,99 3.789,99
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DE 03 IMPRESSORAS TERMICAS NOVA DE PRIMEIRO USO PARA ATENDIMENTO DOS 
SERVICOS DO LABORATORIO MUNICIPAL DE UNAI EM REGIME DE COMODATO CONFORME ATA N 0362023PROCESSO N 194442023
12047 05/09/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
47270248000136-CURITIBA 
COMERCIO DE 
PNEUMATICOS E TINTAS 
LTDA
0,00 1.535,98 1.535,98 1.535,98
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS A FROTA DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOATA 242023PROCESSO N 
193532023
12074 06/09/2023 1.500.000 1002 02006023.10.305.2066.2450.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO PERIODO DE 01092023 A 31122023 CONFORME CONTRATO N 3402023 E 
ORIGINARIO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 0262023PROCESSO N 195172023
12085 06/09/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
17730943000172-PRIMA VIA 
COMERCIO DE 
AUTOMOVEIS LTDA
0,00 120,00 120,00 120,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICO DE TROCA DE OLEO DO VEICULO MASTER FURG PLACA RNM2D28 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
HOSPITALAR PROCESSO N 195612023
12086 06/09/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
17730943000172-PRIMA VIA 
COMERCIO DE 
AUTOMOVEIS LTDA
0,00 1.267,02 1.267,02 1.267,02
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS A MANUTENCAO DO VEICULO MASTER FURG PLACA RNM2D28 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
HOSPITALAR PROCESSO N 19562202
12727 20/09/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.65
27310795000190-
COPYCENTRO NOROESTE 
LTDA
0,00 5.616,00 5.616,00 5.616,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 82 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE SERVICOS REPROGRAFICOS DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR ATA N 0362023PROCESSO N 
206012023
13444 02/10/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 8.392,00 8.392,00 8.392,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 04 AGENTES DE PATRIMONIO VIGILANTES COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTA 
DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA INCLUSIVE FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO NO 
PERIODO DE 14112023 A 13012024 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 1902023PROCESSO N 213312023
13495 03/10/2023 1.500.000 1002 02006004.10.302.2068.2442.
3.3.90.36.14
07297387606-GUSTAVO 
FERNANDES DE CASTRO 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA PRINCESA ISABEL N 474 NO BAIRRO JARDIM NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO AS INSTALACOES 
E FUNCIONAMENTO DA BASE DE OPERACOES DO TRANSPORTE SANITARIO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU NO PERIODO DE 17102023 A 
16012024 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3912022PROCESSO N 214452023
13622 06/10/2023 1.500.000 1002 02006000.10.122.2000.2106.
3.3.90.30.16
04609906000169-BAZAR 
DISTRIBUIDORA DE 
UTILIDADES E 
DECORACOES LTDA
0,00 185,25 185,25 185,25
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A GESTAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATA N 392023PROCESSO N 
217222023
14115 20/10/2023 1.500.000 1002 02006004.10.302.2068.2442.
3.3.90.40.99
13003072000134-ITACOLOMI 
COMUNICAÇÃO LTDA 0,00 183,26 183,26 183,26
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSMISSAO DE INTERNET EM FIBRA OTICA COM VELOCIDADE DE 300 MB NO PERIODO DE NOVEMBRO A 
DEZEMBRO2023 DESTINADO AO SAMU SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA DE UNAIMGATA 0022023 ITACOLOMI COMUNICACAO LTDAPROCESSO N 
226602023
14174 20/10/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
39764270000104-HELENA 
OLIVEIRA BARBOSA ROCHA 0,00 7.890,00 7.890,00 7.890,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS E CONTRATACAO DE SERVICOS DESTINADOS A REPARO E CONSERVACAO DA FROTA DE VEICULOS E MAQUINAS DA 
MUNICIPALIDADE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 83 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 14184 20/10/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
39764270000104-HELENA 
OLIVEIRA BARBOSA ROCHA 0,00 2.247,32 2.247,32 2.247,32
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS E CONTRATACAO DE SERVICOS DESTINADOS A REPARO E CONSERVACAO DA FROTA DE VEICULOS E MAQUINAS DA 
MUNICIPALIDADE
14185 20/10/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
39764270000104-HELENA 
OLIVEIRA BARBOSA ROCHA 0,00 979,00 979,00 979,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECA DESTINADA A MANUTENCAO DO VEICULO VAN PLACA PVM8552 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
HOSPITALARPROCESSO N 227062023
14209 20/10/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
25519075000104-ADALTON 
ALVES DE PAULA 0,00 600,00 600,00 600,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO NO VEICULO MASTER FURGAO PLAC A RVE0145 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
HOSPITALARPROCESSO N 226852023
14210 20/10/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
25519075000104-ADALTON 
ALVES DE PAULA 0,00 800,00 800,00 800,00
Histórico do Empenho: PRESTACO DE SERVICO NA REVISAO DO VEICULO MASTER FURGAO PLACA RNM2D28 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
HOSIPITALARPROCESSO N 226842023
14213 20/10/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
25519075000104-ADALTON 
ALVES DE PAULA 0,00 9.600,00 9.600,00 9.600,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 01 MOTOR SEMI COMPLETO 14 EVO DESTINAOD AO VEICULO AMBULANCIA FIORINO PLACA QPK6843 DO DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 226812023
14404 27/10/2023 1.500.000 1002 02006001.10.122.2060.2405.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 100,56 100,56 100,47
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO N 
1602 A 1606 NO BAIRRO BARROCA NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3882022PROCESSO N 225332023
14842 10/11/2023 1.500.000 1002 02006005.10.304.2066.2448.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 226,17 226,17 62,95
 Página 10/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 84 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA ALBA GONZAGA N 279 NO BAIRRO 
CENTRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMNETO DE VIGILANCIA SANITARIA CONFORME SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N 2072022PROCESSO N 225192023
14843 10/11/2023 1.500.000 1002 02006005.10.304.2066.2448.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 205,53 205,53 205,53
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA ALBA GONZAGA N 279 
NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMNETO DE VIGILANCIA SANITARIA CONFORME SEGUNDO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2072022PROCESSO N 225202023
14891 10/11/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2420.
3.3.90.91.99
27343602000106-JLM 
DISTRIBUIDORA EIRELI-ME 0,00 1.777,50 1.777,50 1.777,50
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS AOS PACIENTES LUCIENE DA SILVA MOREIRA 
PROCESSO 704150053145 MARILIA SOUSA CAMARGOS MARIANA SOUSA CAMARGOS E MARIA CLARA SOUSA CAMARGOSIRMAS PROCESSO 0088190022015 ANTONIO 
ROCHA PROCESSO 704140106573 DENI PIRES MACIEL PROCESSO 0043987182016 GEOVANDO ROCHA PEREIRA PROCESSO 19978320164013818 GIRNEI BATISTA 
FERREIRA PROCESSO 704150043658 JULIO CESAR XAVIER PROCESSO 01097425720
14892 10/11/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.99
29504519000199-MEDIPLUS 
PRODUTOS HOSPITALARES 
E NUTRICIONAIS LTDA
0,00 38.753,60 38.753,60 38.753,60
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS REFERENTE AOS PACIENTES BENTO GOMES PEREIRA 
PROCESSO 5002135792023813 GABRIELA MOREIRA ALVES PASSOS PROCESSO 5005494372023813704 HENRIQUE TEIXEIRA PROCESSO 50013421420218130704 
HENRIQUE MESQUITA AMARAL PROCESSO 50046770720228130704 ARTHUR MESQUITA AMARAL PROCESSO 50046797420228130704 HELENA LIZ FERREIRA XAVIER 
PROCESSO 50048142320218130704 ATA 0342023PROCESSO N
14895 10/11/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.99
11453723000162-
ORTHONEWS CIRURGICOS 
E ORTOPÉDICOS LTDA
0,00 4.935,00 4.935,00 4.935,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDUCIAL REFERENTE AOS PACIENTES ISABELA FIGUEREDO DOS 
SANTOS PROCESSO 0704180081082 E LUIZ PHELLIPE MONTEIRO DA SILVA PROCESS 0704140036390 ATA 0342023PROCESSO N 229572023
14896 10/11/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.99
23864942000113-UNIQUE 
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
0,00 9.890,00 9.890,00 9.890,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A PACIENTE LUCIENE DA SILVA MOREIRA 
PROCESSO 00531453420158130704 ATA 0342023PROCESSO N 229552023
 Página 11/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 85 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
14932 14/11/2023 1.500.000 1002 02006000.10.122.2000.2106.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 200,00 200,00 179,44
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA CALIXTO MARTINS DE MELO N 249 
NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE CONFORME SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2032022PROCESSO N 233052023
14938 14/11/2023 1.500.000 1002 02006004.10.302.2068.2442.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 165,27 165,27 165,27
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA PRINCESA ISABEL N 474 NO 
BAIRRO JARDIM NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DA BASE DE OPERACOES DO TANSPORTE SANITARIO DO SERVICO DE 
ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU CONFORME CONTRATO E PRIMEIRO TERMO ADIIVO AO CONTRATO N 3912022PROCESSO N 221932023
14998 16/11/2023 1.500.000 1002 02006017.10.303.2065.2445.
3.3.90.91.05
10480755000194-DROGARIA 
SOUSA & SOARES LTDA 0,00 10.527,88 10.527,88 5.521,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AOS PACIENTES LUIZ GONCALVES RODRIGUES ANTONIO ROCHA VALDIR PEREIRA ANDRADE E 
VERA JOSE DE FREITAS EM ATENDIMENTO A PROCESSOS JUDICIAISPROCESSO N 229772023
15124 20/11/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2408.
3.1.90.16.00
10972584000110-
SUPRISOLDAS LTDA ME 0,00 444,00 444,00 444,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PAINEIS PARA LAVA OLHOS DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADOATA 0392022PROCESSO N 
235892023
15133 20/11/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2420.
3.3.90.91.99
46964118000130-DENTAL 
EPORT MATERIAL 
ODONTOLOGICO LTDA
0,00 1.378,80 1.378,80 1.378,80
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADOS AOS PACIENTES ANDERSON MELO PEREIRA PROCESSO0018650612015 GEOVANDO 
ROCHA PEREIRA PROCESSO19978320164013818 GIRNEI BATISTA FERREIRA PROCESSO 704150043658 JANE RAQUEL DE ARAUJO PROCESSO 0018619412015 JULIO 
CESAR XAVIER PROCESSO 0109742572014 NATALIA APARECIDA LOPESGONES PROCESSO 0021746842015 STEFANNY FERNANDES DE FREITAS PROCESSO 
00284285520158130704 VALDAIR PEREIRA DE ANDRADE PROCESSO 00284025720158
15972 30/11/2023 1.500.000 1002 02006018.10.302.2063.2423.
4.4.90.52.15
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 600,00 600,00 600,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 03 ESTABILIZADORES DE 1 KVA DESTINADOS AO CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL DE UNAI CONFORME ATA N 
0472023PROCESSO N 241812023
16088 01/12/2023 1.500.000 1002 02006009.10.122.2060.2404.
3.3.90.30.24
26718453000141-LOPES 
CONSTRUTORA E 
MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO EIRELI ME
0,00 339,90 339,90 339,90
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DESTINADOS AO HOSPITAL DRJOAQUIM BROCHADO PRONTO ATENDIMENTO DOMINGOS DANTAS 
ATA 0032023PROCESSO N 246782023
16229 05/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2425.
3.3.90.39.36
20210522000125-ASSOC. DE 
PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
0,00 409.992,00 409.992,00 409.992,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE ACOES E SERVICOS DO COMPONENTE DE ATENCAO ESPECIALIZADA DA REDE DE 
CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO SUS EXECUCAO DOS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE REABILITACAO EM DEFICIENCIA INTELECTUAL E FISICA 
DA REDE DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIENCIA DO SUS E OUTRAS DEFICIENCIAS COMPREENDENDO A AMPLIACAO DO ATENDIMENTO DE USUARIOS NA 
REABILITACAO INTELECTUAL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA E OUTRAS DOENCAS OCULTAS META MINIMA MENSAL 140 PACIENTE
16234 05/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
63411623002110-MARDISA 
VEICULOS S/A 0,00 4.724,99 4.724,99 4.724,99
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS E CONTRATACO DE SERVICO PARA REVISAO DO VEICULO SPRINTER FURGAO DE PLACA RNM1F07 DESTINADO AO 
SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 250882023
16235 05/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.05
63411623002110-MARDISA 
VEICULOS S/A 0,00 1.988,50 1.988,50 1.988,50
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS E CONTRATACO DE SERVICO PARA REVISAO DO VEICULO SPRINTER FURGAO DE PLACA RNM1F07 DESTINADO AO 
SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 250892023
16281 06/12/2023 1.500.000 1002 02006001.10.122.2060.2405.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 243,34 243,34 243,34
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DO MES DE DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO N 1602 
E 1606 NO BAIRRO BARROCA NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXLCUSIVAMENTE AS INSTALACOES E FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3882022PROCESSO N 250432023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16310 07/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2424.
4.4.90.52.06
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 580,00 580,00 580,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS DESTINADOS AO SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO SAMEPROCESSO N 251862023
16311 07/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2424.
4.4.90.52.06
27054061000198-LUDMILA 
APARECIDA DE SOUZA 0,00 2.749,00 2.749,00 2.749,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS DESTINADOS AO SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO SAMEPROCESSO N 251872023
16323 07/12/2023 2.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.34.00 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 744.328,70 744.328,70 744.328,70
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS COMPREENDENDO A EXECUCAO DE SERVICOS DE 
GESTAO CLINICO ASSISTENCIAL COMPREENDENDO ATIVIDADES MEDICAS ASSISTENCIAIS E DE GESTAO COORDENACAO TECNICA E RESPONSABILIDADES 
NORMATIVAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO E PRONTO ATENDIMENTO NO PERIODO DE 01112023 A 31122023 CONFORME DECIMO QUARTO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0742018PROCESSO N 253292023
16324 07/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.34.00
09467092000199-ROBSON 
CHAMONE FARAGO EIRELI 0,00 28.293,00 28.293,00 28.293,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM PARA REMOCAO TERRESTRE DE PACIENTES NO 
AMBITO MUNICIPAL PARA OUTRAS LOCALIDADES SENDO ESTIMADO 1080000 KMS POR MES TOTALIZANDO 2160000 KMS NO PERIODO DE 01112023 A 31122023 NO 
VALOR DE R 225 O KM RODADO PARA OS SERVICOS MEDICOS PARA REMOCAO TOTALIZANDO R 4860000 E R 085 POR KM RODADO PARA OS SERVICOS DE 
ENFERMAGEM TOTALIZANDO R 1836000 CONFORME DECIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 1202019PR
16355 07/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2422.
3.3.90.34.00 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 5.672,40 5.672,40 5.672,40
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICO MEDICO DE INFECTOLOGISTA DE TODAS AS DOENCAS INFECTO CONTAGIOSAS PARA ATENDIMENTO DE 225 
CONSULTASMENSAIS NO SAME DEVENDO O MEDICO ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CRMMG E TODAS AS CONSULTAS DEVERAO TER UM TEMPO MINIMO DE 
15 MINUTOS NO PERIODO DE 01112023 A 31122023 CONFORME DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0742018PROCESSO N 253672023
16361 07/12/2023 1.500.000 1002 02006000.10.122.2000.2106.
3.3.90.39.61
05432458000133-J FELIX 
DETETIZADORA LTDA 0,00 842,82 842,82 842,82
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DEDETIZACAO DE AMBIENTE DEDETIZACAO DE CAIXAS SEPTICAS PEQUENA 
E DESRATIZACAO CAIXA PORTAISCA COM MANUTENCAO MENSAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONFORME ATA N 0422023PROCESSO N 253162023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16370 11/12/2023 1.500.000 1002 02006009.10.122.2060.2404.
3.3.90.34.00
34249886000123-M J 
SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI
0,00 4.152,60 4.152,60 4.152,60
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO PRONTO 
ATENDIMENTO E UNIDADES DE SAUDE NO PERIODO DE 01122023 A 31122023 CONFORME QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0242021REAJUSTE DE 482% 
CORRESPONDENTE A R 18255 PASSANDO O VALOR MENSAL DE R 378750 PARA R 397005 NO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS NO HOSPITAL 
MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO PRONTO ATENDIMENTO E UNIDADES DE SAUDE NO PERIODO DE 01112023 A 301
16375 11/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.302.2068.2442.
3.3.90.39.61
05432458000133-J FELIX 
DETETIZADORA LTDA 0,00 522,47 522,47 522,47
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE DETETIZACAO DO SAMU ATA 0422023PROCESSO N 252152023
16377 11/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.302.2068.2442.
3.3.90.39.05
32837727000114-KARINE 
ALVES SOUZA 0,00 420,00 420,00 420,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE SERVICO PARA MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO DO SAMU ATA 0072023PROCESSO N 252192023
16557 14/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
04922616000170-S.A DIESEL 
LTDA 0,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS NO VEICULO RENALT PLACA RNN1F13 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 254672023
16558 14/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
14460504000107-CENTRO 
AUTOMOTIVO REFRIAUTO 
UNAÍ LTDA - ME
0,00 480,00 480,00 480,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO DO VEICULO AMBULANCIA RENAULT MASTER DE PLACA RMM2028 DO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 254692023
16559 14/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
14460504000107-CENTRO 
AUTOMOTIVO REFRIAUTO 
UNAÍ LTDA - ME
0,00 3.750,00 3.750,00 3.750,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS E GAS DESTINADOS A MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO DO VEICULO RENAULT MASTER DE PLACA RMM2028 DO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 254682023
16560 14/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
04922616000170-S.A DIESEL 
LTDA 0,00 3.350,00 3.350,00 3.350,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 89 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS AO VEICULO RENALT DE PLACA RNN1F13 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 
254662023
16569 14/12/2023 1.500.000 1002 02006017.10.303.2065.2445.
3.3.90.91.99
01444764000139-MARCOS 
REGENIS JOSE DE SOUSA 
EIRELI - ME
0,00 12.603,84 12.603,84 12.603,84
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AOS PACIENTES LUIZ FERNANDO GONCALVES VERA JOSE DE FREITAS ANTONIO ROCHA VALDAIR 
PEREIRA MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO E MARIA RODRIGUES EM CUMPRIMENTO AS SENTENCAS JUDICIAIS EM ANEXOPROCESSO N 256062023
16590 14/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.99
21296343000115-HASSEN 
RAAD DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E 
PRODUTOS NUTRICIONAIS 
LTDA
0,00 13.740,00 13.740,00 13.740,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A PACIENTE ANTONELLA VALLENTUNA 
MAGALHAES ARAUJO PROCESSO 50047642620238130704 ATA 342023PROCESSO N 256372023
16597 14/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.99
35020039000155-DOM 
BOSCO HOSPITALAR EIRELI 0,00 5.199,20 5.199,20 5.199,20
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS PACIENTES ANA LARA RESENDE RATES PROCESSO JUDICIAL 0704170066034 E 
PACIENTE HENRIQUE TEIXEIRA PROCESSO JUDICIAL 200134214202181300704 ATA 0342023PROCESSO N 256412023
16598 14/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.91.99
27455068000111-ESFIGMED 
COMERCIAL HOSPITALAR 
LTDA
0,00 9.018,00 9.018,00 9.018,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS PACIENTES ANA LARA RESENDE RATES PROCESSO JUDICIAL 0704170066034 E 
PACIENTE HENRIQUE TEIXEIRA PROCESSO JUDICIAL 200134214202181300704 ATA 0342023PROCESSO N 256422023
16603 14/12/2023 1.500.000 1002 02006018.10.302.2063.2423.
3.3.90.34.00 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 21.102,08 21.102,08 21.102,08
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NO CAPS COMPREENDENDO 400 CONSULTAS E VISITAS MENSAIS DEVENDO O PROFISSIONAL 
PERMANECER NA UNIDADE POR UM PERIODO MINIMO DE 4 HORAS DIARIAS SENDO 4 HORAS SEMANAIS DEDICADAS A VISITAS DOMICILIARES EMISSAO DOS 
RELATORIOS RENOVACAO DE RECEITAS E PARTICIPACOES EM REUNIOES DE EQUIPES E PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS PARA VISITAS DOMICILIARES EMISSAO 
DE RELATORIOS E PARTICIPACAO DE ESTUDOS DE CASOS E GRUPOS TERAPEUTICOS 4 HORAS SEMANAIS NO PERIODO DE 01112023 A 31
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 16805 15/12/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2435.
3.3.90.39.36 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 17.298,87 17.298,87 17.298,87
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS EM EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA EM GERAL E SERVICO EM 
LAUDOS DE RX E MAMOGRAFIAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO E PONTO ATENDIMENTO NO PERIODO DE 01112023 A 31122023 CONFORME 
DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0742018PROCESSO N 257842023
16866 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 562,53 562,53 562,53
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO VAN DE PLACA RVE0145 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258882023
16867 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 263,21 263,21 263,21
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO DE PLACA RVE2F43 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258872023
16868 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 986,74 986,74 986,74
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO MERCEDES BENZ AMBULANCIA DE PLACA RNM1F07 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 258862023
16869 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 591,76 591,76 591,76
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO RENALT AMBULANCIA DE PLACA RNM2D28 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO 
N 258852023
16870 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 986,74 986,74 986,74
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO MERCEDES BENZ AMBULANCIA DE PLACA RN09J40 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 258842023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16871 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 263,21 263,21 263,21
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIAT UNO NOVO 2017 DE PLACA QMX1085 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 
258832023
16872 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 591,76 591,76 591,76
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO RENAULT DE PLACA RNM1F13 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258822023
16873 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 263,21 263,21 263,21
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIAT ARGO DE PLACA RNB4G09 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIO PROCESSO N 
258812023
16874 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 214,81 214,81 214,81
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIORINO DE PLACA QPK6854 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258802023
16875 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 214,81 214,81 214,81
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIORINO DE PLACA QPK6858 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258742023
16876 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 315,18 315,18 315,18
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIAT DOBLO DE PLACA OWT1378 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 
258752023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16877 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 214,81 214,81 214,81
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIORINO DE PLACA QPU7813 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258762023
16878 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 978,58 978,58 978,58
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO SPRINTER VAN 2018 DE PLACA QPK6863 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 
258772023
16879 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 261,32 261,32 261,32
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO SPIN DE PLACA RNU0J24 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258782023
16880 15/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 214,61 214,61 214,61
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS DO VEICULO FIORINO DE PLACA QPK6822 DESTINADO AO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 258792023
16920 15/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2410.
3.3.90.34.00 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 50.484,36 50.484,36 50.484,36
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EM CLINICA MEDICA SENDO 300 
CONSULTASSEMANA COM DURACAO MINIMA DE 15 MINUTOS NAS UNIDADES DE ATENCAO BASICA A SAUDE NO PERIODO DE 01112023 A 31122023 CONFORME DECIMO 
QUARTOTERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0742018PROCESSO N 256812023
16923 15/12/2023 1.500.000 1002 02006022.10.301.2062.2413.
3.3.90.34.00 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 42.543,00 42.543,00 42.543,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO MEDICO DE PEDIATRIA PARA ATENDIMENTO DE NO MINIMO 400 
CONSULTAS MENSAIS COM TEMPO MINIMO DE 15 MINUTOS CADA E PRESTACAO DE SERVICO MEDICO DE GINECOOBSTETRA PARA ATENDIMENTO DE NO MINIMO DE 
500 CONSULTAS MENSAIS COM TEMPO MINIMO DE 15 MINUTOS CADA NO NASF NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA NO PERIODO DE 01112023 A 31122023 
CONFORME DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0742018PROCESSO N 256792023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 93 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16927 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 832,02 832,02 832,02
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTES DESTINADOS AO VEICULO SPRINTER MICRO ONIBUS PLACA PVM8552 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260692023
16928 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 405,22 405,22 405,22
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTES DESTINADOS AO VEICULO DUCATO 28 DIESEL UTI DE PLACA PXC9399 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260702023
16929 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 315,18 315,18 315,18
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO VEICULO DOBLO 2016 DE PLACA PYB3406 DO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIO 
PROCESSO N 260712023
16930 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 263,21 263,21 263,21
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO VEICULO DE PLACA RVE2F43 DO SETOR DE TRANSPORTE SANITARIOPROCESSO N 
260722023
16931 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 315,18 315,18 315,18
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO DO VEICULO DOBLO AMBULANCIA DE PLACA RMS0A81 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260732023
16932 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 214,81 214,81 214,81
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO VEICULO FIORINO DE PLACA QPK6843 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260742023
 Página 20/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 94 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16933 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 262,94 262,94 262,94
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO DO VEICULO FIAT UNO DE PLACA RFT7B08 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260752023
16934 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 585,50 585,50 585,50
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO VEICULO VAN DUCATO PLACA RFR0H04 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260762023
16935 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 263,21 263,21 263,21
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO VEICULO FIAT NOVO 2017 DE PLACA QNP5742 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260772023
16936 18/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.02
24776535000117-CAVAN 
COMERCIO DE PESCAS 
AGRICOLAS LTDA
0,00 214,81 214,81 214,81
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FILTROS E LUBRIFICANTE DESTINADOS AO VEICULO FIORINO DE PLACA QPK6849 DO SETOR DE TRANSPORTE 
SANITARIOPROCESSO N 260782023
16943 19/12/2023 1.500.000 1002 02006017.10.303.2065.2445.
