CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, com fulcro nos artigos 78, VI–f e 247, XI e do Regimento
Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, emissão de parecer
e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria
municipal competente, informações acerca do Contrato nº 199/2025, firmado com a finalidade de
viabilizar a municipalização do trânsito no município.
I – qual o status atual do Contrato nº 199/2025;
II – quais etapas já foram concluídas até o presente momento no âmbito da execução
contratual;
III – quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para dar andamento e
efetividade ao referido contrato;
IV – quais fatores têm impedido ou retardado a plena execução do contrato e a
consequente municipalização do trânsito;
V – há previsão para conclusão do processo de municipalização do trânsito no
município;
VI – quais providências estão sendo tomadas para viabilizar, com urgência, o
credenciamento e a emissão de autorizações para estacionamento de idosos e pessoas com
deficiência;
VII – enquanto não finalizado o processo de municipalização, existe alguma alternativa
sendo adotada pelo Município para garantir esse direito à população.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X2.3U14.5506.2228.4775 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 6D0.DCE - 09/04/2026 - 13:14:50 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
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Unaí, 9 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Novo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
informações acerca do Contrato nº 199/2025, firmado com a finalidade de viabilizar a
municipalização do trânsito no município.
I – qual o status atual do Contrato nº 199/2025;
II – quais etapas já foram concluídas até o presente momento no âmbito da execução
contratual;
III – quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para dar andamento e
efetividade ao referido contrato;
IV – quais fatores têm impedido ou retardado a plena execução do contrato e a
consequente municipalização do trânsito;
V – há previsão para conclusão do processo de municipalização do trânsito no
município;
VI – quais providências estão sendo tomadas para viabilizar, com urgência, o
credenciamento e a emissão de autorizações para estacionamento de idosos e pessoas com
deficiência;
VII – enquanto não finalizado o processo de municipalização, existe alguma alternativa
sendo adotada pelo Município para garantir esse direito à população.
A presente solicitação se justifica diante das demandas recorrentes da população,
especialmente de idosos e pessoas com deficiência, que atualmente enfrentam dificuldades para
obter o credenciamento necessário para utilização de vagas preferenciais, em razão da ausência de
municipalização do trânsito.
Ressalta-se que o direito ao uso de vagas especiais é garantido por legislação e
representa medida essencial de inclusão, acessibilidade e respeito à dignidade dessas pessoas. A
ausência de mecanismos locais para viabilizar esse direito tem gerado transtornos e limitações à
mobilidade urbana.
Além disso, conforme verificado, foi firmado o Contrato nº 199/2025 com o objetivo
de estruturar a municipalização do trânsito no município, motivo pelo qual se faz necessário
compreender em que estágio se encontra sua execução, quais entraves existem e quais providências
estão sendo adotadas para sua efetiva implementação.
Dessa forma, o presente requerimento busca dar transparência à gestão pública,
permitindo o acompanhamento das ações relacionadas à mobilidade urbana e garantindo que direitos
fundamentais da população sejam devidamente assegurados.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição. Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido. Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X2.3U14.5506.2228.4775 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 6D0.DCE - 09/04/2026 - 13:14:50 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
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Unaí, 9 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 09/04/2026 13:14:50, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13A2.5714.6502.X64W.6813, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6D0.DCE - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em09/04/2026 - 13:14:50
Código de Autenticidade deste Documento: 13X2.3U14.5506.2228.4775
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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