materia nº 30/2026

PROJETO DE LEI N.º /2026. 
Altera a Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, que 
“dispõe sobre a reformulação da estrutura 
administrativa do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 3º ........................................................................................................................... 
 Parágrafo único. Em caso de substituição de servidor designado para responder pela 
função de confiança de direção ou de chefia por outro servidor, por período igual ou superior a 11 
(onze) dias, este fará jus à gratificação estabelecida, proporcionalmente aos dias trabalhados.” 
........................................................................................................................................ 
 “Art. 6º-A Fica criada a Gratificação por Encargo Jurídico (GE1), devida aos 
servidores ocupantes do cargo de Procurador que desempenhem atividades internas e de 
representação judicial, na forma do Anexo II desta Lei. 
 § 1º A designação e a destituição dos servidores para o exercício das atividades de 
que trata o caput serão formalizadas por meio de portaria do Diretor-Geral do SAAE. 
 § 2º A gratificação de que trata este artigo não será concedida a servidor ocupante de 
cargo em comissão nem àquele investido em função gratificada. 
 Art. 6º-B Fica criada a Gratificação por Encargo para Pregoeiro (GE2), devida aos 
servidores designados para o exercício da função de pregoeiro, na forma do Anexo II desta Lei. 
 § 1º Os servidores do quadro de pessoal do SAAE que, cumulativamente com as 
atribuições de seus cargos, forem designados como pregoeiros farão jus ao recebimento mensal da 
gratificação de que trata o caput. 
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 § 2º Consideram-se pregoeiros os servidores efetivos designados para atuar nos 
procedimentos de compras públicas, nos termos da legislação de licitações e contratos 
administrativos. 
 § 3º A designação e a destituição dos pregoeiros serão formalizadas por meio de 
portaria do Diretor-Geral do SAAE. 
 § 4º As portarias de designação de que trata o § 3º terão vigência máxima até o 
último dia do exercício, observado o disposto na legislação aplicável. 
 § 5º A gratificação de que trata este artigo não será concedida a servidor ocupante de 
cargo em comissão nem àquele investido em função gratificada. 
 Art. 6º-C Fica criada a Gratificação por Encargo para Agente de Contratação (GE3), 
devida aos servidores designados para o exercício da função de agente de contratação, na forma do 
Anexo II desta Lei. 
 § 1º Os servidores do quadro de pessoal do SAAE que, cumulativamente com as 
atribuições de seus cargos, forem designados como agentes de contratação farão jus ao recebimento 
mensal da gratificação de que trata o caput. 
 § 2º Consideram-se agentes de contratação os servidores efetivos designados para 
atuar nos procedimentos de contratação pública, nos termos da legislação de licitações e contratos 
administrativos. 
 § 3º A designação e a destituição dos agentes de contratação serão formalizadas por 
meio de portaria do Diretor-Geral do SAAE. 
 § 4º As portarias de designação de que trata o § 3º terão vigência máxima até o 
último dia do exercício, observado o disposto na legislação aplicável. 
 § 5º A gratificação de que trata este artigo não será concedida a servidor ocupante de 
cargo em comissão nem àquele investido em função gratificada. 
 Art. 6º-D Fica criada a Gratificação por Encargo para Atividades Excepcionais 
(GE4), na forma do Anexo II desta Lei. 
 § 1º Farão jus à gratificação de que trata o caput os servidores do quadro de pessoal 
do SAAE que, cumulativamente com as atribuições de seus cargos, forem designados para o 
exercício de atividades excepcionais, tais como condução de veículos em situações especiais, 
atuação como ouvidor, participação em comissões de processos administrativos disciplinares, de 
responsabilização de terceiros e em comissões temporárias. 
 § 2º A gratificação será devida mensalmente, a partir da designação, enquanto 
perdurar o exercício da atividade excepcional. 
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 § 3º As portarias de designação terão vigência máxima até o último dia do exercício, 
observado o disposto na legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de comissões com duração 
superior a um exercício, caso em que a gratificação será devida enquanto perdurar a designação. 
 § 4º A gratificação de que trata este artigo não será concedida a servidor ocupante de 
cargo em comissão nem àquele investido em função gratificada.” 
 Art. 6º-E O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo 
vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser fixada 
conforme tabela Anexo II desta lei. 
 Art. 6º-F Ficam os valores de Função de Confiança (FC) e Gratificação por Função 
(GF2) do Serviço Municipal de Saneamento Básico fixados conforme Anexo II desta lei. 
Art. 2º Os Anexos I-A e II da Lei n.º 2.933, de 2014, passam a vigorar com as 
alterações dos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 8 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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ANEXO I A QUE DA LEI ... DE .... DE 2026. 
“ANEXO I-A DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS 
Cargo em Comissão Símbolo Valores R$ Quantitativo
... ... ... ...
Diretor Adjunto GF2 5.637,53 1
... ... ... ...
…….………………………………………………...……………………………….” (NR). 
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ANEXO II A QUE DA LEI ... DE .... DE 2026. 
“ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 6º A 6º-D DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE 
SETEMBRO DE 2014. 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECÍFICOS 
ORDENADAS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS 
Função de Confiança Símbolo Valores R$ Quantitativo 
Coordenador de Controle 
Interno 
FC1 4.583,53 1 
Diretor de Departamento FC3 4.583,53 4 
Chefe de Divisão FC4 2.458,20 17 
Chefe de Seção FC5 1.520,07 5 
Gratificação por Encargos 
Específicos
Símbolo Valores R$ Quantitativo
Gratificação por Encargo 
Jurídico 
GE1 2.458,20 2
Gratificação por Encargo de 
Pregoeiro 
GE2 1.520,07 3
Gratificação por Encargo de 
Agente de Contratação 
GE3 760,03 2
Gratificação por Encargos 
Excepcionais 
GE4 527,00 30
.......…….………………………………………………...……………………………….”(NR). 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
08/04/2026 17:32:47, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17Z4.6632.2477.A44V.2155,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6CF.A72 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em08/04/2026 - 17:32:47
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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