4.4.90.52.27
02251332000174-CARMO 
VEICULOS LTDA 0,00 83.000,00 83.000,00 83.000,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE VEICULOS E MOTICLETAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE UNAIMGPROCESSO N 251952023
16947 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
08183359000153-PRODIET 
NUTRICAO CLINICA LTDA 0,00 2.297,00 2.297,00 2.297,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260162023
 Página 21/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 95 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
16948 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
18269125000187-BIOHOSP 
PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA
0,00 17.466,64 17.466,64 17.466,64
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260152023
16968 19/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.16
63411623002110-MARDISA 
VEICULOS S/A 0,00 5.383,00 5.383,00 5.383,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO DO VEICULO DE PLACA RNM1F07 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
HOSPITALARPROCESSO N 259962023
16969 19/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.30.37
63411623002110-MARDISA 
VEICULOS S/A 0,00 15.174,99 15.174,99 15.174,99
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO DE PLACA RNM1F07 DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALARPROCESSO N 
259972023
16987 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
23864942000113-UNIQUE 
DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA
0,00 17.537,60 17.537,60 17.537,60
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260092023
16988 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
11453723000162-
ORTHONEWS CIRURGICOS 
E ORTOPÉDICOS LTDA
0,00 9.420,00 9.420,00 9.420,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260102023
16989 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
35020039000155-DOM 
BOSCO HOSPITALAR EIRELI 0,00 7.798,80 7.798,80 7.798,80
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260112023
16990 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
23149874000100-M.S. RIOS 
PRODUTOS DE DIETA 0,00 27.210,00 27.210,00 27.210,00
 Página 22/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 96 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260122023
16991 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
27455068000111-ESFIGMED 
COMERCIAL HOSPITALAR 
LTDA
0,00 10.370,70 10.370,70 10.370,70
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260132023
16992 19/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2419.
3.3.90.32.99
29504519000199-MEDIPLUS 
PRODUTOS HOSPITALARES 
E NUTRICIONAIS LTDA
0,00 8.391,00 8.391,00 8.391,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINADOS AOS USUARIOS DAS UNIDADES ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA 
ATA342023PROCESSO N 260142023
17002 21/12/2023 1.500.000 1002 02006001.10.302.2064.2437.
3.3.90.34.00
12983661000163-CENTRO 
OESTE COMERCIO E 
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI
0,00 7.351,50 7.351,50 7.351,50
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 RECEPCIONISTAS COM ESCALA DE PLANTAO DIURNO E 01 AUXILIAR DE 
HUMANIZACAO COM ESCALA DE PLANTAO 12 X 36 NO PERIODO DIURNO PARA ATUAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO NO PERIODO DE 20112023 A 
31122023 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2872023PROCESSO N 248882023
17460 22/12/2023 1.500.000 1002 02006001.10.122.2060.2405.
3.3.90.39.36 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 215.176,08 215.176,08 215.176,08
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO E PRESTACAO DOS SERVICOS MEDICOS EM NIVEL AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR CONSTITUIDA POR EQUIPE TECNICA ESPECIALIZADA COM CAPACIDADE TECNICA HUMANA E TECNOLOGICA COMPREENDENDO A MANUTENCAO DE 
ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MEDICAS E DE GESTAO E RESPONSABILIDADES NORMATIVAS PARA O MUNICIPIO DE UNAI A SER EXECUTADO EM SUAS UNIDADES 
DESCRITAS NO PERIODO DE 01122023 A 31122023 CONFORME DECIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0742018PROCESSO
17503 26/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2421.
3.3.90.34.00 17836262000436-RCS EIRELI 0,00 153.154,80 153.154,80 153.154,80
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS PARA O CENTRO DE SAUDE 
POLICLINICA COMPREENDENDO A REALIZACAO DE CONSULTASSEMANAIS NO PERIODO DE 01122023 A 31122023 CONFORME DECIMO QUARTOTERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N 742018PROCESSO N 264582023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 17556 27/12/2023 1.500.000 1002 02006007.10.301.2062.2417.
3.3.90.48.00
05192492165-ETHIELY DOS 
SANTOS RIBEIRO 0,00 995,91 995,91 995,91
Histórico do Empenho: EMPENHO EM FAVOR DO PAGAMENTO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA COBRIR DESPESAS COM MORADIA E ALIMENTACAO CONFORME ADESAO 
AO PROGRAMA MAIS MEDICOS PARA O BRASIL SENDO O VALOR DE R 80918 MENSAIS PARA MORADIA E R 68469 MENSAIS PARA ALIMENTACAO TOTALIZANDO R 149387 
POR MES CONFORME DECRETO MUNICIPAL 60812022 O VALOR DESTE EMPENHO E REFERENTE AO PERIODO DE 11122023 A 31122023PROCESSO N 260302023
17597 27/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.302.2068.2442.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 5.000,64 5.000,64 5.000,64
Histórico do Empenho: EMPENHO EM FAVOR DO PAGAMENTO DE DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DO SAMU LOCALIZADO NA AVENIDA PRINCESA ISABEL 
N 474 BAIRRO JARDIM REFERENTE AO MES DE SETEMBRODEZEMBRO 2023PROCESSO N 262962023
17641 29/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2422.
4.4.90.52.18
27054061000198-LUDMILA 
APARECIDA DE SOUZA 0,00 4.952,00 4.952,00 4.952,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ELETRODOMESTICOS DESTINADOS AO SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO SAMEPROCESSO N 263252023
17644 29/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2422.
4.4.90.52.20
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 2.995,00 2.995,00 2.995,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE AR CONDICIONADO DESTINADO AO SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO SAMEPROCESSO N 263262023
17649 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.20
33937002000160-RIO PRETO 
DISTRIBUICAO DE 
EQUIPAMENTOS DE 
INFORMATICA EIRELI
0,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE NOTEBOOK DESTINADOS AS UNIDADES DE SAUDE SAGRADA FAMILIA E OUTRASPROCESSO N 266062023
17651 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
50770391000100-M&A 
LICITACOES LTDA 0,00 6.396,36 6.396,36 6.396,36
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 4 UNIDADES DE DATA SHOW DESTINADOS AS UNIDADES DE SAUDE SAGRADA FAMILIA E OUTRASPROCESSO N 266042023
17652 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 10.195,70 10.195,70 10.195,70
 Página 24/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 98 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE VENTILADRO REFRIGERADOR TELEVISAO E TANQUINHO DE LAVAR ROUPA DESTINADOS AS UNIDADES DE SAUDE SAGRADA 
FAMILIA E OUTRASPROCESSO N 266032023
17653 29/12/2023 1.500.000 1002 02006017.10.303.2065.2445.
4.4.90.52.18
45329312000181-BT 
COMERCIO INTELIGENTE 
LTDA
0,00 2.376,99 2.376,99 2.376,99
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE BEBEDOURO DE AGUA DESTINADO A FARMACIA BASICA MUNICIPALPROCESSO N 266112023
17654 29/12/2023 1.500.000 1002 02006017.10.303.2065.2445.
4.4.90.52.04
45757571000103-BATUTA 
DISTRIBUIDORA LTDA 0,00 35.560,00 35.560,00 35.560,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ESTRADOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA FARMCIA BASICAPROCESSO N 266102023
17655 29/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2421.
4.4.90.52.04
34733705000130-POR DO 
SOL ENERGIA SOLAR 
COMERCIO DE MAQUINAS 
EQUIPAMENTOS E 
LOCAÇÕES
0,00 13.913,00 13.913,00 13.913,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE OFTALMOSCOPIO E OTOSCOPIO DESTINADOS A POLICLINICA COM RECURSO ATRAVES DE EMENDA PARLAMENTAR 
612023PROCESSO N 266082023
17656 29/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2421.
4.4.90.52.18
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 2.999,00 2.999,00 2.999,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE TELEVISOR SMART DESTINADO A POLICLINICA COM RECURSO ATRAVES DE EMENDA PARLAMENTAR 612023PROCESSO N 
266092023
17771 29/12/2023 1.500.000 1002 02006006.10.302.2064.2433.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 1.267,96 1.267,96 737,03
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRIA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA UNAI N 101 NO 
DISTRITO DE GARAPUAVA NO MUNICIPIO DE UNAI MG DESTINADO A EXTENSAO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE HOSPITALAR PARA MORADIA DOS MOTORISTAS 
DO SETOR DE AMBULANCIA
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
17784 29/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2428.
3.3.93.39.36
06070075000125-CONVALES 
- CONSORCIO DE SAUDE E 
DESENVOLVIMENTO DOS 
VALES DO NOROESTE DE 
MINAS
0,00 173.670,31 173.670,31 95.428,89
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS AMBULATORIAIS EXAMES ESPECIALIZADOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO PERIODO DE 01092023 A 31122023 
CONFORME CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 0352023PROCESSO N 253182023
17790 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 8.603,00 8.603,00 8.603,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS COMO LONGARINA 3 LUGARES CADEIRA GIRATORIA TANQUINHO DE LAVAR ROUPA AR CONDICIONADO 
REFRIGERADOR DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO N 263282023
17791 29/12/2023 1.500.000 1002 02006009.10.301.2061.1416.
4.4.90.51.02
17343334000160-
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS CARDOSO E 
CIA LTDA.
0,00 313.439,17 313.439,17 313.439,17
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE OBRA DE REFORMA NA UNIDADE DE SAUDE DO DISTRITO DE RURALMINAS NO MUNICIPIO 
DE UNAI MG CONFORME ESPECIFICACOES E DEMAIS ELEMENTOS TECNICOS CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO PROJETO PLANILHA E CRONOGRAMA 
FISICOFINANCEIRO E CONTRATO N 3842023PROCESSO N 266532023
17792 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.20
34705423000129-ROCAS 
PRODUTOS DE 
INFORMATICA E SERVIÇOS 
LTDA
0,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE NOTEBOOK DESTINADO A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO N 263292023
17793 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
50387433000110-COSTA & 
SILVA COMERCIO DE 
MOVEIS E UTILIDADES 
LTDA
0,00 760,00 760,00 760,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE ARMARIO DE PAREDE DESTINADO A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO N 263302023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
17794 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
52071749000123-52.071.749 
MARILENE FONSECA E 
SILVA
0,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS COMO LAVADORA DE ALTA PRESSAO E DATA SHOW DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO 
N 263312023
17795 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.19
27054061000198-LUDMILA 
APARECIDA DE SOUZA 0,00 652,00 652,00 652,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PURIFICADOR DE AGUA DESTINADO A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO N 263322023
17796 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
24501724000187-VANESSA 
ANGELICA TEIXEIRA 
GONZAGA AGUIAR MEI
0,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE TELEVISAO 43 POLEGADAS DESTINADO A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO N 263332023
17797 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
27054061000198-LUDMILA 
APARECIDA DE SOUZA 0,00 2.138,99 2.138,99 2.138,99
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL E FOGAO 4 BOCAS DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DE PALMEIRINHAPROCESSO N 263302023
17799 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
23405990000143-PETTYTA 
ATACADO VAREJO E 
DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
0,00 4.100,00 4.100,00 4.100,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE VENTILADOR DE PAREDE CADEIRA GIRATORIA LONGARINA 3 LUGARES MESA COM DUAS GAVETAS E MOCHO GIRATORIO 
DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DE PALMEIRINHAPROCESSO N 263352023
17800 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
50387433000110-COSTA & 
SILVA COMERCIO DE 
MOVEIS E UTILIDADES 
LTDA
0,00 2.420,00 2.420,00 2.420,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE CADEIRA FIXA E ARMARIO DE ACO DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DE PALMEIRINHAPROCESSO N 263362023
17801 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
33813237000140-EQUIPAR 
PRODUTOS MEDICOS 
HOSPITALARES LTDA
0,00 1.279,00 1.279,00 1.279,00
 Página 27/29
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 101 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: AQUISICAO DE FOCO CLINICO E DETECTOR FETAL DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DE PALMEIRINHAPROCESSO N 263372023
17802 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
52071749000123-52.071.749 
MARILENE FONSECA E 
SILVA
0,00 4.098,00 4.098,00 4.098,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE REFRIGERADOR DUPLEX E PURIFICADOR DE AGUA DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DE PALMEIRINHAPROCESSO N 
263382023
17803 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
08380296000125-VISAMED 
COMERCIO DE MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA
0,00 599,00 599,00 599,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE BALANCA DIGITAL PEDIATRICA DESTINADO A UNIDADE DE SAUDE DE PALMEIRINHAPROCESSO N 263392023
17844 29/12/2023 1.500.000 1002 02006001.10.122.2060.2405.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 54.960,00 54.960,00 54.960,00
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DO MES DE DEZEMBRO2023 DO HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAQUIM BROCHADO
17886 29/12/2023 1.500.000 1002 02006020.10.302.2063.2430.
3.3.90.48.00
07768473680-MARIVONE 
FERREIRA DE SOUZA 
BORGES
0,00 28,20 28,20 28,20
Histórico do Empenho: TRATAMENTO FORA DOMICILIO TFDAUXILIO FINANCEIRO PARA COBRIR DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTACAO DURANTE VIAGEM A 
PARACATU MG NO DIA 18122023 PARA TRATAMENTO FORA DOMICILIO TFDPROCESSO N 262952023
Total por Ano 0,00 3.618.540,78 3.618.540,78 3.438.141,98
Total por Órgão 0,00 3.618.540,78 3.618.540,78 3.438.141,98
Total 0,00 3.618.540,78 3.618.540,78 3.438.141,98
Total
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde
Inscritos até 2019
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Órgão Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Sem Disponibilidade de Caixa Pagos no Exercício Atual
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 3.438.141,98
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 103 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data de Geração: 22/10/2025 15:11:55
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário
Alterações Orçamentárias Valor Atualizado Despesa Executada
Classificação da Despesa Valor Fixado (A)
Acréscimo (B) Redução (C)
da Despesa
(D = A + B - C)
Valor 
Empenhado (E)
Valor Liquidado 
(F)
Saldo a Empenhar (D 
- E)
Total
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no Fundamentação
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 16943 19/12/2023 1.500.000 1002 02006017.10.303.2065.2445.
4.4.90.52.27
02251332000174-CARMO 
VEICULOS LTDA 0,00 83.000,00 83.000,00 83.000,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE VEICULOS E MOTICLETAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE UNAIMGPROCESSO N 251952023
17651 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
50770391000100-M&A 
LICITACOES LTDA 0,00 6.396,36 6.396,36 6.396,36 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 4 UNIDADES DE DATA SHOW DESTINADOS AS UNIDADES DE SAUDE SAGRADA FAMILIA E OUTRASPROCESSO N 266042023
17794 29/12/2023 1.500.000 1002 02006004.10.301.2062.2411.
4.4.90.52.18
52071749000123-52.071.749 
MARILENE FONSECA E 
SILVA
0,00 2.400,00 2.400,00 2.400,00 LC nº 141/12, art. 2º
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS COMO LAVADORA DE ALTA PRESSAO E DATA SHOW DESTINADOS A UNIDADE DE SAUDE DIVINEIA 2PROCESSO 
N 263312023
Total por Ano 0,00 91.796,36 91.796,36 91.796,36
Total por Órgão 0,00 91.796,36 91.796,36 91.796,36
Total 0,00 91.796,36 91.796,36 91.796,36
Glosa de despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde
Inscritos a partir de 2020
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e hora de Geração: 22/10/2025 17:22:58
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Nº do Empenho: 16943
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 105 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Total
Órgão Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Sem Disponibilidade de Caixa Pagos no Exercício Atual
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 91.796,36
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Saúde
Inscritos até 2019
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 106 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
LEI N.º 3.764, DE 8 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.097.499,26 (dois milhões noventa e sete mil 
quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), para atender à programação de despesa 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação dos 
créditos relacionados no Anexo II desta Lei. 
 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata 
esta Lei objetiva as seguintes programações de execução impositiva cujas despesas não sejam 
abrangidas por dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024: 
I – destinação de recursos para Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – 
Apupa, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 31.714.014/0001-09, para aquisição 
de medicamentos, alimentos e realização de exames e custeio; 
II – destinação de recursos para a entidade Black Dance Style, CNPJ sob o n.º 
26.614.207/0001-40, para realização de festival; 
III – destinação de recursos para a Associação Comunitária do Bairro Canabrava, 
CNPJ sob o n.º 20.208.278/0001-66, para aquisição de equipamentos e material permanente; 
IV – destinação de recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Unaí – Apae, CNPJ sob o n.º 20.210.522/0001-25, para aquisição de placas solares; 
V – destinação de recursos para o Grupo Teatral Kírios, CNPJ sob o n.º 
14.257.231/0001-90, para aquisição de equipamentos e material permanente; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Lei n.º 3.764, de 8/5/2024) 
VI – destinação de recursos para a Associação dos Produtores Rurais do P. A. Boa 
União, CNPJ sob o n.º 01.876.586/0001-15, para aquisição de implementos agrícolas; 
VII – destinação de recursos para a Associação Comunitária Nossa Senhora 
Aparecida do Assentamento da Fazenda Brejinho, CNPJ sob o n.º 01.937.664/0001-44, para 
aquisição de implementos agrícolas; 
VIII – destinação de recursos para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Modelo, CNPJ sob o n.º 09.337.864/0001-78, para aquisição de implementos agrícolas; 
IX – destinação de recursos para a Associação de Mulheres Camponesas Plantando o 
Futuro, CNPJ sob o n.º 27.346.718/0001-90, para aquisição de implementos agrícolas; 
X – destinação de recursos para a Associação do Assentamento Rural do Curral do 
Fogo, CNPJ sob o n.º 01.988.325/0001-97, para aquisição de implementos agrícolas; 
XI – destinação de recursos para Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania, CNPJ sob o n.º 25.213.140/0001-79, para projetos de esporte no Bairro Novo Horizonte; 
XII – destinação de recursos para o Abrigo Frei Anselmo, CNPJ sob o n.º 
20.571.717/0001- 09, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes; 
XIII – destinação de recursos para a Associação Comunitária dos Moradores da 
Localidade Capão do Arroz, CNPJ sob o n.º 04.834.147/0001-38, para aquisição de implementos 
agrícolas; 
XIV – destinação de recursos para Apupa, CNPJ sob o n.º 31.714.014/0001-09, para 
realização de consultas e exames em animais; 
XV – destinação de recursos para Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania, CNPJ sob o n.º 25.213.140/0001-79, para projetos de esporte; 
XVI – destinação de recursos para Associação dos Moradores e Produtores do 
Núcleo Rural Santa Rita, CNPJ sob o n.º 03.380.469/0001-91, para aquisição de implementos 
agrícolas; 
XVII – destinação de recursos para Centro Comunitário de Garapuava, CNPJ sob o 
n.º 20.210.373/0001-02, para aquisição de implementos agrícolas; 
XVIII – destinação de recursos para Associação de Pequenos Produtores Rurais de 
Boa Vista, CNPJ sob o n.º 01.685.481/0001-89, para aquisição de implementos agrícolas; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 108 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.764, de 8/5/2024) 
XIX – destinação de recursos para a entidade CIA Pé na Estrada, CNPJ sob o n.º 
42.24.48.64/0001-07, a fim de subsidiar projetos na área da cultura; 
XX – destinação de recursos para Associação dos Produtores Rurais do P. A. Boa 
União, CNPJ sob o n.º 01.876.586/0001-15, para aquisição de implementos agrícolas; 
XXI – destinação de recursos para Associação dos Agricultores Familiares Rurais do 
Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, CNPJ sob o n.º 18.097.761/0001-79, para aquisição 
de implementos agrícolas; 
XXII – destinação de recursos para a Província Carmelitana de Santo Elias, CNPJ 
sob o n.º 33.621.319/0029-94, para contratação de maestro, aulas de canto e viagens culturais; 
XXIII – destinação de recursos para a Província Carmelitana de Santo Elias, CNPJ 
sob o n.º 33.621.319/0029-94, para implantação de energia solar; 
XXIV – destinação de recursos para Associação dos Artesãos e Produtores Caseiro 
de Unaí, CNPJ sob o n.º 04.154.417/0001-60, para aquisição de um veículo; 
XXV – destinação de recursos para Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania, CNPJ sob o n.º 25.213.140/0001-79, para projetos de esporte; 
XXVI – destinação de recursos para Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania, CNPJ sob o n.º 25.213.140/0001-79, para projetos de cultura; 
XXVII – destinação de recursos para a Associação de Carreiros e Candeeiros do 
Noroeste de Minas, CNPJ sob o n.º 07.834.670/0001-52, com o objetivo de complementar as ações 
culturais relacionadas à organização da Festa da Moagem, incluindo a contratação de apresentações 
artísticas e serviços correlatos; 
XXVIII – destinação de recursos para a Associação de Carreiros e Candeeiros do 
Noroeste de Minas, CNPJ sob o n.º 07.834.670/0001-52, para despesas não artísticas que ocorram 
no pré ou pós-festa; 
XXIX – destinação de recursos para a Província Carmelitana de Santo Elias, CNPJ 
sob o n.º 33.621.319/0029-94, para aquisição de equipamentos e material permanente; 
XXX – destinação de recursos para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí, 
CNPJ sob o n.º 20.207.676/0001-68, para custeio; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 4 da Lei n.º 3.764, de 8/5/2024) 
XXXI – destinação de recursos para Associação dos Produtores Rurais Vale dos 
Sonhos da Fazenda Riacho das Pedras, CNPJ sob o n.º 33.379.854/0001-80, para aquisição de 
implementos agrícolas; e 
XXXII – destinação de recursos para a Província Carmelitana de Santo Elias, CNPJ 
sob o n.º 33.621.319/0029-94, para aquisição de equipamentos e material permanente. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei poderá receber créditos 
adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 28% (vinte e oito por cento). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 8 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 110 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.764, de 8/5/2024) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.764, DE 8 DE MAIO 
DE 2024. 
Demais Emendas 
Emenda Programação Ficha Fonte de 
Recurso 
Valor 
(R$) 
1 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 Nova 1500 40.890,31 
2 02.11.01.27.812.2112.2951.3.3.50.39 Nova 1500 227.500,00 
3 02.09.02.20.606.2091.2954.3.3.50.39 Nova 1500 30.000,00 
4 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 Nova 1500 184.890,31 
5 02.10.01.13.392.2101.1957.4.4.50.52 Nova 1500 88.589,02 
6 02.13.00.08.243.2072.2474.4.4.50.52 Nova 1500 80.000,00 
7 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.50.52 Nova 1500 548.362,53 
8 02.13.00.08.241.2071.1952.4.4.50.52 Nova 1500 327.000,00 
9 02.08.01.18.452.2083.2531.3.3.50.39 Nova 1500 122.089,03 
10 02.13.00.08.242.2073.2475.4.4.50.51 Nova 1500 60.000,00 
11 02.13.00.08.243.2072.2474.4.4.50.51 Nova 1500 90.000,00 
12 02.08.01.18.452.2083.2351.3.3.50.30 Nova 1500 15.000,00 
13 02.10.04.13.695.2104.2687.3.3.50.39 Nova 1500 94.000,00 
14 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 Nova 1500 189.178,06 
Total (R$) 2.097.499,26
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 111 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
(Fls. 6 da Lei n.º 3.764, de 8/5/2024) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.764, DE 8 DE 
MAIO DE 2024. 
