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materia nº 26/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DIRIGENTES DE IGREJAS DE UNAÍ- COPEDIU.
native_id19171

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 180/GSC, de 20/5/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2026 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 733.830. (ver documento acessório)
2026-05-20 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2026-05-18 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 250/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/5/2026, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2026-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 250/2026 aprovado, em turno único, no dia 18/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 250/2026, de relatoria da Vereadora Ivanilza Borges, ao Projeto de Lei n.º 26/2026, apresentado em 15/5/2026 (ver Documento Acessório).
2026-05-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relatora designada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2026-05-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/5/2026.
2026-05-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 26/2026, em turno único, no dia 11/5/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 15ª Reunião Ordinária.
2026-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-05-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 192/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2026, aprovado em turno único, no dia 4/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-04-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 192/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2026, apresentado em 28/4/2026 (ver Documento Acessório).
2026-04-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2026-04-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2026. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 8/4/2026. Vereador Felipe Tá Na Hora.

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PROJETO DE LEI N.º 2026
Reconhece de utilidade pública ao Conselho de 
Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igrejas de 
Unaí- COPEDIU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública ao Conselho de Pastores Evangélicos e 
Dirigentes de Igrejas de Unaí – COPEDIU, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, com sede na Rua Melo Viana nº685 bairro cachoeira foro no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 22 de julho de 2003 e devidamente inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 05.789.875/0001-91
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1 de abril 2026; 82º da Instalação do Município
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.2137.4464.A13H.7255 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 19 - ID. do Doc.: 6BE.038 - 01/04/2026 - 12:37:46 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Página 
2 de 
2
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública o Conselho de 
Pastores Evangélicos e Dirigentes de Igrejas de Unaí 
– COPEDIU, entidade civil sem fins 
lucrativos, com sede no município de Unaí/MG, que atua de forma relevante na promoção de ações 
sociais, educacionais, culturais e espirituais em benefício da comunidade.
A COPEDIU é composta por pastores e líderes de diversas denominações evangélicas, promovendo 
a integração entre igrejas e fortalecendo valores fundamentais como a solidariedade, a ética, a paz 
social e o respeito ao próximo. Sua atuação contribui diretamente para o desenvolvimento humano e 
social da população unaiense.
Dentre suas principais atividades, destacam
-se:
A promoção da assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade;
A realização de campanhas de apoio comunitário, eventos beneficentes e ações solidárias;
O incentivo à educação, à cultura e à conscientização social;
A colaboração com o poder público em projetos de interesse coletivo;
A promoção de valores que contribuem para a redução da violência, fortalecimento da família e 
inclusão social.
Além disso, a entidade desenvolve iniciativas voltadas à capacitação, geração de renda, promoção 
da saúde e prevenção ao uso de drogas, atuando como importante parceira na construção de uma 
sociedade mais justa e equilibrada.
A concessão do título de utilidade pública permitirá à COPEDIU ampliar suas atividades, firmar 
parcerias institucionais e acessar recursos que potencializem suas ações sociais, beneficiando ainda 
mais a população de Unaí e região. 
 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é 
que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei
Unaí, 
1 de abril 20
2
6; 
8
2º da Instalação do Município
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.2137.4464.A13H.7255 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 19 - ID. do Doc.: 6BE.038 - 01/04/2026 - 12:37:46 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 01/04/2026
12:37:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12W2.1237.246V.V65K.4171, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6BE.038 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA, CPF: 547.89*.**6-*1 , em01/04/2026 - 12:37:46
Código de Autenticidade deste Documento: 1297.2137.4464.A13H.7255
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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