CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º
/202
6
Reconhece o período de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021 para fins de adicional por tempo
de serviço, correspondente ao quinquênio, e de
licença
-prêmio, e autoriza o pagamento retroativo
dos efeitos financeiros do quinquênio aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí
-
MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 96, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí
-
MG, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de
adicional por tempo de serviço, correspondente ao quinquênio, e de licença
-prêmio, nos termos da
Lei Complementar n.º 3
-
A, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Fica autorizada
a Câmara Municipal de Unaí
-MG efetuar o pagamento
retroativo dos efeitos financeiros decorrentes do quinquênio de que trata o artigo 1º desta Lei.
§ 1º O pagamento retroativo de que trata o caput deste artigo corresponderá às parcelas
vencidas desde a data em que cada quinquênio seria devido, caso não houvesse a vedação imposta
pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, observadas as regras de cálculo e os percentuais
estabelecidos na Lei Complementar n.º 3
-A, de 1991.
§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º incidirá correção monetária pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA, a partir da data em que cada parcela seria
originalmente devida até o efetivo pagamento, a título exclusivo de recomposição do valor real da
moeda, sem caracterização de aumento remuneratório.
§ 3º
A apuração dos valores retroativos ser
á realizad
a em processo administrativo pelo
Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Unaí, mediante requerimento do servidor
interessado
,
Art. 3º O reconhecimento do período de que trata o art. 1º desta Lei para fins de
aquisição de licença
-prêmio produzirá os efeitos funcionais próprios previstos na legislação
municipal aplicável, não gerando direito a pagamento retroativo e não implicando em conversão em
pecúnia, por ausência de previsão estatutária para tal conversão.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Unaí, sem, contudo, descaracterizar o direito
reconhecido aos servidores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, data da assinatura eletrônica, 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice-Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária
VEREADOR NAZARENO DE PAULINO
2º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA / EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial reconhecer, para os servidores
efetivos da Câmara Municipal de Unaí
-MG, o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de
2021 para fins de adicional por tempo de serviço, correspondente ao quinquênio, e licença
-
prêmio, bem como autorizar o pagamento retroativo dos efeitos financeiros do adicional por tempo
de serviço correspondente ao quinquênio.
A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu uma série de
vedações aos entes federativos em razão da pandemia de COVID
-19, incluindo a proibição de
contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças
-prêmio
e outras vantagens que aumentassem a despesa com pessoal. Essa vedação incidiu sobre o período de
28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Com a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, o legislador
federal autorizou os entes federativos a editar lei no sentido de que o período bloqueado pela LC nº
173/2020 pudesse ser contado, inclusive com relação aos efeitos financeiros. Essa nova legislação
conferiu a autonomia necessária para que os municípios, por meio de suas Câmaras Municipais,
pudessem regularizar a situação de seus servidores.
A iniciativa desta proposição pela Mesa Diretora, por referir
-se aos servidores do
quadro próprio da Câmara Municipal, insere
-se no âmbito da autonomia administrativa e
financeira do Poder Legislativo municipal, alcançando direitos funcionais e vantagens dos seus
servidores.
Especificamente quanto ao adicional por tempo de serviço, correspondente ao
quinquênio, o projeto autoriza a implantação da vantagem para os servidores que, com o cômputo
do período em questão, tenham preenchido os requisitos legais. Adicionalmente, prevê o pagamento
retroativo dos efeitos financeiros correspondentes, com correção monetária pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA. A escolha do IPCA como índice de correção monetária é
coerente com a legislação municipal, uma vez que o Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº
75/2017, que contém o Código Tributário do Município de Unaí, já prevê o IPCA como índice
utilizado na atualização de tributos pagos em atraso. Essa medida visa exclusivamente à
recomposição do valor real da moeda, sem caracterizar aumento remuneratório.
No que tange à licença
-prêmio, o projeto trata apenas da recomposição do período
aquisitivo e de seus efeitos funcionais próprios, conforme a legislação municipal aplicável. É
crucial esclarecer que este reconhecimento não implica em pagamento retroativo de licença
-
prêmio, tampouco em sua conversão em pecúnia, uma vez que o estatuto dos servidores da Câmara
Municipal de Unaí
-MG não prevê tal conversão. Essa abordagem reforça a juridicidade da
proposição, sua aderência ao estatuto local e evita a ampliação indevida da despesa pública,
garantindo o direito funcional no momento oportuno sem gerar ônus financeiro retroativo.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal de Unaí
-MG, e sua implementação observará a disponibilidade
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
orçamentária e financeira, sem descaracterizar o direito reconhecido. O parecer de impacto
orçamentário
-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão elaborados em apartado e juntados à presente proposição, atestando
a adequação fiscal da medida.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de regularizar a situação funcional e
financeira dos servidores da Câmara Municipal de Unaí
-MG, em conformidade com a legislação
federal superveniente e a autonomia do Poder Legislativo, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres Vereadores.