Origem do Recurso 
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso 
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.30 24 1.500 447.286,63
2 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.51 32 1.500 450.000,00
3 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.52 33 1.500 1.200.212,63
Total (R$) 2.097.499,26
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 112 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 14:29:57
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Tipo de Decreto: 1 - Decreto de 
Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de 
reabertura de crédito extraordinário, 8 - Decreto de Transposição, 9 - Decreto de Transferência, 10 - Decreto de Remanejamento, 11 - Decreto de 
Suplementação de Crédito Especial
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 160.809.201,93
1-Superávit Financeiro 56.149.327,29
2-Excesso de Arrecadação 7.696.653,42
3-Anulação de Dotações 96.963.221,22
2 - Decreto de Crédito Especial 3.117.225,03
3-Anulação de Dotações 3.117.225,03
8 - Decreto de Transposição 120.890,32
98-Não se aplica 120.890,32
11 - Decreto de Suplementação de Crédito 
Especial 264.890,31
3-Anulação de Dotações 264.890,31
Total 164.312.207,59
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7432 11/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 1.530.604,09 Acréscimo
1.605.000 1.530.604,09
Total 1.530.604,09
7433 12/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 265.000,00
Acréscimo
1.500.000 265.000,00
Total 265.000,00
Redução
1.500.000 265.000,00
Total 265.000,00
7434 12/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 15.980,00
Acréscimo
1.500.000 15.980,00
Total 15.980,00
Redução
1.500.000 15.980,00
Total 15.980,00
7437 17/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 336.000,00
Acréscimo
1.500.000 336.000,00
Total 336.000,00
Redução
1.500.000 336.000,00
Total 336.000,00
7442 19/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 5.000,00
Acréscimo
1.500.000 5.000,00
Total 5.000,00
Redução
1.500.000 5.000,00
Total 5.000,00
7443 19/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 31.000,00
Acréscimo
1.500.000 31.000,00
Total 31.000,00
Redução
1.500.000 31.000,00
Total 31.000,00
7448 24/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 223.526,00 Acréscimo
1.500.000 223.526,00
Total 223.526,00
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 160.809.201,93 96.963.221,22 63.845.980,71
2 - Decreto de Crédito 
Especial 3.117.225,03 3.117.225,03 0,00
8 - Decreto de 
Transposição 120.890,32 120.890,32 0,00
11 - Decreto de 
Suplementação de Crédito 
Especial
264.890,31 264.890,31 0,00
Total 164.312.207,59 100.466.226,88 63.845.980,71
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 113 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7448 24/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 223.526,00 Redução
1.500.000 223.526,00
Total 223.526,00
7450 25/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 630.000,00
Acréscimo
1.500.000 630.000,00
Total 630.000,00
Redução
1.500.000 630.000,00
Total 630.000,00
7451 25/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 32.786,67
Acréscimo
1.500.000 25.785,39
1.540.000 7.001,28
Total 32.786,67
Redução
1.500.000 25.785,39
1.540.000 7.001,28
Total 32.786,67
7462 26/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 850.000,00 Acréscimo
2.501.000 850.000,00
Total 850.000,00
7463 26/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 139.000,00
Acréscimo
1.500.000 136.000,00
1.540.000 3.000,00
Total 139.000,00
Redução
1.500.000 136.000,00
1.540.000 3.000,00
Total 139.000,00
7478 31/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 481.890,00
Acréscimo
1.500.000 481.890,00
Total 481.890,00
Redução
1.500.000 481.890,00
Total 481.890,00
7479 31/01/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 240.000,00
Acréscimo
1.500.000 240.000,00
Total 240.000,00
Redução
1.500.000 240.000,00
Total 240.000,00
7494 05/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.167.960,26
Acréscimo
1.500.000 1.117.960,26
1.621.000 50.000,00
Total 1.167.960,26
Redução
1.500.000 1.117.960,26
1.621.000 50.000,00
Total 1.167.960,26
7498 06/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 54.400,00
Acréscimo
1.500.000 50.300,00
1.753.000 4.100,00
Total 54.400,00
Redução
1.500.000 50.300,00
1.753.000 4.100,00
Total 54.400,00
7500 07/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 980.040,00
Acréscimo
1.500.000 980.040,00
Total 980.040,00
Redução
1.500.000 980.040,00
Total 980.040,00
7518 15/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 440.958,00
Acréscimo
1.500.000 440.958,00
Total 440.958,00
Redução
1.500.000 440.958,00
Total 440.958,00
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2
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 114 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7519 15/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 9.900,00
Acréscimo
1.500.000 9.400,00
1.753.000 500,00
Total 9.900,00
Redução
1.500.000 9.400,00
1.753.000 500,00
Total 9.900,00
7529 21/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 345.000,00
Acréscimo
1.500.000 275.000,00
1.600.000 70.000,00
Total 345.000,00
Redução
1.500.000 275.000,00
1.600.000 70.000,00
Total 345.000,00
7530 21/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 2.362.000,00 Acréscimo
1.708.000 2.362.000,00
Total 2.362.000,00
7531 21/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 1.505.000,00 Acréscimo
2.753.000 1.505.000,00
Total 1.505.000,00
7532 22/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 897.000,00
Acréscimo
1.500.000 881.000,00
1.540.000 2.000,00
1.600.000 14.000,00
Total 897.000,00
Redução
1.500.000 881.000,00
1.540.000 2.000,00
1.600.000 14.000,00
Total 897.000,00
7575 28/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.313.661,26
Acréscimo
1.500.000 567.661,26
1.501.000 9.000,00
1.540.000 89.000,00
1.600.000 648.000,00
Total 1.313.661,26
Redução
1.500.000 567.661,26
1.501.000 9.000,00
1.540.000 89.000,00
1.600.000 648.000,00
Total 1.313.661,26
7577 29/02/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 302.000,00
Acréscimo
1.500.000 299.000,00
1.753.000 3.000,00
Total 302.000,00
Redução
1.500.000 299.000,00
1.753.000 3.000,00
Total 302.000,00
7578 01/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 550,00
Acréscimo
1.500.000 550,00
Total 550,00
Redução
1.500.000 550,00
Total 550,00
7584 04/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 3.843.000,00 Acréscimo
1.500.000 2.175.000,00
1.600.000 1.668.000,00
Total 3.843.000,00
 Página 
3
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 115 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7584 04/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 3.843.000,00 Redução
1.500.000 2.175.000,00
1.600.000 1.668.000,00
Total 3.843.000,00
7590 05/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 1.878.469,74 Acréscimo
2.751.000 1.878.469,74
Total 1.878.469,74
7592 06/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 422.978,47 Acréscimo
1.751.000 422.978,47
Total 422.978,47
7593 06/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.827.620,56
Acréscimo
1.500.000 1.515.620,56
1.600.000 144.000,00
1.621.000 168.000,00
Total 1.827.620,56
Redução
1.500.000 1.515.620,56
1.600.000 144.000,00
1.621.000 168.000,00
Total 1.827.620,56
7594 07/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 60.000,00 Acréscimo
2.501.000 60.000,00
Total 60.000,00
7605 12/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 6.500,00
Acréscimo
1.500.000 6.500,00
Total 6.500,00
Redução
1.500.000 6.500,00
Total 6.500,00
7606 12/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 716.300,00
Acréscimo
1.500.000 680.300,00
1.501.000 27.000,00
1.540.000 9.000,00
Total 716.300,00
Redução
1.500.000 680.300,00
1.501.000 27.000,00
1.540.000 9.000,00
Total 716.300,00
7609 13/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 323.000,00
Acréscimo
1.500.000 323.000,00
Total 323.000,00
Redução
1.500.000 323.000,00
Total 323.000,00
7610 13/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 242.776,00
Acréscimo
1.500.000 242.776,00
Total 242.776,00
Redução
1.500.000 242.776,00
Total 242.776,00
7611 14/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 62.630,00 Acréscimo
2.501.000 62.630,00
Total 62.630,00
7612 15/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 40.000,00
Acréscimo
1.500.000 40.000,00
Total 40.000,00
Redução
1.500.000 40.000,00
Total 40.000,00
7797 18/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 173.000,00
Acréscimo
1.500.000 19.000,00
1.501.000 154.000,00
Total 173.000,00
Redução
1.500.000 19.000,00
1.501.000 154.000,00
 Página 
4
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 116 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7797 18/03/2024 LOA 3730 - 08/01/2024 173.000,00 Redução Total 173.000,00
7798 19/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 11.937,31
Acréscimo
1.500.000 11.937,31
Total 11.937,31
Redução
1.500.000 11.937,31
Total 11.937,31
7800 20/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 129.718,50
Acréscimo
1.500.000 129.718,50
Total 129.718,50
Redução
1.500.000 129.718,50
Total 129.718,50
7802 21/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 140.805,17
Acréscimo
1.500.000 140.805,17
Total 140.805,17
Redução
1.500.000 140.805,17
Total 140.805,17
7803 22/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 24.635,00
Acréscimo
1.500.000 24.635,00
Total 24.635,00
Redução
1.500.000 24.635,00
Total 24.635,00
7805 25/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 794.000,00
Acréscimo
1.500.000 358.000,00
1.501.000 49.000,00
1.540.000 387.000,00
Total 794.000,00
Redução
1.500.000 358.000,00
1.501.000 49.000,00
1.540.000 387.000,00
Total 794.000,00
7807 27/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 520.280,30
Acréscimo
1.500.000 474.280,30
1.600.000 5.000,00
1.621.000 41.000,00
Total 520.280,30
Redução
1.500.000 474.280,30
1.600.000 5.000,00
1.621.000 41.000,00
Total 520.280,30
7808 27/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.844,02
Acréscimo
1.500.000 2.844,02
Total 2.844,02
Redução
1.500.000 2.844,02
Total 2.844,02
7809 28/03/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 202.100,00
Acréscimo
1.500.000 129.100,00
1.600.000 30.000,00
1.621.000 8.000,00
1.753.000 35.000,00
Total 202.100,00
Redução
1.500.000 129.100,00
1.600.000 30.000,00
1.621.000 8.000,00
1.753.000 35.000,00
Total 202.100,00
7824 03/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 228.825,76 Acréscimo
1.500.000 130.825,76
1.540.000 23.000,00
 Página 
5
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 117 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7824 03/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 228.825,76
Acréscimo
1.600.000 55.000,00
1.660.000 20.000,00
Total 228.825,76
Redução
1.500.000 130.825,76
1.540.000 23.000,00
1.600.000 55.000,00
1.660.000 20.000,00
Total 228.825,76
7826 04/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 498.000,00
Acréscimo
1.500.000 496.000,00
1.540.000 2.000,00
Total 498.000,00
Redução
1.500.000 496.000,00
1.540.000 2.000,00
Total 498.000,00
7841 09/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 150.000,00 Acréscimo
2.501.000 150.000,00
Total 150.000,00
7842 09/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 80.500,00
Acréscimo
1.500.000 45.500,00
1.600.000 35.000,00
Total 80.500,00
Redução
1.500.000 45.500,00
1.600.000 35.000,00
Total 80.500,00
7845 10/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 448.760,00
Acréscimo
1.500.000 283.760,00
1.600.000 90.000,00
1.621.000 75.000,00
Total 448.760,00
Redução
1.500.000 283.760,00
1.600.000 90.000,00
1.621.000 75.000,00
Total 448.760,00
7846 11/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 302.000,00
Acréscimo
1.500.000 302.000,00
Total 302.000,00
Redução
1.500.000 302.000,00
Total 302.000,00
7864 15/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 72.500,00
Acréscimo
1.500.000 46.500,00
1.600.000 26.000,00
Total 72.500,00
Redução
1.500.000 46.500,00
1.600.000 26.000,00
Total 72.500,00
7865 17/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 67.300,00
Acréscimo
1.500.000 67.300,00
Total 67.300,00
Redução
1.500.000 67.300,00
Total 67.300,00
7866 18/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 188.000,00 Acréscimo
1.500.000 134.000,00
1.600.000 30.000,00
1.605.000 24.000,00
Total 188.000,00
 Página 
6
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 118 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7866 18/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 188.000,00 Redução
1.500.000 134.000,00
1.600.000 30.000,00
1.605.000 24.000,00
Total 188.000,00
7867 19/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 57.700,00
Acréscimo
1.500.000 57.700,00
Total 57.700,00
Redução
1.500.000 57.700,00
Total 57.700,00
7880 23/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 20.000,00 Acréscimo
2.501.000 20.000,00
Total 20.000,00
7882 23/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.225.300,00
Acréscimo
1.500.000 651.500,00
1.540.000 452.000,00
1.661.000 6.300,00
1.753.000 115.500,00
Total 1.225.300,00
Redução
1.500.000 651.500,00
1.540.000 452.000,00
1.661.000 6.300,00
1.753.000 115.500,00
Total 1.225.300,00
7889 24/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 7.616,18 Acréscimo
2.701.000 7.616,18
Total 7.616,18
7890 24/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 229.366,00
Acréscimo
1.500.000 229.366,00
Total 229.366,00
Redução
1.500.000 229.366,00
Total 229.366,00
7905 25/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.265,44
Acréscimo
1.500.000 1.265,44
Total 1.265,44
Redução
1.500.000 1.265,44
Total 1.265,44
7919 26/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 293.300,00
Acréscimo
1.500.000 285.000,00
1.753.000 8.300,00
Total 293.300,00
Redução
1.500.000 285.000,00
1.753.000 8.300,00
Total 293.300,00
7926 29/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 8.494.068,77 Acréscimo
2.600.000 2.998.571,40
2.601.000 265.000,00
2.621.000 5.085.525,04
2.632.000 108.972,33
2.706.000 36.000,00
Total 8.494.068,77
7961 30/04/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 2.195.449,38 Acréscimo
2.660.000 1.345.449,38
2.661.000 850.000,00
Total 2.195.449,38
7962 02/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 795.000,00 Acréscimo
1.500.000 720.000,00
1.621.000 75.000,00
Total 795.000,00
 Página 
7
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 119 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7962 02/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 795.000,00 Redução
1.500.000 720.000,00
1.621.000 75.000,00
Total 795.000,00
7968 03/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 285.824,16 Acréscimo
2.706.000 115.824,16
2.710.000 170.000,00
Total 285.824,16
7969 03/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.499,03
Acréscimo
1.500.000 2.499,03
Total 2.499,03
Redução
1.500.000 2.499,03
Total 2.499,03
7971 06/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 1.310.277,14 Acréscimo
2.600.000 170.150,64
2.601.000 142.622,55
2.621.000 997.503,95
Total 1.310.277,14
7972 08/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 346.000,00
Acréscimo
1.500.000 176.000,00
2.710.000 170.000,00
Total 346.000,00
Redução
1.500.000 176.000,00
2.710.000 170.000,00
Total 346.000,00
7976 10/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3763 - 08/05/2024 3-Anulação de 
Dotações 5.790.496,80
Acréscimo
1.500.000 5.790.496,80
Total 5.790.496,80
Redução
1.500.000 5.790.496,80
Total 5.790.496,80
7977 10/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3763 - 08/05/2024 3-Anulação de 
Dotações 58.713,39
Acréscimo
1.500.000 58.713,39
Total 58.713,39
Redução
1.500.000 58.713,39
Total 58.713,39
7986 13/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 221.200,00 Acréscimo
1.755.000 221.200,00
Total 221.200,00
7989 14/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 559.000,00 Acréscimo
2.755.000 559.000,00
Total 559.000,00
7994 15/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 4.000,00 Acréscimo
2.706.000 4.000,00
Total 4.000,00
7995 15/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 212.053,06
Acréscimo
1.500.000 197.053,06
1.600.000 15.000,00
Total 212.053,06
Redução
1.500.000 197.053,06
1.600.000 15.000,00
Total 212.053,06
7996 16/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 147.000,00
Acréscimo
1.621.000 70.000,00
1.755.000 77.000,00
Total 147.000,00
Redução
1.621.000 70.000,00
1.755.000 77.000,00
Total 147.000,00
7999 17/05/2024
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3764 - 08/05/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.082.499,26 Acréscimo
1.500.000 2.082.499,26
Total 2.082.499,26
 Página 
8
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 120 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7999 17/05/2024
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3764 - 08/05/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.082.499,26 Redução
1.500.000 2.082.499,26
Total 2.082.499,26
8003 21/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 200.000,00 Acréscimo
2.660.000 200.000,00
Total 200.000,00
8004 21/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 937.747,74
Acréscimo
1.500.000 937.747,74
Total 937.747,74
Redução
1.500.000 937.747,74
Total 937.747,74
8006 22/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 894.502,82 Acréscimo
2.576.001 894.502,82
Total 894.502,82
8007 22/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 55.738,77 Acréscimo
2.553.000 55.738,77
Total 55.738,77
8008 22/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.984.100,00
Acréscimo
1.500.000 1.452.600,00
1.501.000 9.000,00
1.540.000 389.500,00
1.600.000 7.000,00
1.753.000 126.000,00
Total 1.984.100,00
Redução
1.500.000 1.452.600,00
1.501.000 9.000,00
1.540.000 389.500,00
1.600.000 7.000,00
1.753.000 126.000,00
Total 1.984.100,00
8009 22/05/2024
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3765 - 08/05/2024 3-Anulação de 
Dotações 400.000,00
Acréscimo
1.500.000 400.000,00
Total 400.000,00
Redução
1.500.000 400.000,00
Total 400.000,00
8017 23/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 153.000,00 Acréscimo
2.605.000 33.000,00
2.660.000 120.000,00
Total 153.000,00
8021 24/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.300,00
Acréscimo
1.500.000 2.300,00
Total 2.300,00
Redução
1.500.000 2.300,00
Total 2.300,00
8024 27/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 302.500,00 Acréscimo
2.710.000 250.000,00
2.715.000 52.500,00
Total 302.500,00
8026 28/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 56.771,41 Acréscimo
2.701.000 56.771,41
Total 56.771,41
8037 29/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 855.505,54
Acréscimo
1.500.000 578.100,00
1.540.000 277.405,54
Total 855.505,54
Redução
1.500.000 578.100,00
1.540.000 277.405,54
Total 855.505,54
 Página 
9
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 121 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8038 29/05/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.000,00
Acréscimo
1.500.000 2.000,00
Total 2.000,00
Redução
1.500.000 2.000,00
Total 2.000,00
8042 03/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 679.626,67 Acréscimo
2.715.000 35.272,39
2.716.000 10.758,64
2.719.000 633.595,64
Total 679.626,67
8043 03/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 989.260,00 Acréscimo
1.708.000 989.260,00
Total 989.260,00
8148 06/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 250.000,00 Acréscimo
2.501.000 250.000,00
Total 250.000,00
8149 06/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 83.000,00 Acréscimo
2.660.000 83.000,00
Total 83.000,00
8150 06/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 156.234,00
Acréscimo
1.500.000 132.234,00
1.600.000 24.000,00
Total 156.234,00
Redução
1.500.000 132.234,00
1.600.000 24.000,00
Total 156.234,00
8160 11/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 146.376,45
Acréscimo
1.500.000 143.376,45
1.600.000 3.000,00
Total 146.376,45
Redução
1.500.000 143.376,45
1.600.000 3.000,00
Total 146.376,45
8163 12/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 674.170,83
Acréscimo
1.500.000 674.170,83
Total 674.170,83
Redução
1.500.000 674.170,83
Total 674.170,83
8164 12/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 502.000,00 Acréscimo
2.621.000 502.000,00
Total 502.000,00
8194 18/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3781 - 12/06/2024 1-Superávit 
Financeiro 13.052.064,17 Acréscimo
2.621.000 13.052.064,17
Total 13.052.064,17
8195 18/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 5.194,58
Acréscimo
1.500.000 5.194,58
Total 5.194,58
Redução
1.500.000 5.194,58
Total 5.194,58
8201 19/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.665.700,00
Acréscimo
1.500.000 711.700,00
1.753.000 16.000,00
2.600.000 938.000,00
Total 1.665.700,00
Redução
1.500.000 711.700,00
1.753.000 16.000,00
2.600.000 938.000,00
Total 1.665.700,00
 Página 10
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 122 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8212 21/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.504.040,00
Acréscimo
1.500.000 1.157.040,00
1.540.000 322.000,00
1.600.000 9.000,00
1.753.000 16.000,00
Total 1.504.040,00
Redução
1.500.000 1.157.040,00
1.540.000 322.000,00
1.600.000 9.000,00
1.753.000 16.000,00
Total 1.504.040,00
8213 21/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 1.445.869,78 Acréscimo
2.621.000 150.000,00
2.632.000 1.295.869,78
Total 1.445.869,78
8214 21/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 718.470,00
Acréscimo
1.500.000 718.000,00
1.621.000 470,00
Total 718.470,00
Redução
1.500.000 718.000,00
1.621.000 470,00
Total 718.470,00
8215 25/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 415.000,00 Acréscimo
2.501.000 415.000,00
Total 415.000,00
8216 25/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 93.243,49
Acréscimo
1.500.000 92.643,49
1.605.000 600,00
Total 93.243,49
Redução
1.500.000 92.643,49
1.605.000 600,00
Total 93.243,49
8217 25/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 640.931,47 Acréscimo
2.550.000 640.931,47
Total 640.931,47
8218 26/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 91.800,00
Acréscimo
1.500.000 91.800,00
Total 91.800,00
Redução
1.500.000 91.800,00
Total 91.800,00
8228 28/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 3.720.560,58 Acréscimo
2.550.000 1.098.020,77
2.605.000 3.500,00
2.621.000 50.000,00
2.755.000 2.569.039,81
Total 3.720.560,58
8229 28/06/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 348.000,00
Acréscimo
1.500.000 331.000,00
1.600.000 17.000,00
Total 348.000,00
Redução
1.500.000 331.000,00
1.600.000 17.000,00
Total 348.000,00
8235 01/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 361.788,94 Acréscimo
2.540.000 361.788,94
Total 361.788,94
8239 03/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 34.050,96 Acréscimo
1.500.000 19.500,00
1.600.000 10.000,00
 Página 11
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 123 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8239 03/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 34.050,96
Acréscimo
1.753.000 4.550,96
Total 34.050,96
Redução
1.500.000 19.500,00
1.600.000 10.000,00
1.753.000 4.550,96
Total 34.050,96
8245 05/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 654.080,00
Acréscimo
1.500.000 654.080,00
Total 654.080,00
Redução
1.500.000 654.080,00
Total 654.080,00
8246 08/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3790 - 26/06/2024 1-Superávit 
Financeiro 7.476.648,68 Acréscimo
2.621.000 7.476.648,68
Total 7.476.648,68
8248 10/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.074.929,25
Acréscimo
1.500.000 1.050.929,25
1.600.000 23.000,00
1.660.000 1.000,00
Total 1.074.929,25
Redução
1.500.000 1.050.929,25
1.600.000 23.000,00
1.660.000 1.000,00
Total 1.074.929,25
8277 16/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.000,00
Acréscimo
1.500.000 1.000,00
Total 1.000,00
Redução
1.500.000 1.000,00
Total 1.000,00
8281 17/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 451.461,00
Acréscimo
1.500.000 451.461,00
Total 451.461,00
Redução
1.500.000 451.461,00
Total 451.461,00
8283 19/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 45.000,00 Acréscimo
2.660.000 45.000,00
Total 45.000,00
8284 19/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 261.000,00
Acréscimo
1.500.000 261.000,00
Total 261.000,00
Redução
1.500.000 261.000,00
Total 261.000,00
8285 22/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 200.000,00
Acréscimo
1.501.000 200.000,00
Total 200.000,00
Redução
1.501.000 200.000,00
Total 200.000,00
8286 23/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.000,00
Acréscimo
1.500.000 1.000,00
Total 1.000,00
Redução
1.500.000 1.000,00
Total 1.000,00
8287 24/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 80.000,00
Acréscimo
1.500.000 80.000,00
Total 80.000,00
Redução
1.500.000 80.000,00
Total 80.000,00
8288 24/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 122.510,61 Acréscimo
2.540.000 122.510,61
Total 122.510,61
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 124 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8289 24/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 344.515,00 Acréscimo
1.621.000 344.515,00
Total 344.515,00
8290 24/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 3.320.000,00
Acréscimo
1.500.000 2.604.000,00
1.540.000 313.000,00
1.600.000 1.000,00
1.605.000 2.000,00
1.621.000 400.000,00
Total 3.320.000,00
Redução
1.500.000 2.604.000,00
1.540.000 313.000,00
1.600.000 1.000,00
1.605.000 2.000,00
1.621.000 400.000,00
Total 3.320.000,00
8291 25/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 44.000,00 Acréscimo
2.621.000 40.000,00
2.660.000 4.000,00
Total 44.000,00
8292 26/07/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.554.827,00
Acréscimo
1.500.000 1.550.227,00
1.540.000 4.000,00
1.621.000 600,00
Total 1.554.827,00
Redução
1.500.000 1.550.227,00
1.540.000 4.000,00
1.621.000 600,00
Total 1.554.827,00
8293 01/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 95.096,66
Acréscimo
1.500.000 95.096,66
Total 95.096,66
Redução
1.500.000 95.096,66
Total 95.096,66
8295 01/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 30.000,00 Acréscimo
2.621.000 30.000,00
Total 30.000,00
8297 02/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 292.800,00
Acréscimo
1.500.000 292.800,00
Total 292.800,00
Redução
1.500.000 292.800,00
Total 292.800,00
8299 08/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 47.218,55 Acréscimo
2.550.000 47.218,55
Total 47.218,55
8300 08/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 900.000,00
Acréscimo
1.600.000 900.000,00
Total 900.000,00
Redução
1.600.000 900.000,00
Total 900.000,00
8303 08/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 256.746,61
Acréscimo
1.500.000 233.146,61
2.715.000 23.600,00
Total 256.746,61
Redução
1.500.000 233.146,61
2.715.000 23.600,00
Total 256.746,61
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 125 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8305 09/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 700.000,00
Acréscimo
1.500.000 700.000,00
Total 700.000,00
Redução
1.500.000 700.000,00
Total 700.000,00
8306 09/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 8.390,11 Acréscimo
1.715.000 7.179,64
1.716.000 1.210,47
Total 8.390,11
8307 09/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 5.000,00
Acréscimo
1.500.000 5.000,00
Total 5.000,00
Redução
1.500.000 5.000,00
Total 5.000,00
8311 16/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 291.760,00 Acréscimo
2.621.000 100.000,00
2.706.000 86.760,00
2.710.000 105.000,00
Total 291.760,00
8312 16/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 538.000,00
Acréscimo
1.500.000 458.000,00
1.600.000 80.000,00
Total 538.000,00
Redução
1.500.000 458.000,00
1.600.000 80.000,00
Total 538.000,00
8313 16/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 600,00
Acréscimo
1.500.000 600,00
Total 600,00
Redução
1.500.000 600,00
Total 600,00
8315 20/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 500.000,00 Acréscimo
2.501.000 500.000,00
Total 500.000,00
8316 20/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 520.502,00
Acréscimo
1.501.000 520.502,00
Total 520.502,00
Redução
1.501.000 520.502,00
Total 520.502,00
8317 20/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 3.100.905,60 Acréscimo
