materia 33/2026 — Unaí (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	33 / 2026
Date	2026-04-28
Ementa	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS JARDIM FLORIDO E OUTROS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG.
native_id	19191

Date	Status	Turno	Texto
2026-05-21	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Nazareno Paulino, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2026-05-19	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 19/5/2026.
2026-05-18	Aprovado em Plenário	P	Aprovado o Projeto de Lei n.º 33/2026, em turno único, no dia 18/5/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-18	Incluído na Ordem do Dia	—	Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 16ª Reunião Ordinária.
2026-05-18	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2026-05-18	Parecer Aprovado	U	Parecer n.º 254/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2026, aprovado em turno único, no dia 18/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2026-05-15	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 254/2026, de relatoria do Vereador Nazareno Paulino, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2026, apresentado em 15/5/2026 (ver Documento Acessório).
2026-05-06	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Nazareno Paulino, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2026-04-28	Em Tramitação	—	Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2026. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 28/4/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes.

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2026 
Reconhece de utilidade p˙blica a AssociaÁ„o 
dos Pequenos Produtores Rurais Jardim 
Florido e outros do MunicÌpio de UnaÌ - MG. 
O PREFEITO DO MUNICÃPIO DE UNAÕ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuiÁ„o que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a 
C‚mara Municipal de UnaÌ decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade p˙blica a AssociaÁ„o dos Pequenos Produtores 
Rurais Jardim Florido e outros do MunicÌpio de UnaÌ- MG, entidade civil de defesa e representaÁ„o 
da comunidade AgrÌcola, Pecu·ria e outros similares, sem vÌnculo partid·rio, sem fins lucrativos, de 
duraÁ„o indeterminada filantrÛpica, com sede no Setor de ch·cara Jardim e foro no municÌpio de 
UnaÌ, Minas Gerais, registrada em 20 de setembro de 2020 e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa JurÌdica (CNPJ) sob o nº 45.145.157/0001-43. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 
UnaÌ, 08 de abril de 2026; 82º da InstalaÁ„o do MunicÌpio. 
VEREADORA IVANILZA BORGES 
Partido Liberal 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1771.7Z41.533K.W27E.5301 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 24 - ID. do Doc.: 6D7.318 - 10/04/2026 - 17:41:34 - ASSINADO POR(1): CPF:826.39*.**6-*8 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento p˙blico a AssociaÁ„o dos 
Pequenos Produtores Rurais Jardim Florido e outros do MunicÌpio De UnaÌ-MG
, entidade civil sem 
fins lucrativos, de duraÁ„o indeterminada filantrÛpica, com sede no Setor de ch·cara Jardim e foro 
no municÌpio de UnaÌ, Minas Gerais, cujos associados tÍm se ocupado das aÁıes que visam alcanÁar 
os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: • Promover consÛrcios entre as associaÁıes, e os poderes constituÌdos para consecuÁ„o de 
projetos e obras de interesse coletivo, especialmente nos setores de saneamento, sa˙de, 
educaÁ„o, habitaÁ„o, esporte, cultura, lazer, social, agrÌcola, pecu·ria, conservaÁ„o de
estradas e outros similares; 
• Celebrar convÍnios, termo de fomento, acordo de cooperaÁ„o, termo de colaboraÁ„o, 
contratos, e demais instrumentos congÍneres, locais estaduais, nacionais e internacionais; 
• Delegar competÍncias a entidades regionais, setoriais e local; • Colaborar com o municÌpio na elaboraÁ„o de programas locais; • Exercer outras atividades indispens·veis ao cumprimento de seus objetivos; 
Em face dos argumentos ora lanÁados, que julgamos de suma relev‚ncia para nosso 
MunicÌpio, È que peÁo apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovaÁ„o do presente 
Projeto de Lei. 
 UnaÌ, 08 de abril de 2026; 82º da InstalaÁ„o do MunicÌpio. 
VEREADORA IVANILZA BORGES 
Partido Liberal 
 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 10/04/2026 17:41:34,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1798.1441.333A.9258.8844, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6D7.318 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 , em10/04/2026 - 17:41:34
Código de Autenticidade deste Documento: 1771.7Z41.533K.W27E.5301
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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