Unaí, data da assinatura eletrônica, 82º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES
Presidente
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice
-Presidente
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária
VEREADOR NAZARENO DE PAULINO
2º Secretário
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
1
/
5
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PARECER N.º
3/2026
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
OBJETO: ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE
PROPOSIÇÃO QUE ESPECIFICA.
1. RELATÓRIO
Trata
-se de análise técnica de impacto orçamentário e financeiro de Projeto de Lei,
de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí
-MG, que visa reconhecer o cômputo
do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de quinquênio e
licença
-prêmio por servidores efetivos, bem como autorizar o pagamento retroativo dos efeitos
financeiros decorrentes. O Projeto de Lei prevê a correção monetária dos valores retroativos pelo
IPCA.
Para a elaboração deste parecer, foram analisados os seguintes documentos anexos:
1.
Estimativa do
Impacto
Financeiro do Projeto de Lei.
2.
Duodécimo/repasse da Câmara.
3.
Limite de
Despesa com
Folha de
Pagamento conforme o art. 29
-A da Constituição Federal.
1.
Limite de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO
-ORÇAMENTÁRIA
A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu vedações
temporárias à concessão de vantagens, aumentos e reajustes a servidores públicos, incluindo a
contagem de tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço, no período compreendido
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Contudo, considerando interpretação do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, quanto à contagem de tempo, esta
Casa já vinha legitimando esse período (28/05/2020 a
31/12/2021) na concessão do adicional por tempo de serviço, limitando, entretanto, os efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Ocorre que a Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, flexibilizou tais vedações,
autorizando os entes federativos a editar lei no sentido de o período bloqueado ser contado,
inclusive com relação aos efeitos financeiros.
Nesse contexto, o Projeto de Lei em análise busca regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de Unaí, o reconhecimento desse período e a quitação dos passivos financeiros
correspondentes. A proposição, ao criar despesa pública, demanda a observância dos preceitos da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF), especialmente seus artigos
15, 16 e 17, que tratam da geração de despesa e sua compatibilidade com o orçamento e os limites
fiscais.
Neste ponto, cumpre destacar que o projeto não abarca todos os servidores deste
Poder Legislativo, mas somente aqueles que completaram tempo para aquisição de adicional por
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
2
/
5
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 (9 (nove) servidores
).
3. PREMISSAS DE CÁLCULO
O cálculo do impacto financeiro do Projeto de Lei foi realizado com base nas
seguintes premissas, conforme detalhado no documento anexo
“Impacto Projeto de L
ei
–
Quinquênio Retroativo
”:
a) O levantamento considerou os efeitos financeiros limitados ao período bloqueado pela LC
173/2020, ou seja, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
b) Os dados para o cálculo foram extraídos da ficha financeira do Sistema de Folha de
Pagamento da Câmara Municipal de Unaí.
c) O fator de atualização monetária foi calculado considerando o Índice Nacional de Preços ao
Consumador Amplo (IPCA) divulgado pelo IBGE, aplicado desde a data em que cada
parcela seria devida.
d) Os encargos sociais foram calculados considerando a alíquota patronal de 17,57% do
Regime Próprio de Previdência.
A escolha do IPCA como índice de atualização monetária é reforçada pela
informação de que o art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 75/2017 (Código Tributário do
Município de Unaí) prevê o IPCA como índice utilizado na atualização de tributos pagos em
atraso, o que confere razoabilidade e coerência ao indexador adotado no cálculo do passivo.
4. ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Conforme o
s documento
s anexo
s, o impacto financeiro consolidado do Projeto de
Lei concentra
-se no exercício de 2026, apresentando os seguintes valores:
Impacto na Folha de Pagamento (2026): R$ 94.714,48
Impacto em Encargos Sociais (2026): R$ 16.641,33
Impacto Total Consolidado (2026): R$ 111.355,82
Para os exercícios de 2027 e 2028, o levantamento indica impacto de R$ 0,00 (zero
reais) para Folha, Encargos e Total. Esta característica demonstra que o impacto principal do
Projeto de Lei é de natureza específica, certa, quantificada e de caráter retroativo, decorrente do
reconhecimento legislativo de tempo de serviço anteriormente obstado por norma federal
supervenientemente flexibilizada. O montante apurado refere
-se à quitação de um passivo
pretérito, com concentração no exercício de 2026.
É fundamental distinguir o passivo retroativo do quinquênio, que é o objeto principal
deste Projeto de Lei, da eventual repercussão futura ordinária do adicional já incorporado na vida
funcional dos servidores. O estudo de impacto apresentado foca exclusivamente na quitação do
retroativo, sem projetar valores de crescimento para os exercícios subsequentes, o que reforça a
natureza predominantemente não continuada do montante em questão. 5. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
3
/
5
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) 5.1. Art. 15 da LRF
O Projeto de Lei, ao autorizar o pagamento retroativo de quinquênio, cria uma
despesa pública. Assim, sua proposição está em conformidade com o art. 15 da LRF, que exige que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O presente parecer
técnico
é o estudo de impacto anexo atendem a essa exigência, quantificando o impacto da medida.