2.720.000 1.846.905,60
2.753.000 1.254.000,00
Total 3.100.905,60
8318 20/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 671.500,00
Acréscimo
1.500.000 671.500,00
Total 671.500,00
Redução
1.500.000 671.500,00
Total 671.500,00
8320 21/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 26.600,00
Acréscimo
1.500.000 26.600,00
Total 26.600,00
Redução
1.500.000 26.600,00
Total 26.600,00
8321 21/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 350.000,00 Acréscimo
1.710.000 350.000,00
Total 350.000,00
8322 21/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 48.300,00
Acréscimo
1.500.000 48.300,00
Total 48.300,00
Redução
1.500.000 48.300,00
Total 48.300,00
 Página 14
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 126 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8323 22/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 22.000,00
Acréscimo
1.500.000 22.000,00
Total 22.000,00
Redução
1.500.000 22.000,00
Total 22.000,00
8324 22/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 900.074,77
Acréscimo
1.500.000 597.074,77
1.540.000 303.000,00
Total 900.074,77
Redução
1.500.000 597.074,77
1.540.000 303.000,00
Total 900.074,77
8325 26/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 170.000,00
Acréscimo
1.500.000 170.000,00
Total 170.000,00
Redução
1.500.000 170.000,00
Total 170.000,00
8336 28/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 165.593,01
Acréscimo
1.500.000 123.593,01
1.621.000 42.000,00
Total 165.593,01
Redução
1.500.000 123.593,01
1.621.000 42.000,00
Total 165.593,01
8337 28/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 173.324,89
Acréscimo
1.500.000 173.324,89
Total 173.324,89
Redução
1.500.000 173.324,89
Total 173.324,89
8339 29/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 250.000,00
Acréscimo
1.501.000 250.000,00
Total 250.000,00
Redução
1.501.000 250.000,00
Total 250.000,00
8346 30/08/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 28.590,00
Acréscimo
1.500.000 28.590,00
Total 28.590,00
Redução
1.500.000 28.590,00
Total 28.590,00
8352 04/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 15.000,00 Acréscimo
2.621.000 15.000,00
Total 15.000,00
8353 04/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.063.200,00
Acréscimo
1.500.000 973.200,00
1.600.000 90.000,00
Total 1.063.200,00
Redução
1.500.000 973.200,00
1.600.000 90.000,00
Total 1.063.200,00
8354 05/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 154.000,00
Acréscimo
1.501.000 154.000,00
Total 154.000,00
Redução
1.501.000 154.000,00
Total 154.000,00
8361 12/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 569.089,11
Acréscimo
1.500.000 569.089,11
Total 569.089,11
Redução
1.500.000 569.089,11
Total 569.089,11
 Página 15
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 127 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8365 18/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 161.062,98 Acréscimo
2.552.000 161.062,98
Total 161.062,98
8366 18/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 600.000,00 Acréscimo
1.751.000 600.000,00
Total 600.000,00
8367 18/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.081.181,94
Acréscimo
1.500.000 803.181,94
1.600.000 278.000,00
Total 1.081.181,94
Redução
1.500.000 803.181,94
1.600.000 278.000,00
Total 1.081.181,94
8368 18/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 15.000,00
Acréscimo
1.501.000 15.000,00
Total 15.000,00
Redução
1.501.000 15.000,00
Total 15.000,00
8371 20/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 1.373.680,91 Acréscimo
2.720.000 1.373.680,91
Total 1.373.680,91
8377 24/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 18.329,85 Acréscimo
2.550.000 18.329,85
Total 18.329,85
8378 24/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 933.150,24
Acréscimo
1.500.000 624.150,24
1.540.000 308.000,00
1.605.000 1.000,00
Total 933.150,24
Redução
1.500.000 624.150,24
1.540.000 308.000,00
1.605.000 1.000,00
Total 933.150,24
8379 26/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 469.000,00 Acréscimo
1.550.000 469.000,00
Total 469.000,00
8380 27/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 260.000,00 Acréscimo
2.720.000 260.000,00
Total 260.000,00
8381 30/09/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 37.500,00
Acréscimo
1.500.000 37.500,00
Total 37.500,00
Redução
1.500.000 37.500,00
Total 37.500,00
8383 02/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 395.366,65
Acréscimo
1.500.000 395.366,65
Total 395.366,65
Redução
1.500.000 395.366,65
Total 395.366,65
8384 03/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 635.529,79 Acréscimo
2.600.000 194.800,26
2.621.000 260.000,00
2.660.000 180.729,53
Total 635.529,79
8388 09/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.235.170,00 Acréscimo
1.500.000 1.028.170,00
1.600.000 190.000,00
1.621.000 12.000,00
2.621.000 5.000,00
Total 1.235.170,00
 Página 16
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 128 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8388 09/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.235.170,00 Redução
1.500.000 1.028.170,00
1.600.000 190.000,00
1.621.000 12.000,00
2.621.000 5.000,00
Total 1.235.170,00
8393 15/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.529.235,38
Acréscimo
1.500.000 1.274.235,38
1.621.000 255.000,00
Total 1.529.235,38
Redução
1.500.000 1.274.235,38
1.621.000 255.000,00
Total 1.529.235,38
8395 16/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 198.250,00
Acréscimo
1.500.000 198.250,00
Total 198.250,00
Redução
1.500.000 198.250,00
Total 198.250,00
8396 16/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 138.246,60
Acréscimo
1.500.000 138.246,60
Total 138.246,60
Redução
1.500.000 138.246,60
Total 138.246,60
8399 23/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 76.873,88
Acréscimo
1.500.000 6.873,88
2.600.000 70.000,00
Total 76.873,88
Redução
1.500.000 6.873,88
2.600.000 70.000,00
Total 76.873,88
8400 23/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.916.827,05
Acréscimo
1.500.000 1.434.475,70
1.540.000 306.500,00
1.621.000 170.000,00
2.660.000 5.851,35
Total 1.916.827,05
Redução
1.500.000 1.434.475,70
1.540.000 306.500,00
1.621.000 170.000,00
2.660.000 5.851,35
Total 1.916.827,05
8401 24/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 390.000,00
Acréscimo
1.501.000 390.000,00
Total 390.000,00
Redução
1.501.000 390.000,00
Total 390.000,00
8402 24/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 228.200,00
Acréscimo
1.500.000 175.200,00
1.600.000 3.000,00
1.621.000 50.000,00
Total 228.200,00
Redução
1.500.000 175.200,00
1.600.000 3.000,00
1.621.000 50.000,00
Total 228.200,00
8404 30/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 450.501,96 Acréscimo
1.500.000 450.501,96
Total 450.501,96
 Página 17
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 129 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8404 30/10/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 450.501,96 Redução
1.500.000 450.501,96
Total 450.501,96
8413 01/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 416.627,00
Acréscimo
1.500.000 209.627,00
1.600.000 80.000,00
1.621.000 127.000,00
Total 416.627,00
Redução
1.500.000 209.627,00
1.600.000 80.000,00
1.621.000 127.000,00
Total 416.627,00
8419 05/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 1.110.000,00 Acréscimo
2.501.000 1.110.000,00
Total 1.110.000,00
8423 06/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 171.000,00
Acréscimo
1.500.000 171.000,00
Total 171.000,00
Redução
1.500.000 171.000,00
Total 171.000,00
8442 11/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.081.130,56
Acréscimo
1.500.000 1.009.130,56
1.600.000 5.000,00
2.621.000 67.000,00
Total 1.081.130,56
Redução
1.500.000 1.009.130,56
1.600.000 5.000,00
2.621.000 67.000,00
Total 1.081.130,56
8443 11/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 4.206,96 Acréscimo
2.551.000 4.206,96
Total 4.206,96
8444 11/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3816 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 15.890,31
Acréscimo
1.500.000 15.890,31
Total 15.890,31
Redução
1.500.000 15.890,31
Total 15.890,31
8445 11/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3815 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 18.000,00
Acréscimo
1.500.000 18.000,00
Total 18.000,00
Redução
1.500.000 18.000,00
Total 18.000,00
8448 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3808 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 50.089,03
Acréscimo
1.500.000 50.089,03
Total 50.089,03
Redução
1.500.000 50.089,03
Total 50.089,03
8449 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3809 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 3.000,00
Acréscimo
1.500.000 3.000,00
Total 3.000,00
Redução
1.500.000 3.000,00
Total 3.000,00
8450 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3810 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 4.890,32
Acréscimo
1.500.000 4.890,32
Total 4.890,32
Redução
1.500.000 4.890,32
Total 4.890,32
8451 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3811 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 30.000,00 Acréscimo
1.500.000 30.000,00
Total 30.000,00
 Página 18
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 130 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8451 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3811 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 30.000,00 Redução
1.500.000 30.000,00
Total 30.000,00
8452 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 65.000,00
Acréscimo
1.500.000 65.000,00
Total 65.000,00
Redução
1.500.000 65.000,00
Total 65.000,00
8453 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 611.536,20
Acréscimo
1.500.000 611.536,20
Total 611.536,20
Redução
1.500.000 611.536,20
Total 611.536,20
8454 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3812 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 25.000,00
Acréscimo
1.500.000 25.000,00
Total 25.000,00
Redução
1.500.000 25.000,00
Total 25.000,00
8455 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3813 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 45.000,00
Acréscimo
1.500.000 45.000,00
Total 45.000,00
Redução
1.500.000 45.000,00
Total 45.000,00
8456 12/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3814 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 30.000,00
Acréscimo
1.500.000 30.000,00
Total 30.000,00
Redução
1.500.000 30.000,00
Total 30.000,00
8457 13/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 35.000,00 Acréscimo
1.719.000 35.000,00
Total 35.000,00
8458 13/11/2024
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3819 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 408.890,32
Acréscimo
1.500.000 408.890,32
Total 408.890,32
Redução
1.500.000 408.890,32
Total 408.890,32
8459 13/11/2024
11 - Decreto de 
Suplementação 
de Crédito 
Especial
LAO 3818 - 22/10/2024 3-Anulação de 
Dotações 264.890,31
Acréscimo
1.500.000 264.890,31
Total 264.890,31
Redução
1.500.000 264.890,31
Total 264.890,31
8460 13/11/2024 8 - Decreto de 
Transposição LAO 3817 - 22/10/2024 98-Não se aplica 120.890,32
Acréscimo
1.500.000 120.890,32
Total 120.890,32
Redução
1.500.000 120.890,32
Total 120.890,32
8463 14/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.000.943,79
Acréscimo
1.500.000 487.943,79
1.600.000 423.000,00
1.605.000 90.000,00
Total 1.000.943,79
Redução
1.500.000 487.943,79
1.600.000 423.000,00
1.605.000 90.000,00
Total 1.000.943,79
8469 21/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.214.926,24 Acréscimo
1.500.000 728.273,97
1.600.000 958.000,00
1.621.000 460.000,00
2.621.000 50.000,00
2.706.000 13.213,08
 Página 19
/24
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 131 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8469 21/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.214.926,24
Acréscimo
2.710.000 5.439,19
Total 2.214.926,24
Redução
1.500.000 728.273,97
1.600.000 958.000,00
1.621.000 460.000,00
2.621.000 50.000,00
2.706.000 13.213,08
2.710.000 5.439,19
Total 2.214.926,24
8470 21/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 170.196,59
Acréscimo
1.500.000 170.196,59
Total 170.196,59
Redução
1.500.000 170.196,59
Total 170.196,59
8472 22/11/2024
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3829 - 21/11/2024 3-Anulação de 
Dotações 225.835,45
Acréscimo
2.719.000 225.835,45
Total 225.835,45
Redução
2.719.000 225.835,45
Total 225.835,45
8474 25/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.769.600,00
Acréscimo
1.500.000 2.156.400,00
1.540.000 305.200,00
1.600.000 306.000,00
1.605.000 2.000,00
Total 2.769.600,00
Redução
1.500.000 2.156.400,00
1.540.000 305.200,00
1.600.000 306.000,00
1.605.000 2.000,00
Total 2.769.600,00
8475 25/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 523.442,39 Acréscimo
2.501.000 523.442,39
Total 523.442,39
8476 26/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 465.840,80
Acréscimo
1.500.000 190.000,00
1.501.000 112.840,80
1.600.000 52.000,00
2.621.000 111.000,00
Total 465.840,80
Redução
1.500.000 190.000,00
1.501.000 112.840,80
1.600.000 52.000,00
2.621.000 111.000,00
Total 465.840,80
8477 26/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 651.000,00
Acréscimo
1.501.000 651.000,00
Total 651.000,00
Redução
1.501.000 651.000,00
Total 651.000,00
8504 28/11/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 320.442,03
Acréscimo
1.500.000 320.440,48
2.719.000 1,55
Total 320.442,03
Redução
1.500.000 320.440,48
2.719.000 1,55
Total 320.442,03
 Página 20
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 132 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8507 02/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.082.882,41
Acréscimo
1.500.000 811.882,41
1.600.000 228.000,00
1.621.000 37.000,00
2.621.000 6.000,00
Total 1.082.882,41
Redução
1.500.000 811.882,41
1.600.000 228.000,00
1.621.000 37.000,00
2.621.000 6.000,00
Total 1.082.882,41
8513 03/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 17.301,25
Acréscimo
1.500.000 17.301,25
Total 17.301,25
Redução
1.500.000 17.301,25
Total 17.301,25
8517 04/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 823.546,88
Acréscimo
1.500.000 717.075,08
1.708.000 106.471,80
Total 823.546,88
Redução
1.500.000 717.075,08
1.708.000 106.471,80
Total 823.546,88
8518 05/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 145.000,00 Acréscimo
2.501.000 145.000,00
Total 145.000,00
8519 05/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 1-Superávit 
Financeiro 49.340,99 Acréscimo
2.571.000 49.340,99
Total 49.340,99
8522 06/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 521.782,00
Acréscimo
1.500.000 521.782,00
Total 521.782,00
Redução
1.500.000 521.782,00
Total 521.782,00
8702 10/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.300.000,00
Acréscimo
1.800.000 1.000.000,00
1.802.000 300.000,00
Total 1.300.000,00
Redução
1.800.000 1.000.000,00
1.802.000 300.000,00
Total 1.300.000,00
8703 10/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.395.220,18
Acréscimo
1.500.000 1.851.220,18
1.540.000 255.000,00
1.600.000 106.000,00
1.621.000 183.000,00
Total 2.395.220,18
Redução
1.500.000 1.851.220,18
1.540.000 255.000,00
1.600.000 106.000,00
1.621.000 183.000,00
Total 2.395.220,18
8704 11/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.457.180,00 Acréscimo
1.500.000 1.135.180,00
1.540.000 19.000,00
1.600.000 214.000,00
1.621.000 89.000,00
 Página 21
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 133 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8704 11/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.457.180,00
Acréscimo Total 1.457.180,00
Redução
1.500.000 1.135.180,00
1.540.000 19.000,00
1.600.000 214.000,00
1.621.000 89.000,00
Total 1.457.180,00
8705 11/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 27.000,00
Acréscimo
1.500.000 2.000,00
1.621.000 25.000,00
Total 27.000,00
Redução
1.500.000 2.000,00
1.621.000 25.000,00
Total 27.000,00
8706 13/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 78.000,00
Acréscimo
1.500.000 73.000,00
1.600.000 5.000,00
Total 78.000,00
Redução
1.500.000 73.000,00
1.600.000 5.000,00
Total 78.000,00
8713 17/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 6.153,12 Acréscimo
1.719.000 6.153,12
Total 6.153,12
8714 17/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 619,83 Acréscimo
1.715.000 619,83
Total 619,83
8715 17/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 88,00 Acréscimo
1.716.000 88,00
Total 88,00
8716 18/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 328.909,09
Acréscimo
1.500.000 322.909,09
1.600.000 4.000,00
2.621.000 2.000,00
Total 328.909,09
Redução
1.500.000 322.909,09
1.600.000 4.000,00
2.621.000 2.000,00
Total 328.909,09
8719 20/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 301.042,96
Acréscimo
1.500.000 244.166,02
1.600.000 40.000,00
1.715.000 619,83
1.716.000 657,11
1.753.000 15.600,00
Total 301.042,96
Redução
1.500.000 244.166,02
1.600.000 40.000,00
1.715.000 619,83
1.716.000 657,11
1.753.000 15.600,00
Total 301.042,96
8720 23/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 2.599.900,00
Acréscimo
1.500.000 2.599.900,00
Total 2.599.900,00
Redução
1.500.000 2.599.900,00
Total 2.599.900,00
 Página 22
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 134 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8721 23/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 7.111.147,00
Acréscimo
1.500.000 6.989.607,00
1.540.000 1.450,00
1.600.000 36.550,00
1.605.000 240,00
1.753.000 83.300,00
Total 7.111.147,00
Redução
1.500.000 6.989.607,00
1.540.000 1.450,00
1.600.000 36.550,00
1.605.000 240,00
1.753.000 83.300,00
Total 7.111.147,00
8722 23/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 3.835.653,28
Acréscimo
1.500.000 3.835.653,28
Total 3.835.653,28
Redução
1.500.000 3.835.653,28
Total 3.835.653,28
8723 24/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.451.068,71
Acréscimo
1.500.000 698.149,66
1.540.000 304.550,00
1.600.000 166.100,00
1.605.000 500,00
1.753.000 2.800,00
2.501.000 13.300,00
2.621.000 265.669,05
Total 1.451.068,71
Redução
1.500.000 698.149,66
1.540.000 304.550,00
1.600.000 166.100,00
1.605.000 500,00
1.753.000 2.800,00
2.501.000 13.300,00
2.621.000 265.669,05
Total 1.451.068,71
8724 26/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 213.858,39
Acréscimo
1.500.000 203.258,39
1.753.000 10.600,00
Total 213.858,39
Redução
1.500.000 203.258,39
1.753.000 10.600,00
Total 213.858,39
8729 26/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 1.216.572,10
Acréscimo
1.500.000 1.216.572,10
Total 1.216.572,10
Redução
1.500.000 1.216.572,10
Total 1.216.572,10
8731 27/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 150.305,29
Acréscimo
1.500.000 150.305,29
Total 150.305,29
Redução
1.500.000 150.305,29
Total 150.305,29
8732 30/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 2-Excesso de 
Arrecadação 356.844,80 Acréscimo
1.751.000 356.844,80
Total 356.844,80
 Página 23
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 135 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
8733 30/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 839.137,68
Acréscimo
1.500.000 837.037,68
1.540.000 2.100,00
Total 839.137,68
Redução
1.500.000 837.037,68
1.540.000 2.100,00
Total 839.137,68
8734 30/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 62.101,01
Acréscimo
1.500.000 62.101,01
Total 62.101,01
Redução
1.500.000 62.101,01
Total 62.101,01
8735 30/12/2024
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3730 - 08/01/2024 3-Anulação de 
Dotações 42.000,00
Acréscimo
1.500.000 42.000,00
Total 42.000,00
Redução
1.500.000 42.000,00
Total 42.000,00
Total 164.312.207,59 Total 
Acréscimo 164.312.207,59
 Página 24/24
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 136 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 4867 14/04/2023 1.500.000 1001 02005005.12.361.2052.2381.
3.3.90.39.57
46315423000100-ELI JAIME 
DA SILVA 52375196600 0,00 1.146,00 1.146,00 1.146,00
Histórico do Empenho: ACRESCIMO DE 1126% CORRESPONDENTE A 6000 KMS PASSANDO O PERCURSO DIARIO DE 53300 KMS PARA 59300 KMS NO CONTRATO DE 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM VEICULO PASSAGEIRO MINIMO DE 09 LUGARES PLACA JHP3979 ANO 2008 NO ITEM 133 NO TRECHO 
IDENTIFICADO COMO LINHA DE TRANSPORTE ESCOLAR N 1108 NO ITINERARIO FAZENDA ANA PAULA MST SEDE GERALDO MB RETORNO MARCIA PONTO 354 TREVO 
BR 251 CONEXAO COM A LTEM N 1101 PARA A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FATIMA NO HORARIO
7143 25/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 1.223,27 1.223,27 434,57
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA CELINA LISBOA FREDERICO N 1935 NO 
BAIRRO CACHOEIRA NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE ESCOLAR MUNICIPAL PEQUENO POLEGARPROCESSO N 114622023
7258 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO PREESCOLAR DA REDE MUNICIPAL SEDE DO PREESCOLAR MUNICIPAL 
PINOQUIO SITUADO NA RUA FILADELFO SOUZA PINTO N 17 NO PERIODO DE 1200 AS 1800 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 
2742023PROCESSO N 117632023
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino
Inscritos a partir de 2020
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e hora de Geração: 22/10/2025 17:43:36
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Nº do Empenho: 13567
 Página 1/14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 137 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
7259 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO PREESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PREESCOLAR MUNICIPAL CHAPEUZINHO 
VERMELHO SITUADO NA DJALMA TORRES N 577 NO BAIRRO CENTRO NO PERIODO DE 1200 AS 1800 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME 
CONTRATO N 2742023PROCESSO N 117642023
7260 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO PREESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PREESCOLAR MUNICIPAL NENEM GAIA 
SITUADO NA RUA FREI FRANCISCO SN NO BAIRRO NOVO HORIZONTE NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME 
CONTRATO N 2742023PROCESSO N 117622023
7261 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO PREESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PREESCOLAR MUNICIPAL NENEM GAIA 
SITUADO NA RUA FREI FRANCISCO SN NO BAIRRO NOVO HORIZONTE NO PERIODO DE 1200 AS 1800 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME 
CONTRATO N 2742023PROCESSO N 117612023
7262 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO PREESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PREESCOLAR MUNICIPAL CHAPEUZINHO 
VERMELHO SITUADO NA RUA DJALMA TORRES N 577 NO BAIRO CENTRO NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME 
CONTRATO N 2742023PROCESSO N 117602023
 Página 2/14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 138 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
7263 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO RURAL ESCOLA NOSSA 
SENHORA DE FATIMA NO DISTRITO DE RURALMINAS NO PERIODO DE 0600 AS 1200 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO 
N 117492023
7264 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
GLORIA MOREIRA NO BAIRRO CANABRAVA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117502023
7265 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
TEODORO CAMPOS NO DISTRITO DE GARAPUAVA NO PERIODO DE 1200 AS 1800 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117512023
7266 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
TEODORO CAMPOS NO DISTRITO DE GARAPUAVA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117522023
 Página 3/14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 139 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
7267 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
TOMAZ PINTO DA SILVA NO BAIRRO MAMOEIRO NO PERIODO DE 1200 AS 1800 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117532023
7268 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
TOMAZ PINTO DA SILVA NO BAIRRO MAMOEIRO NO PERIODO DE 0600 AS 1200 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117542023
7269 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA DR 
ISRAEL PINHEIRO NO BAIRRO CANAA NO PERIODO DE 1200 AS 1800 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 117552023
7270 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
DRISRAEL PINHEIRO NO BAIRRO CANAA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117562023
 Página 4/14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 140 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
7271 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
JOVELMIRA JACINTO VASCONCELOS NO BAIRRO PRIMAVERA NO PERIODO DE 1200 AS 1800 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 
2752023PROCESSO N 117572023
7273 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
JOVELMIRA JACINTO VASCONCELOS NO BAIRRO PRIMAVERA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 
2752023PROCESSO N 117582023
7274 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO ESCOLA 
GLORIA MOREIRA NO BAIRRO CANABRAVA NO PERIODO DE 1200 AS 1800 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2752023PROCESSO N 
117592023
7275 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO CEI 
GERALDO JOSE MARTINS NO BAIRRO CACHOEIRA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 
2732023PROCESSO N 117652023
 Página 5/14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 141 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
7277 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO 
EXTENSAO DO CEI URSINHOS CARINHOSOS SITUADA NA RUA PREFEITO JOAO COSTA N 63 NO BAIRRO CENTRO NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 
15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 117662023
7279 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO SEDE 
DO CEI TIA MARLENE DO VALE SITUADA NA RUA DA SERRA NO BAIRRO PRIMAVERA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 
CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 117672023
7280 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO 
EXTENSAO DO CEI GERALDO JOSE MARTINS SITUADA NA AVENIDA VEREADOR JOAO NARCISO N 1298 NO BAIRRO CACHOEIRA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS 
NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 117682023
7282 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO 
EXTENSAO DO CEI URSINHOS CARINHOSOS SITUADA NA RUA ARMINDA RANGEL N 278 NO BAIRRO JACILANDIA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 
15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 117692023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 142 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
7283 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO 
EXTENSAO DO CEI TIA MARLENE DO VALE SITUADA NA RUA DAS MARGARIDAS N 128 NO BAIRRO JARDIM NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 
15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 117702023
7284 30/05/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO CEI 
ONILDA CHAVES PESSOA SITUADO NA RUA SIBIPURUNA N 56 NO BAIRRO CIDADE NOVA NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 
CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 117712023
7388 01/06/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE ENSINO PREESCOLAR DA REDE MUNICIPAL SEDE DO PREESCOLAR MUNICIPAL 
PINOQUIO SITUADO NA RUA FILADELFO SOUZA PINTO N 17 NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 
2742023PROCESSO N 119242023
7389 01/06/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.37.00
40152606000167-GUARDIAN 
VIGILANCIA ELETRONICA E 
SERVICOS TERCEIRIZADOS 
LTDA
0,00 2.098,00 2.098,00 2.098,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AGENTE DE PATRIMONIO COM ESCALA DE 06 HORAS ININTERRUPTAS DE SEGUNDA A SEXTAFERIA INCLUSIVE 
FERIADOS DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E EPIS PARA ATENDER A UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE DA REDE MUNICIPAL NO PERIMETRO URBANO SEDE 
DO CEI URSINHOS CARINHOSOS SITUADA NA RUA VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO N 92 NO BAIRRO CAPIM BRANCO NO PERIODO DE 0600 AS 1200 HORAS NO PERIODO 
DE 15052023 A 14012024 CONFORME CONTRATO N 2732023PROCESSO N 119232023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 143 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
8380 26/06/2023 1.500.000 1001 02005005.12.122.2050.2351.
