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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id1919

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.647, de 7 de abril de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 095/GSC, de 6/4/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 5/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4517/2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 56/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/4/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-04-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 56/2010 aprovado, em turno único, no dia 5/4/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-04-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 56/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 5/4/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-29 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 8/4/2010.
2010-03-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/3/2010 e recebida em 29/3/2010.
2010-03-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 5/2010, em segundo turno, no dia 29/3/2010, por seis votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2010-03-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 5/2010, em primeiro turno, no dia 22/3/2010, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 31/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2010, aprovado em turno único, no dia 15/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 31/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 15/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 16/3/2010.
2010-03-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/3/2010 e recebida em 5/3/2010.
2010-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 20/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2010, aprovado em turno único, no dia 1º/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 20/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 1º/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 1/3/2010.
2010-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2010 e recebida em 19/2/2010.
2010-02-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 5/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 68, de 5/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/2/2010. Vereador Euler Braga.

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por meio do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado como Lote n.º 14 da 
Quadra 10, situado na Rua José Assis Soares Meneses, Bairro Residencial Água Branca, em Unaí 
(MG), com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 
34.986 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de
propriedade de Diná Feliciana Fonseca, portadora da Carteira de Identidade n.º 616.338, expedida 
pela SSP/DF e inscrita no CPF sob o n.º 244.674.561-04.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua José Assis Soares 
Meneses;
II – fundos: 12,00m (doze metros), confrontando-se com o Lote n.º 5;
III – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 13; e
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 15.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria a ser consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
2
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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