5.2. Art. 16 da LRF
O art. 16 da LRF estabelece que a criação ou aumento de despesa obrigatória de
caráter continuado deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
-financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de declaração do ordenador da
despesa sobre a adequação orçamentária e financeira. O estudo de impacto apresentado quantifica o
impacto em R$ 111.355,82 para o exercício de 2026, com R$ 0,00 para 2027 e 2028, demonstrando
a adequação orçamentária e financeira da medida, conforme será detalhado nos itens seguintes. 5.3. Art. 17 da LRF
O art. 17 da LRF define despesa obrigatória de caráter continuado como aquela
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. O núcleo do Projeto de Lei
examinado refere
-se ao reconhecimento e quitação de um passivo retroativo delimitado e
quantificado, com concentração em 2026, sem projeções de crescimento nos dois exercícios
subsequentes nos anexos. Essa característica afasta, sob a perspectiva do estudo apresentado, a
caracterização predominante de despesa obrigatória de caráter continuado quanto ao montante
retroativo apurado. 6. COMPATIBILIDADE COM O ART. 29
-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O art. 29
-A da Constituição Federal estabelece que a despesa total com folha de
pagamento do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com
pessoal inativo, não pode ultrapassar 70% do repasse recebido pela Câmara. Conforme o
documento anexo, o valor do repasse do Poder Legislativo em 2025 foi de R$ 25.149.286,07. O
limite legal de despesa com folha (70%) para este repasse seria de R$ 17.604.500,25. A despesa
com folha apurada em 2025 foi de R$ 12.396.153,05, correspondendo a 49,29% do repasse,
resultando em uma margem livre de R$ 5.208.347,20, equivalente a 20,71%.
O impacto estimado do Projeto de Lei para 2026 é de R$ 111.355,82. Este valor é
significativamente inferior à margem livre de R$ 5.208.347,20 apurada em 2025. Mesmo
considerando a projeção de repasse para 2026 de R$ 28.535.282,13 (documento anexo), que
ampliaria o limite absoluto, o impacto do Projeto de Lei obviamente não compromete o
cumprimento do limite estabelecido pelo art. 29
-A da Constituição Federal.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
4
/
5
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
7. COMPATIBILIDADE COM O LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa total com pessoal
dos Poderes e órgãos. Para o Poder Legislativo Municipal, o limite é de 6% da Receita Corrente
Líquida (RCL). Conforme o documento anexo (Tabela
-12
), a Receita Corrente Líquida de 2025 foi
de R$ 556.523.913,95. O limite da despesa com pessoal do Legislativo (6% da RCL) seria de R$
33.391.434,84. A despesa com pessoal apurada foi de R$ 14.045.059,08, equivalente a 2,52% da
RCL, resultando em uma margem livre de R$ 19.346.375,76, equivalente a 3,48% da RCL.
O impacto estimado do Projeto de Lei para 2026, de R$ 111.355,82, é
substancialmente inferior à margem livre de R$ 19.346.375,76. Portanto, a despesa decorrente da
aprovação do Projeto de Lei não compromete o cumprimento do limite de despesa total com pessoal
estabelecido pela LRF. 8. CONCLUSÃO
Diante da análise técnica realizada e com base nos dados apresentados nos
documentos anexos, conclui
-se favoravelmente à viabilidade orçamentária e financeira do Projeto
de Lei que reconhece o cômputo de tempo de serviço e autoriza o pagamento retroativo de
quinquênio para os servidores da Câmara Municipal de Unaí
-MG.
O impacto financeiro estimado de R$ 111.355,82 para o exercício de 2026 é uma
despesa específica, certa, quantificada e de caráter retroativo, que não se configura
predominantemente como despesa obrigatória de caráter continuado, conforme a análise do art. 17
da LRF. Este valor é muito inferior às margens livres apuradas tanto no limite de folha do art. 29
-A
da Constituição Federal (R$ 5.208.347,20) quanto no limite global de despesa com pessoal (R$
19.346.375,76).
Recomenda
-se que a regular instrução legislativa seja complementada, em apartado,
pela declaração do ordenador da despesa, se ainda não juntada, para a plena conformidade do
processo. 9. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS AO PARECER
1) Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro (202
6
–2028);
2) Crescimento do Repasse do Poder Legislativo;
3) Limite com Folha de Pagamento;
4) Limite de Despesa com Pessoal
;
5) Relatórios Repasses do Poder Legislativo 2024
-2026;
6) Relatório da Despesa de 2025 da Câmara com Folha de Pagamento; e
7) Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025 do Poder Legislativo.
Este é o parecer, s.m.j.