3.3.90.30.01
05340639000130-PRIME 
CONSULTORIA E 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA
0,00 85.916,79 85.916,79 12.160,86
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS DA 
SEMEDPROCESSO N 129292023
9111 12/07/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2353.
3.3.90.30.24
02255477000143-REI DO 
FERRO FERRAGENS PARA 
CONSTRUÇÃO LTDA
0,00 13.329,25 13.329,25 13.329,25
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL DESTINADO AO DEPTO DE INDRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA REALIZACAO DE 
REPAROS E MANUTENCAO NAS UNIDADES EDUCACIONAISATA DE REGSITRO DE PRECO N 0032023PROCESSO N 0122023PREGAO N 0062023PROCESSO N 153422023
10571 08/08/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 4.828,27 4.828,27 4.828,27
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA JOAO MORAIS PESSOA N 
65 E 71 LOTES N 1 2 3 4 E 5 NO BAIRRO MAMOEIRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 
BRANCA DE NEVE CONFORME CONTRATO N 3342022 E PRIMEIRO TERMO ADITIVOPROCESSO N 172482023
10587 08/08/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 2.589,83 2.589,83 1.090,10
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA JOAO MORAIS PESSOA N 65 E 71 
LOTES N 1 2 3 4 E 5 NO BAIRRO MAMOEIRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BRANCA DE 
NEVE CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3342022 PROCESSO N 172492023
11026 17/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3182023 E TERMO DE 
APOSTILAMENTOPROCESSO N 173502023
 Página 8/14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 144 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
11027 17/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3182023 E TERMO DE 
APOSTILAMENTOPROCESSO N 173512023
11028 17/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PARA O DEPARTAMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3182023 E TERMO DE 
APOSTILAMENTOPROCESSO N 173492023
11148 23/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2353.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
PARA O DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3222023 
ORIGINARIO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 0262023PROCESSO N 1808632023
11149 23/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2353.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
PARA O DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3222023 
ORIGINARIO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 0262023PROCESSO N 1808732023
11150 23/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2353.
3.3.90.34.00
41334150000119-
CONSTRUTORA E 
EMPREENDIMENTOS 
NUNES LTDA
0,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 145 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE 01 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES 
PARA O DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 07082023 A 07012024 CONFORME CONTRATO N 3222023 
ORIGINARIO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 0262023PROCESSO N 1808832023
11838 31/08/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2352.
3.3.90.36.14
79666876604-NADIA 
LUCIENE DE FARIA 0,00 3.279,99 3.279,99 3.279,99
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA TANCREDO NEVES N 2110 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO NA CIDADE DE UNAI MG 
DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO EDUCANDO MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE 31072023 A 
31122023 CONFORME TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 2742022PROCESSO N 189622023
12271 13/09/2023 1.500.000 1001 02005007.12.366.2052.2364.
3.3.90.39.65
27310795000190-
COPYCENTRO NOROESTE 
LTDA
0,00 593,84 593,84 593,84
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICO DE REPROGRAFIA DESTINADO AOS ALUNOS DO EJA DA REDE MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO PARA O PERIODO DE 
AGOSTO A DEZEMBRO2023ATA N 0362023PROCESSO N 1512023PREGAO ELETRONICO SRP N 0432023 PROCESSO N 198362023
13545 05/10/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2353.
4.4.90.52.99
04557755000142-PRISMA 
INFOMÓVEIS E 
EQUIPAMENTOS LTDA
0,00 500,00 500,00 500,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 01 TUPIA DE MAMINACAO 14 POL 6MM 530W DESTINADO AO DEPTO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO PARA REALIZACAO DE TRABALHOS ESPECIALIZADOSPROCESSO N 216112023
13549 05/10/2023 1.500.000 1001 02005002.12.122.2050.2353.
4.4.90.52.21
04557755000142-PRISMA 
INFOMÓVEIS E 
EQUIPAMENTOS LTDA
0,00 9.900,00 9.900,00 9.900,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE 01 FURADEIRA HORIZONTAL 58 POL 1VC TRIFASICO DESTINADA AO DEPTO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCACAO PARA REALIZACAO DE TRABALHOS ESPECIALIZADOSPROCESSO N 216062023
13567 05/10/2023 1.500.000 1001 02005003.12.367.2052.2365.
4.4.90.52.99
51097433000148-FISIOLIFE 
SOLUCOES MEDICAS E 
HOSPITALARES LTDA
0,00 3.480,00 3.480,00 3.480,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE DESTINADO A USO POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE UNIDADES DE 
EDUCACAO BASICAPROCESSO N 216222023
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 146 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023
14133 20/10/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.99
27310795000190-
COPYCENTRO NOROESTE 
LTDA
0,00 12.100,66 12.100,66 12.100,66
Histórico do Empenho: SERVICO DE REPROGRAFIA DESTINADO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTALATA N 362023
14136 20/10/2023 1.500.000 1001 02005000.12.122.2000.2105.
3.3.90.39.65
27310795000190-
COPYCENTRO NOROESTE 
LTDA
0,00 8.068,27 8.068,27 8.068,27
Histórico do Empenho: SERVICO DE REPROGRAFIA DESTINADO A SEDE DA SEMED PARA O PERIODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023ATA N 0362022PROCESSO N 
225832023
14841 10/11/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 3.511,98 3.511,98 197,74
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA VIRGILIO JUSTINIANO 
RIBEIRO N 92 NO BAIRRO CAPIM BRANCO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 
URSINHOS CARINHOSOS CONFORME TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 2562022PROCESSO N 223152023
15900 28/11/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 13.751,45 13.751,45 13.751,45
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL CRECHES 
GERALDO JOSE MARTINS TIA MARLENE DO VALE BRANCA DE NEVE FREI CECILIO AQUARELA E EXTENSOESPROCESSO N 243792023
16322 07/12/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.30
25838855000117-SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO
0,00 153,78 153,78 124,37
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE AGUA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO2023 DO IMOVEL SITUADO NA RUA DAS MARGARIDAS N 128 NO 
BAIRRO JARDIM NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA EXTENSAO DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIA MARLENE DO VALE 
CONFORME QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0082019PROCESSO N 243822023
16485 13/12/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.36.14
44700660600-CELINA 
MARQUES DE JESUS 
COSTA
0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA VEREADOR JOAO NARCISO N 1298 NO BAIRRO CACHOEIRA NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO 
EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA EXTENSAO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL GERALDO JOSE MARTINS NO PERIODO DE 01122023 A 
31122023 CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 4072022PROCESSO N 254502023
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 16575 14/12/2023 1.500.000 1001 02005000.12.122.2000.2105.
3.3.90.30.07
66334376000140-ROMULO 
JOSÉ DA SILVA 0,00 1.207,98 1.207,98 1.207,98
Histórico do Empenho: AQUISICAO D GENEROS ALIMENTICIOS DSTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E SUAS UNIDADES ATA DE REGISTRO DE PRECOS 
N 0212023PROCESSO N 1072023PREGAO ELETRONICO N 0182023PROCESSO N 256152023
16865 15/12/2023 1.500.000 1001 02005005.12.122.2050.2351.
3.3.90.30.37
37098189000107-UNAI 
COMERCIO DE PLACAS 
PARA VEICULOS LTDA
0,00 340,00 340,00 340,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE PLACAS DESTINADAS A MOTOS DUAS DE USO DO DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAOPROCESSO N 258892023
16960 19/12/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.48
27310795000190-
COPYCENTRO NOROESTE 
LTDA
0,00 25.728,56 25.728,56 25.728,56
Histórico do Empenho: SERVICO DE REPROGRAFIA DESTINADO AOS ALUNOS DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOATA N 362023PROCESSO N 259882023
16970 19/12/2023 1.500.000 1001 02005005.12.122.2050.2351.
3.3.90.30.37
10885690000167-NENEKA 
PLACAS LTDA ME 0,00 315,00 315,00 315,00
Histórico do Empenho: AQUISICAO DE MATERIAL PLACAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS AO CAMINHAO MERCEDES 0 KM CIELO DE USO EXCLUSIVO DO DEPTO DE 
MERENDA ESCOLARPROCESSO N 259982023
17008 21/12/2023 1.500.000 1001 02005000.12.122.2000.2105.
3.3.90.36.14
17964040120-LAURA 
BEATRIZ BATISTA DA SILVA 
ARAUJO
0,00 2.248,61 2.248,61 2.248,61
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA NATAL JUSTINO DA COSTA N 682 E 684 NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO 
EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 04112023 A 31122023 CONFORME 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3992022 VALOR MENSAL DE R 118346 CORRESPONDENTE A 2903% DO VALOR DA LOCACAOPROCESSO N 254512023
17009 21/12/2023 1.500.000 1001 02005000.12.122.2000.2105.
3.3.90.36.14
09513205649-NELTÔNIO 
ASSUMPÇÃO DE ARAUJO 0,00 5.497,11 5.497,11 5.497,11
Histórico do Empenho: LOCACAO DO IMOVEL SITUADO NA RUA NATAL JUSTINO DA COSTA N 682 E 684 NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE UNAI MG DESTINADO 
EXCLUSIVAMENTE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO PERIODO DE 04112023 A 31122023 CONFORME 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 3992022 VALOR MENSAL DE R 289323 CORRESPONDENTE A 7097% DO VALOR DA LOCACAOPROCESSO N 254522023
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 Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício do 
Empenho
Empenho Valores Inscritos Sem 
Disponibilidade de Caixa Valor Pago 
no
Número Data Fonte de 
Recurso do 
Empenho
Código 
CO
Classificação 
Orçamentária
Credor
Processado Não 
Processado
Total Exercício
2023 17046 21/12/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2362.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 5.000,00 5.000,00 4.235,01
Histórico do Empenho: EMPENHO EM FAVOR PAGAMENTO DE DESPESAS COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA REFERENTE AO IMOVEIS UTILIZADO PARA 
FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE PRE ESCOLA DESTINADO AO PEQUENO POLEGAR PINOQUIO NENEM GAIA E CHAPEUZINHO VERMELHO VINCULADO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCACAO NO PERIODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO2023PROCESSO N 261072023
17633 28/12/2023 1.500.000 1001 02005003.12.361.2052.2363.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 70.000,00 70.000,00 60.217,73
Histórico do Empenho: EMPENHO EM FAVOR DO PAGAMENTO DE DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA REFERENTE AOS IMOVEIS UTILIZADO PARA 
FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO FUNCAMENTAL MUNICIPAIS QUADRA DE ESPORTES DO CAIC E MAMOEIRO GUARAPUAVA E ETC VINCULADO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO NO PERIODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO 2023PROCESSO N 264782023
17819 29/12/2023 1.500.000 1001 02005003.12.365.2052.2361.
3.3.90.39.29
06981180000116-CEMIG 
DISTRIBUIÇÃO S.A 0,00 14.370,00 14.370,00 12.101,23
Histórico do Empenho: DESPESA COM TARIFA DE ENERGIA ELETRICA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBROP2023 DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL 
CRECHES CEI GERALDO JOSE MARTINS CEI TIA MARLENE DO VALE CEI BRANCA DE NEVE CEI FREI CECILIO CEI AQUARELA E EXTENSOESPROCESSO N 264772023
Total por Ano 0,00 358.530,64 358.530,64 266.326,60
Total por Órgão 0,00 358.530,64 358.530,64 266.326,60
Total 0,00 358.530,64 358.530,64 266.326,60
Total
Órgão Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Sem Disponibilidade de Caixa Pagos no Exercício Atual
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade Pagos no Exercício - Ensino
Inscritos até 2019
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02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 266.326,60
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LEI N.º 3.730, DE 8 DE JANEIRO DE 2024. 
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas orçamentárias do Município de Unaí 
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica estabelecida a programação anual de receitas e despesas do Município 
de Unaí para o exercício financeiro de 2024, comportando o Orçamento Geral do Município – 
OGM –, com a receita estimada no montante de R$ 607.067.400,00 (seiscentos e sete milhões, 
sessenta e sete mil e quatrocentos reais), do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do parágrafo 5º do 
artigo 165 da Constituição Federal, do inciso III do artigo 156 da Lei Orgânica do Município e das 
diretrizes instituídas pela Lei Municipal n.º 3.658, de 11 de julho de 2023, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público; e 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DOSORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
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(Fls. 2 da Lei n.º 3.730, de 8/1/2024) 
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 607.067.400,00 (seiscentos e sete milhões, sessenta e sete mil e 
quatrocentos reais), deduzidas as contas retificadoras fundamentadas em mandamento 
constitucional, desdobradas nos seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 406.921.650,00 (quatrocentos e seis milhões 
novecentos e vinte e um mil e seiscentos e cinquenta reais); e 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 200.145.750,00 (duzentos 
milhões cento e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais). 
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, origem, espécie, 
desdobramentos, tipo e detalhamento, conforme o demonstrativo da Natureza da Receita 
Segundo as Categorias Econômicas constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for recolhido, na forma 
da legislação em vigor, ficando o registro condicionado às normas derivadas dos artigos 50 e 51 da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica 
fixada em R$ 607.067.400,00 (seiscentos e sete milhões sessenta e sete mil e quatrocentos reais) 
e desdobrada, nos seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 330.546.108,02 (trezentos e trinta milhões 
quinhentos e quarenta e seis mil cento e oito reais e dois centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 267.061.960,78 (duzentos e 
sessenta e sete milhões sessenta e um mil novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos); 
e 
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 9.459.331,20 (nove milhões, 
quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), sendo: 
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(Fls. 3 da Lei n.º 3.730, de 8/1/2024) 
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 3.860.331,20 (três milhões oitocentos e 
sessenta mil trezentos e trinta e um reais e vinte centavos); e 
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 5.599.000,00 (cinco milhões e 
quinhentos e noventa e nove mil reais). 
Art. 6º Ficam plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase 
de execução, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei Municipal n.º 3.658, de 2023. 
Seção III 
Da Discriminação da Despesa 
Art. 7º A despesa total, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.658, de 2023, 
encontra-se discriminada no Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração 
constante no Anexo I desta Lei. 
Seção IV 
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 
balanço patrimonial ou em parecer técnico específico, e desde que efetivamente disponível; 
III – excesso de arrecadação efetivo ou tendencial; e 
IV – produto de operações de crédito autorizadas, de forma que possibilite ao 
Poder Executivo realizá-las. 
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(Fls. 4 da Lei n.º 3.730, de 8/1/2024) 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º Os créditos relacionados ao pagamento de pessoal e encargos sociais da 
administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros 
órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da 
Administração. 
Art. 10. A utilização dos créditos associados a fontes de recurso de natureza 
vinculada fica condicionada à validação da vinculação a ser verificada no decurso da execução 
orçamentária. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta 
Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro 
Nacional para a realização destes financiamentos. 
Art. 13. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização dos créditos orçamentários, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização 
das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o disposto no artigo 26 da 
Lei Municipal n.º 3.658, de 2023. 
Art. 14. São consideradas partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos: 
I – Relatórios Orçamentários; 
II – Demonstrativos Fiscais de Aplicação; 
III – Tabelas e Notas Explicativas; e 
IV – Rol dos Créditos Orçamentários Relacionados a Emendas Parlamentares. 
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(Fls. 5 da Lei n.º 3.730, de 8/1/2024) 
Parágrafo único. (vetado). 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 8 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 15:08:24 
Histórico das Remessas: 21/10/2025
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
Comparativo Entre Superávit Financeiro do Exercício Anterior Apurado (AM) e Informado (DCASP)
Fonte de Recurso Superávit Financeiro Apurado 
em 31/12/2023 (Módulo AM) (A)
Superávit Financeiro Informado 
em 31/12/2023 (DCASP - Balanço 
Patrimonial) (B)
Diferença entre superávit 
financeiro apurado (AM) e 
informado (DCASP) (C = A - B)
Menor valor entre superávit 
financeiro apurado (AM) e 
informado (DCASP)
500.000 (8.728.889,37) (39.350.663,30) 30.621.773,93 (39.350.663,30)
501.000 8.243.771,63 8.056.533,24 187.238,39 8.056.533,24
502.000 0,00 0,00 0,00 0,00
540.000 605.221,89 605.221,89 0,00 605.221,89
550.000 1.845.210,95 1.845.210,95 0,00 1.845.210,95
551.000 4.206,96 4.206,96 0,00 4.206,96
552.000 161.062,98 161.062,98 0,00 161.062,98
553.000 25.895,38 25.895,38 0,00 25.895,38
569.000 9.955,16 9.955,16 0,00 9.955,16
570.000 455.674,51 455.674,51 0,00 455.674,51
571.000 837.130,18 837.130,18 0,00 837.130,18
576.000 0,00 0,00 0,00 0,00
576.001 736.207,50 736.207,50 0,00 736.207,50
599.000 17.093,64 17.093,64 0,00 17.093,64
600.000 3.363.522,30 3.363.522,30 0,00 3.363.522,30
601.000 407.622,55 407.622,55 0,00 407.622,55
604.000 1.469.133,46 1.469.133,46 0,00 1.469.133,46
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 156 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Fonte de Recurso Superávit Financeiro Apurado 
em 31/12/2023 (Módulo AM) (A)
Superávit Financeiro Informado 
em 31/12/2023 (DCASP - Balanço 
Patrimonial) (B)
Diferença entre superávit 
financeiro apurado (AM) e 
informado (DCASP) (C = A - B)
Menor valor entre superávit 
financeiro apurado (AM) e 
informado (DCASP)
605.000 140.781,20 140.781,20 0,00 140.781,20
621.000 35.775.312,96 35.775.312,96 0,00 35.775.312,96
631.000 0,00 0,00 0,00 0,00
632.000 1.404.842,11 1.404.842,11 0,00 1.404.842,11
659.000 1.809.826,48 1.809.826,48 0,00 1.809.826,48
660.000 2.372.944,95 2.372.944,95 0,00 2.372.944,95
661.000 850.055,62 850.055,62 0,00 850.055,62
662.000 1.776.989,51 1.776.989,51 0,00 1.776.989,51
665.000 3.335,73 3.335,73 0,00 3.335,73
669.000 0,00 0,00 0,00 0,00
700.000 (208.297,66) (208.297,66) 0,00 (208.297,66)
700.007 0,00 0,00 0,00 0,00
701.000 1.488.508,35 1.488.508,35 0,00 1.488.508,35
704.000 / 720.000 / 721.000 3.486.967,01 3.486.967,01 0,00 3.486.967,01
706.000 246.642,13 246.642,13 0,00 246.642,13
707.000 3.056,43 3.056,43 0,00 3.056,43
708.000 563.727,89 563.727,89 0,00 563.727,89
709.000 23.772,20 23.772,20 0,00 23.772,20
710.000 667.817,81 668.356,49 (538,68) 667.817,81
710.010 (691,94) (691,94) 0,00 (691,94)
711.000 3.196,71 3.196,71 0,00 3.196,71
715.000 87.772,39 87.772,39 0,00 87.772,39
716.000 10.758,64 10.758,64 0,00 10.758,64
717.000 1.428.092,74 1.428.092,74 0,00 1.428.092,74
718.000 598.385,40 598.385,40 0,00 598.385,40
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Fonte de Recurso Superávit Financeiro Apurado 
em 31/12/2023 (Módulo AM) (A)
Superávit Financeiro Informado 
em 31/12/2023 (DCASP - Balanço 
Patrimonial) (B)
Diferença entre superávit 
financeiro apurado (AM) e 
informado (DCASP) (C = A - B)
Menor valor entre superávit 
financeiro apurado (AM) e 
informado (DCASP)
719.000 633.595,64 633.595,64 0,00 633.595,64
749.000 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
750.000 35.510,01 35.510,01 0,00 35.510,01
751.000 1.919.568,23 1.919.568,23 0,00 1.919.568,23
752.000 11.814,05 11.814,05 0,00 11.814,05
753.000 2.759.166,36 2.759.166,36 0,00 2.759.166,36
754.000 (13.455.482,23) (13.455.482,23) 0,00 (13.455.482,23)
755.000 3.128.489,44 3.260.639,76 (132.150,32) 3.128.489,44
756.000 56.534,55 (75.615,77) 132.150,32 (75.615,77)
759.000 689.773,61 1.062.934,26 (373.160,65) 689.773,61
800.000 146.068.259,23 177.657.830,82 (31.589.571,59) 146.068.259,23
802.000 3.182.134,24 2.181.430,43 1.000.703,81 2.181.430,43
862.000 (403.907,83) 0,00 (403.907,83) (403.907,83)
869.000 (730.137,18) (645.796,85) (84.340,33) (730.137,18)
899.000 (3.492,49) 0,00 (3.492,49) (3.492,49)
Total 205.898.442,01 206.543.737,45 (645.295,44) 173.956.575,56
Observações:
1) A coluna (A) exibe os valores da diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro constantes no Módulo AM do Sicom, considerando os créditos adicionais transferidos e as 
operações de créditos vinculadas, conforme evidenciado no relatório Sicom "Superávit/Déficit Financeiro Apurado". O ativo financeiro é composto por saldo de caixa e bancos e demais 
haveres financeiros. O passivo financeiro é composto por valores comprometidos com restos a pagar e demais obrigações financeiras.
2) A coluna (B) exibe os valores de superávit financeiro informados no balanço patrimonial do exercício anterior no módulo DCASP do Sicom, após a dedução de valores referentes a 
decretos de reabertura de crédito especial e extraordinário.
