| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 19197 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 160/GSC, de 12/5/2026, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2026 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 71D.A44. |
| 2026-05-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 244/2026 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-05-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-05-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 244/2026 aprovado, em turno único, no dia 11/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-05-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 244/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 39/2026, apresentado em 11/5/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-05-11 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2026-05-11 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 11/5/2026. |
| 2026-05-11 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2026, em turno único, no dia 11/5/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-05-11 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 15ª Reunião Ordinária. |
| 2026-05-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-05-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 237/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2026, aprovado em turno único, no dia 11/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-05-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 237/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2026, apresentado em 11/5/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-05-08 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2026-05-08 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2026, apresentado pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio da Mensagem n.º 130, de 8/5/2026. Distribuído à CFTOTC. Unaí, 8/5/2026. Vereador Carlinhos Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI N.º / 2026. Autoriza a transferência de crédito no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover transferência de crédito no orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do § 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados ao atendimento das despesas decorrentes da transferência de crédito de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total de dotações de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. § 2º A transferência de crédito de que trata esta Lei destina-se: I – ao custeio do Projeto realização de evento de encontro regional de carros antigos, conforme indicações das Emendas Parlamentares n.º 01 e 44; e § 3º As programações referidas no § 2º deste artigo constam do Anexo IV da Lei n.º 3.907, de 30 de dezembro de 2025, decorrem de emendas parlamentares impositivas que apresentaram impedimentos de ordem técnica à sua execução original e dependem da transferência de recursos entre categorias econômicas de um mesmo programa de trabalho da Prefeitura de Unaí. § 4º Observadas as disposições relativas às emendas impositivas constantes da legislação vigente, a transferência de crédito de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 08 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V7.1404.657Z.V46H.0620 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 715.95A - 08/05/2026 - 16:04:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI N.º ......../2026. Destino da Transferência de Crédito Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 01 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 1274 1500 40.000,00 44 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 1274 1500 100.000,00 Total (R$) 140.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V7.1404.657Z.V46H.0620 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 715.95A - 08/05/2026 - 16:04:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 ANEXO II DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º ARTIGO 1º DA LEI N.º ......../2026. Redução Compensatória para Transferência Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 01 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 1237 1500 40.000,00 44 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 1237 1500 100.000,00 Total (R$) 140.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V7.1404.657Z.V46H.0620 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 715.95A - 08/05/2026 - 16:04:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em 08/05/2026 16:04:57, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16X8.7W04.1576.H32K.8172, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 715.95A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em08/05/2026 - 16:04:57 Código de Autenticidade deste Documento: 16V7.1404.657Z.V46H.0620 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V7.1404.657Z.V46H.0620 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 715.95A - 08/05/2026 - 16:04:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4