Unaí (MG), data da assinatura eletrônica.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
5
/
5
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Eduardo Henrique Borges
Diretor do Departamento Financeiro
CRC/MG: 084709/0
-
2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
Folha (I) Encargos (II) Total (III = I + II) Folha (I) Encargos (II) Total (III = I + II) Folha (I) Encargos (II) Total (III = I + II)
1 R$ 9.595,47 R$ 1.685,92 R$ 11.281,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 R$ 11.907,29 R$ 2.092,11 R$ 13.999,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3 R$ 11.907,29 R$ 2.092,11 R$ 13.999,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4 R$ 21.571,61 R$ 3.790,13 R$ 25.361,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 R$ 17.108,23 R$ 3.005,92 R$ 20.114,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 R$ 3.695,61 R$ 649,32 R$ 4.344,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 R$ 9.227,89 R$ 1.621,34 R$ 10.849,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 R$ 2.930,17 R$ 514,83 R$ 3.445,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 R$ 6.770,94 R$ 1.189,65 R$ 7.960,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total R$ 94.714,48 R$ 16.641,33 R$ 111.355,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa: No presente cálculo, considerou-se os seguintes parâmetros:
a) considerou-se os meses de prejuízo de cada servidor, levando em consideração o período de bloqueio da Lei Complementar n.º 173, de 2020, que foi de
28/5/2020 a 31/12/2021;
b) para apuração da diferença devida, foram extraídos dados de cada servidor prejudicado da ficha financeira do Sistema de Folha de Pagamento da Câmara
Muncipal de Unaí;
c) o fator de atualização foi calculado considerando o IPCA divulgado pelo IBGE, com referencia a fevereiro/2026; e
d) os encargos sociais foram calculados considerando a alíquota de 17,57%, atual alíquota patronal do Regime Próprio de Previdência.
Servidores
Fonte: Departamento Financeiro
2026 2027 2028
Impacto Projeto de Lei - Quinquênio Retroativo
Impacto
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 10 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Ano Vlr. (A) Ano Vlr. (B) %
(C= ((B/A)-1)*100 Ano Vlr. (D)
%
(E= ((D/B)-1)*100
% médio
(F=(C+E)/2)
2024 R$ 21.433.202,47 2025 R$ 25.149.286,07 17,34 2026 R$ 28.535.282,13 13,46 15,40
CRESCIMENTO MEDIO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA DE UNAÍ
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 11 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
ESPECIFICAÇÃO Valor %
Valor do Repasse do Poder Legislativo (A) R$ 25.149.286,07
Limite Legal Despesa com Folha (B = A * 70%) R$ 17.604.500,25 70,00%
Valor da Despesa com Folha ( C ) R$ 12.396.153,05 49,29%
MARGEM LIVRE (D = B - C) R$ 5.208.347,20 20,71%
2025
LIMITE COM FOLHA DE PAGAMENTO CF (ART.29-A)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
ESPECIFICAÇÃO Valor
%
Valor da Receita Corrente Líquida (A) R$ 556.523.913,95
Limite da Despesa com Pessoal (B=A*6%) R$ 33.391.434,84 6,00%
Valor da Depesa com Pessoal ( C ) R$ 14.045.059,08 2,52%
Margem Livre (D = B-C) R$ 19.346.375,76 3,48%
2025
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL - LRF
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 13 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
ESPECIFICAÇÃO Previsão Receita 2023 Receita Realizada 2023 Diferença
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 340.524.000,00 R$ 306.349.351,89 - 34.174.648,11
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 98.090.000,00 R$ 96.235.853,51 - 1.854.146,49
IMPOSTOS R$ 90.607.000,00 R$ 88.016.473,21 - 2.590.526,79
IRRF R$ 15.380.000,00 R$ 22.212.352,18 6.832.352,18
IPTU R$ 14.742.000,00 R$ 16.961.888,96 2.219.888,96
ITBI R$ 23.453.000,00 R$ 13.598.323,33 - 9.854.676,67
ISSQN R$ 37.032.000,00 R$ 35.243.908,74 - 1.788.091,26
TAXAS R$ 7.483.000,00 R$ 8.219.380,30 736.380,30
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 242.434.000,00 R$ 210.113.498,38 - 32.320.501,62
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS R$ 242.434.000,00 R$ 210.113.498,38 - 32.320.501,62
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$ 96.552.000,00 R$ 82.445.812,00 - 14.106.188,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO R$ 96.552.000,00 R$ 82.445.812,00 - 14.106.188,00
COTA PARTE DO FPM R$ 92.321.000,00 R$ 74.531.327,00 - 17.789.673,00
COTA PARTE DO ITR R$ 4.231.000,00 R$ 7.914.485,00 3.683.485,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO R$ 145.882.000,00 R$ 127.667.686,38 - 18.214.313,62
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO R$ 145.882.000,00 R$ 127.667.686,38 - 18.214.313,62
COTA PARTE DO ICMS R$ 126.553.000,00 R$ 100.887.326,68 - 25.665.673,32
COTA PARTE DO IPVA R$ 18.049.000,00 R$ 25.795.672,35 7.746.672,35
COTA PARTE IPI/EXPORTAÇÕES R$ 1.280.000,00 R$ 984.687,35 - 295.312,65
DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA (II) R$ - R$ 160.745,23 160.745,23
BASE DE CÁLCULO (III = I - II)) R$ 340.524.000,00 R$ 306.188.606,66 - 34.335.393,34
LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO - 2023 (IV = 7% DE III) R$ 23.836.680,00 R$ 21.433.202,47 - 2.403.477,53
REPASSE MENSAL (V = IV/12) R$ 1.986.390,00 R$ 1.786.100,21 - 200.289,79
LIMITE DE DESPESA C/ FOLHA DE PAGAMENTO (VI = 70% DE IV) R$ 16.685.676,00 R$ 15.003.241,73 - 1.682.434,27
Nota Explicativa: O presente cálculo foi realizado de acordo com o Balancete de Receitas de 2023, publicado no Portal Transparência da Prefeitura, e com o Artigo 29-A da Constituição
Federal de 1988, considerando as interpretações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Fonte: Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentária Financeira e Controle
CÁLCULO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO - EXERCÍCIO DE 2024 - ANO BASE 2023
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 10 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 14 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 11 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 15 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
MINUTA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO ANALÍTICA
POR DATA
CONTABILIZADO
FOLHA: 1
Período
01/01/2025
até
31/12/2025
17 mar 2026 18:08
DATA GUIA FICHA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA VALOR DA ARRECADAÇÃO