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2024 Data e Hora de Geração: 22/10/2025 16:12:56
Histórico das Remessas: 21/10/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Despesas a serem incluídas na despesa com pessoal classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx 
(LRF, ART. 18, §1º)
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla o valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
578 23/01/2024 02.02006001.10.122.2060.2405.3.3
.90.39.36 RCS EIRELI 676.213,05 0,00 676.213,05 676.213,05 0,00 0,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO E PRESTACAO DOS SERVICOS MEDICOS EM NIVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR CONSTITUIDA POR EQUIPE 
TECNICA ESPECIALIZADA COM CAPACIDADE TECNICA HUMANA E TECNOLOGICA COMPREENDENDO A MANUTENCAO DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MEDICAS E DE GESTAO E RESPONSABILIDADES 
NORMATIVAS PARA O MUNICIPIO DE UNAI A SER EXECUTADO EM SUAS UNIDADES DESCRITAS NO PERIODO DE 01012024 A 31032024 CONFORME DECIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 
0742018PROCESSO
4584 10/04/2024 02.02006001.10.122.2060.2405.3.3
.90.39.99 RCS EIRELI 450.808,70 0,00 450.808,70 450.808,70 0,00 0,00
Histórico do Empenho: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO E PRESTACAO DOS SERVICOS MEDICOS EM NIVEL AMBULATORIAL E HOSPITALAR CONSTITUIDA POR EQUIPE 
TECNICA ESPECIALIZADA COM CAPACIDADE TECNICA HUMANA E TECNOLOGICA COMPREENDENDO A MANUTENCAO DE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MEDICAS E DE GESTAO E RESPONSABILIDADES 
NORMATIVAS PARA O MUNICIPIO DE UNAI A SER EXECUTADO EM SUAS UNIDADES DESCRITAS NO PERIODO DE 01042024 A 31052024 CONFORME DECIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 
0742018PROCESSO
8677 03/07/2024 02.02006001.10.122.2060.2405.3.3
.90.39.99 RCS EIRELI 225.404,35 0,00 225.404,35 225.404,35 0,00 0,00
Histórico do Empenho: DECIMO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 742018 EM FAVOR DE RCS SOLUCOES MEDICAS SA PARA GERENCIAMENTO E PRESTACAO DOS SERVICOS MEDICOS EM NIVEL 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR CONSTITUIDA POR EQUIPE TECNICA ESPECIALIZADA COM CAPACIDADE TECNICA HUMANA E TECNOLOGICA COMPREENDENDO A MANUTENCAO DE ATIVIDADES 
ASSISTENCIAIS MEDICAS E DE GESTAO E RESPONSABILIDADES NORMATIVAS PARA O MUNICIPIO DE UNAI A SER EXECUTADO NAS UNIDADES DESCRITAS ABAIXO PERIODO 01062024 A 30062024PROCESSO 
138272024
8852 10/07/2024 02.02006001.10.302.2064.2435.3.3
.90.39.36
SOCIEDADE PARANAENSE 
DE MEDICINA LTDA 29.582,00 114.526,60 19.914,00 19.914,00 0,00 9.668,00
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NAS AREAS ESPECIALIZADAS E GESTAO CLINICO ASSISTENCIAL PELO PERIODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024
8919 12/07/2024 02.02006001.10.122.2060.2405.3.3
.90.39.99
SOCIEDADE PARANAENSE 
DE MEDICINA LTDA 416.513,40 0,00 347.093,50 347.093,50 0,00 69.419,90
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¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
Histórico do Empenho: PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NAS AREAS ESPECIALIZADAS E GESTAO CLINICO ASSISTENCIAL PELO PERIODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024 SERVICOS DE APOIO AO 
GERENCIAMENTO ASSITENCIAL NAS UNIDADES DE EXECUCAO DOS SERVICOS LISTADOS NO CONTRATO N 1012024 PARA MAIOR RESOLUBILIDADE E OTIMIZACAO DE PROCESSOS BEM COMO AUXILIO NA 
TOMADA DE DECISAO DO GESTOR DA CONTRATANTE FOCADO NO OBEJTO DO CONTRATOPROCESSO 136262024
15640 26/11/2024 02.02006001.10.302.2064.2437.3.3
.90.39.36
MEDIPLUS SERVIÇOS 
MÉDICOS LTDA 215.013,00 0,00 215.013,00 215.013,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: REAJUSTE DO CONTRATO 3902022 A FAVOR DA EMPRESA MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA INSCRITA NO CNPJ 27243049000121 REFERENTE AO PISO SALARIAL DOS TECNICOS DE 
ENFERMAGEM DO PERIODO DE 01012024 A 30092024 PERFAZENDO O MONTANTE DE R21501300 DUZENTOS E QUINZE MIL E TREZE REAIS CONFORME TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
3902022233112024
Total por Órgão 2.013.534,50 114.526,60 1.934.446,60 1.934.446,60 0,00 79.087,90
Total 2.013.534,50 114.526,60 1.934.446,60 1.934.446,60 0,00 79.087,90
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RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2024 
FONTE DAS INFORMAÇÕES: Sistema Informatizado de 
Contabilidade da prefeitura, SICOM_Data_Base: 31/12/2024, e 
demonstrações contábeis consolidadas.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução Normativa n.º 04, de 29 de 
novembro de 2017, mantida para envio das remessas (DCASP) do 
Exercício de 2024. Sumário
INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 4 
ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/2017 - ANEXO I .............................. 5 
1) RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO................................................................... 5 
1.1) Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de Planejamento 
Municipal ....................................................................................................................... 5 
a) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de 
Investimento PPA ..................................................................................................... 6 
b) Avaliação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual LOA8 
1.2) Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial; ................................................................................................................. 9 - Gestão Orçamentária ................................................................................................ 9 - Gestão Financeira................................................................................................... 13 - Gestão Patrimonial ................................................................................................. 15 
Indicadores Analisados: ............................................................................................... 15 
a) Índice de Liquidez Imediata ................................................................................. 15 
b) Índice de Liquidez Corrente ................................................................................. 16 
c) Índice de Liquidez Geral ...................................................................................... 16 
d) Indicador de Endividamento Geral ....................................................................... 17 
e) Composição de Endividamento ............................................................................ 17 
1.3) Observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, bem 
como dos limites e das condições para a realização da despesa total com pessoal ......... 18 
a) Restos a Pagar ...................................................................................................... 18 
b) Disponibilidades Financeiras ................................................................................ 18 
c) Condições para realização da despesa total com pessoal ....................................... 18 
1.4) Aplicação dos recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem 
como em ações e em serviços públicos de saúde, notadamente quanto ao valor 
residual de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 
2012, com a especificação dos índices alcançados; ....................................................... 19 
a) Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino ..................... 19 
b) Aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde .............................. 19 
1.5) Destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; .................................. 20 
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1.6) Observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo do 
município; .................................................................................................................... 20 
1.7) Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;........................... 21 
1.8) Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo 
imobilizado; ................................................................................................................. 23 
1.9) Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio 
público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento; e .............................. 23 
1.10) Cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do 
município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), nos termos do parágrafo único 
do art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução Normativa nº 10, de 14 de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; ........................ 24 
1.11) Montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições 
previdenciárias; ............................................................................................................ 24 
1.12) Detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações 
patronais, com a especificação dos valores repassados ao Instituto Nacional do 
Seguro Social e daqueles repassados ao RPPS; ............................................................. 24 
1.13) Procedimentos adotados quando houver a renegociação da dívida com o 
RPPS, com a indicação do valor do débito, dos critérios utilizados para a correção 
da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de 
pagamentos pactuados. ................................................................................................. 27 
1.14) Informações se os registros da dívida de natureza previdenciária foram 
conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e 
 ................................................... 27 
PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS .......................................................... 29 
 
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INTRODUÇÃO
O Controle Interno e de Transparência Pública do ano de 2024 foi 
acompanhado pelo Controlador Darly Rodrigues do Nascimento, matrícula 142523, nomeado em 1/3/2023 conforme o decreto n° 6.904/2023.
O Controle Interno trabalha com a orientação e conscientização da 
necessidade de se realizar os procedimentos dentro dos aspectos legais e visando à 
eficiência da gestão. Diante do grande desafio e responsabilidade que esse cargo requer 
busquei informações documentais que me auxiliassem no conhecimento e entendimento de 
como cada setor da prefeitura se encontra, bem como o levantamento do desenvolvimento 
das atividades previstas para o ano de 2024 e as justificativas para o que não foi executado 
no referido exercício. 
Diante ao exposto esclareço que esse relatório foi elaborado com 
informações colhidas para atender objetivamente as exigências da Instrução Normativa nº 
04/2017, que dispõe sobre a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo 
Municipal referente ao exercício financeiro de 2017 e seguintes. 
 
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ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04/2017 - ANEXO I 
Conforme art. 2º, caput e §2º, art. 3º, §6º, e Art. 4º, caput, todos da 
Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017, mantida para envio das remessas 
(DCASP) do exercício de 2024. Relação de documentos que instruirão as contas anuais dos Chefes dos Poderes 
Executivos Municipais referentes ao exercício de 2024 
1) RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
O relatório do órgão de controle interno do Poder Executivo do 
Município, conforme o §3º do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de 
janeiro de 2008, conterá, além de parecer conclusivo sobre as contas, avaliação sobre os 
seguintes aspectos: 
1.1) Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de Planejamento 
Municipal 
O PPA Plano Plurianual é a referência para a formulação dos 
programas governamentais, têm vigência de quatro anos, e orienta as proposições de 
diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais.
A Lei nº 3.437, de 30 de dezembro de 2021 alterada pela Lei nº 3.467, 
de 06 de maio de 2022 alterada pela 3.469 de 19 de maio de 2022, alterada pela 3.478 de 7 
de junho de 2022 e alterada pela 3.601 de 28 dezembro de 2022 do município dispõe sobre 
o quadriênio 2022 2025.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.792, de 12 de abril de 
2024, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 
LOA do exercício de 2025 e dá outras providências.
A LOA - Lei Orçamentária Anual nº 3.838, de 2 de janeiro de 2025 que 
estabelece as metas e prioridades para as gastos públicos do próximo ano. Nesta lei, está 
contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários 
para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
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a) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de 
Investimento PPA 
DESPESAS POR FUNÇÃO 
DE GOVERNO 
DESPESA 
ORÇADA(a)
DESPESA 
ATUALIZADA(b) 
DESPESA 
REALIZADA(c)
PERCEN
TUAL 
DR*100/D
A 
 Administração 
 34.394.000,00 
 38.086.701,53 
 35.518.841,65 
 93,26 
 Agricultura 
 5.117.000,00 
 5.247.537,65 
 4.581.576,42 
 87,31 
 Assistência Social 
 16.715.000,00 
 18.348.186,93 
 14.182.662,21 
 77,30 
 Ciência e Tecnologia 
 - 
 - 
 - 
 Comércio e Serviços 
 1.063.000,00 
 1.216.267,58 
 824.456,46 
 67,79 
 Comunicações 
 4.000,00 
 22.000,00 
 9.000,00 
 40,91 
 Cultura 
 4.344.000,00 
 6.642.516,74 
 6.037.245,94 
 90,89 
 Defesa Nacional 
 40.000,00 
 44.500,00 
 34.323,11 
 77,13 
 Desporto e Lazer 
 2.928.000,00 
 3.796.809,33 
 3.714.139,07 
 97,82 
 Direitos da Cidadania 
 926.000,00 
 610.397,19 
 589.038,23 
 96,50 
 Educação 
 109.597.000,00 
 119.190.505,00 
 108.943.791,63 
 91,40 
 Encargos Especiais 
 30.505.496,80 
 23.364.248,43 
 13.731.488,28 
 58,77 
 Energia 
 - 
 - 
 - 
 Essencial à Justiça 
 204.000,00 
 216.539,78 
 204.461,72 
 94,42 
 Gestão Ambiental 
 1.785.000,00 
 1.839.505,38 
 1.605.874,67 
 87,30 
 Habitação 
 33.000,00 
 68.100,00 
 66.413,72 
 97,52 
 Indústria 
 - 
 - 
 - 
 Judiciária 
 - 
 - 
 - 
 Legislativa 
 21.629.819,56 
 19.471.606,91 
 17.054.280,57 
 87,59 
 Organização Agrária 
 - 
 - 
 - 
 Previdência Social 
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49.104.000,00 50.104.000,00 47.725.353,98 95,25 
 Relações Exteriores 
 - 
 - 
 - 
 Reserva de Contingência 
 9.459.331,20 
 4.599.000,30 
 - 
 Saneamento 
 44.907.000,00 
 46.544.849,60 
 36.948.079,72 
 79,38 
 Saúde 
 187.459.892,00 
 222.881.033,29 
 165.463.124,81 
 74,24 
 Segurança Pública 
 786.000,00 
 863.569,05 
 827.372,94 
 95,81 
 Trabalho 
 561.000,00 
 523.917,71 
 506.429,52 
 96,66 
 Transporte 
 13.540.000,00 
 17.944.859,89 
 14.376.351,89 
 80,11 
 Urbanismo 
 35.380.000,00 
 52.326.006,05 
 33.785.707,75 
 64,57 
 DESPESAS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (II) 
 36.584.860,44 
 36.960.719,31 
 35.833.341,57 
 96,95 
 TOTAL 
 607.067.400,00 
 670.913.377,65 
 542.563.355,86 
 80,87 
Conforme demonstrado é possível analisar o cumprimento das metas 
previstas no PPA por funções de governo. No quadro acima fizemos uma apuração para 
verificar qual percentual de Despesa Atualizada em comparação com a Despesa 
Atualizada, ou seja, no total geral da despesa do municípioconseguimos realizar 80,87%de 
todas ações, metas, programas e atividades previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
relativa ao exercício de 2024. Esta execução está compatível com a Receita Realizada no 
mesmo período em análise.
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b) Avaliação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual 
LOA 
RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Receitas 2024 
PREVISTA REALIZADA 
Receita Total 607.067.400,00 555.408.158,07
Despesas 2024 
EMPENHADA LIQUIDADA 
Despesa Total 542.563.355,86 505.512.359,97
Resultado 2024 
SUPERAVIT DEFICIT 
ReceitaRealizadaDespesaEmpenhada 12.844.802,21
ReceitaRealizada -DespesaLiquidada 49.895.798,10 0,00 
Analisando as informações apresentadas, é possível verificar que a 
execução orçamentária do exercício de 2024, apresentou Superávit em relação à receita 
realizada menos a despesa liquidada no montante de R$ 49.895.798,10 (quarenta e nove 
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos, 
quanto à receita realizada menos a despesa empenhada tivemos um superávit que totalizou 
o montante de R$ 12.844.802,21 (doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, 
oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). 
Assim, podemos comprovar que o município liquidou despesas abaixo do 
valor da receita realizada, ou seja, parte destas despesas foram inscritas em restos a pagar 
não processados e que poderá ser canceladas no decorrer do exercício de 2024, caso as 
despesas inscritas em restos a pagar não processados não sejam efetivadas as mesmas serão 
objeto de cancelamento no exercício seguinte. Nesse caso, podemos afirmar que houve 
equilíbrio fiscal entre (Receita X Despesa) comparando a receita realizada menos a despesa 
liquidada ou empenhada o município cumpre as disposições previstas na LRF.
Ainda sobre a Execução Orçamentária, o Município teve autorização 
legislativa, expressa na Lei Orçamentária Anual, para suplementar até o percentual de 28% 
sobre a despesa fixada, o que corresponde ao montante de 169.978.872,00. Os créditos 
abertos, vinculados a esta lei e a outras específicas, soma o total 164.312.207,59. Este 
montante, por si só, já demonstra o cumprimento do percentual autorizado. As aberturas 
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dos créditos, considerando as fontes, ficam assim: 97.349.001,85 através de anulação de 
dotação; 7.696.653,42 através de excesso de arrecadação; 56.149.327,29através de 
superávit financeiro/operação de crédito e 3.117.225,03 de crédito especial/extraordinário.
1.2) Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial; - Gestão Orçamentária
O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as
realizadas. 
RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2024
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
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Fonte: SICONFI
Quociente do Resultado Orçamentário - QRO 
QRO = (RECEITA REALIZADA/DESPESA EMPENHADA) - Exercício 2023(R$) Exercício2024(R$) Variação %
Receita Realizada 503.482.017,84 555.408.158,07 10,31%
Despesa Empenhada 518.754.230,10 542.563.355,86 4,59%
Quociente de Resultado 
Orçamentário
 0,97 1,02 5,47%
Observa-se que no exercício de 2023, a receita realizada foi inferior à 
despesa empenhada, indicando déficit. Porém, em 2024, houve empenhamento abaixo da 
receita. Mesmo havendo déficit financeiro em 2023, a despesa em 2024 se comportou 
dentro da normalidade na execução orçamentária uma vez ficou abaixo da receita 
arrecadada. Houve melhora no índice em relação ao ano anterior, caracterizado pela não 
realização da despesa à frente das despesas. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Quociente de Execução Orçamentária Corrente QEOC 
QEOC = (RECEITA REALIZADA CORRENTE/DESPESA EMPENHADA 
CORRENTE) - Exercício 2023 
(R$) 
Exercício 2024 (R$) Variação %
Receita Realizada 
Corrente 
448.501.610,78 545.276.016,31 21,58%
Despesa Empenhada 
Corrente 
418.716.041,38 490.846.188,52 17,23%
Quociente da Execução
Orçamentária Corrente
1,07 1,11 -3,58
Verifica-se que tanto no exercício de 2023 quanto de 2024, a receita 
realizada corrente foi superior à despesa empenhada, demonstrando que a receita corrente 
suportou as despesas correntes, não utilizando despesa de capital para financiar despesas 
correntes. 
Conforme exposto, pode-se concluir que não houve liquidação de 
despesas acima da receita realizada havendo equilíbrio fiscal. 
Informamos que todos os atos administrativos relacionados a alterações 
no orçamento de 2024 podem ser consultados na íntegra através do Portal da Transparência 
hospedado no site da Prefeitura de Unaí (www.prefeituraunai.mg.gov.br). O caminho até a 
tela de consulta encontra-se detalhado abaixo. 
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Detalhamento 1 
Detalhamento 2 
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Detalhamento 3 
Todos os decretos utilizados para realizar as alterações no orçamento 
foram assinados digitalmente, além de constarem no Portal da Transparência, foram 
enviados ao TCE-MG pelo módulo Legislação de Caráter Financeiro. - Gestão Financeira
O Balanço Financeiro permite exame sobre de que maneira a 
administração influenciou na liquidez da entidade, de forma a prevenir insuficiência de 
caixa no futuro.
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RESUMO DO BALANÇO FINANCEIRO 2024
Informamos que os recursos financeiros são movimentados em contas 
bancárias específicas. A tesouraria obedece à ordem cronológica de pagamento de 
fornecedores, como também, observa a eventual formação de saldo para possível aplicação 
em poupança ou fundos de investimentos. O Balanço Financeiro do município foi 
encerrado de acordo com o estabelecido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público NBCASP. O quadro acima é apenas um resumo das informações para 
facilitar a análise dos dados.
Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros - QRSF 
O quociente do resultado dos saldos financeiros representa o confronto 
do saldo que passapara o exercício seguinte com o saldo do exercício anterior.
QRSF = ( SALDO DO EXERCÍCIO SEGUINTE/ SALDO DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR ) - Exercício 2023 
(R$) 
Exercício 2024 (R$) Variação %
Saldo do Exercício
Seguinte 
285.095.213,31 289.051.920,98 1,39
Saldo do Exercício 
Anterior 
263.944.768,17 285.095.213,31 8,01
Quociente do Resultado 
dos Saldos Financeiros 
1,08 1,01 6,53 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Nesse sentido, quando o índice for maior do que 1, temos um superávit 
financeiro (os recebimentos são maiores que os pagamentos). Ao contrário, se o índice for 
menor do que 1, temos um déficit financeiro (os recebimentos são menores que os 
pagamentos). 
É possível verificar que em 2024 houve um aumento do disponível de R$ 
R$ 21.150.445,14 (vinte e um milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e 
cinco reais e quatorze centavos), enquanto que em 2024 o aumento do disponível foi de R$ 
3.956.707,67 (trêsmilhões, novecentos e cinquenta e seismil e setecentos e sete reais e 
sessenta e sete centavos). 
Portanto, ressalta-se que nos dois anos houve recursos disponíveis para 
garantia dos pagamentos das despesas de curto prazo não pagas no exercício corrente. 
Ainda, analisa-se que em 2024 houve uma melhora no índice de 6,53% em relação ao ano 
anterior. - Gestão Patrimonial
RESUMO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO BALANÇO PATRIMONIAL 2024 
Relatório-balanços-anexo14-balanço/balancete patrimonial/14ºencerramento final- consolidado 
Ativo Passivo 
Disponivel 117.027.114,32 Passivo Circulante 44.157.115,61
Ativo Circulante 332.491.058,54 Passivo Não Circulante 1.518.128.656,59
Ativo Não Circulante 1.547.572.783,87 Patrimônio Liquido 317.778.070,21
Ativo Realizável a 
Longo Prazo 
1.131.847.533,45
Total Ativo 1.880.063.642,41 Total Passivo 1.880.063.842,41
Indicadores Analisados: 
a) Índice de Liquidez Imediata
Relatório-balanços-anexo14-balanço/balancete patrimonial/14ºencerramento final- consolidado 
LI= (Disponível/PassivoCirculante)
- Exercício 2023 (R$) Exercício 2024 (R$) % Variação
Disponível 135.840.383,95 117.027.114,32 -13,85
Passivo Circulante 48.888.097,77 44.157.115,61 -9,68
Índice de Liquidez
Imediata 
2,78 2,65 4,84 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Esse índice demonstra que para cada R$ 1,00 em obrigações de curto 
prazo, o ente possui R$ 2,65 em disponibilidades ao final do exercício de 2024. 
Nesse sentido, no exercício 2024 o Município de Unaí apresentou 
disponibilidades suficientes para arcar com os compromissos de curto prazo. b) Índice de Liquidez Corrente
Relatório-balanços-anexo14-balanço/balancete patrimonial/14ºencerramento final- consolidado 
LC= (AtivoCirculante/PassivoCirculante) - Exercício 2023(R$) Exercício 2024(R$) % Variação
Ativo Circulante 315.764.203,11 332.491.058,54 5,30
Passivo Circulante 48.888.097,77 44.157.115,61 -9,68
Índice de Liquidez 
Corrente 
6,46 7,53 -14,22
Esse índice demonstra que para cada R$ 1,00 em obrigações de curto 
prazo, o ente possui R$ 7,53 em recursos de curto prazo ao final do exercício de 2024. 
Nesse sentido, evidenciou-se também que, em ambos os exercícios (2023 
e 2024), o Município dispõe de recursos de curto prazo suficientes para o pagamento das 
dívidas de curto prazo.
c) Índice de Liquidez Geral
Relatório-balanços-anexo14-balanço/balancete patrimonial/14ºencerramento final- consolidado 
LG= (AC + ARLP/PC + PNC) - Exercício 2023(R$) Exercício 2024(R$) % Variação
AC + ARLP 1.443.689.683,75 1.464.338.591,99 1,43
PC + PNC 1.333.188.049,12 1.562.285.972,20 17,18
Índice de Liquidez 
Geral 
1,08 0,94 15,53
AC: Ativo Circulante 
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PC: Passivo Circulante 
PNC: Passivo Não Circulante
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Esse índice demonstra a capacidade de o Município honrar com todas 
suas obrigações, de curto e longo prazo, valendo-se de seus recursos também de curto e 
longo prazo, desconsiderando os ativos permanentes (os quais não devem ser liquidados 
para cobrir as despesas).Em 2024, para cada R$ 1,00 em obrigações (curto e longo prazo), 
o ente apresentou R$ 0,94 em recursos ao final do exercício. Ou seja, evidenciou-se que 
em 2024 o Município dispôs de menos de recursos suficientes no curto e longo prazo para 
honrar com as exigibilidades. Em comparação com o mesmo índice do exercício anterior, 
ficou demonstrado que essa capacidade de longo prazo do Município diminuiu.
d) Indicador de Endividamento Geral 
Relatório-balanços-anexo14-balanço/balancete patrimonial/14ºencerramento final- consolidado 
EG= (PASSIVO CIRCULANTE + NÃO CIRCULANTE/ATIVO TOTAL)
- Exercício 2023(R$) Exercício 2024(R$) % Variação
Passivo Circulante + Não
Circulante 
1.333.188.049,12 1.562.285.972,20 5,18
Ativo Total 1.787.497.076,25 1.880.063.842,41 158,82 
Índice de 
Endividamento Geral 
0,75 0,83 -10,25
Esse índice demonstra que para cada R$ 1,00 em ativos totais, o ente tem 
R$ 0,83 comprometidos para custear o total das dívidas de curto e longo prazo, em 2024. e) Composição de Endividamento
Relatório-balanços-anexo14-balanço/balancete patrimonial/14ºencerramento final- consolidado 
CEG= (PASSIVO CIRCULANTE/PASSIVO CIRCULANTE+ NÃO CIRCULANTE) - Exercício 2023(R$) Exercício 2024(R$) % Variação
Passivo Circulante 48.888.097,77 44.157.115,61 -9,68
Passivo Circulante + Não
Circulante 
1.333.188.049,12 1.562.285.972,20 17,18
Índice de Composição 
do Endividamento 
Geral 
0,04 0,03 29,74
Conforme demonstrado para cada R$ 1,00 de dívida total, constata-se R$ 0,04 e 
R$ 0,03 de dívida de curto prazo, respectivamente, nos exercícios de 2023 e 2024. 
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De modo geral, a conclusão obtida pelas análises dos índices do balanço 
patrimonial foi de que o Município apresentou uma boa performance. Preocupação maior está com 
Índice de Liquidez Geral, quanto aos demais estão relativamente dentro da normalidade.
