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materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id1921

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.646, de 30 de março de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 089/GSC, de 30/3/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4249/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 41/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/3/2010, por seis votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2010-03-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 41/2010 aprovado, em turno único, no dia 29/3/2010, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2010-03-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 41/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 29/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 29/3/2010.
2010-03-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/3/2010 e recebida em 24/3/2010.
2010-03-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 7/2010, em segundo turno, no dia 22/3/2010, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 7/2010, em primeiro turno, no dia 15/3/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 33/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2010, aprovado em turno único, no dia 15/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 33/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 15/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 16/3/2010.
2010-03-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/3/2010 e recebida em 5/3/2010.
2010-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 16/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2010, aprovado em turno único, no dia 1º/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 16/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-26 Aguardando Parecer — Mensagem n.º 77, de 24 de fevereiro de 2010, encaminha documento que especifica para instrução do Projeto de Lei n.º 7/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 2/3/2010.
2010-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2010 e recebida em 19/2/2010.
2010-02-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 70, de 5/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/2/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como Lote n.º 17 da Quadra A, situado na Avenida Governador Valadares, Bairro 
Divineia, em Unaí (MG), com área de 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados),
registrado sob a Matrícula n.º 05.833 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 
40.950,00 (quarenta mil, novecentos e cinquenta reais), de propriedade do Espólio de Márcio 
Álvares dos Santos, representando pela Inventariante Aline Álvares da Silva Santos, portadora da 
Carteira de Identidade n.º M-303.600, expedida pela SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º
006.816.476-98.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 13,00m (treze metros), confrontando-se com a Avenida Governador 
Valadares;
II – fundos: 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com o Lote n.º 13;
III – lateral direita: 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Córrego Canabrava; e
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 16.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria a ser consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
2
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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