20/01/2025
2025/3 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 1.622.871,46
1.622.871,46
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 20/01/2025 Total da 1.622.871,46
20/02/2025
2025/11 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 332.332,85
332.332,85
2025/14 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER Total da 2.235.268,22 332.332,85
2.235.268,22
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 20/02/2025 Total da 2.235.268,22 2.567.601,07
20/03/2025
2025/17 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 20/03/2025 Total da 2.095.773,84
16/04/2025
2025/22 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 16/04/2025 Total da 2.095.773,84
20/05/2025
2025/27 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 20/05/2025 Total da 2.095.773,84
18/06/2025
2025/38 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 18/06/2025 Total da 2.095.773,84
18/07/2025
2025/44 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 18/07/2025 Total da 2.095.773,84
20/08/2025
2025/49 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 20/08/2025 Total da 2.095.773,84
19/09/2025
2025/58 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 19/09/2025 Total da 2.095.773,84
20/10/2025
2025/65 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
MINUTA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO ANALÍTICA
POR DATA
CONTABILIZADO
FOLHA: 2
Período
01/01/2025
até
31/12/2025
17 mar 2026 18:08
DATA GUIA FICHA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA VALOR DA ARRECADAÇÃO
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 20/10/2025 Total da 2.095.773,84
19/11/2025
2025/72 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 19/11/2025 Total da 2.095.773,84
19/12/2025
2025/82 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 2.095.773,84
2.095.773,84
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 19/12/2025 Total da 2.095.773,84
30/12/2025
2025/84 00009 1.1.3.05.00.00 CAMARA MUNICIPAL A RECEBER 1.075,14
1.075,14
TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO DIA 30/12/2025 Total da 1.075,14
TOTAL GERAL...............: 25.149.286,07
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 13 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 17 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
MINUTA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO ANALÍTICA
POR DATA
CONTABILIZADO
FOLHA: 3
Período
01/01/2025
até
31/12/2025
17 mar 2026 18:08
DATA GUIA FICHA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA VALOR DA ARRECADAÇÃO
RESUMO GERAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.149.286,07
25.149.286,07
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Rec. Arrecadados Exercícios Anteriores
Rec. Arrecadados Exercícios Anteriores
DEDUÇÕES DA RECEITA
RENÚNCIA
RESTITUIÇÕES
DESCONTOS CONCEDIDOS
FUNDEB
COMPENSAÇÕES
RETIFICAÇÕES
OUTRAS DEDUÇÕES
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA:
TOTAL DA RECEITA NO PERÍODO:
EDUARDO HENRIQUE BORGES
CRC: 084709/0-2
CONTADOR
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
CPF: 593.682.926-04
PRESIDENTE
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 14 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
RAZAO DE EXTRAS FOLHA:
Período
01/01/2026
até
17/03/2026
17 mar 2026 18:05
1
Codigo / Ficha: 1.1.3.05.00.00
Número Histórico Data C O N T R A P A R T I D A Valor
/ 9 - CAMARA MUNICIPAL A RECEBER
Saldo Anterior: 0,00
01/01/2026
377877 Duodécimo a receber em 2026. 1.1.3 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A 28.535.282,13
20/01/2026
2026/7 Arrecadação da receita extra orçamentária 1 73120-X BANCO DO BRASIL - 73120X -2.377.537,95
20/02/2026
2026/19 Arrecadação da receita extra orçamentária 1 73120-X BANCO DO BRASIL - 73120X -206.439,47
2026/20 Arrecadação da receita extra orçamentária 1 73120-X BANCO DO BRASIL - 73120X -2.343.935,83
Saldo Anterior:
Inscrições:
Baixas:
0,00
28.535.282,13
4.927.913,25
-----------------RESUMO-----------------
Saldo Atual: 23.607.368,88
Descontos (*): 0,00
Cancelamento: 0,00
Restabelecimento: 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 15 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 19 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ORGÃO
LIQUIDADO - Acumulado
FOLHA: 1
DEZEMBRO
2025
Orgão: 01 Camara Municipal de Unaí
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 20.023.649,85 QRLTotal
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 14.045.059,08 QRLTotal
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 13.216.186,03 QRLTotal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 12.396.153,05 0,00 QRLTotal
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salarios 9.479.567,49 0,00 QRLTotal
3.1.90.11.06 Subsídio Vereador 2.499.583,25 0,00 QRLTotal
3.1.90.11.10 Subsídio Presidente da Câmara 168.773,80 0,00 QRLTotal
3.1.90.11.43 13° Salário 248.228,51 0,00 QRLTotal
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 617.833,86 0,00 QRLTotal
3.1.90.13.03 Cont. Patronal para INSS 617.833,86 0,00 QRLTotal
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.012,02 0,00 QRLTotal
3.1.90.92.11 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.012,02 0,00 QRLTotal
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200.187,10 0,00 QRLTotal
3.1.90.94.01 Indeniz. Restituições Trab.Ativo Civil 192.655,14 0,00 QRLTotal
3.1.90.94.99 Outras Indeniz Restituições Trabalhistas 7.531,96 0,00 QRLTotal
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 0,00 828.873,05 QRLTotal
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais RPPS 828.873,05 0,00 QRLTotal
3.1.91.13.08 Contrib.Prev- RPPS - P Ativo - Pla Prev. 828.873,05 0,00 QRLTotal
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 5.978.590,77 QRLTotal
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 0,00 11.936,88 QRLTotal
3.3.50.41.00 Contribuições 11.936,88 0,00 QRLTotal
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 4.522.934,70 QRLTotal
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.761.244,81 0,00 QRLTotal
3.3.90.08.05 Auxílio Natalidade 7.222,94 0,00 QRLTotal
3.3.90.08.99 Outros Benefícios Assistenciais 1.754.021,87 0,00 QRLTotal
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 466.090,55 0,00 QRLTotal
3.3.90.14.01 Diárias de Vereadores 149.403,66 0,00 QRLTotal
