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MENSAGEM N.º 124, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Encaminha informações sobre impedimento técnico à
Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares,
nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as razões que
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 01/2026, que tem como objeto a destinação de
recursos para a Associação de Carros Antigos de Unaí para realização de evento de encontro regional de
carros antigos.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo n.º 02069/2026
a Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município e a Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo procederam a análise da viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme
estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014.
3. Na oportunidade, a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo constatou a existência de
impedimento técnico para a execução da emenda, tendo em vista que o recurso foi indicado na modalidade
de transferência indireta, quando, para sua correta e legal operacionalização deveria ter sido classificado
como transferência direta.
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa
Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda
à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
Unaí, 24 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
24/04/2026 09:40:19, Cód. Autenticidade da Assinatura: 0938.1E40.6196.665V.0300,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6F0.346 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em24/04/2026 - 09:40:19
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