1.3) Observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, 
bem como dos limites e das condições para a realização da despesa total com 
pessoal 
a) Restos a Pagar 
DISCRIMINAÇÃO EXECUTIVO RPPS LEGISLATIVO CONSOLIDADO 
Processados 3.477.630,63 0,00 2.465,94 3.480.096,57
Não Processados 41.513.073,03 0,00 376.463,12 41.889.536,15
Total 44.990.703,66 0,00 378.929,06 45.369.632,72
O valor total dos restos a pagar inscritos processados e não processados 
atingiu o montante de R$ 45.369.632,72(quarenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e 
nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos).
b) Disponibilidades Financeiras 
Relatório- balanço- anexo 14- balanço/balancete patrimonial
DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADO 
Caixa e Equivalente de Caixa 117.027.114,32
Total 117.027.114,32
Verifica-se que o Município de Unaí apresentou, no exercício de 2024, 
suficiência financeira no valor de R$117.027.114,32 (cento e dezessete milhões, vinte e 
sete mil, cento e quatorze reais e trinta e dois centavos) confrontando-se as 
disponibilidades financeiras com os restos a pagar.
c) Condições para realização da despesa total com pessoal
Poder Executivo Despesa com pessoal (em reais) 
Gastos com Pessoal 255.594.218,98
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Receita Corrente Líquida 483.744.794,19
% do total da Despesa com Pessoal sobre RCL 51,58%
Limite Legal (art. 20 LC nº 101/2000) 54%
Poder Legislativo Despesa com pessoal (em reais) 
Gastos com Pessoal 13.878.655,28
Receita Corrente Líquida 483.744.794,19
% do total da Despesa com Pessoal sobre RCL 2,85%
Limite Legal (art. 20 LC nº 101/2000) 6%
Fonte: SICOM LRF do Poder Executivo 
Fonte: SICONFI do Poder Legislativo 
Conforme demonstrado o município de Unaí cumpriu a repartição do 
limite integral de 60% da Receita Corrente Líquida RCL, sendo de 51,58% para o Poder 
Executivo, e de 2,85% para o Poder Legislativo, de acordo com o inciso III, do artigo 20 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Totalizando 54,43% em gastos com pessoal. 
1.4) Aplicação dos recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, 
bem como em ações e em serviços públicos de saúde, notadamente quanto ao 
valor residual de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012, com a especificação dos índices alcançados;
a) Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
1. Total das Receitas 350.941.859,57
2. Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) - 25% 87.735.464,89
3. Aplicação na Manutenção eDesenvolvimento do Ensino 91.987.638,65
4. % PERCENTUAL APLICADO 26,21%
5. DIFERENÇA EM PERCENTUAL 1,21%
6. DIFERENÇA EM VALORES 4.252.173,76
O Município de Unaí aplicou em 2024 o percentual de 26,21%, acima 
do Mínimo previsto na Constituição Federal que é 25%, cuja diferença a maior 
corresponde ao montante de R$ 4.252.173,76 
Assim, em 2024, o Município cumpriu o previsto na Constituição 
Federativa do Brasil de 1988. 
b) Aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde
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Total das Receitas 342.835.874,87
Valor Legal Mínimo (art.198 da CF e LC 141) 15%
Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 105.766.862,70
% PERCENTUAL DA APLICAÇÃO 30,85%
O Município cumpriu das determinações na Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, aplicando o percentual de 30,85%, acima do valor legal 
mínimo de 15%.
1.5) Destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Descrição Receita 
2024 
Despesa 
2024 
Saldo 
2024 
Financeiro 
2023 
Financeiro 
Final 
Município de 
Unaí 1.253.330,67 673.000,00 580.330,67 3.072.312,89 3.652.643,56
Houve uma receita maior em 2023, acumulando-se juntamente com o 
saldo de 2024 aser utilizado no exercício de 2025, o montante de R$ 3.652.643,56 que 
deverá ser aberto como crédito adicional suplementar ou especial.
Toda a despesa referente ao exercício de 2024 foi aplicada em 
investimentos, ou seja, despesas de capital. 
1.6) Observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo do 
município;
Em 2024, as transferências financeiras realizadas pelo Poder Executivo 
ao Legislativo municipal a título de duodécimos ocorreram em frações mensais 
proporcionais e constantes ao longo do exercício financeiro, observados os limites fixados 
no orçamento anual e no art. 29-A da CF/88, a saber: 
Repasses de Recursos ao Poder Legislativo 
Parcela Data Valor (R$) 
1 JANEIRO 1.786.174,42
2 FEVEREIRO 1.622.871,46
3 MARÇO 1.622.871,46
4 ABRIL 1.622.871,46
5 MAIO 1.622.871,46
6 JUNHO 1.622.871,46
7 JULHO 1.622.871,46
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8 AGOSTO 1.622.871,46
9 SETEMBRO 1.622.871,46
10 OUTUBRO 1.622.871,46
11 NOVEMBRO 1.622.871,46
12 DEZEMBRO 1.622.871,46
Total - 19.637.760,48
*Devolução 0,00
Total 19.637.760,48
Em 2024 o repasse ao Poder Legislativo foi da ordem de R$ 
19.637.760,48. No exercício de 2024 não houve devolução de saldo ao município.
O repasse ao Poder Legislativo no exercício de 2024 atendeu ao índice 
máximo de7% da receita constitucional apurada no anexo da Receita Arrecadada no 
Exercício de 2023. Dessa maneira, podemos afirmar que o repasse ao Legislativo atendeu 
as disposições previstas na legislação.
1.7) Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
O repasse de recursos financeiros a entidades de direito privado sem fins 
lucrativos, 
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições 
durante o exercício de 2024. Elaborado de acordo com os Programas e Atividades de cada 
secretaria inseridos no Plano Plurianual PPA(2022-2025) da Prefeitura. 
As prestações de contas são analisadas na Controladoria Interna e de 
Transparência Pública, e após aprovação são encaminhadas para o arquivo de documentos 
da Prefeitura para fins de inspeções, caso necessário. Salientamos que todos os processos 
são executados por meio de Plataforma Digital no 
site:http://sistemacygnus.com.br/unai/organizacao. 
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1.8) Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o 
ativo imobilizado; 
A Secretaria Municipal da Administração possui a Superintendência 
Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia que concentra o 
Departamento de Patrimônio que se subdivide em: Divisão de Patrimônio Imobiliário e 
Departamento de Patrimônio Mobiliário. Nesses departamentos se concentram as ações de 
escrituração e registro, sendo que as desapropriações têm obedecido ao disposto no artigo 
46 da Lei Complementar nº101/2000 sempre precedida da avaliação e indenização.
O controle e registro dos bens é realizado através de sistema 
informatizado de patrimônio contendo informações quanto as movimentações do 
patrimônio. 
A responsabilidade pela guarda, reforma e conservação dos bens é de 
cada secretaria e departamentos. 
1.9) Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio 
público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento; e
Participação em consórcio Público:
Ratifica, sem 
reservas, o protocolo de intenções para a adesão do município de Unaí aoConsórcio de 
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas CONVALES e dá outra 
providência.
Foi celebrado o contrato com o CISREUNO (Consórcio intermunicipal 
de saúde da rede de urgência e emergência da região ampliada noroeste, cujo objeto se 
trata do rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas operacionais, 
administrativas do Cisreuno na gestão do Serviço de Atendimento SAMU REGIONAL 
NOROESTE, englobado as despesas patronais, materiais permanentes e obras, bem como 
o rateio de arrecadação do imposto de renda, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a 
qualquer título ao Cisreuno, que constitui recurso financeiro do consórcio.
Dados do consórcio: CNPJ 20.433.216/0001-58, Avenida Marabá 
n°1.000 Bairro Bela Vista Cep 38-703-236 Patos de Minas MG (34) 99692-6444.
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1.10) Cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do 
município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do 
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), nos termos do 
parágrafo único do art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução Normativa 
nº 10, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais; 
Houve dificuldade em estar cumprindo os prazos de envio de dados aos 
órgãos de controles externos em razão de problemas no sistema municipal, bem como, por 
falta de encaminhamentos de dados por outros setores, como é o caso de obras e licitação, 
por exemplo. Além disso, foi necessário efetuar a consolidação de dados manual uma vez 
que não foi implantado o SIAFIC.
Foi necessário efetuar petição para reenvio, bem como, houve atraso em 
alguns envios. 
1.11) Montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições 
previdenciárias;
O Município inscreveu em restos a pagar despesas referentes às 
obrigações patronais a favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Unaí UNAPREV, Regime Próprio de Previdência Privada (RPPS), a 
quantia de R$ 1.433.846,63 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e 
quarenta e seis reais sessenta e três centavos). 
1.12) Detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações 
patronais, com a especificação dos valores repassados ao Instituto Nacional do 
Seguro Social e daqueles repassados ao RPPS; 
Durante o exercício de 2024, o Município de Unaí quitou suas obrigações 
junto ao Instituto Nacional de Previdência Social INSS - RGPS, bem como, ao Regime 
Próprio de Previdência Social RPPS - UNAPREV.
Foram realizados os aportes conforme previsto no Cálculo Atuarial para 
o UNAPREV, bem como, foram quitadas as parcelas da dívida junto ao UNAPREV/RPPS 
e ao INSS/ RGPS. 
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Quanto às obrigações patronais, foram efetuados os pagamentos ao 
Regime Geral de Previdência Social RGPS/NSS e ao Regime Próprio de Previdência 
Social RPPS/Unaprev. 
Abaixo, estão demonstrados os valores pagos por cada administração 
municipal. 
Despesas Pagas Exercício 2024 
Aportes e Dívidas
Órgão/Entidade INSS UNAPREV ESPÉCIE
Câmara Municipal 1.339.356,84 APORTE 
Prefeitura Municipal (divida=principal+juros) 
11.100.833,26 APORTE 
732.136,43 1.340.831,30 DÍVIDA
Serviço Municipal de Saneamento Básico 
SAAE 1.247.574,63
APORTE
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais- UNAPREV 168.346,19 APORTE 
Total 732.136,43 15.196.942,22
Despesas Pagas Exercício 2024 
Contribuições Previdenciárias Obrigações Patronais
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1.13) Procedimentos adotados quando houver a renegociação da dívida com o 
RPPS, com a indicação do valor do débito, dos critérios utilizados para a 
correção da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou de outras 
condições de pagamentos pactuados.
No decorrer do exercício de 2024 não houve renegociação de débitos de 
dívidas com o RPPS.
1.14) Informações se os registros da dívida de natureza previdenciária 
foramconciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos 
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Averiguamos que os registros de dívida de natureza previdenciária foram 
conciliados com os demonstrativos contábeis do RPPS, como também, os restos a pagar, 
dívida ativa, contribuições a receber e empréstimos.
Este é o Relatório da unidade de Controle Interno, que recomenda à 
aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2024 do município de Unaí. 
Unaí, 26 de março de 2025. 
 
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PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CONSOLIDADA
SICOM PCA Exercício: 2024 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 04, DE 29/11/2017 MANTIDA PELO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG) PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. 
Afirmamos ao TCE que além desta Prestação de Contas Anual (Consolidada) 
fizemos o envio das informações através do SICOM - Acompanhamento Mensal (AM) e 
que os dados informados neste Parecer relativo ao exercício de 2024 utilizou-se de dados 
encaminhados ao SICOM. As demais informações, com maiores detalhamentos, elencadas 
neste Relatório de Controle Interno foram obtidas em relatórios do SICONFI e relatórios 
internos do Município. Caso seja apurado por esta Corte de Contas, alguma divergência 
que não conseguimos detectar, poderá ser ratificado com o objetivo de corrigir os 
apontamentos; 
Considerando que o município cumpriu os limites constitucionais de gastos com 
Saúde, Educação e Fundeb no exercício de 2024; 
Considerando que o município não executou despesas acima do limite autorizado 
na LOA/2024, principalmente no que diz respeito aos créditos adicionais suplementares e 
especiais. O município teve autorização legislativa para empenhar despesas até o montante 
deR$607.067.400,00(seiscentos e sete milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos reais), 
porém, o município empenhou despesas o montante de R$ 542.563.355,86 (quinhentos e 
quarenta e doismilhões, quinhentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais 
e oitenta e seis centavos), sendo neste valor computados os excessos e os superávit 
financeiro apurados através das fontes vinculativas. Dessa forma a receitaarrecadada que 
foi de R$ 555.408.158,07 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e oito mil, 
cento e cinquenta e oito reais e sete centavos) de forma positiva se manteve acima do 
empenhado. A despesa liquidada totalizou o montante deR$505.512.359,97 (quinhentos e 
cinco milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete 
centavos). Desta forma,quanto à receita realizada menos a despesa liquidada podemos 
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concluir que o município cumpriu as disposições previstas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal nº 101, de 04/05/2000 (LRF);
Considerando que a Despesa Total com Pessoal e Encargos Sociais informada no 
SICOM/LRF 2023, não ultrapassou o limite legal previsto na Lei Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000 (LRF); 
Considerando que o valor do duodécimo repassado ao Poder Legislativo no 
exercício de 2024 não ultrapassou o limite de 7% (sete por cento) permitido pela legislação 
vigente; 
Considerando que o repasse de recursos financeiros a entidades de direito privado 
sem fins lucrativos, são autorizados através de Lei Municipal. Informamos a esta egrégia 
Corte de Contas, que a prestação de contas dos recursos repassados é realizada 
mensalmente pelas entidades, e a verificação da correta aplicação dos recursos fica sob a 
responsabilidade da Controladoria Interna e de Transparência Pública. Os processos de 
prestação de contas estão todos arquivados em ordem cronológica no arquivo central desta 
Prefeitura, sob a guarda do departamento de contabilidade para fins de futuras inspeções 
Considerando que a consolidação das contas do município de Unaí é realizada 
mensalmente pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura. Este departamento é 
responsável pela consolidação manual dos demonstrativos e balancetes contábeis das 
entidades (Câmara, SAAE e UNAPREV). Quanto à implantação integral da Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público, esclarecemos que, todas as medidas necessárias para esta 
implantação, foi solicitada pela unidade de Controle Interno aos responsáveis pelo sistema 
de contabilidade terceirizado. A Empresa SONNER responsável pelos sistemas de 
contabilidade da Prefeitura, da autarquia SAAE e da autarquia RPPS/UNAPREV adotaram 
todas as medidas que culminou na implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor 
Público PCASP, conforme se comprova nos Balanços e Demonstrativos Contábeis 
anexos a esta prestação de contas;
Considerando que o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado atende as 
demandas da NBCASP, porém, é necessário que haja um monitoramento mensal destas 
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unidades de controle de almoxarifado e patrimônio para que as informações possam refletir 
corretamente os dados de cada entidade; 
Considerando que na Lei Orçamentária Anual houve autorização legislativa para 
suplementação até 28% e que o Município atendeu a norma, sendo que os demais créditos 
abertos através de norma específico e que foram atendidas;
Assim, a Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município de Unaí, 
manifesta-se pela conformidade dos processos por ela analisados referentes ao exercício de 
2024. Este é o Parecer Conclusivo aprovando, sem ressalvas, as contas do Poder Executivo 
do município de Unaí, relativas ao Exercício Financeiro de 2024. 
Unaí, 26 de março de 2025. 
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Em 18/11/2025 encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério Público de 
Contas, nos termos da Resolução TC nº 24/2023 de 13/12/2023.
Matheus Aguiar Silva
TC34158 - Coordenador CACGM
Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 18/11/2025 10:28:24
Número do Processo: 1189103 Exercício: 2024 Tipo de Análise: Análise Substituta
Termo de Encaminhamento
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Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
OL/AP Página 1
PROCESSO Nº 1189103
NATUREZA: Prestação de Contas do Executivo Municipal
EXERCÍCIO: 2024
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unaí
RESPONSÁVEL: José Gomes Branquinho
Excelentíssimo Senhor Relator,
Tratam os autos da análise da Prestação de Contas do Executivo Municipal de 
Unaí, referente ao exercício de 2024, de responsabilidade de José Gomes Branquinho, 
prefeito do referido município, encaminhada ao Tribunal de Contas por meio do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom.
Após análise das informações constantes da prestação de contas, a Unidade 
Técnica detectou as seguintes inconsistências (peça nº 4 do Sistema de Gestão e 
Administração de Processos - SGAP):
2.4.1 – Excesso de Arrecadação/Operação de Crédito (art. 43 da Lei n 
4.320/64 c/c § único do art. 8°, LRF): Foram abertos créditos suplementares e 
especiais por excesso de arrecadação sem recursos no valor de R$ 168.138,66 
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 
8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas sem recursos, 
conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não 
comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual se afasta 
o apontamento.
2.4.2 – Superávit Financeiro (art. 43 da Lei n 4.320/64 c/c § único do art. 8°, 
LRF): Foram abertos créditos suplementares e especiais por superávit financeiro 
sem recursos no valor de R$ 188.138,71, contrariando o disposto no artigo 43 da 
Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que 
R$ 2.086,22 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado 
na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como 
irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores 
apurados, afasta-se o apontamento.
Para além dos apontamentos acima, a Unidade Técnica teceu recomendações de 
natureza contábil e orçamentária, a fim de que ao município fossem expedidas orientações. 
Ao final, considerando que as irregularidades foram afastadas, concluiu o Órgão 
Técnico pela possibilidade de aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar estadual nº 102/2008.
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Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
OL/AP Página 2
Vieram os autos a este Parquet Especial, para manifestação, nos termos 
regimentais.
É o relatório, no essencial.
Inicialmente, cumpre registrar que buscando aperfeiçoar as ações referentes à 
análise e processamento das prestações de contas anuais, para fins de emissão de parecer 
prévio, o Tribunal estabeleceu, por meio da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG nº 1/2024, 
o escopo para exame das contas relativas ao exercício de 2024.
Dentro do escopo definido pelo Tribunal de Contas e verificando o exame 
empreendido pela Unidade Técnica acerca das informações encaminhadas pelo gestor 
público e os fundamentos que dele constam; considerando que, embora as irregularidades 
identificadas tenham sido afastadas, foram abertos e empenhados créditos suplementares e 
especiais por superávit financeiro, sem recursos; considerando, ainda, o caráter pedagógico￾preventivo de que se incumbem os órgãos de controle; entende este Parquet de Contas pela 
regularidade das contas, porém, com ressalva.
Diante do exposto, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, 
este Ministério Público de Contas REQUER a citação do Prefeito Municipal de Unaí, 
para que se manifeste sobre as inconsistências apontadas (itens 2.4.1 e 2.4.2).
Havendo manifestação, sejam os autos encaminhados à Unidade Técnica, para o 
indispensável reexame. Na sequência, devolvam-se os autos a este Ministério Público de 
Contas, para parecer conclusivo.
Caso superada a medida instrutória requerida, OPINA este Ministério Público 
de Contas pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalva, das contas 
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Unaí, referentes ao exercício de 
2024, com arrimo no art. 45, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 102/2008.
OPINA, ainda, no sentido de que ao gestor sejam expedidas as recomendações 
indicadas no relatório técnico, visto serem relevantes para o aprimoramento da gestão 
municipal.
Ressalva-se que a emissão de parecer prévio não exime o gestor da 
responsabilidade por atos de gestão ilegais ou irregulares que venham a ser apurados em 
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Gabinete da Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
OL/AP Página 3
outras ações de controle do Tribunal de Contas, bem como por este Ministério Público de 
Contas, no exercício de suas competências.
É o parecer.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2025.
Elke Andrade Soares de Moura
Procuradora do Ministério Público de Contas
(documento assinado digitalmente)
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 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1189103 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1189103
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Exercício: 2024
Responsável: José Gomes Branquinho 
MPTC: Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO
PRIMEIRA CÂMARA – 03/02/2026 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 
E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À CÂMARA 
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO 
DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 
DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA 
LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS. PRINCÍPIO DA 
RAZOABILIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
RECOMENDAÇÃO.
1. Regularidade na abertura de créditos adicionais, artigos 42 e 59 da Lei n. 4.320/64. 
Observância dos limites constitucionais de aplicação no Ensino, no FUNDEB, na Saúde, no 
repasse de recursos à Câmara Municipal, bem como dos limites legais de Gastos com Pessoal 
e de endividamento (Dívida consolidada líquida e Operações de crédito).
2. Abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis em percentual ínfimo, art. 43 da Lei 
n. 4.320/64, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Realocações orçamentárias autorizadas por meio de lei específica, art. 167, VI, da 
Constituição da República. Orientações constantes na Decisão Normativa TCEMG n. 2/2023.
4. Recomendações quanto à Lei Orçamentária Anual; à divergência de apuração de recursos de 
superávit financeiro entre demonstrativos do SICOM; ao controle interno; e ao balanço 
orçamentário.
5. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, I, da LC n. 
102/2008 c/c o art. 86, I, do Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Senhor José Gomes Branquinho, Prefeito Municipal de Unaí, no exercício de 2024, com 
fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 86, I, do Regimento 
Interno, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que 
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 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1189103 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 13 
 
os créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação e do 
superávit financeiro do exercício anterior representaram os percentuais ínfimos de, 
respectivamente, 0,028% e 0,03% da despesa fixada, com as recomendações constantes 
na fundamentação;
II) determinar, cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, o 
arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Alencar da Silveira Jr e o Conselheiro Presidente 
Agostinho Patrus.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges. 
Plenário Governador Milton Campos, 03 de fevereiro de 2026.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente
LICURGO MOURÃO
Relator 
(assinado digitalmente)
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Processo 1189103 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA – 03/02/2026
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO:
I – RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
referente ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor José Gomes Branquinho,
Prefeito Municipal à época.
Em análise inicial, Arquivo Cód. 4381418, a unidade técnica apontou que foram abertos 
créditos adicionais sem recursos disponíveis de excesso de arrecadação e de superávit 
financeiro do exercício anterior, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei n. 4.320/64 c/c 
parágrafo único do artigo 8º da LC n. 101/2000. Entretanto, como não foram empenhadas 
despesas e/ou diante da baixa materialidade, risco e relevância, afastou os apontamentos.
Assim, propôs a aprovação das contas, conforme art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008, 
e fez recomendações.
O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Elke Andrade Soares de 
Moura, Arquivo Cód. 4397447, opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com 
ressalva, das contas, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008, e pela 
expedição das recomendações indicadas no relatório técnico.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
Com base nas normas gerais de auditoria pública da Organização Internacional de Entidades 
Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, bem como nas normas brasileiras de contabilidade, 
otimizou-se a análise das prestações de contas municipais através da seletividade e da 
racionalidade das matérias relevantes e de maior materialidade.
A documentação instrutória foi apresentada conforme Instrução Normativa n. 04/2017 deste 
Tribunal de Contas.
Sendo assim, no mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento adotado.
2.1 Itens Regulares
Verifica-se que a unidade técnica, Arquivo Cód. 4381418, não apontou irregularidades nos 
presentes autos, quanto aos seguintes itens:
- abertura de créditos suplementares e especiais sem cobertura legal (artigo 42 da Lei n. 
4.320/64);
- empenho de despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei n. 4.320/64), pois foram 
autorizados créditos no total de R$670.913.380,71 e empenhadas despesas no montante de 
R$542.563.355,86;
- não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes 
incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta n. 932.477/2014 deste Tribunal;
- repasse de recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), pois foi repassado o 
percentual de 6,41% da receita base de cálculo, dentro do limite constitucional;
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Processo 1189103 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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- aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício (art. 25 da Lei n. 14.113/2020), 
pois restou o percentual de 1,14% a ser utilizado no primeiro quadrimestre do exercício 
subsequente;
- aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício com a remuneração dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício (art. 212, XI, da CR/88 c/c art. 26 da Lei 
n. 14.113/2020), pois foi aplicado o percentual de 88,23% da receita base de cálculo, superior 
ao mínimo exigido;
- aplicação do índice constitucional relativo ao ensino (art. 212 da CR/88), que correspondeu 
ao percentual de 25,53% da receita base de cálculo;
- não foram apuradas pendências de complementação de valores corrigidos monetariamente, 
não aplicados no ensino em 2020 e 2021, relacionados à Emenda Constitucional n. 119/2022 e 
à Decisão Normativa TCEMG n. 01/2024;
- aplicação do índice constitucional relativo à saúde (art. 198, §2º, III, da CR/88 c/c LC n. 
141/2012), que correspondeu ao percentual de 30,40% da receita base de cálculo;
- despesas com pessoal (artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000), pois o município e 
os Poderes Executivo e Legislativo aplicaram, respectivamente, os percentuais de 54,85%, de 
52,00% e de 2,84% da receita base de cálculo;
- limite percentual da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida 
Ajustada (art. 30, I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 3º, II, da Resolução do Senado 
Federal n. 40/2001);
- limite percentual das Operações de Crédito em relação à Receita Corrente Líquida Ajustada, 
pois foi aplicado o percentual de 1,48% (art. 30, I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 7º, 
I, da Resolução do Senado Federal n. 43/2001).
2.2 Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária n. 3.730, de 8/1/2024, Arquivo Cód. 4381431, estimou a receita e fixou a 
despesa em R$607.067.400,00 e autorizou, no art. 8º, a abertura de créditos suplementares até 
o percentual de 28% (vinte e oito por cento) do valor total das despesas fixadas, utilizando como 
fonte de recursos: I) anulação parcial e/ou total de dotações; II) superávit financeiro do exercício 
anterior; III) excesso de arrecadação; IV) produto de operações de crédito autorizadas.