3.3.90.14.02 Diárias de Presidente da Câmara 2.052,08 0,00 QRLTotal
3.3.90.14.05 Diárias de demais servidores 314.634,81 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 214.940,25 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.01 Combustíveis Automotivos 58.654,42 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.02 Lubrificantes Automotivos 643,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação 21.412,80 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.15 Material para Festividades e Homenagens 3.830,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.16 Material de Expediente 13.691,30 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.21 Material de Copa e Cozinha 13.346,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.22 Material Limpeza e Produção Higienização 15.514,50 0,00 QRLTotal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ORGÃO
LIQUIDADO - Acumulado
FOLHA: 2
DEZEMBRO
2025
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 899,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.30 Material para Comunicações 1.700,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.37 Material para Manutenção de Veículos 24.847,60 0,00 QRLTotal
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 60.401,63 0,00 QRLTotal
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 7.095,57 0,00 QRLTotal
3.3.90.33.01 Passagens Desp. Loc.exceto Trans.Escolar 4.081,86 0,00 QRLTotal
3.3.90.33.99 Outras Despesas com Locomoção 3.013,71 0,00 QRLTotal
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 49.460,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.35.02 Consultoria e Assessoria Jurídica 8.700,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.35.99 Outros Serviços de Consultoria e Assess. 40.760,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 131.010,48 0,00 QRLTotal
3.3.90.36.07 Estagiários 131.010,48 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 929.582,98 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais 32.810,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.14 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 91.070,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.15 Manutenção e Cons.Máquinas e Equipamento 51.447,51 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.16 Manutenção e Conservação de Veículos 26.035,75 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.17 Manut. Cons.Bens Móveis Outras Naturezas 6.854,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.19 Exposições, Congressos e Conferências 500,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.20 Festividades e Homenagens 29.965,15 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.27 Fornecimento de Alimentação 88,92 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.29 Serviços de Energia Elétrica 65.132,19 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.33 Serviços de Comunicação em Geral 9.424,44 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.34 Serviço de Seleção e Treinamento 23.001,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.36 Serviço Médico-hospitalar,Odont.Laborat. 1.840,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.43 Serviços de Telecomunicações 17.413,72 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.48 Serviços Gráficos 2.450,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.53 Seguros em Geral 11.054,65 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.54 Confecção Uniformes, Bandeiras e Flâm. 1.150,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.60 Vigilância Ostensiva 8.712,66 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.61 Limpeza e Conservação 395.446,13 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.64 Serviços Bancários 2.551,51 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.68 Serviços de Publicidade e Propaganda 40.885,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.39.99 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 111.750,35 0,00 QRLTotal
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 354.035,52 0,00 QRLTotal
3.3.90.40.02 Locação de Softwares 281.193,93 0,00 QRLTotal
3.3.90.40.04 Manutenção de Software 630,78 0,00 QRLTotal
3.3.90.40.06 Comunicação de Dados 17.700,17 0,00 QRLTotal
3.3.90.40.08 Suporte de Infraestrutura de TIC 39.011,64 0,00 QRLTotal
3.3.90.40.99 Outros Serviços de TI e Comunicação - PJ 15.499,00 0,00 QRLTotal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 17 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
MUNICÍPIO: UNAI
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR
ORGÃO
LIQUIDADO - Acumulado
FOLHA: 3
DEZEMBRO
2025
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 599.604,54 0,00 QRLTotal
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.420,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 6.450,00 0,00 QRLTotal
3.3.90.92.39 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica 6.450,00 0,00 QRLTotal
3.3.91.00.00 Aplicação Direta Dec. Operação RPPS 0,00 1.443.719,19 QRLTotal
3.3.91.97.00 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 1.443.719,19 0,00 QRLTotal
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 0,00 0,00 230.711,73 QRLTotal
4.4.00.00.00 Investimentos 0,00 0,00 230.711,73 QRLTotal
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 230.711,73 QRLTotal
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 230.711,73 0,00 QRLTotal
4.4.90.52.01 Aeronaves 40.856,11 0,00 QRLTotal
4.4.90.52.17 Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto 17.669,64 0,00 QRLTotal
4.4.90.52.18 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos 89.759,98 0,00 QRLTotal
4.4.90.52.19 Equipamentos de Processamento de Dados 65.755,00 0,00 QRLTotal
4.4.90.52.24 Mobiliário em Geral 16.671,00 0,00 QRLTotal
TOTAL..........: 0,00 0,00 20.254.361,58
TOTAL GERAL ...: 0,00 0,00 20.254.361,58
EDUARDO HENRIQUE BORGES
CRC: 084709/0-2
CONTADOR
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
CPF: 593.682.926-04
PRESIDENTE
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 22 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 1 8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Despesa com Pessoal
Despesa Executada com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) <MR-11> <MR-10> <MR-9> <MR-8> <MR-7> <MR-6> <MR-5> <MR-4> <MR-3> <MR-2> <MR-1> <MR> TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) - - - - - - - - - - - - - -
