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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido
de determinar o fornecimento de material didático adequado aos alunos neurodivergentes da rede
municipal de ensino.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E3.1948.2482.321H.7014 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 6D8.457 - 13/04/2026 - 12:48:48 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria competente, providência
no sentido de determinar o fornecimento de material didático adequado aos alunos neurodivergentes
da rede municipal de ensino.
A presente demanda se fundamenta na realidade enfrentada diariamente por estudantes
que, por não disporem de materiais adaptados às suas necessidades específicas, acabam sendo
deixados à margem do processo de aprendizagem. Trata-se de uma situação recorrente, que
compromete não apenas o desenvolvimento educacional, mas também a autoestima, a inclusão e o
pleno exercício do direito à educação.
É dever do poder público assegurar que todos os alunos tenham acesso a condições
equitativas de ensino, respeitando suas individualidades e promovendo um ambiente
verdadeiramente inclusivo. A ausência de recursos pedagógicos adaptados dificulta o trabalho dos
profissionais da educação e limita o potencial dos alunos neurodivergentes, que necessitam de
abordagens diferenciadas para seu pleno desenvolvimento.
Garantir material didático adequado é investir em inclusão, dignidade e no futuro
dessas crianças, promovendo uma educação mais justa, humana e eficaz.
Dessa forma, a presente solicitação reforça o compromisso com políticas públicas
educacionais inclusivas, que não deixem nenhum aluno para trás.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 13 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E3.1948.2482.321H.7014 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 13/04/2026 12:48:48, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1276.7E48.6484.X168.5725, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6D8.457 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em13/04/2026 - 12:48:48
Código de Autenticidade deste Documento: 12E3.1948.2482.321H.7014
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E3.1948.2482.321H.7014 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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