Assim, no que diz respeito ao limite de abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, 
embora não haja legislação que normatize a matéria, entende-se como razoável um limite de 
até 20% das dotações orçamentárias, que em princípio, denota um bom planejamento.
Por outro lado, um bom planejamento orçamentário não se limita apenas ao percentual de 
abertura de créditos suplementares, ele se inicia pela previsão da receita. Tendo em vista que 
ela é limitada e, por isso mesmo, é o parâmetro para a fixação da despesa, deve ser orçada com 
bastante critério, adotando como base a arrecadação dos três últimos exercícios (art. 22 da Lei 
n. 4.320/64 c/c artigos 11 e 12 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF), sem olvidar da 
realidade econômica do país.
Segundo dados extraídos do SICOM/2024, constatou-se arrecadação deficitária, a saber:
RECEITA ORÇADA x RECEITA ARRECADADA
Exercício Receita Prevista na LOA Receita Arrecadada Arrecadação Deficitária
2024 R$607.067.400,00 R$555.408.158,07 R$51.659.241,93
DESPESAS x RECEITAS
Exercício Receita Arrecadada Despesa Executada Superávit Orçamentário
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2024 R$555.408.158,07 R$542.563.355,86 R$12.844.802,21 
Demonstrativo elaborado pela equipe do Gabinete do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão
Fonte: SICOM/2024
Importante ressaltar que é possível a alteração do orçamento, por meio da abertura de créditos 
suplementares e pela realização de realocações orçamentárias, porém essa alteração 
orçamentária deve ser realizada evitando-se o excesso de autorizações que podem vir a 
desfigurar a previsão aprovada pelo Legislativo e denotar a ausência de planejamento na 
realização de gastos públicos.
De acordo com os cânones da gestão fiscal responsável, deve-se ter como premissa a vigência 
da Lei Complementar n. 101/2000, que assim determina para todos os entes federados, in 
verbis:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, [...]
[...]
§1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em 
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, [...] (Grifos nossos).
Conforme os ensinamentos de José de Ribamar Caldas Furtado
1
, o planejamento das ações 
governamentais é imprescindível, in verbis:
Com efeito, o planejamento é uma atividade constante, ininterrupta, perene, que 
fundamenta, precede e acompanha a elaboração orçamentária e deve estar sempre presente 
em todas as esferas de governo e em todos os entes da Federação. [...]
A propósito, diz Joaquim Castro Aguiar, “já não se tolera mais, na Administração Pública, 
a improvisação. A atividade administrativa não pode prescindir do planejamento, seja 
porque há necessidade de administração dos seus gastos, seja para a programação de obras 
e serviços. Sem planejamento, a administração dificilmente adotará decisões e programas 
apropriados à satisfação de suas finalidades”.
Assim, para se fugir da concentração em problemas imediatos, da ineficiência e desperdício 
dos processos produtivos e da inexistência de ações efetivas de governo, o planejamento 
surge como o propulsor dos ajustes necessários para se superar a constante escassez 
de recursos, enfrentar desafios e atender às demandas e às aspirações da sociedade. (Grifos 
nossos).
Por fim, recomenda-se ao Executivo Municipal que ao elaborar o projeto da LOA, um dos 
instrumentos essenciais de planejamento, deverá fazê-lo o mais próximo da realidade de sua 
municipalidade, com o intuito de se evitar limite excessivo para abertura de créditos 
suplementares e, no que diz respeito à previsão da receita, recomenda-se que sejam observadas 
as disposições do art. 22 da Lei n. 4.320/64 c/c artigos 11 e 12 da LRF.
2.3 Realocações Orçamentárias - Art. 167, VI, CR/88
A unidade técnica apontou, às fls. 12 e 13, Arquivo Cód. 4381418, itens 2.3.1 e 2.3.2, que houve 
movimentações na execução orçamentária, por meio do Decreto n. 8.460, denominadas 1
 Furtado, J.R. Caldas – Elementos de direito financeiro. – 2. ed. Ver. Ampl. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
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realocações orçamentárias (transposição), mediante autorização contida na Lei Municipal n. 
3.817 de 22/10/2024, no total de R$120.890,32.
Assim, a unidade técnica concluiu que o município apresentou prévia autorização legislativa 
para a realização das realocações orçamentárias (transposição) e considerou o item regular.
Ressalta-se que a autorização para realocação orçamentária (transposição, remanejamento e 
transferência) contida na lei orçamentária anual viola normativos vigentes, conforme se deflui 
da análise sistêmica do que preveem o § 8º do art. 165 e o inciso VI do art. 167 da Constituição 
da República de 1988, in verbis:
Art. 165 [...]
[...]
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, 
nos termos da lei.
[...]
Art. 167. São vedados:
[...]
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; [...]. (Grifos nossos).
Por sua vez, a Lei n. 4.320/64 também prevê, no seu art. 7º, in verbis:
Art. 7
o
 A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as 
disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por 
antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. (Grifos nossos).
A Lei Complementar n. 101/2000, LRF, também estabelece no §4º do art. 5º, in verbis:
Art. 5º [...]
[...]
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada. (Grifos nossos).
Em vetusta lição, os doutrinadores Machado Jr. e Heraldo Reis
2
, ao comentarem o art. 7º da Lei 
n. 4.320/64, asseveram, in verbis:
Constituem os incisos exceções ao princípio da exclusividade, consagrado na Constituição 
(art. 165, §8º) e que veda a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha ao 
orçamento, como se praticou no Brasil, antes da reforma constitucional de 1926.
2 MACHADO JR., José Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 30. ed. rev. atual. Rio de 
Janeiro: IBAM, 2000/2001. p. 23.
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Assim, a lei orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a 
abrir créditos suplementares e a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da 
receita orçamentária. (Grifos nossos).
A respeito do princípio orçamentário da exclusividade, Caldas Furtado
3
 leciona, in verbis:
[...] para facilitar a gestão governamental, é permitido que a autorização para a abertura 
de créditos suplementares seja dada na própria lei orçamentária, devendo, entretanto, 
ser fixado o limite em valores absolutos ou em percentuais e observado o princípio da 
proibição do estorno de verbas. Essa faculdade se estende às suplementações dos créditos 
especiais, vale dizer, a lei que autorizar a abertura de tais créditos também poderá autorizar 
a abertura de crédito adicional suplementar que lhe corresponder.
O problema reside no fato de que, nem a Constituição Federal, nem a Lei nº 4.320/64, nem 
a Lei Complementar nº 101/00 (LRF) estabelecem parâmetros para a autorização da 
abertura desses créditos suplementares, ficando a cargo do legislador da lei orçamentária a 
fixação de tal limite. Note-se, entretanto, que, quanto maior o percentual permitido na 
lei orçamentária, maior a evidência de falta de organização e planejamento do ente 
governamental. (Grifos nossos).
Nesse contexto, a lei orçamentária anual deve atender ao princípio orçamentário constitucional 
da exclusividade. Poderá conter somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da 
despesa, bem como a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação 
de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
Depreendem-se, ainda, da leitura dos citados artigos que não podem estar contidas no texto da 
lei orçamentária anual autorizações para abertura de créditos especiais e realocações 
orçamentárias nas modalidades de transposição, remanejamento e transferência. Esses 
procedimentos devem ser autorizados previamente em lei específica, conforme lapidar lição de 
Caldas Furtado
4
, in verbis:
Infere-se dos termos do artigo 40 da Lei nº 4.320/64 que são duas as situações que 
ensejam a abertura de créditos adicionais:
a) Existência na lei de orçamento de autorizações de despesas insuficientemente 
dotadas
;
b) Necessidade de autorizações de despesa não computadas na lei de orçamento.
A primeira situação gera os denominados créditos adicionais suplementares; a segunda, os 
créditos adicionais especiais ou os extraordinários, dependendo da natureza da necessidade, 
se previsível – urgente ou não -, ou imprevisível e urgente.
[...]
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do 
Poder Executivo (Lei nº 4.320/64, art. 42). Os créditos especiais devem ser autorizados 
sempre por lei específica; os suplementares podem ser autorizados por lei específica e 
também mediante autorização constante na própria lei orçamentária anual (CF, art. 165, 
§8º).
[...]
O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento, transposição e 
transferência em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em constituições 
3 FURTADO, J. R. Caldas. Elementos de Direito Financeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 85-86. 4
 FURTADO, J. R. Caldas. op. cit. p. 142-143, 149-150, 152.
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anteriores para indicar a mesma proibição. Em verdade, trata-se de realocações de 
recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão 
para outro, sempre dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei 
específica.
Os termos acima mencionados expressam que, na gestão das atividades das entidades de 
direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais 
entidades de caráter público criadas por lei) podem ocorrer mudanças ou modificações de 
natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com reflexos na 
estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou patrimonial.
Na essência, refletem fatos diferentes que podem, ou não, traduzir mudanças ou 
modificações na estrutura do orçamento, dependendo, exclusivamente, da natureza da 
decisão administrativa e do seu efeito sobre a estrutura administrativa, sobre o elenco 
de ações que serão executadas ou sobre o rol de recursos não financeiros – humanos, 
materiais, tecnológicos e outros -, que serão utilizados na execução daquelas ações.
As figuras do artigo 167, IV, da Constituição terão como fundamento a mudança de 
vontade do Poder Público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus 
recursos, fato que, pela própria natureza, demanda lei específica que altere a lei 
orçamentária. É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o 
princípio da exclusividade que informa que ela é específica.
 [...] na cultura orçamentária brasileira, é muito comum se confundir a técnica de estorno 
de verbas com a de abrir crédito adicional, mediante a anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias.
 [...]
Em face da evidente distinção entre as duas técnicas de alteração do orçamento em 
vigor (créditos adicionais e estornos de verba), pode-se afirmar peremptoriamente 
que o Chefe do Executivo não pode utilizar a técnica dos créditos adicionais 
(suplementares ou especiais) para realocar recursos nos casos típicos de 
remanejamento, transposição ou transferência. (Grifos nossos).
A respeito da autorização legal para as realocações orçamentárias, esta Corte já se pronunciou 
por meio da Consulta n. 862.749, aprovada na sessão do Pleno de 25/6/2014, verbis:
Em face do exposto, concluo pela impossibilidade de a Lei Orçamentária Anual 
autorizar ou estabelecer percentual para o remanejamento, a transposição ou a 
transferência de recursos orçamentários. No entanto, há possibilidade de a lei de 
diretrizes orçamentárias autorizar, em caráter excepcional, a utilização desses 
instrumentos de realocação orçamentária – remanejamento, transposição ou 
transferência de recursos – os quais devem estar necessariamente previstos em outras leis 
ordinárias, de natureza orçamentária ou não. [...]
(Grifos nossos).
Importante mencionar, ainda, a Decisão Normativa n. 2, de 27/9/2023
5
, desta Corte de Contas, 
que cuidou de estabelecer orientações e esclarecimentos acerca dos procedimentos para as 
realocações orçamentárias (inciso VI do art. 167 da CR/88) e distinção em relação aos créditos 
adicionais por anulação de dotação (inciso III do art. 43 da Lei n. 4.320/64). 5
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO NORMATIVA N. 3, DE 29/9/2023. 
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – DOC, edição de 3/10/2023, p. 5 e 6 de 15. Disponível em: 
https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_10_03_Diario.pdf Acessado em 31 out. 2023.
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Nesse sentido, destaca-se o comando do caput do art. 3º da sobredita Decisão Normativa, in 
verbis:
Art. 3º Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição da República e na 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações orçamentárias serão 
precedidas de autorização legislativa, observada a legitimidade de iniciativa, e de 
exposição justificada. (Grifos nossos).
Assim, não podem estar contidas no texto da lei orçamentária anual autorizações para 
abertura de créditos especiais e realocações orçamentárias nas modalidades de 
transposição, remanejamento e transferência. 
Dessa forma, as leis orçamentárias que autorizam realocações orçamentárias nas 
modalidades de transposição, remanejamento e transferência, violam o princípio da 
vedação à concessão de créditos ilimitados de que tratam o § 8º do art. 165, combinado 
ainda com o inciso VI do art. 167 da Constituição da República; o § 4º do art. 5º da Lei 
Complementar n. 101/2000 e, ainda, com o art. 7º da Lei n. 4.320/64.
Em consulta realizada no Sicom/2024, demonstrativo de “Decretos de Alterações 
Orçamentárias”, constata-se que, por meio do Decreto n. 8.460, de 13/11/2024, foi realizada 
transposição no montante de R$120.890,32, mediante autorização concedida por meio da Lei 
de Alteração Orçamentária - LAO n. 3.817, de 22/10/2024.
Assim, tem-se que, no caso concreto, a transposição, no montante de R$120.890,32, foi 
realizada de forma legal.
No entanto, recomenda-se à administração municipal que tenha atenção às diferenças técnicas 
entre abertura de créditos adicionais, realização de realocações orçamentárias e atos 
administrativos e que analise detidamente as leis e decretos autorizativos, para que esses 
procedimentos de alterações orçamentárias não sejam confundidos e utilizados de forma 
irregular, observando as orientações constantes da legislação aplicável, em específico, a Lei n. 
4.320/64, a LRF, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e os atos 
normativos expedidos por esta Corte de Contas e demais órgãos competentes.
2.4 Abertura de Créditos Adicionais sem Recursos Disponíveis - Art. 43 da Lei n. 4.320/64 
Em exame inicial, fls. 13 a 17, Arquivo Cód. 4381418, itens 2.4.1 e 2.4.2, a unidade técnica 
informou que foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis do excesso de 
arrecadação e do superávit financeiro nos valores de, respectivamente, R$168.138,66 (Fonte: 
1605000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem), e R$188.138,71 (Fontes: 553000 - Transferências 
de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 
(PNATE): R$29.843,39; e 576001 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas 
de Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar: 
R$158.295,32), contrariando o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 
8º da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.
Ressaltou que não foram empenhadas despesas sem recursos disponíveis do excesso de 
arrecadação, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não 
comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afastou o apontamento.
Ressaltou, ainda, que foram empenhadas despesas sem recursos disponíveis do superávit 
financeiro no total de R$2.086,22, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem 
Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, 
risco e relevância dos valores apurados, afastou, também, o apontamento.
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De fato, nota-se que foram abertos créditos adicionais por excesso de arrecadação e por 
superávit financeiro sem recursos disponíveis, nos valores de R$168.138,66 e R$188.138,71, 
correspondestes aos percentuais de 0,028% e 0,03%, respectivamente, da despesa fixada, no 
valor de R$607.067.400,00.
Entretanto, anuindo com a unidade técnica, entende-se que esta Corte de Contas deve examinar 
o caso em concreto sob o enfoque dos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e 
risco, cuja aplicabilidade pelos Tribunais de Contas encontra respaldo em normas consagradas 
de auditoria governamental, aplicáveis ao controle externo, nos termos da NAG 4401.1.4, 
constante do Manual de Normas de Auditoria Governamental
6.
O princípio da insignificância, largamente utilizado no direito penal, deve ser entendido no 
direito administrativo como um elemento de mitigação que atinge a tipicidade do ato praticado 
pelo agente público.
Nessa esteira, o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, deve proceder a um 
exame das circunstâncias para a aferição da conduta, frente à reprovabilidade do 
comportamento e à lesividade ao bem protegido, baseando-se, ainda, no princípio da precaução, 
cujo fundamento direto é a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade dos atos praticados 
pelos agentes políticos.
Nesse viés, o comportamento do agente, ao abrir créditos adicionais sem recursos disponíveis 
em percentual ínfimo não pode ser entendido como relevante a ponto de macular toda a gestão 
anual e resultar na rejeição de suas contas, tornando-o destinatário da norma insculpida na 
alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar n. 
135/2010, que estabelece, in verbis:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas 
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade 
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido 
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos 
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 
71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de 
mandatários que houverem agido nessa condição. (Vide Lei Complementar nº 184, de 
2021)
(Grifos nossos).
Assim, no que tange à irregularidade em análise é de reconhecer sua imaterialidade, pois os 
créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação e do 
superávit financeiro do exercício anterior, nos valores de R$168.138,66
e R$188.138,71, 
representam os percentuais ínfimos de, respectivamente, 0,028% e 0,03% da despesa 
fixada, no valor de R$607.067.400,00. 6
 Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. Disponível em: 
http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.pdf. Acesso em: 9 dez. 2025.
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Nessa esteira, não é demais acrescentar que a aprovação de contas do chefe do Executivo no 
bojo do exame das contas de governo não elide a responsabilidade do gestor, no exame das 
contas de gestão na esfera administrativa e nas esferas penal e cível.
Noutro giro, ressalta-se que a unidade técnica informou, em suas considerações, à fl. 18, 
Arquivo Cód. 4381418, item 2.4.2, a ocorrência de divergências entre o superávit financeiro 
informado no quadro do Balanço Patrimonial do SICOM/DCASP e o apurado nas remessas de 
acompanhamentos mensais do SICOM/AM. 
Esclareceu que considerou na análise técnica o menor valor do superávit financeiro entre o 
informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatório, “Comparativo entre Superávit 
Financeiro do Exercício Anterior Apurado (AM) e informado (DCASP)”, Arquivo Cód. 
4381428. 
Por fim, recomendou que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do Balanço 
Patrimonial do exercício anterior (SICOM/DCASP informado) corresponda à diferença 
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando 
também o correto controle por fonte de recursos (SICOM/AM apurado), conforme disposições 
da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/2000.
Ressalta-se que a contabilidade aplicada ao setor público, mais que instrumento metódico 
escritural, deve propiciar a correção das informações e o acompanhamento fidedigno da 
execução orçamentária, financeira e patrimonial, de forma transparente e tempestiva, conforme 
artigos 83, 85 e 89 da Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, princípio 
contábil da evidenciação e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público.
Os lançamentos contábeis devem refletir efetivamente a situação orçamentária, financeira e 
patrimonial do município, de forma consolidada.
Pelo exposto, recomenda-se ao atual gestor e ao responsável pela Contabilidade, caso ainda 
persistam as inconsistências, que promovam os ajustes necessários nos demonstrativos 
contábeis e observem as orientações constantes da legislação aplicável, em específico, a Lei n. 
4.320/64, a LRF, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e os atos 
normativos expedidos por esta Corte de Contas e demais órgãos competentes.
2.5 Relatório de Controle Interno
A unidade técnica apontou, à fl. 44, Arquivo Cód. 4381418, que o relatório de controle interno 
abordou todos os itens exigidos no Item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/2017, bem 
como foi conclusivo pela regularidade das contas.
Informou que o relatório de controle interno enviado ao Sicom refere-se ao exercício de 2023.
Salientou que o relatório referente ao exercício de 2024 foi extraído do site da Prefeitura 
Municipal de Unaí e anexado ao Arquivo Cód. 4381433.
Assim, a unidade técnica fez recomendação no sentido de que o município se atente ao correto 
envio do Relatório de Controle Interno, conforme o disposto na INTC n. 04/2017.
Verifica-se que o relatório de controle interno foi conclusivo e abordou todos os itens exigidos 
na Instrução Normativa n. 04/2017. Assim, considera-se regular este item.
Entretanto, recomenda-se ao Órgão de Controle Interno que acompanhe o envio do relatório 
sobre as contas anuais do prefeito.
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Destarte, alerta-se que ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela 
deverá dar ciência a este Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos 
do § 1º do art. 74 da Constituição da República de 1988.
2.6 Balanço Orçamentário
A unidade técnica confrontou as informações do Balanço Orçamentário enviadas via SICOM, 
por meio dos Módulos Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, 
Instrumento de Planejamento - IP e Acompanhamento Mensal – AM, quanto à previsão inicial 
e arrecadação de receitas e a fixação e execução das despesas.
Quanto ao comparativo das receitas, às fls. 45 a 46 do Arquivo Cód. 4381418, a unidade técnica 
verificou que não houve divergências entre os valores apresentados no Balanço Orçamentário 
pelo Módulo SICOM/DCASP e pelos Módulos SICOM/IP e/ou AM, concluindo que houve 
conformidade no envio das informações sobre as receitas municipais entre os módulos citados. 
Quanto ao comparativo das despesas, às fls. 47 a 49 do Arquivo Cód. 4381418, a unidade 
técnica verificou que houve divergências entre os valores apresentados no Balanço 
Orçamentário pelo Módulo SICOM/DCASP e pelos Módulos SICOM/IP e/ou AM, concluindo 
que não houve compatibilidade no envio das informações sobre as despesas municipais entre 
os módulos citados. Assim, fez recomendações.
Ressalta-se que as informações enviadas por meio do SICOM devem retratar fielmente os dados 
contábeis municipais, reproduzindo a realidade dos fatos, conforme disposto no art. 6º da 
Instrução Normativa n. 04/2017.
As informações apresentadas no Balanço Orçamentário, bem como nos demais demonstrativos 
contábeis, devem estar em conformidade em todos os módulos do SICOM, preservando a 
confiabilidade dos dados e a sua utilização pelos usuários.
Assim, anuindo com a unidade técnica, recomenda-se ao atual gestor e ao responsável pela 
Contabilidade, caso ainda persistam as inconsistências, que: a) realizem a devida conciliação 
contábil dos saldos da despesa apresentados no Balanço Orçamentário e promovam os ajustes 
necessários nos demonstrativos contábeis; b) observem as orientações constantes da legislação 
aplicável, em específico, a Lei n. 4.320/64, a LRF, as Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público e os atos normativos expedidos por esta Corte de Contas e demais 
órgãos competentes. 
III – CONCLUSÃO
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que os créditos 
adicionais abertos sem recursos disponíveis do excesso de arrecadação e do superávit financeiro 
do exercício anterior representaram os percentuais ínfimos de, respectivamente, 0,028% e 
0,03% da despesa fixada, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 86, I, do 
Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas 
pelo Senhor José Gomes Branquinho, Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, 
relativas ao exercício financeiro de 2024, com as recomendações constantes na fundamentação.
Cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO ALENCAR DA SILVEIRA JR:
De acordo.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1189103 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 13 de 13 
 
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOSTINHO PATRUS:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
* * * * *
dds
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1189103
CERTIDÃO
(Art. 358 da Resolução 24/2023)
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
27/02/2026, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinado digitalmente)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação Fl. 
Processo n.: 1189103
Data: 26/03/2026
PESQUISA NO SGAP
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos, 
SGAP, não foi registrada, até às 8h, do dia 26/03/2026, petição recursal relativa aos presentes 
autos, encaminhada pelo(s) responsável(eis)/interessado(s)/procurador(es), em face da 
deliberação constante da peça nº 23.
Thiago José Ferreira do Carmo
TC-99050
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que a deliberação de 03/02/2026, disponibilizada no “Diário Oficial de 
Contas” de 27/02/2026, transitou em julgado em 24/03/2026.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
SLR/TJFC
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Ofício n.: 6231/2026
Processo n.: 1189103
Belo Horizonte, 26 de março de 2026.
Ao Senhor
Darly Rodrigues do Nascimento
Responsável pelo Controle Interno do Município Unaí
Senhor Controlador Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na 
Sessão do dia 03/02/2026, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 27/02/2026, sobre 
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, 
para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
SLR/TJFC
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
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SLR/TJFC
Ofício n.: 6228/2026
Processo n.: 1189103
Belo Horizonte, 26 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Thiago Martins Rodrigues
Prefeito do Município de Unaí
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia 03/02/2026, e disponibilizado no 
Diário Oficial de Contas de 27/02/2026, referente ao processo acima epigrafado, para 
conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V. Ex.ª da obrigatoriedade do cumprimento das Metas 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Ofício n.: 6224/2026
Processo n.: 1189103
Belo Horizonte, 26 de março de 2026.
À Senhora
Panuse Marra
Responsável pela Contabilidade do Município Unaí
Senhora Contadora,
Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na 
Sessão do dia 03/02/2026, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 27/02/2026, sobre 
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, 
para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
SLR/TJFC
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 213 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
SLR/TJFC
Ofício n.: 6229/2026
Processo n.: 1189103
Belo Horizonte, 26 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Lysias Moreira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 03/02/2026, referente ao processo 
acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 27/02/2026.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: 
Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da 
Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado 
numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem 
como comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos 
listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do 
dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do 
artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte 
do Ministério Público.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 214 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS -
OFICIAL DE ATIVIDADES DA SECRETARIA, CPF: 084.46*.**6-*3 em 14/04/2026
15:42:48, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15X2.6A42.548E.4786.7168, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6DD.6C6 - Tipo de Documento:PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em14/04/2026 - 15:42:48
Código de Autenticidade deste Documento: 1518.2242.2489.A444.6805
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1518.2242.2489.A444.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 215 / 215 - ID. do Doc.: 6DD.6C6 - 14/04/2026 - 15:42:48 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3