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 927.158,22 1.410.563,18 988.638,40 1.050.484,42 1.049.933,44 1.188.456,91 981.729,17 1.188.735,74 984.578,43 1.212.723,67 1.042.076,36 2.019.981,14 14.045.059,08 0,00
Pessoal Ativo 927.158,22 1.410.563,18 988.638,40 1.050.484,42 1.049.933,44 1.188.456,91 981.729,17 1.188.735,74 984.578,43 1.212.723,67 1.042.076,36 2.019.981,14 14.045.059,08 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 927.158,22 1.221.750,03 942.549,17 941.272,47 940.016,08 968.058,94 981.729,17 966.947,07 984.578,43 991.259,31 996.530,01 1.736.503,27 12.598.352,17 0,00
Obrigações Patronais 0,00 188.813,15 46.089,23 109.211,95 109.917,36 220.397,97 0,00 221.788,67 0,00 221.464,36 45.546,35 283.477,87 1.446.706,91 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 8.755,02 11.121,77 3.498,17 0,00 0,00 22.825,64 15.835,14 32.305,26 30.665,91 42.123,73 35.068,48 202.199,12 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 8.755,02 11.121,77 2.487,04 0,00 0,00 22.825,64 15.835,14 32.305,26 29.665,02 42.123,73 35.068,48 200.187,10 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 1.011,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,89 0,00 0,00 2.012,02 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 927.158,22 1.401.808,16 977.516,63 1.046.986,25 1.049.933,44 1.188.456,91 958.903,53 1.172.900,60 952.273,17 1.182.057,76 999.952,63 1.984.912,66 13.842.859,96 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 19 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 23 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 2 8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal Valor % sobre a RCL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal - -
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 556.523.913,95
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
(CF, art. 198, §11) 0,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 556.523.913,95
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 13.842.859,96 2,49
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 33.391.434,84 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 31.721.863,10 5,70
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 30.052.291,36 5,40
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 24 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 3 8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Exercício em que Excedeu o Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte
No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte
Limite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i)
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal - - - - - - - - -
Valores Percentuais
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 25 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 4 8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021)
Percentual
Percentual
Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) -
Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)
DTP em 2021 (XII) (%)
Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 22 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 26 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 5 8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)
% DTP (VIII / VII)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 23 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 27 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 6 8
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas -
Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno
Notas Explicativas
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 24 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 28 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 7 8
RGF-Anexo 05 | Tabela 5.1 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (f)=(a-(b+c+d+e))
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO (g)
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g)
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados
e Não Liquidados de
Exercícios Anteriores (d)
Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
De
Exercícios
Anteriores
(b)
Do
Exercício (c)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.088.134,90 2.211,00 46.090,39 0,00 43.757,75 4.996.075,76 1.589.636,29 0,00 3.406.439,47
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Previdência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados a Fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 5.088.134,90 2.211,00 46.090,39 0,00 43.757,75 4.996.075,76 1.589.636,29 0,00 3.406.439,47
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 25 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 29 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Relatório de Gestão Fiscal
Câmara de Vereadores de Unaí - MG (Poder Legislativo)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CNPJ:
Exercício: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
Documento gerado em 28/01/2026 18:36:27 Página de 8 8
RGF-Anexo 05 | Tabela 5.1 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita Corrente Líquida
Valor Até o Quadrimestre
Valor Até o Quadrimestre
Receita Corrente Líquida -
Receita Corrente Líquida 556.523.913,95
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 556.523.913,95
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Despesa com Pessoal
Valor Realizado no Período
Apuração do Valor % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa com Pessoal - -
Despesa Total com Pessoal - DTP 13.842.859,96 2,49
Limite Máximo (incisos I, II e III art. 20 da LRF) - <%> 33.391.434,84 6,00
Limite Prudencial (parágrafo único art. 22 da LRF) - <%> 31.721.863,10 5,70
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 30.052.291,36 5,40
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar
Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar - -
Valor Total 1.589.636,29 3.406.439,47
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Notas Explicativas
Valores
31/12/2025
Notas Explicativas -
Notas Explicativas
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 26 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 30 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Lista de Assinaturas
As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.
Assinatura: 1
Digitally signed by CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA:54789737691
Date: 2026.01.29 17:18:33 BRST
Reason: Perfil: Titular do Poder Legislativo
Location: Instituição: Câmara de Vereadores de Unaí - MG
Assinatura: 2
Assinatura: 3
Assinatura: 4
Assinatura: 5
Assinatura: 6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 27 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 31 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
A
s
sin
a
t
u
r
a
d
o
D
o
c
u
m
e
n
t
o
D
o
c
u
m
e
n
t
o
A
s
sin
a
d
o
Ele
t
r
o
nic
a
m
e
n
t
e
p
o
r
E
D
U
A
R
D
O
H
E
N
RIQ
U
E
B
O
R
G
E
S
-
DIR
E
T
O
R
D
O
D
E
P
A
R
T
A
M
E
N
T
O
FIN
A
N
C
EIR
O, C
P
F: 0
1
3.9
3
*.*
*
6
-
*
0
e
m
0
7
/
0
4
/
2
0
2
6
1
8:2
6:3
2, C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e
d
a
A
s
sin
a
t
u
r
a: 1
8
4
1.2
4
2
6.8
3
2
7.U
4
0
Z.6
4
1
4, C
o
m
f
u
n
d
a
m
e
n
t
o
n
a
L
ei N
º
1
4.0
6
3, d
e
2
3
d
e
S
e
t
e
m
b
r
o
d
e
2
0
2
0. Informações do Documento ID do Documento: 6CC.569 - Tipo de Documento:PARECER FIN
A
N
C
EIR
O. Elaborado por EDUARDO HENRIQUE BORGES, CPF: 013.93*.**6-*0 , em07/04/2026
-
1
8:2
6:3
2
C
ó
dig
o
d
e
A
u
t
e
n
ticid
a
d
e
d
e
s
t
e
D
o
c
u
m
e
n
t
o: 1
8
R
6.6
V
2
6.8
3
2
V.2
0
6
1.8
3
0
2
A
a
u
t
e
n
ticid
a
d
e
d
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
p
o
d
e
s
e
r
c
o
n
f
e
rid
a
n
o
sit
e: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R6.6V26.832V.2061.8302 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 28 / 28 - ID. do Doc.: 6CC.569 - 07/04/2026 - 18:26:32 - ASSINADO POR(1): CPF:013.93*.**6-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 32 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de ordenador de despesa, com vistas a atender ao dispositivo
inserto no artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o Projeto
, que
“Reconhece o período de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021 para fins de adicional por tempo de serviço, correspondente ao quinquênio, e de
licença
-prêmio, e autoriza o pagamento retroativo dos efeitos financeiros do quinquênio aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí
-MG
”, tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nos termos do Parecer n.º
3/20
2
6, da lavra do Diretor do Departamento Financeiro
desta Casa
, Sr. Eduardo Henrique Borges, que estudou o impacto orçamentário
-financeiro do
aludido projeto.
Por ser verdade, dato e assino a presente.
Unaí (MG), data da assinatura eletrônica.
VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES
President
e
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 33 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - 2º
SECRETÁRIO - VEREADOR NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em
24/04/2026 15:35:36, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1530.6V35.5362.K61V.3424,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - 1ª SECRETÁRIA -
VEREADORA IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 em 24/04/2026 13:20:31, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13R7.5K20.0312.Z00A.8186, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VICEPRESIDENTE - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em
23/04/2026 16:44:59, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16K0.1W44.759A.E11V.6730,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
23/04/2026 16:10:07, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1692.2A10.107H.Z02A.2521,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6EE.E7E - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA, CPF: 547.89*.**6-*1 , em23/04/2026 - 16:08:27
Código de Autenticidade deste Documento: 16H1.2R08.3278.8044.5701
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H1.2R08.3278.8044.5701 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 34 / 34 - ID. do Doc.: 6EE.E7E - 23/04/2026 - 16:08:27 - ASSINADO POR(4): CPF:765.02*.**6-*1 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:547.89*.**6-*1